norma nº 719/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
 46.947.396/0001-80 GOVERNO DE ADM 
IAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N2719/2014 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.014. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar convênio com o Governo do Estado 
de São Paulo, através da Secretaria de Estado 
do Esporte, Lazer e Juventude e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termos 
de Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do Estado de São 
Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude, 
referentes a Programas da Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude. 
Art. 22 As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
onerarão dotação orçamentárias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 39Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira", 19 de novembro de 2.014. 
- ELAINE AL VARE IL VEIRA ROCHA - 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL 
DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
- DENIL ON LUIZ DE EITAS - 
Diretor de Departam nto de Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232- CEP 15690.000 - indiaporã -SP 1 www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br