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norma nº 208/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 208 / 2007
Date 2007-07-26
EmentaALTERA A COMPOSIÇÃO DO SEGMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO PREVISTA NA LEI Nº 116 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 208/2007 — INDIAPORÃ, 26 DE JULHO DE 2.007. 
(Altera a composição do segmento dos prestadores de serviço prevista 
na Lei no 116 de 09 de dezembro de 2004 e da outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - A Lei Municipal no 116/2004, que alterou a Lei no 
33/2001, que por seu turno alterou a Lei no 022 de 02 de agosto de 
2001 passa a vigorar com a seguinte redação: 
ARTIGO 3° - O Conselho Municipal de Saúde será paritário 
e composto por 25 % de representantes do governo municipal e 
prestadores de serviços contratados ou conveniados, 25% de 
representantes dos trabalhadores da saúde e 50% por representantes 
de usuários. 
§ 1°- O segmento do Governo Municipal terá a seguinte 
composição: 
II- Dois (02) representantes titulares e dois (02) suplentes, 
indicados pelo governo municipal; 
§ 2°- O segmento dos prestadores de serviço terá a seguinte 
composição: 
III- Um (01) representante titular e um (01) suplente do 
Centro de Saúde de Indiaporã; 
IV- Um (01) representante titular e um (01) suplente da 
Associação Casa de Saúde de Indiaporã; 
§ 3°- O segmento dos trabalhadores de saúde terá a seguinte 
composição: 
II- Quatro (04) representantes titulares e quatro (04) 
suplentes, de trabalhadores na área de saúde; 
Rua Domingos Simões Marques ri' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
§ 4°- O segmento designado como usuário terá a seguinte 
composição: 
IX- Um (01) representante titular e um (01) suplente da 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã; 
X- Um (01) representante titular e um (01) suplente da 
Associação Antialcoólica de Indiaporã; 
XI- Um (01) representante titular e um (01) suplente do Centro 
Comunitário de Indiaporã - CECOMDI; 
XII-Um (01) representante e um (01) suplente do Centro 
Espírita de Indiaporã; 
XIII- Um (01) representante titular e um (01) suplente do 
Conselho Paroquial de Pastorais de Indiaporã; 
XIV- Um (01) representante titular e um (01) suplente do 
Grupo de Ação Solidária de Indiaporã; 
XV- Um (01) representante titular e um (01) suplente do 
Bairro Tupinambá; 
XVI- Um (01) representante titular e um (01) suplente do 
Centro de Convivência dos Idosos de Indiaporã; 
ARTIGO 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial o inciso VI, do 
parágrafo quarto, do artigo 3°, da Lei municipal no 116/2004. 
Indiaporã, 26 de Julho de 2.007. 
/ 26/C2 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
ANDRÉ LEANRO DA SILVA 
Diretor Municipal Aclnpi. 
Rua Domingos Simões Marques n,,1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
B5 
ilAPORÃ 
ORÇAMENTÁRIA 
ia LC.101/00) 
FUNDACIONAL - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI N° 208/2007 - INDIAPORÃ, 26 DE JULHO 
DE 2.007. 
(Altera a composição do segmento dos prestadores 
de serviço prevista na Lei n° 116 de 09 de dezembro 
de 2004 e da outras providências). 
Jornal do Interior 
. Acumulado 
lixado Previsto Radiado a realizar 
1.237486,50 3.159.704,74 3-485.56742 3.315i71,58 
31.733.76 64,717,27 101.98607 82.613,93 
31.011,07 59.783,97 95691,07 35.3011,93 
1962,88 7462.80 3962,88 17.337,12 
1).518,75 24758,72 35016,31 30473,69 
9.285.30 18.404,70 40.793,52 -20.793,52 
6.2 9.057.75 15.908.36 8.291,64 
71275 4 933,30 6.29503 47305,00 
0,00 0,00 0,00 003 
0,00 2.234,31 0,00 14 400,00 
3642,71 8.576,45 10,225,94 9 224,06 
0,00 0,00 0,00 0.00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
401,26 1,144,74 1450,40 2.199,60 
1.362.413,07 3.547.842,28 3.791.783.80 3.606.789,20 
(165985,61) (423.083.92) (446.845,03) 414.229,97 
4.881,31 58.273,61 2696424 84.875,76 
080 84.207,54 122.152,54 47.847,46 
0,00 0,00 0,00 0,03 
0.00 0.00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0.103 33.671.99 7.003o0 43.000,00 
0,00 0,00 0,00 0,00' 
0,00 30.535,55 115 152,54 4.847.46 
0,00 0.00 0,00 0,103 
1.237.084,50 3.343.912,28 3.607.719,96 3.433.720,(4 
Acumulado 
midadt Empenhado Liquidado A empenhar 
1.147.125,55 4.215.16046 1448.377,74 2.86545947 
501.895,47 1.448025,81 3445,450,53 1.449.474,19 
0,00 796,66 796,66 363,34 
0.00 0,00 0,00 0,00 
645,230,08 2.766.338,39 2.202 090,55 1416022,14 
118.746,57 476,977,17 219.568,86 225.086,83 
65!) 47,34 404.017,12 216668,81 195986.88 
0,00 0,00 0,00 0,00 
53.599,23 72,900,05 72 900,05 29.099.95 
0,00 0,00 0,00 0,00 
53.59923 72.930,05 71.900,05 29.099,95 
0,00 
1.268872,12 
003 
1.692138.03 
0.101 
3.937.94648 
0,00 
1098946,50 
-28,78542 -1.084,11887 430.22644 
CÉLIA SA 
RESP PEL 
OLIVEIRA BATISTA 
TROLE INTERNO 
Valores expressos em RS 
ARTIGO 10- A Lei Municipal n° 116/2004, que alte￾rou a Lei n° 33/2001, que por seu turno alterou a Lei 
n° 022 de 02 de agosto de 2001 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
ARTIGO 3° - O Conselho Municipal de Saúde será 
paritário e composto por 25 % de representantes 
do governo municipal e prestadores de serviços 
contratados ou conveniados, 25% de 
representantes dos trabalhadores da saúde e 50% 
por representantes de usuários. 
§ 1°- O segmento do Governo Municipal terá a se￾guinte composição: 
Dois (02) representantes titulares e 
dois (02) suplentes, indicados pelo governo munici￾pal; 
§ 2°- O segmento dos prestadores de serviço 
terá a seguinte composição: 
Um (01) representante titular e um 
(01) suplente do Centro de Saúde de Indiaporã; 
II- Um (01) representante titular e um 
(01) suplente da Associação Casa de Saúde de In￾diaporã; 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APRO￾VOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
§ 4°- O segmento designado como usuário terá 
a seguinte composição: 
Um (01) representante titular e um 
(01) suplente da Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Indiaporã; 
II Um (01) representante titular e um 
(01) suplente da Associação Antialcoólica de India￾nnr-Á' • 1-••-• •-• 
§ 3°- O segmento dos trabalhadores de saúde 
terá a seguinte composição: 
Quatro (04) representantes titulares 
e quatro (04) suplentes, de trabalhadores na área 
de saúde; 
SINDIOURO 
ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA 
DAS 11:00hs ÀS 15:00hs, AOS SÁBADOS 
DAS 9:00hs ÀS 11:00hs 
FINAL E PRIMÁRIO 
II da LC.101/00) 
INDIRETA E FUNDACIONAL 
Valores expressos em RS 
ktualizada Realização Período Exercício 
mestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre Anterior 
121.506,90 3.259.704,74 1.237.086,50 3.485.567,42 2.924.491,07 
83.848,57 84,207,54 0,00 122.152,54 239.593,76 
005.355,47 3.343.912,28 1.237.086,50 3.607.719,96 3.164.084,83 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.966,67 5 ,,00,00 2.057,88 7.814,06 3.280,27 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8.333,33 25.000 00 0,00 7.000,00 9.280,00 t .-1---, 10.300„.... 30,9 ol5s) 2.057,88 14.814,06 12.560,27 
195.055,47 3.313.012,28 1.235.028,62 3.592.905,90 3.151.524,56 
ktualizada Despesas Liquidadas Período Exerc. 
mestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre Ant. 
180.170,09 3.540.510,26 1.147.125,55 3.648.377,74 3.035.741,32 
193,33 580,00 0,00 796,66 28 598,55 
179.976,76 3.539.930,26 1.147.125,55 3.647.581,08 3.007.142,77 
117.010,67 351.032,00 118.746,57 289.568,86 282.280,63 
0,00 0,00 53.599,23 72.900,05 27.501,07 
opo 0,00 53.599,23 72.900,05 27.501,07 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
opo 0,00 0,00 opo 0,00 
17.010,67 351.032,00 65.147,34 216.668,81 254.779,56 
6.987,43 3.890.962,26 1.212.272,89 3.864.249,89 3.261.922,33 
1.931,96 -577.949,98 22.755,73 -271.343,99 -110.397,77 
I 
RESULTADO NOMINAL 
uai .-.."-- No .....-stre (GB) 
s....., 
Janeiro até a Bimestre (GA) 
.135,46 
0,00 
442,08 
0,00 
154,28 
35,46 
0,00 
0,00 
15,46 28.072,33 -72.900,05 
os) o sistema lançará o valor zero, pois não deve 
A......"1--) 
ser informado o valer negativo. 
_ __ _ ____ CÉLIA SA$,4N D. OLIVEIRA BATISTA 
RESP PEL TROLE INTERNO 
2687/0-7 
III- Um (01) representante titular e um 
(01) suplente do Centro Comunitário de Indiaporã - 
CECOMDI; 
IV- Um (01) representante e um (01) 
suplente do Centro Espírita de Indiaporã; 
V- Um (01) representante titular e um 
(01) suplente do Conselho Paroquial de Pastorais de 
Indiaporã; 
VI- Um (01) representante titular e um 
(01) suplente do Grupo de Ação Solidária de India￾porã; 
VII- Um (01) representante titular e um 
(01) suplente do Bairro Tupinambá; 
VIII- Um (01) representante titular e um 
(01) suplente do Centro de Convivência dos Idosos 
de Indiaporã; 
ARTIGO 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em con￾trário, em especial o inciso VI, do parágrafo quarto, 
do artigo 3°, da Lei municipal n° 116/2004. 
Indiaporã, 26 de Julho de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO 
INTERIOR", cie Fernandópolis. 
ANDRÉ LEANDRO DA SILVA 
Diretor Municipal Adm. 
HOMOLOGAÇÃO 
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Indiaporã, comunicamos 
a quem interessar possa que o Prefeito Municipal Sr. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA, HOMOLOGOU 
para a Firma RUFINO & RUFINO LTDA. - ME, (itens de 
01 à 27), aquisição de impressos em gráfica para diversos 
setores da Municipalidade, objeto da Carta Convite n° 019/ 
2007. Indiaporã, 27/07/2007. 
SINDICATO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OUROESTE 
FILIADO À CUT/FETAM - MINISTÉRIO DO TRABALHO 
REGISTRO N° 46000.018312/99 - FUNDADO EM 16/11/1999 
RUA BRAS CUBAS - QUADRA 33 CASA 1 - 17-3843-1102 - CENTRO UROESTE 

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