norma nº 403/2010

Governo Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 403/2010 - INDIAPORÃ, 23 DE JUNHO DE 2.010. 
(Disciplina as atribuições do Conselho Tutelar e firma as normas a serem 
seguidas no processo eleitoral dos Conselheiros Tutelares, nos termos da 
Lei Federal n°. 8.069, de 13 de julho de 1.990, e dá outras providências). 
Artigo 1° - Fica disciplinado as atribuições do Conselho Tutelar, 
nos termos da Lei Federal n.° 8.069, de 13 de julho de 
1.990, como órgão permanente e autônomo, não 
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento 
dos direitos da criança e do adolescente, no ãmbito do 
município de Indiaporã, composto de 05 (cinco) 
membros titulares e 05 (cinco) suplentes, eleitos para o 
mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição por 
igual período. 
§ 1° - Os membros titulares do Conselho Tutelar, diante da 
relevãncia e responsabilidade decorrente do exercício de 
suas funções, serão remunerados mediante pagamento 
mensal de importância correspondente a 120 % (Centro 
e vinte) por cento sobre o salário mínimo vigente no 
País. 
§ 2° - A remuneração fixada não gera relação de emprego 
com a municipalidade. 
§ 30 - O efetivo exercício do cargo de conselheiro tutelar 
constituirá serviço publico relevante e estabelecerá 
presunção moral. 
§ 4° - Sendo eleito funcionário público municipal, assim 
como servidor de autarquias, fundações ou empresas de 
economia mista de ãmbito municipal, fica-lhe facultado, 
em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques rf 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
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Pi N3)4-Á - ir 
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vantagens de seu cargo, vedado à acumulação de 
vencimentos. 
§ 5° - O Conselho Tutelar funcionará em dependências do 
próprio município, a ser definida pelo Poder Executivo. 
Artigo 2° - A eleição para o Conselho Thtelar far-se-á mediante 
a inscrição dos candidatos, que até o encerramento das 
inscrições, preencherem os seguintes requisitos: 
- reconhecida idoneidade moral. 
II - idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos. 
III - residir no Município há mais de 03 (três) anos. 
IV estar em gozo dos direitos políticos e não ter 
sofrido nenhuma condenação criminal. 
V - escolaridade mínima de 2° grau completo. 
§ 1°. - Os Conselheiros Tutelares serão eleitos em sufrágio 
universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos 
cidadãos do Município, em eleição presidida pelo 
presidente do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
Artigo 3° A candidatura deve ser registrada no prazo de três 
meses antes da eleição, mediante apresentação de 
requerimento endereçado ao Presidente do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
acompanhado de provas de preenchimento dos 
requisitos estabelecidos no artigo 2°, com seus 
respectivos incisos e parágrafo. 
Artigo 4° — O pedido de registro será autuado pelo Presidente do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, abrindo-se vista ao representante do 
Ministério Público caso este deseje se manifestar, pela 
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eventual impugnação, no prazo de cinco dias decidindo 
o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e Adolescente em igual prazo. 
Artigo 5° - Terminado o prazo para registro das candidaturas, o 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente mandará publicar edital, nos 
termos da Lei Orgânica do Município, informando o 
nome dos candidatos e fixando prazo de cinco dias, 
contados da publicação, para o recebimento de 
impugnação por qualquer eleitor. 
§ Único - Oferecida impugnação, os autos serão encaminhados ao 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente que convocará o Conselho 
Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente para 
decidir sobre a impugnação, no prazo de cinco dias. 
Artigo 6° - Das decisões relativas às impugnações caberá recurso 
ao próprio Presidente do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de cinco 
dias contado da notificação. 
Artigo 7° - Vencidas as fases de impugnação e recursos, o 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente mandará publicar edital com 
os nomes dos candidatos habilitados ao pleito. 
Artigo 8° - A eleição será convocada pelo Presidente do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
mediante edital publicado, 3 meses antes do término 
dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar. 
Artigo 9° - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de 
comunicação social, admitindo-se somente a realização 
de debates e entrevistas. 
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Artigo 10° - É proibida a propaganda por meio de anúncios 
luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer 
lugar público ou particular, com exceção dos locais 
autorizados pela Prefeitura, para a utilização por todos 
os candidatos em igualdade de condições. 
Artigo 11 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela 
Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente 
aprovado pelo Presidente do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
Artigo 12 - Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Eleitoral em 
vigor, quanto ao exercício do voto e sua apuração. 
Artigo 13 - A propaganda eleitoral autorizada por esta Lei, somente 
poderá ser realizada após o deferimento da inscrição. 
Artigo 14- Concluída a apuração dos votos, o Presidente do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente proclamará o resultado da eleição, 
mandando publicar os nomes dos candidatos e o 
número de votos recebidos. 
§ 1 - Os 5 primeiros mais votados serão considerados eleitos, 
ficando os demais, pela ordem de votação como 
suplentes. 
§ 2 - 
§ 3 - 
Havendo empate na votação, será considerado eleito o 
candidato que tiver maior idade e maior número de 
dependentes. 
Os eleitos serão nomeados pelo Presidente do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
tomando posse no cargo de Conselheiro no dia seguinte 
ao término do mandato de seus antecessores. 
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§ 4 - Ocorrendo a vacância do cargo assumirá o suplente que 
houver maior número de votos. 
Artigo 15- São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e 
mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou 
nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e 
sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. 
§ Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma 
deste Artigo, em relação à autoridade judiciária e ao 
representante do Ministério Público com atuação na 
Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na 
Comarca, Foro Regional ou Distrital. 
Artigo 16 - O Presidente do Conselho será escolhido por seus pares, 
na primeira sessão cabendo-lhe a presidência das 
sessões. 
§ Único - Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a 
Presidência o conselheiro mais idoso. 
Artigo 17- As sessões serão instaladas com a presença de, no 
mínimo, três conselheiros. 
Artigo 18- As sessões serão realizadas em dias úteis e/ou fins de 
semana e feriados, cabendo ao Conselheiro definir o 
horário de atendimento. 
§ 1° - As decisões serão tomadas por maioria de votos. 
§ 2° - Nos fins de semana e feriados serão realizados 
plantões. 
Artigo 19 - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar 
injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas, ou a 
05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato, ou for 
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condenado por sentença irrecorrível por crime ou 
contravenção penal. 
§ Único - A perda do mandato será decretada pelo Juiz Eleitoral, 
mediante provocação do Ministério Público, do próprio 
conselho ou de qualquer eleitor, assegurada ampla 
defesa. 
Artigo 20 - O Conselho atenderá informalmente as partes, 
mantendo registro das providências adotadas em cada 
caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial. 
Artigo 21 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições 
constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal n.° 
8.069/90. 
Artigo 22 - A Competência será determinada: 
I - pelo domicílio dos pais ou responsáveis. 
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou 
adolescente, à falta dos pais ou responsável. 
§ 1° - Nos casos de ato infracional praticado por criança, 
será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou 
omissão, observadas as regras de conexão, contingência 
e prevenção. 
§ 2° - A execução das medidas de proteção poderá ser 
delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou 
responsável, ou do local onde estiver sediada a entidade 
que abrigar a criança ou adolescente. 
Artigo 23 - O Conselho manterá uma Secretaria Geral, destinada ao 
suporte administrativo necessário ao seu 
funcionamento, valendo-se no que for possível a 
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Artigo 24 -São Atribuições do Conselho Tutelar: 
I- atender às crianças e adolescentes cujos direitos, 
garantidos pela Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 
1990, forem ameaçados ou violados: 
a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, 
b) por falta, omissão ou abuso dos pais ou 
responsável, 
c) em razão de sua conduta. 
II- atender e aconselhar crianças e adolescentes, 
aplicando as seguintes medidas: 
a) encaminhando aos pais ou responsável, 
mediante termo de responsabilidade, 
b) orientação, apoio e acompanhamento 
temporários, 
c) matrícula e freqüência obrigatória em 
estabelecimento oficial de ensino fundamental, 
d) inclusão em programa comunitário ou oficial de 
auxílio à família, à criança e ao adolescente, 
e) requisição de tratamento médico, psicológico ou 
psiquiátrico, em regime hospitalar ou 
ambulatorial, 
f) inclusão em programa oficial ou comunitário de 
auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e 
toxicômas, 
g) abrigo em entidade. 
III - Atender e aconselhar os pais ou responsável 
aplicando as seguintes medidas: 
a) encaminhamento a programa oficial ou 
comunitário de promoção a família, 
b) inclusão em programa oficial ou comunitário 
de auxílio, orientação e tratamento a 
alcoólatras e toxicómas, 
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c) encaminhamento e tratamento psicológico e 
psiquiátrico, 
d) encaminhamento a cursos ou programas de 
orientação, 
e) obrigação de matricular o filho ou pupilo em 
estabelecimento de ensino e acompanhar sua 
freqüência e aproveitamento escolar, 
f) obrigação de encaminhar a criança ou 
adolescente a tratamento especializado, 
g) advertência. 
IV - promover a execução de suas decisões, 
podendo para tanto: 
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, 
educação, serviço social, previdência, trabalho 
e segurança, 
b) representar junto a autoridade judiciária nos 
casos de descumprimento injustificado de suas 
deliberações. 
V - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato 
que constitua infração administrativa ou penal contra os 
direitos da criança e do adolescente. 
VI - encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua 
competência. 
VII - providenciar a medida estabelecida pela autoridade 
judiciária, dentre as previstas no artigo 15, inciso II, 
letras a a g desta Lei, para adolescente autor de ato 
infracional. 
VIII - expedir notificações. 
IX- requisitar certidões de nascimento e de óbito da 
criança e adolescente, quando necessário. 
-4411Governo Municipal 2009-2012 , 
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X- assessorar o Poder Executivo local na elaboração 
da proposta orçamentária para planos e programas de 
atendimento aos direitos da criança e do adolescente. 
XI- Representar em nome da pessoa e da família, contra 
violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3°, 
inciso II da Constituição Federal. 
XII- Representar ao Ministério Público, para efeito das 
ações da perda ou suspensão do pátrio-poder. 
XIII- Elaborar seu Regimento Interno. 
XIV- Fiscalizar juntamente com o Judiciário e o 
Ministério, as entidades governamentais e não￾governamentais de atendimento, referidas no artigo 
90 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990. 
Artigo 25 - As decisões dos Conselhos Tutelares somente poderão 
ser revistas pela autoridade judiciária competente. 
Artigo 26 - O Executivo proverá os meios necessários para o 
funcionamento do Conselho Tutelar. 
ATOS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Artigo 1° - Em face da criação da presente lei, fica prorrogado o 
mandato dos Conselheiros Tutelares eleitos na eleição 
realizada em, cujo mandato expira em 30 de Junho de 
2010, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. 
§ 1°. - Os Conselheiros Tutelares cujo mandato é prorrogado, farão 
jus aos vencimentos determinados no § 1°, do artigo 1°, 
da presente lei, enquanto perdurar a prorrogação. 
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E OLIVEIRA 
o. Administração 
-.4Governo Municipal 2009-2012 
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Artigo 2°- O mandato dos Conselheiros Tutelares eleitos na 
vigência da presente lei terá seu término em 30 de 
Junho de 2013. 
Artigo 3°- As despesas decorrentes da execução desta lei serão 
atendidas no presente exercício, por conta de dotações 
próprias consideradas no orçamento vigente, 
suplementadas, se necessário. 
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário em especial a 
lei municipal n°. 010/2001 de 09 de Abril de 2001, e 
suas alterações. 
Indiaporã, 23 J nho de 2010. 
FERNA O CÉ AR HUMER 
refeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal 
"SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SA 
Encarregada 
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§ Único — Oferecida impugnação, os autos serão enca￾minhados ao Presidente do Conselho Municipal dos Di￾reitos da Criança e do Adolescente que convocará o 
Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Ado￾lescente para decidir sobre a impugnação, no prazo de 
cinco dias. 
Artigo 6°— Das decisões relativas às impugnações caberá 
recurso ao próprio Presidente do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de cinco dias 
contado da notificação. 
Artigo 7°— Vencidas as fases de impugnação e recursos, o 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos 
candidatos habilitados ao pleito. 
Artigo 8°— A eleição será convocada pelo Presidente do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen￾te, mediante edital publicado, 3 meses antes do término dos 
mandatos dos membros do Conselho Tutelar. 
Artigo 9°— É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de 
comunicação social, admitindo-se somente a realização de 
debates e entrevistas. 
Artigo 10°— É proibida a propaganda por meio de anúncios 
luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer lugar 
público ou particular, com exceção dos locais autorizados 
pela Prefeitura, para a utilização por todos os candidatos em 
igualdade de condições. 
Artigo 11 — As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela 
Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprova￾do pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
Artigo 12 — Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Elei￾toral em vigor, quanto ao exercício do voto e sua apuração. 
Artigo 13 —A propaganda eleitoral autorizada por esta Lei, 
somente poderá ser realizada após o deferimento da inscri￾ção. 
Artigo 14— Concluída a apuração dos votos, o Presidente do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen￾te proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os 
nomes dos candidatos e o número de votos recebidos. 
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LEI N° 403/2010 — INDIAPORÃ, 23 DE JUNHO DE 
2.010. 
(Disciplina as atribuições do Conselho Tutelar e firma as nor￾mas a serem seguidas no processo eleitoral dos Conselheiros 
Tutelares, nos termos da Lei Federal n°. 8.069, de 13 de julho 
de 1.990, e dá outras providências). 
Artigo 1° - Fica disciplinado as atribuições do Conselho 
Tutelar, nos termos da Lei Federal n.° 8.069, de 13 de julho de 
1.990, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, 
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian￾ça e do adolescente, no âmbito do município de Indiaporã, 
composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) su￾plentes, eleitos para o mandato de 03 (três) anos, permitida 
uma reeleição por igual período. 
§ 1° - Os membros titulares do Conselho Tutelar, diante da 
relevância e responsabilidade decorrente do exercício de suas 
funções, serão remunerados mediante pagamento mensal de 
importância correspondente a 120 % (Centro e vinte) por 
cento sobre o salário mínimo vigente no País. 
§ 2° - A remuneração fixada não gera relação de 
emprego com a municipalidade. 
§ 3° - O efetivo exercício do cargo de conselheiro tutelar 
constituirá serviço publico relevante e estabelecerá presun￾ção moral. 
§ 4° - Sendo eleito funcionário público municipal, 
assim como servidor de autarquias, fundações ou empresas 
de economia mista de âmbito municipal, fica-lhe facultado, 
em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vanta￾gens de seu cargo, vedado à acumulação de vencimentos. 
§ 50 - O Conselho Tutelar funcionará em dependên￾cias do próprio município, a ser definida pelo Poder Executi￾vo. 
Artigo 2° A eleição para o Conselho Tutelar 
far-se-á mediante a inscrição dos candidatos, que até o encer￾ramento das inscrições, preencherem os seguintes requisitos: 
reconhecida idoneidade moral. 
idade igual ou superiora 21 (vinte e um) anos. 
residir no Município há mais de 03 (três) anos. 
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' . ATOS MAN 
§ Único - Na falta ou impedimento do Presidente, assu￾mirá a Presidência o conselheiro mais idoso. 
Artigo 17- As sessões serão instaladas com a presença 
de, no mínimo, três conselheiros. 
Artigo 18- As sessões serão realizadas em dias úteis e/ 
ou fins de semana e feriados, cabendo ao Conselheiro definir 
o horário de atendimento. 
§ 1° - As decisões serão tomadas por maioria de votos. 
§ 2° - Nos fins de semana e feriados serão realizados 
plantões. 
Artigo 19 - Perderá o mandato o Conselheiro que se au￾sentar injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas, 
ou a 05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato, ou for conde￾nado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção 
penal. 
§ Único - A perda do mandato será decretada pelo Juiz 
Eleitoral, mediante provocação do Ministério Público, do pró￾prio conselho ou de qualquer eleitor, assegurada ampla defe￾sa. 
Artigo 20 - O Conselho atenderá informalmente as par￾tes, mantendo registro das providências adotadas em cada 
caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial. 
Artigo 21 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as 
atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal n.° 
8.069/90. 
Artigo 22 - A Competência será determinada: 
I - pelo domicílio dos pais ou responsáveis. 
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, 
à falta dos pais ou responsável. 
§ 1°- Nos casos de ato infracional praticado por 
criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação 
ou omissão, observadas as regras de conexão, contingência 
e prevenção. 
§ 2° - A execução das medidas de proteção poderá 
ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou 
responsável, ou do local onde estiver sediada a entidade que 
abrigar a criança ou adolescente. 
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op ououluosaidu amuIpatu `op5!ojo up sou sosam sa.11 
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-omaosolopy op a uouu!JD up soilaga sop tudmuniN oqi 
suoD op omap!said °Tad uppsaul ouoloio uno `o!djoumAj op 
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)frido nenhuma condenação criminal. 
escolaridade mínima de 2° grau completo. 
1°. - Os Conselheiros Tutelares serão eleitos em sufrágio 
aiversal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos 
3 Município, em eleição presidida pelo presidente do Conse￾a) Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
rtigo 3° A candidatura deve ser registrada no prazo de 
ês meses antes da eleição, mediante apresentação de re￾aerimento endereçado ao Presidente do Conselho Municipal 
os Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de 
rovas de preenchimento dos requisitos estabelecidos no ar￾go 2°, com seus respectivos incisos e parágrafo. 
rtigo 4°— O pedido de registro será autuado pelo Presiden-
: do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-
:scente, abrindo-se vista ao representante do Ministério 
úblico caso este deseje se manifestar, pela eventual im￾ugnação, no prazo de cinco dias decidindo o Presidente do 
'onselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
m igual prazo. 
rtigo 5°— Terminado o prazo para registro das candidatu￾ts, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Cri￾nça e do Adolescente mandará publicar edital, nos termos 
a Lei Orgânica do Município, informando o nome dos can￾idatos e fixando prazo de cinco dias, contados da publica￾ão, para o recebimento de impugnação por qualquer elei-
)r. 
§ 1— Os 5 primeiros mais votados serão considerados 
eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação como su￾plentes. 
§ 2 — Havendo empate na votação, será considerado eleito 
o candidato que tiver maior idade e maior número de depen￾dentes. 
§ 3 — Os eleitos serão nomeados pelo Presidente do Con￾selho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
tomando posse no cargo de Conselheiro no dia seguinte ao 
término do mandato de seus antecessores. 
§ 4 — Ocorrendo a vacância do cargo assumirá o suplente 
que houver maior número de votos. 
Artigo 15— São impedidos de servir no mesmo Conselho 
marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro 
ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, 
padrasto ou madrasta e enteado. 
§ Único — Estende-se o impedimento do Conselheiro, na for￾ma deste Artigo, em relação à autoridade judiciária e ao re￾presentante do Ministério Público com atuação na Justiça da 
Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro 
Regional ou Distrital. 
Artigo 16 - O Presidente do Conselho será escolhido por 
seus pares, na primeira sessão cabendo-lhe a presidência das 
sessões. 
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erão considerados 
e votação como su￾Artigo 23 - O Conselho manterá uma Secretaria Geral, 
destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funci￾onamento, valendo-se no que for possível a Prefeitura Muni￾cipal de Indiaporã. 
considerado eleito 
r número de depen- Artigo 24 -São Atribuições do Conselho Tutelar: 
atender às crianças e adolescentes cujos direitos, ga- 
'residente do Con- rantidos pela Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, forem 
e do Adolescente, ameaçados ou violados: 
no dia seguinte ao a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, 
s. b) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, 
c) em razão de sua conduta. 
ssumirá o suplente 
II- atender e aconselhar crianças e adolescentes, apli￾cando as seguintes medidas: 
mesmo Conselho a) encaminhando aos pais ou responsável, mediante ter￾ates, sogro e genro mo de responsabilidade, 
ido, tio e sobrinho, b) orientação, apoio e acompanhamento temporários, 
c) matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimen￾to oficial de ensino fundamental, 
onselheiro, na for- d) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio 
judiciária e ao re- à família, à criança e ao adolescente, 
ação na Justiça da e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psi￾a Comarca, Foro quiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, 
O inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, 
orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômas, 
>erá escolhido por abrigo em entidade. 
a presidência das 
(Continua na próxima página) 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.39610001-80 
EDITAL: 003/2010 — Prefeitura Municipal de Indiaporã —
PROCESSO: n° 047/2010 — OBJETO: Ampliação do Recin￾to de Festas João Scatolin(construção de palco). — MODA￾LIDADE: Tomada de Preços — ENCERRAMENTO: 15/ 
07/2010 às 09:00 hrs. — ABERTURA DOS ENVELOPES: 
15/07/2010 às 09:15 hrs. — O EDITAL acima mencionado 
encontra-se à disposição para que seja retirado na Secretaria 
da Prefeitura Municipal de Indiaporã, sito à Rua Domingos 
Simões Marques, n° 1.345, Centro - INDIAPORÃ — SP -
Valor da Pasta: R$ 30,00 (Trinta reais). 
Indiaporã, 23 de Junho de 2.010.