norma nº 718/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N2718/2014 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.014. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 56.100,00 (cinquenta e seis 
mil e cem reais) destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo 
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a 
saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 038: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 4.000,00 
Ficha 044: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
09.271.0112.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 048: 3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar R$ 3.000,00 
03.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
28.843.0000.0004.0000 Contribuição ao PASEP 
Ficha 068: 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 6.000,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 
Ficha 078: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 500,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0181.2015.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
Ficha 097: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.300,00 
15.452.0181.2016.0000 Manutenção da Iluminação Pública 
Ficha 099: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.100,00 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas - SERMI 
Ficha 106: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 300,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 121: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 1.600,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0161.2033.0000 Fundeb 60 % - Ensino Fundamental - Ciclo I 
Ficha 189: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 11.000,00 
12.365.0161.2031.0000 Fundeb 60 % - Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 192: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 5.000,00 
12.365.0161.2032.0000 Fundeb 60 % - Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 195: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.500,00 
12.365.0162.2035.0000 Fundeb 40 % - Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 211: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 800,00 
12.306.0142.2043.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto 
Ficha 213: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 4.000,00 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro -PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã -SP 1www.indiapera.sp.gov.hr 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.hr 
a■takt 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 imbu p o fià, 
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Ficha 214: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 250: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 5.500,00 
Ficha 252: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 500,00 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
Ficha 294: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
TOTAL GERAL R$ 56.100,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete da Prefeita 
04.122.0045.1003.0000 Aquisição de Veículo para o Gabinete 
Ficha 012: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete da Prefeita 
Ficha 017: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
Ficha 018: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção do Departamento Jurídico 
Ficha 020: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
14.243.0100.2030.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 
Ficha 034: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
28.843.0000.0001.0000 Amortização de Dívida 
Ficha 065: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 13.000,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 075: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.100,00 
TOTAL GERAL R$ 56.100,00 
Art. 22 Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de 
n2. 606/2013 (PPA 2014/2017) e n2607/2013 (LDO/2014) em conformidade com o 
presente crédito. 
Art. 3-9. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira", 19 de novembro de 2.014. 
- ELAINE ALV S SIL EIRA ROCHA -
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no al de cost e desta Prefeitura. 
fr
, 
- DENIIÏSON LUIZ D E REITAS - 
Diretor de Departam nto de Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques. 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - Indiapora -SP 1 www.indiapora.sp.gov.br 1 prnindiaporagindiapora.sp.gov.br