norma nº 357/2010

Governo Municipal 2009-2012,., 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 357/2010 — INDIAPORÃ, 28 DE JANEIRO DE 2.010. 
(Autoriza o Executivo Municipal a implementar o Ensino de 09 anos e dá 
nova denominação à EE "OTHAYDES LUIZ ARANTES"). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
implementar o ensino de 09 anos na EE "OTHAYDES LUIZ ARANTES", 
conforme Deliberação do CEE n° 73/2008 e os dispostos na Emenda 
Constitucional n° 53 e na Lei n° 9.394/96, com alterações procedidas pela 
Lei n° 11.274/06. 
Artigo 2° - Com a implementação do art. 1°, a EE 
"OTHAYDES LUIZ ARANTES" passará a denominar-se EMEF — Escola 
Municipal de Ensino Fundamental "OTHAYDES LUIZ ARANTES" 
Artigo 3° - As despesas com a execução desta Lei, 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do 
exercício de 2010 e seguintes. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 28 de Janeiro de 2010. 
FERNA 'e • CE AR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALA j~► LIVEIRA BATISTA 
Encarregada • pto. Administração 
,*** Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 40 947 396/0001.80 
LEI N° 357/2010 — INDIAPORÃ, 28 DE JANEIRO 
DE 2.010. 
(Autoriza o Executivo Municipal a implementar o Ensino de 
09 anos e dá nova denominação à EE "OTHAYDES LUIZ 
ARANTES"). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indi￾aporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI... 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
implementar o ensino de 09 anos na EE "OTHAYDES LUIZ 
ARANTES", conforme Deliberação do CEE n° 73/2008 e os 
dispostos na Emenda Constitucional n° 53 e na Lei n° 9.394/ 
96, com alterações procedidas pela Lei n° 11.274/06. 
Artigo 2° - Com a implementação do art. 1°, a EE "OTHAY￾DES LUIZ ARANTES" passará a denominar-se EMEF —
Escola Municipal de Ensino Fundamental "OTHAYDES 
LUIZ ARANTES" 
Artigo 3° - As despesas com a execução desta Lei, correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento 
do exercício de 2010 e seguintes. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 28 de Janeiro de 2010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Encarregada Depto. Administração