norma nº 724/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
GOVERNO A0.23,3_ 
APORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N2724/2014 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.014. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 49.900,00 (quarenta e 
nove mil e novecentos reais) destinados a aquisição de trator cortador de grama, nas 
seguintes classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.1023.0000 Aquisição de Trator Cortador de Grama 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 9.517,00 
(Fonte de Recurso: 01) 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.383,00 
(Fonte de Recurso: 95) 
TOTAL GERAL R$ 49.900,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos: 
- superávit financeiro: (subtotal) R$ 40.383,00 
- superávit financeiro vinculado aos recursos repassados junto ao contrato de repasse n2 
0337234-43/2010, Siconv n2 747393, firmado entre a prefeitura do município de 
Indiaporã e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. 
- redução parcial da seguinte dotação orçamentária: .... (subtotal) .... R$ 9.517,00 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
22.662.0230.1005.0000 Construção de Barracões no Distrito Industrial 
Ficha 104: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 9.517,00 
TOTAL GERAL R$ 49.900,00 
Art. 22 Fica ajustado o programa 0210 (Assistência Técnica Agrícola) 
incluindo-se o Projeto 1023 (Aquisição de Trator Cortador de Grama) e demais alterações 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232- CEP 15690-000 - indiapora -SP 1 www.indiapora.sp.gov.brpmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 biA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
necessárias nas Leis de n° 606/2013 (PPA 2014/2017) e n2607/2013 (LDO/2014) com 
o valor do referido crédito adicional. 
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira", 05 de dezembro de 2.014. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA -
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
- DENI ON L IZ DE ITAS - 
Diretor de Departam to de Admi i. tração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques. 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - lndia porá" -SP 1 www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br