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norma nº 136/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2005
Date 2005-06-17
EmentaAUTORIZA A CELEBREÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA JUÍZA SUBSTITUTA DA 302ª ZONA ELEITORAL-SP, VISANDO A INSTALAÇÃO E O PAGAMENTO DE DESPESAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E MATERIAIS DE LIMPEZA, PARA A INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL DA 302ª ZONA. PRIMEIRO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, A QUANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO, A PARTIR DO MÊS DE JULHO DE 2005, PARA OS DEVIDOS PAGAMENTOS.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 136/2005 — INDIAPORÃ, 17 DE :JUNHO DE 2.005. 
(Autoriza a celebração de convênio de cooperação e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
caki=ri 0,11MIAIMA ,wriewa tluc a 11."11.11 "RN InUl• Pk e￾APROVOU e tu PROivIULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo, por intermédio da Juíza Substituta da 302a 
7nna Fleitnral-SP, vicandn a inCtAlAcÃn e n pagamentn de CiPcpPc2C de -
água, luz, telefone e materiais de limpeza, para a instalação do Cartório 
Eleitoral da 302a Zona. 
Artigo 2° O Município fica responsável em enviar no 
primeiro dia útil de cada mês, a quantia de um salário mínimo, a partir 
do rnêS de julho de 2005, para os devidos pagamentos. 
Artigo 3° As despesas decorrentes de execução da presente 
Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Artigo 4°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
diaporã, 17 de junhocie--2,.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. 
CÉLIA SALA 4a - E O. BATISTA 
Diretora gni &ma "U ""'": i—., a I Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
CORREIO DA REGIÃO Página 9 
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executi￾vo. 
Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites 
definidos neste artigo não serão computadas as despesas: 
I - de indenização por demissão de servidores ou emprega￾dos; 
II - relativas a incentivos à demissão voluntária; 
III - decorrentes de decisão judicial e da competência de perí￾odo anterior de que trata o "caput" deste artigo; 
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específi￾co, custeadas com recursos provenientes: 
a) da arrecadação de contribuições dos segurados; 
b) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 
da Constituição Federal. 
\PÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 19. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder 
Legislativo serão realizados de acordo com o cronograma anual 
de desembolso mensal de que trata o art. 12 desta Lei, respeita￾do o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição 
dos pagamentos. 
Artigo 3° As despesas decorrentes de execu￾ção da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constan￾tes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 4°-Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Artigo 5° Revogam-se as disposições em con￾trário. 
Indiaporã, 17 de junho de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "CORREIO DA REGIÃO", de India￾porã. 
CÉLIA SALANI DE O. BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
rã. 
CÉLIA SALANI DE O. BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE INDIAPORA 
(Alittrik341221f)brtlAtAitt0R4.0i2r05 liéN1401~ dá ou￾tras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
qt the são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
Me.,‹ICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Mu￾nicipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o 
Yribuhal de justiça do Estado de São Paulo, por intermédio da 
juíza Substituta da 302a Zona Eleitoral-SP, visando a instalação 
e o pagamento de despesas de água, luz, telefone e materiais 
de limpeza, para a instalação do Cartório Eleitoral da 302a Zona. 
Artigo 2° O Município fica responsaiel 
em enviar no primeiro dia útil de cada mês, a quantia de um 
salário mínimo, a partir do mês de julho de 2005, para os devi￾CONTINUAÇÃO AO LADO 
VEM Al O 
CONCURSO 
PÚBLICO DA 
PREFEITURA DE 
1NDIAPORÃ. 
PREPARE-SE. 
O CORREIO DA 
REGIÃO VAI 
INFORMAR VOCÊ 
VEM AI O 
CONCURSO 
• ••••• AO% A IIP•11. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "CORREIO DA REGIÃO", de India￾porã. 
CÉLIA SALANI DE O. BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LEI N° 137/2005 - INDIAPORÃ, 17 DE JUNHO DE 2.005. 
(Dispõe sobre concessão, ao servidor público do Municí￾pio de Indiaporã, do direito de ausentar-se do serviço no 
dia de seu aniversário). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atri￾buições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a se￾guinte LEI 
Art. 1° Fica concedido aos servidores do Executivo e 
Legislativo do município de Indiaporã-SP, em efetivo exer￾cício, bem como ao Servidores da Saúde do Estado de 
São Paulo, que se encontram municipalizados, através 
do convênio SUS, o direito de ausentar-se do serviço na 
data de seu aniversário. 
Parágrafo Único. O direito concedido no "caput" deste 
artigo, não será objeto de desconto em folha de paga￾mento, ou de qualquer outro benefício adquirido, não 
acarretando ao servidor prejuízo de qualquer natureza. 
Art. 2 Não terá direito ao benefício desta Lei o servidor 
que no dia de seu aniversário estiver afastado junto a 
órgão não pertencente à estrutura básica da Prefeitura 
ou Câmara Municipal de Indiaporã. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario. 
Indiaporã, 17 de Junho de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitu￾ra e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", 
de Indiaporã. 
CÉLIA SALANI DE O. BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
a que por intermédio de fundo específi-
'sos provenientes: 
contribuições dos segurados; 
nanceira de que trata o § 9° do art. 201 
AIS 
nsais de recursos financeiros ao Poder 
os de acordo com o cronograma anual 
e ilde trata o art. 12 desta Lei, respeita￾belecido no art. 29-A da Constituição 
?ido pela Emenda Constitucional n°. 
2000. 
ntária de 2006 tenha contemplado ao 
s superiores ao limite máximo previs￾plicar-se-á a limitação de empenho e 
ira, para o ajuste ao limite. 
irrência do previsto no § 1°, deveá o 
r o fato ao Poder Legislativo, no pra￾is o início da execução orçamenüria 
aboração do cronograma anual de 
:ursos financeiros serão repassados 
por mês, aplicados sobre o total das 
isignadas ao Poder Legislativo, res￾o limite máximo previsto na Consti- 
'elativos a créditos adicionais serão 
m o detalhamento estabelecido na 
)s de lei relativos a créditos adicio￾Legislativo, com indicação dos re￾encaminhados à Câmara Munici-
;, a contar da data do recebimento 
le interno do Poder Executivo seá 
custos e avaliação dos resultados 
t: 
SQ0t0; 
xo domiciliar. 
Jrçamenüria não seja devolvido 
to da sessão legislativa, confor￾t. 35, § 2°, inciso III, do Ato das 
nsitórias da Constituição Fede-
;er executada na proporção de 
sa orçada. 
sor na data de sua publicação, 
ntiário. 
)5. 
TOCHA 
le costume desta Prefeitura e 
REIO DA REGIÃO", de Indiapo￾11_ DE INDIAPORÃ 
PADARIA 
CORREIO DA REGIÃO 
EDITAIS E ATOS OFICIAIS DO M 
devidos pagamentos. 
Artigo 3° As despesas decorrentes de execu 
da presente Lei onerarão dotações orçamentrias constante 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 4°-Esta Lei entrai em vigor na data 
sua publicação. 
Artigo 5° Revogam-se as disposições em confiado. 
Indiaporã, 17 de Junho de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitu, mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indi 
rã. 
CÉLIA SALANI DE O. BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Café Expresso - Capuccino 
Pizzas - Lanhes - Salgados 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
DECRETO N° 236/2005 - INDIAPORÃ, 01 DE JULHO DE 2.005. 
(Dispõe sobre modalidade de pagamento do IPTU e Taxas 
de Serviços Urbanos e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas por Lei e etc 
DECRETA:- 
ARTIGO 1°- Os contribuintes dos Impostos Predial e Territori￾al Urbano e Taxas de Serviços Urbanos, lançados para o exer￾cício de 2.005 poderão optar pelas seguintes modalidades de 
pagamento: 
a)Parcela Única: Pagamento total, com desconto de 10% (dez 
por cento), sobre a totalidade do tributo lançado, efetuado 
até o dia 20 de julho de 2.005. 
b)Em 06 (seis) parcelas mensais. 
ARTIGO 2° - O Contribuinte que optar pelo pagamento em 
(111 lceicl narrelac mpnçaic ripmsei pfpttlar n narian-~n dç 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ERRATA 
Na Lei n° 136/2005, de 17/06/2005, publicado no dia 
19 de Junho de 2.005, houve erro de impressão, não sendo 
possível visualizar no cabeçalho a numeração e disposição 
da referida Lei, sendo republicada conforme segue: 
LEI N° 136/2005 - INDIAPORÃ, 17 DE JUNHO DE 2.005. 
(Autoriza a celebração de convênio de cooperação e dá 
outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com 
o Tribunal de justiça do Estado de São Paulo, por intermédio 
da Juíza Substituta da 302a Zona Eleitoral-SP, visando a insta￾lação e o pagamento de despesas de água, luz, telefone e 
materiais de limpeza, para a instalação do Cartório Eleitoral 
da 302a Zona. 
Artigo 2° O Município fica responsá￾vel em enviar no primeiro dia útil de cada mês, a quantia de 
um salário mínimo, a partir do mês de julho de 2005, para os 

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