norma nº 722/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
, GOVERNO DE AOM 
INDIAPORA CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N2722/2014 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.014. 
"Autoriza a concessão aos servidores da 
Câmara Municipal de Indiaporã-SP de Plano 
de Assistência Médica e Hospitalar prevista 
na Lei Complementar Municipal n.206/2009 
que estabelece o Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos do Município, das 
Autarquias e Fundações Municipais e dá 
outras providências". 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12- Fica a Administração da Câmara Municipal de Indiaporã 
autorizada a conceder a todos os servidores públicos do quadro efetivo a Assistência 
Médica e Hospitalar prevista no artigo 144, inciso I da Lei Complementar Municipal n.9 
006/2009, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município 
de Indiaporã-SP, das Autarquias e Fundações Municipais. 
§1. - O benefício será concedido por meio da contratação de Plano de 
Saúde junto às Administradoras existentes no mercado, sendo a adesão dos servidores 
facultativa. 
§2. 2- o objetivo precípuo da contratação do Plano é valorizar os 
Servidores da Câmara Municipal oferecendo-lhes melhores condições de acesso aos 
serviços médicos especializados, garantindo, dessa forma, plenas condições de vida e 
saúde para desempenhar, com a atenção e zelo necessários, suas funções públicas. 
Art. 2.2- Nos termos do parágrafo único do artigo 144 da Lei 
Complementar Municipal n.2006/2009 a Assistência à Saúde dos servidores do 
Legislativo será ofertada nas seguintes condições: 
1- A contratação dos serviços técnicos profissionais de Plano de Saúde 
será formalizada por meio de processo regular de contratação com observância das 
disposições da Lei 8.666/93; 
II- A Câmara custeará o percentual de 50% (cinquenta por cento) do 
valor do Plano de Saúde contratado para cada servidor e este, ao aderir ao mesmo, arcará, 
mediante desconto direto na folha de pagamento, com os outros 50% (cinquenta por 
cento) de sua parcela contributiva; 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17)3842.1232-CEP 15690-000 - Ind iaporã -SP 1 www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiaporagindiapora.sp.gov.br 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
INDÏAPQRã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
III- O Plano de Saúde a ser parcialmente custeado pela Câmara será o 
Plano Básico universal, podendo ainda os servidores, individualmente, contratar 
benefícios adicionais ou Planos diferenciados, todavia nestes casos deverão arcar com as 
despesas adicionais; 
IV- Os servidores ainda poderão contratar o Plano de Saúde voltado aos 
seus dependentes diretos e cônjuges, devendo nestes casos os valores serem totalmente 
custeados pelo respectivo servidor, mediante desconto direto na folha de pagamento; 
V- O Plano de Saúde a ser contratado deverá compreender ações 
preventivas e curativas necessárias a proteção e manutenção da saúde dos servidores e 
deverão ser prestadas através de consultas médicas, atendimento emergencial, 
ambulatorial, cirúrgico, exames, internação, dentre outras coberturas ofertadas 
normalmente pelas Administradoras; 
VI- Os servidores que aderirem ao Plano de Assistência Médica e 
Hospitalar ficarão também adstritos aos prazos e demais previsões contratuais 
constantes do instrumento de contrato a ser firmado com as possíveis Administradoras; 
Art. 3.2 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual 
do exercício de 2015, de acordo com as previsões constantes da Lei Municipal n.2 
606/2013 (Plano Plurianual - 2014/2017) e das Metas Fiscais do Poder Legislativo 
estabelecidas na Lei Municipal n.9685/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015). 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.2de janeiro de 2015, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira", 05 de dezembro de 2.014. 
- ELAINE A ARE SILVEIRA ROCHA -
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL 
DO INTERIOR", e Fernan ()polis - SP. 
- DENIL ON LUIZ REITAS - 
Diretor de Departame to de Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - lndiaporã - SP 1 www.indiapora.sp.gov.hr1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.hr