norma nº 721/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
GOVERNO DE ADM. 2D ir 
INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N2721/2014 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.014. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional especial na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
destinados a manutenção do ensino fundamental - ciclo I - 1á a 42série, na seguinte 
classificação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental - Ciclo I 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
(Fonte de Recurso: 05) 
R$ 20.000,00 
TOTAL GERAL R$ 20.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 258: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
(Fonte de Recurso: 05) 
R$ 20.000,00 
TOTAL GERAL R$ 20.000,00 
Art. 22Fica ajustado o programa 0150 (Ensino Regular de Sete a 
Quatorze Anos), Atividade 2040 (Manutenção do Ensino Fundamental - Ciclo I) e demais 
alterações necessárias nas Leis de n2606/2013 (PPA 2014/2017) e n° 607/2013 
(LDO/2014) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 32Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232- CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 1 www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira", 28 de novembro de 2.014. 
- ELAINE WARE SILVEIRA ROCHA -
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
- DENILS N LUIZ DE ITAS - 
Diretor de Departame to de Admi i tração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques. 1345 -Centro -PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - Indiapora -SP 1 www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br