| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2005 |
| Date | 2005-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBREÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA JUÍZA SUBSTITUTA DA 302ª ZONA ELEITORAL-SP, VISANDO A INSTALAÇÃO E O PAGAMENTO DE DESPESAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E MATERIAIS DE LIMPEZA, PARA A INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL DA 302ª ZONA. PRIMEIRO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, A QUANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO, A PARTIR DO MÊS DE JULHO DE 2005, PARA OS DEVIDOS PAGAMENTOS. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 136/2005 — INDIAPORÃ, 17 DE :JUNHO DE 2.005. (Autoriza a celebração de convênio de cooperação e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, caki=ri 0,11MIAIMA ,wriewa tluc a 11."11.11 "RN InUl• Pk eAPROVOU e tu PROivIULGO a seguinte LEI Artigo 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio da Juíza Substituta da 302a 7nna Fleitnral-SP, vicandn a inCtAlAcÃn e n pagamentn de CiPcpPc2C de - água, luz, telefone e materiais de limpeza, para a instalação do Cartório Eleitoral da 302a Zona. Artigo 2° O Município fica responsável em enviar no primeiro dia útil de cada mês, a quantia de um salário mínimo, a partir do rnêS de julho de 2005, para os devidos pagamentos. Artigo 3° As despesas decorrentes de execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5° Revogam-se as disposições em contrário. diaporã, 17 de junhocie--2,.005. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. CÉLIA SALA 4a - E O. BATISTA Diretora gni &ma "U ""'": i—., a I Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP CORREIO DA REGIÃO Página 9 II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas as despesas: I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o "caput" deste artigo; IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da Constituição Federal. \PÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo serão realizados de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata o art. 12 desta Lei, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição dos pagamentos. Artigo 3° As despesas decorrentes de execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5° Revogam-se as disposições em contrário. Indiaporã, 17 de junho de 2.005. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. CÉLIA SALANI DE O. BATISTA Diretora Municipal Adm. rã. CÉLIA SALANI DE O. BATISTA Diretora Municipal Adm. PREFEITURA MUNICIPAL. DE INDIAPORA (Alittrik341221f)brtlAtAitt0R4.0i2r05 liéN1401~ dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições qt the são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA Me.,‹ICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Yribuhal de justiça do Estado de São Paulo, por intermédio da juíza Substituta da 302a Zona Eleitoral-SP, visando a instalação e o pagamento de despesas de água, luz, telefone e materiais de limpeza, para a instalação do Cartório Eleitoral da 302a Zona. Artigo 2° O Município fica responsaiel em enviar no primeiro dia útil de cada mês, a quantia de um salário mínimo, a partir do mês de julho de 2005, para os deviCONTINUAÇÃO AO LADO VEM Al O CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA DE 1NDIAPORÃ. PREPARE-SE. O CORREIO DA REGIÃO VAI INFORMAR VOCÊ VEM AI O CONCURSO • ••••• AO% A IIP•11. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. CÉLIA SALANI DE O. BATISTA Diretora Municipal Adm. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LEI N° 137/2005 - INDIAPORÃ, 17 DE JUNHO DE 2.005. (Dispõe sobre concessão, ao servidor público do Município de Indiaporã, do direito de ausentar-se do serviço no dia de seu aniversário). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 1° Fica concedido aos servidores do Executivo e Legislativo do município de Indiaporã-SP, em efetivo exercício, bem como ao Servidores da Saúde do Estado de São Paulo, que se encontram municipalizados, através do convênio SUS, o direito de ausentar-se do serviço na data de seu aniversário. Parágrafo Único. O direito concedido no "caput" deste artigo, não será objeto de desconto em folha de pagamento, ou de qualquer outro benefício adquirido, não acarretando ao servidor prejuízo de qualquer natureza. Art. 2 Não terá direito ao benefício desta Lei o servidor que no dia de seu aniversário estiver afastado junto a órgão não pertencente à estrutura básica da Prefeitura ou Câmara Municipal de Indiaporã. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Indiaporã, 17 de Junho de 2.005. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. CÉLIA SALANI DE O. BATISTA Diretora Municipal Adm. a que por intermédio de fundo específi- 'sos provenientes: contribuições dos segurados; nanceira de que trata o § 9° do art. 201 AIS nsais de recursos financeiros ao Poder os de acordo com o cronograma anual e ilde trata o art. 12 desta Lei, respeitabelecido no art. 29-A da Constituição ?ido pela Emenda Constitucional n°. 2000. ntária de 2006 tenha contemplado ao s superiores ao limite máximo previsplicar-se-á a limitação de empenho e ira, para o ajuste ao limite. irrência do previsto no § 1°, deveá o r o fato ao Poder Legislativo, no prais o início da execução orçamenüria aboração do cronograma anual de :ursos financeiros serão repassados por mês, aplicados sobre o total das isignadas ao Poder Legislativo, reso limite máximo previsto na Consti- 'elativos a créditos adicionais serão m o detalhamento estabelecido na )s de lei relativos a créditos adicioLegislativo, com indicação dos reencaminhados à Câmara Munici- ;, a contar da data do recebimento le interno do Poder Executivo seá custos e avaliação dos resultados t: SQ0t0; xo domiciliar. Jrçamenüria não seja devolvido to da sessão legislativa, confort. 35, § 2°, inciso III, do Ato das nsitórias da Constituição Fede- ;er executada na proporção de sa orçada. sor na data de sua publicação, ntiário. )5. TOCHA le costume desta Prefeitura e REIO DA REGIÃO", de Indiapo11_ DE INDIAPORÃ PADARIA CORREIO DA REGIÃO EDITAIS E ATOS OFICIAIS DO M devidos pagamentos. Artigo 3° As despesas decorrentes de execu da presente Lei onerarão dotações orçamentrias constante orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4°-Esta Lei entrai em vigor na data sua publicação. Artigo 5° Revogam-se as disposições em confiado. Indiaporã, 17 de Junho de 2.005. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitu, mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indi rã. CÉLIA SALANI DE O. BATISTA Diretora Municipal Adm. Café Expresso - Capuccino Pizzas - Lanhes - Salgados PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA DECRETO N° 236/2005 - INDIAPORÃ, 01 DE JULHO DE 2.005. (Dispõe sobre modalidade de pagamento do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e etc DECRETA:- ARTIGO 1°- Os contribuintes dos Impostos Predial e Territorial Urbano e Taxas de Serviços Urbanos, lançados para o exercício de 2.005 poderão optar pelas seguintes modalidades de pagamento: a)Parcela Única: Pagamento total, com desconto de 10% (dez por cento), sobre a totalidade do tributo lançado, efetuado até o dia 20 de julho de 2.005. b)Em 06 (seis) parcelas mensais. ARTIGO 2° - O Contribuinte que optar pelo pagamento em (111 lceicl narrelac mpnçaic ripmsei pfpttlar n narian-~n dç PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ERRATA Na Lei n° 136/2005, de 17/06/2005, publicado no dia 19 de Junho de 2.005, houve erro de impressão, não sendo possível visualizar no cabeçalho a numeração e disposição da referida Lei, sendo republicada conforme segue: LEI N° 136/2005 - INDIAPORÃ, 17 DE JUNHO DE 2.005. (Autoriza a celebração de convênio de cooperação e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Tribunal de justiça do Estado de São Paulo, por intermédio da Juíza Substituta da 302a Zona Eleitoral-SP, visando a instalação e o pagamento de despesas de água, luz, telefone e materiais de limpeza, para a instalação do Cartório Eleitoral da 302a Zona. Artigo 2° O Município fica responsável em enviar no primeiro dia útil de cada mês, a quantia de um salário mínimo, a partir do mês de julho de 2005, para os