norma nº 723/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPOIIA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N2723/2014 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.014. 
"Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências". 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional especial na importância de R$ 96.578,07 (noventa e seis mil 
quinhentos e setenta e oito reais e sete centavos) destinados a realização do projeto saque 
para o futuro, nas seguintes classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.812.0285.2054.0000 Projeto Saque para o Futuro 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 78.578,07 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 18.000,00 
TOTAL GERAL R$ 96.578,07 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação vinculado as transferências financeiras efetuadas pela empresa 
Facchini S/A, CNPJ 03.509.978/0005-03, com base no Decreto n255.636, de 26/03/2010. 
(Lei Paulista de Incentivo ao Esporte) 
Art. 22 Fica ajustado o programa 0285 (Atividades Recreativas) 
incluindo-se a Atividade 2054 (Projeto Saque para o Futuro) e demais alterações 
necessárias nas Leis de n2606/2013 (PPA 2014/2017) e n2607/2013 (LDO/2014) com 
o valor do referido crédito adicional. 
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalm Castanheira", OS de dezembro de 2.014. 
- ELAIN LVARES' ILVEIRA ROCHA - 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no loca de costume desta Prefeitura. 
- DENIL ON LUIZ DE ' ' 'ITAS - 
Diretor de Departam nto de Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques. 1345 -Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - Indiapora -SP 1 wwwindiapora.sp.gov.br1 iimindiaporaginthapora.sp gov.hr