norma nº 720/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
NB DE4fRA 
LEI N2 720/2014 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2M14. 
Estima a receita e fixa as despesas do Município 
de Indiaporã para o exercício de 2015. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12- O orçamento do Município de Indiaporã para o exercício de 2015, 
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 16.500.000,00 (Dezesseis milhões e quinhentos mil 
reais); 
I - Orçamento Fiscal em R$ 11.791.800,00 (Onze milhões, setecentos 
noventa e um mil e oitocentos reais); 
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.708.200,00 (Quatro milhões 
setecentos e oito mil e duzentos reais). 
Art. 22- A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das 
especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte 
desdobramento: 
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 29§ 19,1). 
I - Administração Direta: 
Receitas Correntes 
Receita Tributária R$ 660.000,00 
Receita de Contribuições R$ 49.000,00 
Receita Patrimonial R$ 244.700,00 
Receita de Serviços R$ 14.500,00 
Transferências Correntes R$ 17.826.000,00 
Outras Receitas Correntes R$ 275.800,00 
Subtotal R$ 19.070.000,00 
Receita de Capital 
Alienação de Bens 
Subtotal 
II - Dedução da Receita 
Fundeb 
Receita Total 
R$ 30.000,00 
R$ 19.100.000,00 
R$ 2.600.000,00 
R$ 16.500.000,00 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - Indtaporã - SP 1 www.indiapora.sp.gov.hr 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.hr 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
GOVERNO DE oU.2°3ir'6 
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CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 32- A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: 
1 - Por Funções de Governo 
01- Legislativa 
04- Administração Geral 
08- Assistência Social 
09-Previdência Social 
10- Saúde 
12- Educação 
13- Cultura 
14- Direitos da Cidadania 
15- Urbanismo 
18- Gestão Ambiental 
20- Agricultura 
22- Industria 
23- Comercio e Serviço 
26- Transporte 
27- Desporto e Lazer 
28- Encargos Especiais 
99- Reserva de Contingência 
Total 
II - Por Órgão da Administração 
01.00 - LEGISLATIVO 
01.01 - Câmara Municipal 
02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01- Gabinete da Prefeita 
02.02- Secretaria Mun. de Administ. e Planejamento 
02.03- Secretaria Municipal da Fazenda 
02.04- Sec. M. de Agricultura, Pecuária e M. Ambiente 
02.05- Secretaria Mun. De Obras e Serviços Públicos 
02.06- Secretaria Mun. de Transp. e Transito Urbano 
02.07- Secretaria Mun. de Maq. e Equip. Rodoviários 
02.08- Secretaria Municipal de Saúde 
02.09- Secretaria Municipal de Promoção Social 
02.10- Secretaria Municipal de Educação 
02.11- Secretaria Municipal da Cultura 
02.12- Secretaria Mun. de Esporte, Recreação e Lazer 
R$ 801.800,00 
R$ 2.878.800,00 
R$ 832.000,00 
R$ 308.000,00 
R$ 3.568.200,00 
R$ 4.134.500,00 
R$ 115.000,00 
R$ 109.000,00 
R$ 1.301.000,00 
R$ 227.000,00 
R$ 479.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 102.000,00 
R$ 348.700,00 
R$ 800.000,00 
R$ 480.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 16.500.000,00 
R$ 801.800,00 
R$ 723.000,00 
R$ 2.006.800,00 
R$ 1.067.000,00 
R$ 706.000,00 
R$ 1.530.200,00 
R$ 33.000,00 
R$ 91.500,00 
R$ 3.568.200,00 
R$ 821.000,00 
R$ 4.134.500,00 
R$ 115.000,00 
R$ 902.000,00 
TOTAL R$ 16.500.000,00 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - indiaporà - SP 1 www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
INDIAPOIIA 
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Art. 42- Fica o Poder Executivo autorizado a: 
1 - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 15 % 
(quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 12, observando-se o disposto no artigo 
43 da Lei Federal n°. 4.320 de 17 de março de 1964; 
II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação 
de reserva de contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; 
III - Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre 
dotações de um mesmo programa, e obedecida a distribuição por categoria econômica, com 
a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei. 
Parágrafo Único: Não onerarão o limite previsto no inciso 1, os créditos 
destinados a: 
1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos 
vinculados; 
Art. 52- As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos 
adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato 
próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando￾se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso. 
Art. 62- Os Valores monetários dos programas constantes da Lei n9. 
685/2014, de 27 de junho de 2014, (LDO 2014), e da Lei n°. 606/2013, de 28 de junho de 
2013, (PPA 2014/2017), ficam automaticamente ajustados aos valores correntes 
consignados nos Anexos a esta Lei. 
Art. 72- Esta Lei entrará em vigor a partir de 12de janeiro de 2.015. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira", 28 de novembro de 2.014. 
- ELAIN AR' SILVEIRA ROCHA - 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL 
DO INTERIOR", de Fernandópolis-SP. 
- DENILSO/V LUIZ DE EITAS - 
Diretor de Departamento de Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - Ind iaporã - SP 1 www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de Indiaporã siNGOVEDRNO IDE A poRA.„.A 
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LEI N2 720/2014 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.014. 
Estima a receita e fixa as despesas do Município 
de Indiaporã para o exercício de 2015. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12- O orçamento do Município de Indiaporã para o exercício de 2015, 
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 16.500.000,00 (Dezesseis milhões e quinhentos mil 
reais); 
I - Orçamento Fiscal em R$ 11.791.800,00 (Onze milhões, setecentos 
noventa e um mil e oitocentos reais); 
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.708.200,00 (Quatro milhões 
setecentos e oito mil e duzentos reais). 
Art. 22- A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das 
especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte 
desdobramento: 
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 22§ 12, I). 
I - Administração Direta: 
Receitas Correntes 
Receita Tributária R$ 660.000,00 
Receita de Contribuições R$ 49.000,00 
Receita Patrimonial R$ 244.700,00 
Receita de Serviços R$ 14.500,00 
Transferências Correntes R$ 17.826.000,00 
Outras Receitas Correntes R$ 275.800,00 
Subtotal R$ 19.070.000,00 
Receita de Capital 
Alienação de Bens 
Subtotal 
II - Dedução da Receita 
Fundeb 
Receita Total 
R$ 30.000,00 
R$ 19.100.000,00 
R$ 2.600.000,00 
R$ 16300.000,00 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 -Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - indiapora - SP 1 www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
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Art. 32- A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: 
I - Por Funções de Governo 
01- Legislativa 
04- Administração Geral 
08- Assistência Social 
09-Previdência Social 
10- Saúde 
12- Educação 
13- Cultura 
14- Direitos da Cidadania 
15- Urbanismo 
18- Gestão Ambiental 
20- Agricultura 
22- Industria 
23- Comercio e Serviço 
26- Transporte 
27- Desporto e Lazer 
28- Encargos Especiais 
99- Reserva de Contingência 
Total 
II - Por Órgão da Administração 
01.00 - LEGISLATIVO 
01.01 - Câmara Municipal 
02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01- Gabinete da Prefeita 
02.02- Secretaria Mun. de Administ. e Planejamento 
02.03- Secretaria Municipal da Fazenda 
02.04- Sec. M. de Agricultura, Pecuária e M. Ambiente 
02.05- Secretaria Mun. De Obras e Serviços Públicos 
02.06- Secretaria Mun. de Transp. e Transito Urbano 
02.07- Secretaria Mun. de Maq. e Equip. Rodoviários 
02.08- Secretaria Municipal de Saúde 
02.09- Secretaria Municipal de Promoção Social 
02.10- Secretaria Municipal de Educação 
02.11- Secretaria Municipal da Cultura 
02.12- Secretaria Mun. de Esporte, Recreação e Lazer 
TOTAL 
R$ 801.800,00 
R$ 2.878.800,00 
R$ 832.000,00 
R$ 308.000,00 
R$ 3.568.200,00 
R$ 4.134.500,00 
R$ 115.000,00 
R$ 109.000,00 
R$ 1.301.000,00 
R$ 227.000,00 
R$ 479.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 102.000,00 
R$ 348.700,00 
R$ 800.000,00 
R$ 480.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 16.500.000,00 
R$ 801.800,00 
R$ 723.000,00 
R$ 2.006.800,00 
R$ 1.067.000,00 
R$ 706.000,00 
R$ 1.530.200,00 
R$ 33.000,00 
R$ 91.500,00 
R$ 3.568.200,00 
R$ 821.000,00 
R$ 4.134.500,00 
R$ 115.000,00 
R$ 902.000,00 
R$ 16.500.000,00 
Rua Domingos Simões Marques. 1345 -Centro - PABX/FAX (17) 38424232 -CEP 15690-000 - Indiapora -SP 1 www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiaporagindiapara.sp.gov.hr 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Art. 42- Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 15 % 
(quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 1°, observando-se o disposto no artigo 
43 da Lei Federal n2. 4.320 de 17 de março de 1964; 
II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação 
de reserva de contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; 
III - Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre 
dotações de um mesmo programa, e obedecida a distribuição por categoria econômica, com 
a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei. 
Parágrafo Único: Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos 
destinados a: 
1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos 
vinculados; 
Art. 52- As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos 
adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato 
próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando￾se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso. 
Art. 62- Os Valores monetários dos programas constantes da Lei n°. 
685/2014, de 27 de junho de 2014, (LDO 2014), e da Lei n0. 606/2013, de 28 de junho de 
2013, (PPA 2014/2017), ficam automaticamente ajustados aos valores correntes 
consignados nos Anexos a esta Lei. 
Art. 72- Esta Lei entrará em vigor a partir de 10de janeiro de 2.015. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira", 28 de novembro de 2.014. 
ti 
- ELAINE ARES ILVE CHA - 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL 
DO INTERIOR", de Fernandópolis-SP. 
- DENIL ON LUIZ ► E REITAS - 
Diretor de Departame f ato de Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques. 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 38424232 - CEP 15690-000- Indiaporã - SP 1 www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br