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norma nº 237/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 237 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO E CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. CONSTITUÍDO POR (08) OITO MEMBROS TITULARES, ACOMPANHADOS DE SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 237/2007 — INDIAPORA., 18 DE DEZEMBRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre a criação do Fundo e Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação￾Conselho do FUNDEB). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Capítulo I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB, no âmbito do 
Município de Indiaporã. 
Capitulo II 
Da Composição 
Art. 2° O Conselho a que se refere o art.1° é constituído por (08) oito 
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme 
representação e indicação a seguir discriminados: 
I) um representante do Setor Municipal de Educação, indicado pelo Poder 
executivo Municipal; 
II) um representante dos professores das escolas publicas municipais; 
III) um representante dos diretores das escolas publicas municipais; 
IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas 
publicas municipais; 
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas publicas municipais; 
VI) dois representantes dos estudantes da educação básica publica; 
VII) um representante do Conselho Municipal de Educação; e 
VIII) um representante do Conselho Tutelar. 
§ 1° Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão 
indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado 
para escolha dos indicados pelos respectivos pares. 
Rua Domingos Simões Marques n2 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
► Á.4 j 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
4,4 CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
— indicação referida no art. 1° caput devera ocorrer em até vinte dias antes do 
termino do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos 
conselheiros. 
§ 3° Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vinculo formal 
com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como 
pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1° . 
§ 4° Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas 
municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades 
escolares, quando existentes. Inexistindo mais que um Diretor de Escola, o 
suplente será o Vice-Diretor e se também inexistente, o Coordenador e 
finalmente na ausência deste um professor efetivo do quadro. 
§ 5 ° São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: 
I) cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, do 
Prefeito e Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes; 
II) tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou 
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle 
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou 
afins, até terceiro grau, desses profissionais; 
III) estudantes que não sejam emancipados; e 
IV) pais de alunos que: 
a- exerçam cargos ou funções publicas de livre nomeação e exoneração 
no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou 
b- prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. 
§ 6° Inexistindo nas Unidades Escolares Municipais alunos que não sejam maiores ou 
mesmo, emancipados, poderão ser indicados menores, preferencialmente de mais de 
catorze anos que comporão o Conselho, podendo participar das reuniões e discussões, 
externar opiniões, fazer sugestões ou indicações, mas não terão direito a voto em 
qualquer matéria. 
Art. 3° O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos 
de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses 
do afastamento definitivo decorrente de: 
desligamento por motivos particulares; 
II- rompimento do vinculo de que trata o § 3 °, do art. 2°; e 
III- situação de impedimento previsto no § 5°, incorrida pelo titular no decorrer do 
seu mandato. 
§ 1° Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo 
descrita no art. 3°, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação 
devera indicar novo suplente ao Poder Executivo Municipal; 
§ 2° Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação 
de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a instituição ou segmento 
responsável pela indicação devera indicar novo titular e novo suplente para o 
Conselho do FUNDEB. 
Art. 4° O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, 
permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez. 
Rua Domingos Simões Marques n91345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
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CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Capitulo III 
Das Competências do Conselho do FUNDEB 
Art. 5° Compete ao Conselho do FUNDEB: 
acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos 
recursos do Fundo; 
supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta 
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de 
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos 
dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do 
FUNDEB; 
III- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do 
Fundo; 
IV- emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que 
deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo 
Municipal; e 
V- Outras atribuições que legislação especifica eventualmente estabeleça; 
Parágrafo Único — O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser 
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do 
prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas 
competente para apreciação das contas do Município. 
Capitulo IV 
Das Atribuições dos Conselheiros/ impedimentos/ afastamentos 
Art. 6° O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, 
que serão eleitos pelos conselheiros. 
Parágrafo Único - Esta impedido de ocupar à Presidência o conselheiro designado 
nos termos do art. 2°, I desta lei. 
Art. 7° Na hipótese em que o membro que ocupar a função de Presidente 
do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 
3°, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. 
Art. 8° No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho 
do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu 
funcionamento. 
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Capitulo V 
Das reuniões, votação e natureza da atuação 
Art. 9° 
- 
As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas 
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, 
quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos 
um terço dos membros efetivos. 
Parágrafo Único- As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, 
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender 
de desempate. 
Art. 10 
- 
O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, 
sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. 
Art. 11 
- 
A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: 
não será remunerada; 
II- é considerada atividade de relevante interesse social; 
III- assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de 
conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem 
informações; e 
IV- veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e 
diretores ou de servidores das escolas publicas, no curso do mandato; 
a- a exoneração de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem justa 
causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em 
que atuam; 
b- atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do 
conselho; e 
c- afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro 
antes do termino do mandato para o qual tenha sido designado. 
Capitulo VI 
Estrutura, manifestações, convocação. 
Art. 12 
- 
O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa 
própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à 
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação 
os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. 
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um 
servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretario Executivo do 
Conselho. 
Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiapora - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: 
apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e 
externo manifestações formais acerca dos registros contábeis e dos 
demonstrativos gerenciais do Fundo; e 
por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal 
de Educação ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca 
do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a 
autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. 
Art. 14 
- 
Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2°, os novos membros 
deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato esta se 
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do 
Conselho. 
Capitulo VII 
Fundo: Dos objetivos e recursos 
Art. 15 
- 
Fica instituído o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB deste 
Município de Indiaporã, fundo de natureza contábil, criado pela EC n° 53/2007, 
regulamentado pela MP n° 339/2007, que tem por objetivo a captação, o repasse e a 
aplicação de recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação deste Município de Indiaporã, 
conforme art. 70 da Lei n° 9384, de 20 de dezembro de 1996 no âmbito de sua atuação 
prioritária (educação infantil e fundamental). 
Parágrafo Único - O FUNDEB tem inicio previsto pra o dia 1° de janeiro de 2007, e 
duração prevista para 14 (catorze) anos, implantação que ocorrerá de forma gradual, 
alcançando a plenitude em 2009, quando o Fundo estará funcionando com todo o 
universo de alunos da educação básica publica presencial e os percentuais de receitas 
que o compõem terão alcançado o patamar de 20% de contribuição, sendo, respeitada 
a área de atuação prioritária: 
O mínimo de 60 % na remuneração dos profissionais do magistério da 
educação básica publica, em efetivo exercício, segundo a prioridade 
constitucional; 
II- O restante dos recursos em outras despesas de manutenção e 
desenvolvimento da Educação Básica publica. 
Art. 16 
- 
O Fundo Municipal — FUNDEB é composto, na quase totalidade, 
por recursos repassados conforme estabelecido na legislação pertinente passando a 
vigorar a partir de 1° de janeiro de 2007, porém nos meses de janeiro e fevereiro de 
2007 será mantida a sistemática de repartição de recursos previstos na Lei do FUNDEF 
(Lei 9.424/96), mediante a utilização dos coeficientes de participação definidos em 
2006, sem o pagamento de complementação da União. 
Rua Domingos Simões Marques riQ 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
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A * * Prefeitura Municipal de Indiaporã 
1e CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
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Par- gra • Único - A partir de 1° de março de 2007, a distribuição dos recursos do 
FUNDEB será realizada com base nos coeficientes de participação definidos para o 
Fundo, na forma prevista na MP 339/06 e no mês de abril de 2007 será realizado o 
ajuste da distribuição dos recursos referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março 
de 2007, acertando os valores repassados com base na sistemática do FUNDEF, 
devendo o Setor Contábil adequar-se a essa nova sistemática. 
Art. 17 É vedada a utilização dos recursos dos Fundos: 
no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e 
desenvolvimento da Educação Básica, conforme o art. 71 da Lei n° 9.394 
de 1996; e 
II- como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou 
externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos 
Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou 
programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento 
do ensino para a educação básica. 
Capitulo VIII 
Disposições Transitórias 
Art. 18 Os membros do Conselho Municipal do FUNDEB serão nomeados 
pelo Prefeito Municipal, através de regular Portaria, após as varias indicações previstas 
nesta lei. 
Parágrafo Único - O primeiro mandato dos conselheiros iniciar-se- á em até (30) 
trinta dias após a publicação desta lei e se encerrará no dia 31 de janeiro do ano de 
2009, em caráter excepcional, eis que sua criação e atuação foi prevista para inicio a 
partir do exercício de 2007, nos termos da MP 339/2006. Os mandatos sucessivos terão 
a duração de dois anos, iniciando-se no mês de fevereiro. 
Capitulo IX 
Disposições finais 
Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Setor 
Contábil promover as adaptações necessárias, certo que, a partir de 1° de janeiro de 
2007, entrou em vigor o FUNDEB. 
Indiaporã, 18 de Dezembro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
CÉLIA SALANI D IRA BATISTA 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no 
"JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
Diretora Mu icipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
LEI N° 237/2007— INDIAPORÃ, 18 DE DEZEMBRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre a criação do Fundo e Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do 
FUNDEB). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Capítulo I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal deAcompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissio￾nais da Educação- Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Indiaporã. 
Capitulo II 
Da Composição 
Art. 2° - O Conselho a que se refere o art.1° é constituído por (08) oito membros titu￾lares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a 
seguir discriminados: 
I) um representante do Setor Municipal de Educação, indicado pelo Poder executivo Muni￾cipal; 
II) um representante dos professores das escolas publicas municipais; 
III) um representante dos diretores das escolas publicas municipais; 
IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas publicas municipais; 
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas publicas municipais; 
VI) dois representantes dos estudantes da educação básica publica; 
VII) um representante do Conselho Municipal de Educação; e 
VIII) um representante do Conselho Tutelar. 
§ 1° Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados 
pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados 
pelos respectivos pares. 
§ 2° A indicação referida no art. 1° caput devera ocorrer em até vinte dias antes do termi￾no do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. 
§ 3° Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vinculo formal 
com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à 
participação no processo eletivo previsto no § 1° . 
§ 4° Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais 
deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares, quando existentes. 
Inexistindo mais que um Diretor de Escola, o suplente será o Vice-Diretor e se também inexisten￾te, o Coordenador e finalmente na ausência deste um professor efetivo do quadro. 
§ 5 ° São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: 
I) cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, do Prefeito e Vice-Prefeito, 
e dos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes; 
II) tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem 
serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como côn￾juges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; 
III) estudantes que não sejam emancipados; e 
IV) pais de alunos que: 
a- exerçam cargos ou funções publicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder 
Executivo Municipal; ou 
b- prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. 
§ 6° Inexistindo nas Unidades Escolares Municipais alunos que não sejam maiores ou 
mesmo, emancipados, poderão ser indicados menores, preferencialmente de mais de catorze 
anos que comporão o Conselho, podendo participar das reuniões e discussões, externar opini￾ões, fazer sugestões ou indicações, mas não terão direito a voto em qualquer matéria. 
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Sábado, 22 de dezembro de 2007 Jornal do Interior 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
mente, com a presença da maioria 
dos pelo Presidente ou mediante s 
efetivos. 
Parágrafo Único-As deliberações 
do ao Presidente o voto de qualidac 
Art. 10 - O Conselho do 
culação ou subordinação institucio 
Art. 11 - A atuação dos 
I- não será remunerada; 
II- é considerada atividade de ri 
III- assegura isenção da obrigatc 
tadas em razão do exercício de sua: 
fiarem ou deles receberem informa 
IV- veda, quando os conselheirc 
vidores das escolas publicas, no Cl 
a- a exoneração de oficio ou de 
cia involuntária do estabelecimentc 
b- atribuição de falta injustificac 
c- afastamento involuntário e i 
mandato para o qual tenha sido de: 
Capitulo VI 
Estrutura, manifestações, co 
Art. 12 - O Conselho dc 
devendo o Município garantir infra-i 
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Art. 13 - O Conselho dc 
I- apresentar, ao Poder Legisl 
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II- por decisão da maioria de sei 
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despesas do Fundo, devendo a autc 
dias. 
Art. 14 - Durante o pra; 
reunir com os membros do Consell￾ferência de documentos e informas 
Capitulo VII 
Fundo: Dos objetivos e recurso 
Art. 15 - Fica instituído 
Básica e de Valorização dos Profiss 
fundo de natureza contábil, criado p 
tem por objetivo a captação, o rep 
Desenvolvimento da Educação 
Município de Indiaporã, conforme a 
sua atuação prioritária (educação i 
Parágrafo Único - O FUN 
ção prevista para 14 (catorze) anos, 
nitude em 2009, quando o Fundo e: 
básica publica presencial e os peru 
da 20% de contribuição.sendo, 
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Art. 3° - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afas￾tamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses do afastamento 
definitivo decorrente de: 
I- desligamento por motivos particulares; 
II- rompimento do vinculo de que trata o § 3 °, do art. 2'; e 
III- situação de impedimento previsto no § 5°, incorrida pelo titular no decorrer do seu mandato. 
§ 1° Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo des￾crita no art. 3°, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação devera indicar novo 
suplente ao Poder Executivo Municipal; 
§ 2° Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de 
afastamento definitivo descrita no art. 3°, a instituição ou segmento responsável pela indicação 
devera indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. 
Art. 4° - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma 
única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez. 
Capitulo III 
Das Competências do Conselho do FUNDEB 
Art. 5° Compete ao Conselho do FUNDEB: 
I- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; 
II- supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária 
anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tra￾tamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionali￾zação do FUNDEB; 
III- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados rela￾tivos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
IV- emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser 
disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e 
V- Outras atribuições que legislação especifica eventualmente estabeleça; 
Parágrafo Único — O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresenta￾do ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresen￾tação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas competente para apreciação das con￾tas do Município. 
Capitulo IV 
Das Atribuições dos Conselheiros/ impedimentos/ afastamentos 
Art. 6° - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que 
serão eleitos pelos conselheiros. 
Parágrafo Único - Esta impedido de ocupar à Presidência o conselheiro designado nos 
termos do art. 2°, I desta lei. 
Art. 7° - Na hipótese em que o membro que ocupar a função de Presidente do Conse￾lho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3°, a Presidência 
será ocupada pelo Vice-Presidente. 
Art. 8° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUN￾DEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. 
Capitulo V 
Das reuniões, votação e natureza da atuação 
Art. 9° - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensal￾de.20cYosle coateibadiaiãoarmaa~as 
I- O mínimo de 60 % na remun 
publica, em efetivo exercício, segur 
II- O restante dos recursos em c 
cação Básica publica. 
Art.16 - O Fundo IVlunic 
sos repassados conforme estabelel 
de janeiro de 2007, porém nos mese 
repartição de recursos previstos n, 
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Parágrafo Único -A partir 
DEB será realizada com base nos c 
prevista na MP 339/06 e no mês de ; 
sos referentes aos meses de janeiro 
com base na sistemática do FUNDE 
tica. 
Art. 17 - É vedada a util 
I- no financiamento das despes 
to da Educação Básica, conforme c 
II- como garantia ou contraparti 
pelos Estados, pelo Distrito Federa 
de projetos, ações ou programas co 
ensino para a educação básica. 
Capitulo VIII 
Disposições Transitórias 
Art.18 - Os membros 
feito Municipal, através de regular F 
Parágrafo Único - O prime 
dias após a publicação desta lei e 
excepcional, eis que sua criação e 
nos termos da MP 339/2006. Os m 
se no mês de fevereiro. 
Capitulo IX 
Disposições finais 
Art. 19 - Esta lei entra e 
promoveras adaptações necessária 
o FUNDEB. 
Indi; 
RICAR 
Registrada e afixada no local 
NAL D( 
CÉLI 
do Interior B4 
1UNICIPAL DE INDIAPORÃ 
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dos 
do 
le 
mente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convoca￾dos pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros 
efetivos. 
Parágrafo Único-As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, caben￾do ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamentodepender de desempate. 
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RA 
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vin￾culação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. 
do 
ti .1- 
a 
Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: 
I- não será remunerada; 
II- é considerada atividade de relevante interesse social; 
III- assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou pres￾tadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes con￾fiarem ou deles receberem informações; e 
IV- veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de ser￾vidores das escolas publicas, no curso do mandato; 
a- a exoneração de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferên￾cia involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 
b- atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e 
c- afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do termino do 
mandato para o qual tenha sido designado. 
ni- Capitulo VI 
s; 
Estrutura, manifestações, convocação. 
Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, 
devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena 
das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais rela￾tivos a sua criação e composição. 
Parágrafo Único -A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um ser￾vidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretario Executivo do Conselho. 
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: 
I- apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifes￾tações formais acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e 
II- por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação ou 
servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das 
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superiora trinta 
dias. 
Art. 14 - Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2°, os novos membros deverão se 
reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato esta se encerrando, para trans￾ferência de documentos e informações de interesse do Conselho. 
Capitulo VII 
Fundo: Dos objetivos e recursos 
Art. 15 - Fica instituído o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação— FUNDEB deste Município de Indiaporã, 
fundo de natureza contábil, criado pela EC n° 53/2007, regulamentado pela MP n° 339/2007, que 
tem por objetivo a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados à Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação deste 
Município de Indiaporã, conforme art. 70 da Lei n° 9384, de 20 de dezembro de 1996 no âmbito de 
sua atuação prioritária (educação infantil e fundamental). 
Parágrafo Único - O FUNDEB tem inicio previsto pra o dia 1° de janeiro de 2007, e dura￾ção prevista para 14 (catorze) anos, implantação que ocorrerá de forma gradual, alcançando a ple￾nitude em 2009, quando o Fundo estará funcionando com todo o universo de alunos da educação 
básica publica presencial e os percentuais de receitas que o compõem terão alcançado o patamar 
de 20% de contribuição. sendo, respeitada a área de atuação prioritária: 
n minimn rla RC1 ---s:—:— 
consultoria que prestem 
D Fundo, bem como côn￾issionais; 
Art. 15 - Fica instituído o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação— FUNDEB deste Município de Indiaporã, 
fundo de natureza contábil, criado pela EC n° 53/2007, regulamentado pela MP n° 339/2007, que 
tem por objetivo a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados à Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação deste 
Município de Indiaporã, conforme art. 70 da Lei n° 9384, de 20 de dezembro de 1996 no âmbito de 
sua atuação prioritária (educação infantil e fundamental). 
Parágrafo Único - O FUNDEB tem inicio previsto pra o dia 1° de janeiro de 2007, e dura￾ção prevista para 14 (catorze) anos, implantação que ocorrerá deforma gradual, alcançando a ple￾nitude em 2009, quando o Fundo estará funcionando com todo o universo de alunos da educação 
básica publica presencial e os percentuais de receitas que o compõem terão alcançado o patamar 
de 20% de contribuição,.sendo, respeitada a área de atuação prioritária: 
ação no âmbito do Poder 
e não sejam maiores ou 
ente de mais de catorze 
ussOes, externar opini￾alquer matéria. 
DEB nos casos de afas￾aóteses do afastamento 
ecorrer do seu mandato. 
stamento definitivo des￾ção devera indicar novo 
eamente na situação de 
aonsável pela indicação 
ais) anos, permitida uma 
os recursos do Fundo; 
proposta orçamentária 
regular e tempestivo tra￾icerçam a operacionali- 
'asais e atualizados rela-
'undo, que deverão ser 
ibeleça; 
po deverá ser apresenta￾lo prazo para a apresen￾ara apreciação das con￾I- O mínimo de 60 % na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica 
publica, em efetivo exercício, segundo a prioridade constitucional; 
II- O restante dos recursos em outras despesas de manutenção e desenvolvimento da Edu￾cação Básica publica. 
Art. 16 - O Fundo Municipal — FUNDEB é composto, na quase totalidade, por recur￾sos repassados conforme estabelecido na legislação pertinente passando a vigorar a partir de 1° 
de janeiro de 2007, porém nos meses de janeiro e fevereiro de 2007 será mantida a sistemática de 
repartição de recursos previstos na Lei do FUNDEF (Lei 9.424/96), mediante a utilização dos 
coeficientes de participação definidos em 2006, sem o pagamento de complementação da União. 
Parágrafo Único -A partir de 1° de março de 2007, a distribuição dos recursos do FUN￾DEB será realizada com base nos coeficientes de participação definidos para o Fundo, na forma 
prevista na MP 339/06 e no mês de abril de 2007 será realizado o ajuste da distribuição dos recur￾sos referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2007, acertando os valores repassados 
com base na sistemática do FUNDEF, devendo o Setor Contábil adequar-se a essa nova sistemá￾tica. 
Art. 17 - É vedada a utilização dos recursos dos Fundos: 
I- no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimen￾to da Educação Básica, conforme o art. 71 da Lei n° 9.394 de 1996; e 
II- como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas 
pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento 
de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do 
ensino para a educação básica. 
Capitulo VIII 
Disposições Transitórias 
Art. 18 - Os membros do Conselho Municipal do FUNDEB serão nomeados pelo Pre￾feito Municipal, através de regular Portaria, após as varias indicações previstas nesta lei. 
Parágrafo Único - O primeiro mandato dos conselheiros iniciar-se- á em até (30) trinta 
dias após a publicação desta lei e se encerrará no dia 31 de janeiro do ano de 2009, em caráter 
excepcional, eis que sua criação e atuação foi prevista para inicio a partir do exercício de 2007, 
nos termos da MP 339/2006. Os mandatos sucessivos terão a duração de dois anos, iniciando￾se no mês de fevereiro. 
Capitulo IX 
Disposições finais 
n Vice-Presidente, que 
iselheiro designado nos 
Je Presidente do Conse￾no art. 3°, a Presidência 
iodo Conselho do FUN￾lamento. 
irão realizadas mensal￾Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Setor Contábil 
promover as adaptações necessárias, certo que, a partir de 1° de janeiro de 2007, entrou em vigor 
o FUNDEB. 
Indiaporã, 18 de Dezembro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JOR￾NAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIASALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 

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