norma nº 712/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 GOVERNO DE nom _%°' ° • 
INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N2712/2014 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.014. 
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, na 
importância de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), crédito adicional especial criado 
pelo decreto n21.060, de 21/01/2014, autorizado pela lei municipal n2644/2014, de 
21/01/2014, na classificação orçamentária abaixo discriminada: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.1050.0000 Reforma e ampliação da unidade básica de saúde 
Ficha 323: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.900,00 
(Fonte de Recurso: 02) 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação em virtude dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos 
repassados fundo a fundo pela Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo. 
Art. 22 Referida suplementação é destinada a assinatura de termo 
aditivo da tomada de preços n2001/2014, cujo objeto é reforma e ampliação da unidade 
básica de saúde. 
Art. 32 Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), Projeto 
1050 (Reforma e ampliação da unidade básica de saúde) e demais alterações necessárias 
nas Leis de n2606/2013 (PPA 2014/2017) e n2607/2013 (LDO/2014) com o valor do 
referido crédito adicional. 
Art. 49 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djal Castanheira', 07 de novembro de 2.014. 
- ELAINE E SILVEIRA'ROCHA - 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no cal de costume desta Prefeitura. 
- DE SON LUIZ REITAS - 
Diretor de Departa ento de Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br