| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO E CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. CONSTITUÍDO POR (08) OITO MEMBROS TITULARES, ACOMPANHADOS DE SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 237/2007 — INDIAPORA., 18 DE DEZEMBRO DE 2.007. (Dispõe sobre a criação do Fundo e Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da EducaçãoConselho do FUNDEB). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Indiaporã. Capitulo II Da Composição Art. 2° O Conselho a que se refere o art.1° é constituído por (08) oito membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: I) um representante do Setor Municipal de Educação, indicado pelo Poder executivo Municipal; II) um representante dos professores das escolas publicas municipais; III) um representante dos diretores das escolas publicas municipais; IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas publicas municipais; V) dois representantes dos pais de alunos das escolas publicas municipais; VI) dois representantes dos estudantes da educação básica publica; VII) um representante do Conselho Municipal de Educação; e VIII) um representante do Conselho Tutelar. § 1° Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados pelos respectivos pares. Rua Domingos Simões Marques n2 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP ► Á.4 j Prefeitura Municipal de Indiaporã 4,4 CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 — indicação referida no art. 1° caput devera ocorrer em até vinte dias antes do termino do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. § 3° Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vinculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1° . § 4° Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares, quando existentes. Inexistindo mais que um Diretor de Escola, o suplente será o Vice-Diretor e se também inexistente, o Coordenador e finalmente na ausência deste um professor efetivo do quadro. § 5 ° São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: I) cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, do Prefeito e Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes; II) tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III) estudantes que não sejam emancipados; e IV) pais de alunos que: a- exerçam cargos ou funções publicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b- prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. § 6° Inexistindo nas Unidades Escolares Municipais alunos que não sejam maiores ou mesmo, emancipados, poderão ser indicados menores, preferencialmente de mais de catorze anos que comporão o Conselho, podendo participar das reuniões e discussões, externar opiniões, fazer sugestões ou indicações, mas não terão direito a voto em qualquer matéria. Art. 3° O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses do afastamento definitivo decorrente de: desligamento por motivos particulares; II- rompimento do vinculo de que trata o § 3 °, do art. 2°; e III- situação de impedimento previsto no § 5°, incorrida pelo titular no decorrer do seu mandato. § 1° Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação devera indicar novo suplente ao Poder Executivo Municipal; § 2° Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a instituição ou segmento responsável pela indicação devera indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. Art. 4° O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez. Rua Domingos Simões Marques n91345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Capitulo III Das Competências do Conselho do FUNDEB Art. 5° Compete ao Conselho do FUNDEB: acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; III- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV- emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e V- Outras atribuições que legislação especifica eventualmente estabeleça; Parágrafo Único — O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas competente para apreciação das contas do Município. Capitulo IV Das Atribuições dos Conselheiros/ impedimentos/ afastamentos Art. 6° O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. Parágrafo Único - Esta impedido de ocupar à Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2°, I desta lei. Art. 7° Na hipótese em que o membro que ocupar a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3°, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. Art. 8° No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Capitulo V Das reuniões, votação e natureza da atuação Art. 9° - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. Parágrafo Único- As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: não será remunerada; II- é considerada atividade de relevante interesse social; III- assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e IV- veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas publicas, no curso do mandato; a- a exoneração de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b- atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e c- afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do termino do mandato para o qual tenha sido designado. Capitulo VI Estrutura, manifestações, convocação. Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretario Executivo do Conselho. Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiapora - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestações formais acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. Art. 14 - Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2°, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato esta se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Capitulo VII Fundo: Dos objetivos e recursos Art. 15 - Fica instituído o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB deste Município de Indiaporã, fundo de natureza contábil, criado pela EC n° 53/2007, regulamentado pela MP n° 339/2007, que tem por objetivo a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação deste Município de Indiaporã, conforme art. 70 da Lei n° 9384, de 20 de dezembro de 1996 no âmbito de sua atuação prioritária (educação infantil e fundamental). Parágrafo Único - O FUNDEB tem inicio previsto pra o dia 1° de janeiro de 2007, e duração prevista para 14 (catorze) anos, implantação que ocorrerá de forma gradual, alcançando a plenitude em 2009, quando o Fundo estará funcionando com todo o universo de alunos da educação básica publica presencial e os percentuais de receitas que o compõem terão alcançado o patamar de 20% de contribuição, sendo, respeitada a área de atuação prioritária: O mínimo de 60 % na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica publica, em efetivo exercício, segundo a prioridade constitucional; II- O restante dos recursos em outras despesas de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica publica. Art. 16 - O Fundo Municipal — FUNDEB é composto, na quase totalidade, por recursos repassados conforme estabelecido na legislação pertinente passando a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2007, porém nos meses de janeiro e fevereiro de 2007 será mantida a sistemática de repartição de recursos previstos na Lei do FUNDEF (Lei 9.424/96), mediante a utilização dos coeficientes de participação definidos em 2006, sem o pagamento de complementação da União. Rua Domingos Simões Marques riQ 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP ► 4 A * * Prefeitura Municipal de Indiaporã 1e CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 •rot A poC,C` Par- gra • Único - A partir de 1° de março de 2007, a distribuição dos recursos do FUNDEB será realizada com base nos coeficientes de participação definidos para o Fundo, na forma prevista na MP 339/06 e no mês de abril de 2007 será realizado o ajuste da distribuição dos recursos referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2007, acertando os valores repassados com base na sistemática do FUNDEF, devendo o Setor Contábil adequar-se a essa nova sistemática. Art. 17 É vedada a utilização dos recursos dos Fundos: no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, conforme o art. 71 da Lei n° 9.394 de 1996; e II- como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica. Capitulo VIII Disposições Transitórias Art. 18 Os membros do Conselho Municipal do FUNDEB serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de regular Portaria, após as varias indicações previstas nesta lei. Parágrafo Único - O primeiro mandato dos conselheiros iniciar-se- á em até (30) trinta dias após a publicação desta lei e se encerrará no dia 31 de janeiro do ano de 2009, em caráter excepcional, eis que sua criação e atuação foi prevista para inicio a partir do exercício de 2007, nos termos da MP 339/2006. Os mandatos sucessivos terão a duração de dois anos, iniciando-se no mês de fevereiro. Capitulo IX Disposições finais Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Setor Contábil promover as adaptações necessárias, certo que, a partir de 1° de janeiro de 2007, entrou em vigor o FUNDEB. Indiaporã, 18 de Dezembro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP CÉLIA SALANI D IRA BATISTA Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. Diretora Mu icipal Adm. Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP LEI N° 237/2007— INDIAPORÃ, 18 DE DEZEMBRO DE 2.007. (Dispõe sobre a criação do Fundo e Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal deAcompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Indiaporã. Capitulo II Da Composição Art. 2° - O Conselho a que se refere o art.1° é constituído por (08) oito membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: I) um representante do Setor Municipal de Educação, indicado pelo Poder executivo Municipal; II) um representante dos professores das escolas publicas municipais; III) um representante dos diretores das escolas publicas municipais; IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas publicas municipais; V) dois representantes dos pais de alunos das escolas publicas municipais; VI) dois representantes dos estudantes da educação básica publica; VII) um representante do Conselho Municipal de Educação; e VIII) um representante do Conselho Tutelar. § 1° Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados pelos respectivos pares. § 2° A indicação referida no art. 1° caput devera ocorrer em até vinte dias antes do termino do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. § 3° Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vinculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1° . § 4° Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares, quando existentes. Inexistindo mais que um Diretor de Escola, o suplente será o Vice-Diretor e se também inexistente, o Coordenador e finalmente na ausência deste um professor efetivo do quadro. § 5 ° São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: I) cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, do Prefeito e Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes; II) tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III) estudantes que não sejam emancipados; e IV) pais de alunos que: a- exerçam cargos ou funções publicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b- prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. § 6° Inexistindo nas Unidades Escolares Municipais alunos que não sejam maiores ou mesmo, emancipados, poderão ser indicados menores, preferencialmente de mais de catorze anos que comporão o Conselho, podendo participar das reuniões e discussões, externar opiniões, fazer sugestões ou indicações, mas não terão direito a voto em qualquer matéria. . Cl IAIflI I nr.., nome ,-4o nfne_ Sábado, 22 de dezembro de 2007 Jornal do Interior PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ mente, com a presença da maioria dos pelo Presidente ou mediante s efetivos. Parágrafo Único-As deliberações do ao Presidente o voto de qualidac Art. 10 - O Conselho do culação ou subordinação institucio Art. 11 - A atuação dos I- não será remunerada; II- é considerada atividade de ri III- assegura isenção da obrigatc tadas em razão do exercício de sua: fiarem ou deles receberem informa IV- veda, quando os conselheirc vidores das escolas publicas, no Cl a- a exoneração de oficio ou de cia involuntária do estabelecimentc b- atribuição de falta injustificac c- afastamento involuntário e i mandato para o qual tenha sido de: Capitulo VI Estrutura, manifestações, co Art. 12 - O Conselho dc devendo o Município garantir infra-i das competências do Conselho e c tivos a sua criação e composição. Parágrafo Único -A Prefe vidor do quadro efetivo municipal pí Art. 13 - O Conselho dc I- apresentar, ao Poder Legisl tacões formais acerca dos registro II- por decisão da maioria de sei servidor equivalente, para prestar e despesas do Fundo, devendo a autc dias. Art. 14 - Durante o pra; reunir com os membros do Consellferência de documentos e informas Capitulo VII Fundo: Dos objetivos e recurso Art. 15 - Fica instituído Básica e de Valorização dos Profiss fundo de natureza contábil, criado p tem por objetivo a captação, o rep Desenvolvimento da Educação Município de Indiaporã, conforme a sua atuação prioritária (educação i Parágrafo Único - O FUN ção prevista para 14 (catorze) anos, nitude em 2009, quando o Fundo e: básica publica presencial e os peru da 20% de contribuição.sendo, L n minimn ria An 0/,, na ramiii Art. 3° - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses do afastamento definitivo decorrente de: I- desligamento por motivos particulares; II- rompimento do vinculo de que trata o § 3 °, do art. 2'; e III- situação de impedimento previsto no § 5°, incorrida pelo titular no decorrer do seu mandato. § 1° Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação devera indicar novo suplente ao Poder Executivo Municipal; § 2° Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a instituição ou segmento responsável pela indicação devera indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. Art. 4° - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez. Capitulo III Das Competências do Conselho do FUNDEB Art. 5° Compete ao Conselho do FUNDEB: I- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; II- supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; III- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV- emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e V- Outras atribuições que legislação especifica eventualmente estabeleça; Parágrafo Único — O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas competente para apreciação das contas do Município. Capitulo IV Das Atribuições dos Conselheiros/ impedimentos/ afastamentos Art. 6° - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. Parágrafo Único - Esta impedido de ocupar à Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2°, I desta lei. Art. 7° - Na hipótese em que o membro que ocupar a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3°, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. Art. 8° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. Capitulo V Das reuniões, votação e natureza da atuação Art. 9° - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalde.20cYosle coateibadiaiãoarmaa~as I- O mínimo de 60 % na remun publica, em efetivo exercício, segur II- O restante dos recursos em c cação Básica publica. Art.16 - O Fundo IVlunic sos repassados conforme estabelel de janeiro de 2007, porém nos mese repartição de recursos previstos n, coeficientes de participação definidc Parágrafo Único -A partir DEB será realizada com base nos c prevista na MP 339/06 e no mês de ; sos referentes aos meses de janeiro com base na sistemática do FUNDE tica. Art. 17 - É vedada a util I- no financiamento das despes to da Educação Básica, conforme c II- como garantia ou contraparti pelos Estados, pelo Distrito Federa de projetos, ações ou programas co ensino para a educação básica. Capitulo VIII Disposições Transitórias Art.18 - Os membros feito Municipal, através de regular F Parágrafo Único - O prime dias após a publicação desta lei e excepcional, eis que sua criação e nos termos da MP 339/2006. Os m se no mês de fevereiro. Capitulo IX Disposições finais Art. 19 - Esta lei entra e promoveras adaptações necessária o FUNDEB. Indi; RICAR Registrada e afixada no local NAL D( CÉLI do Interior B4 1UNICIPAL DE INDIAPORÃ 0 dos do le mente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. Parágrafo Único-As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamentodepender de desempate. ,ao RA Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. do ti .1- a Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: I- não será remunerada; II- é considerada atividade de relevante interesse social; III- assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e IV- veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas publicas, no curso do mandato; a- a exoneração de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b- atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e c- afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do termino do mandato para o qual tenha sido designado. ni- Capitulo VI s; Estrutura, manifestações, convocação. Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. Parágrafo Único -A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretario Executivo do Conselho. Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: I- apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestações formais acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e II- por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superiora trinta dias. Art. 14 - Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2°, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato esta se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Capitulo VII Fundo: Dos objetivos e recursos Art. 15 - Fica instituído o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação— FUNDEB deste Município de Indiaporã, fundo de natureza contábil, criado pela EC n° 53/2007, regulamentado pela MP n° 339/2007, que tem por objetivo a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação deste Município de Indiaporã, conforme art. 70 da Lei n° 9384, de 20 de dezembro de 1996 no âmbito de sua atuação prioritária (educação infantil e fundamental). Parágrafo Único - O FUNDEB tem inicio previsto pra o dia 1° de janeiro de 2007, e duração prevista para 14 (catorze) anos, implantação que ocorrerá de forma gradual, alcançando a plenitude em 2009, quando o Fundo estará funcionando com todo o universo de alunos da educação básica publica presencial e os percentuais de receitas que o compõem terão alcançado o patamar de 20% de contribuição. sendo, respeitada a área de atuação prioritária: n minimn rla RC1 ---s:—:— consultoria que prestem D Fundo, bem como cônissionais; Art. 15 - Fica instituído o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação— FUNDEB deste Município de Indiaporã, fundo de natureza contábil, criado pela EC n° 53/2007, regulamentado pela MP n° 339/2007, que tem por objetivo a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação deste Município de Indiaporã, conforme art. 70 da Lei n° 9384, de 20 de dezembro de 1996 no âmbito de sua atuação prioritária (educação infantil e fundamental). Parágrafo Único - O FUNDEB tem inicio previsto pra o dia 1° de janeiro de 2007, e duração prevista para 14 (catorze) anos, implantação que ocorrerá deforma gradual, alcançando a plenitude em 2009, quando o Fundo estará funcionando com todo o universo de alunos da educação básica publica presencial e os percentuais de receitas que o compõem terão alcançado o patamar de 20% de contribuição,.sendo, respeitada a área de atuação prioritária: ação no âmbito do Poder e não sejam maiores ou ente de mais de catorze ussOes, externar opinialquer matéria. DEB nos casos de afasaóteses do afastamento ecorrer do seu mandato. stamento definitivo desção devera indicar novo eamente na situação de aonsável pela indicação ais) anos, permitida uma os recursos do Fundo; proposta orçamentária regular e tempestivo traicerçam a operacionali- 'asais e atualizados rela- 'undo, que deverão ser ibeleça; po deverá ser apresentalo prazo para a apresenara apreciação das conI- O mínimo de 60 % na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica publica, em efetivo exercício, segundo a prioridade constitucional; II- O restante dos recursos em outras despesas de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica publica. Art. 16 - O Fundo Municipal — FUNDEB é composto, na quase totalidade, por recursos repassados conforme estabelecido na legislação pertinente passando a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2007, porém nos meses de janeiro e fevereiro de 2007 será mantida a sistemática de repartição de recursos previstos na Lei do FUNDEF (Lei 9.424/96), mediante a utilização dos coeficientes de participação definidos em 2006, sem o pagamento de complementação da União. Parágrafo Único -A partir de 1° de março de 2007, a distribuição dos recursos do FUNDEB será realizada com base nos coeficientes de participação definidos para o Fundo, na forma prevista na MP 339/06 e no mês de abril de 2007 será realizado o ajuste da distribuição dos recursos referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2007, acertando os valores repassados com base na sistemática do FUNDEF, devendo o Setor Contábil adequar-se a essa nova sistemática. Art. 17 - É vedada a utilização dos recursos dos Fundos: I- no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, conforme o art. 71 da Lei n° 9.394 de 1996; e II- como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica. Capitulo VIII Disposições Transitórias Art. 18 - Os membros do Conselho Municipal do FUNDEB serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de regular Portaria, após as varias indicações previstas nesta lei. Parágrafo Único - O primeiro mandato dos conselheiros iniciar-se- á em até (30) trinta dias após a publicação desta lei e se encerrará no dia 31 de janeiro do ano de 2009, em caráter excepcional, eis que sua criação e atuação foi prevista para inicio a partir do exercício de 2007, nos termos da MP 339/2006. Os mandatos sucessivos terão a duração de dois anos, iniciandose no mês de fevereiro. Capitulo IX Disposições finais n Vice-Presidente, que iselheiro designado nos Je Presidente do Conseno art. 3°, a Presidência iodo Conselho do FUNlamento. irão realizadas mensalArt. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Setor Contábil promover as adaptações necessárias, certo que, a partir de 1° de janeiro de 2007, entrou em vigor o FUNDEB. Indiaporã, 18 de Dezembro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIASALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm.