norma nº 711/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
GOVERNO DE ADM 2013 
INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N2711/2014 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.014. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional especial na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
destinados a execução da ação/serviço/estratégia "Incentivo Adicional PSF", nas 
seguintes classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00 
(Fonte de Recurso: 05) 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
(Fonte de Recurso: 05) 
TOTAL GERAL R$ 20.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação em virtude do recurso repassado pelo Fundo Nacional de Saúde 
para execução da referida ação/serviço/estratégia. 
Art. 22 Fica ajustado o programa 0120 (Atenção Básica), Atividade 2022 
(Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de n2 
606/2013 (PPA 2014/2017) e n2607/2013 (LDO/2014) com o valor do referido crédito 
adicional. 
Art. 32Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira", 07 de novembro de 2.014. 
- ELAINE AR SILI-2-7bA ROCHA - 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no al de costu e desta Prefeitura. 
DENI SON LUIZ D FREITAS - 
Diretor de Departam nto de Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiapora - SP 1 www.indiapora.sp.gov.br1 pinindiapora(0)indiapora sp.gov.br