| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2007 |
| Date | 2007-07-26 |
| Ementa | ALTERA A COMPOSIÇÃO DO SEGMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO PREVISTA NA LEI Nº 116 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 208/2007 — INDIAPORÃ, 26 DE JULHO DE 2.007. (Altera a composição do segmento dos prestadores de serviço prevista na Lei no 116 de 09 de dezembro de 2004 e da outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - A Lei Municipal no 116/2004, que alterou a Lei no 33/2001, que por seu turno alterou a Lei no 022 de 02 de agosto de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 3° - O Conselho Municipal de Saúde será paritário e composto por 25 % de representantes do governo municipal e prestadores de serviços contratados ou conveniados, 25% de representantes dos trabalhadores da saúde e 50% por representantes de usuários. § 1°- O segmento do Governo Municipal terá a seguinte composição: II- Dois (02) representantes titulares e dois (02) suplentes, indicados pelo governo municipal; § 2°- O segmento dos prestadores de serviço terá a seguinte composição: III- Um (01) representante titular e um (01) suplente do Centro de Saúde de Indiaporã; IV- Um (01) representante titular e um (01) suplente da Associação Casa de Saúde de Indiaporã; § 3°- O segmento dos trabalhadores de saúde terá a seguinte composição: II- Quatro (04) representantes titulares e quatro (04) suplentes, de trabalhadores na área de saúde; Rua Domingos Simões Marques ri' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 § 4°- O segmento designado como usuário terá a seguinte composição: IX- Um (01) representante titular e um (01) suplente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã; X- Um (01) representante titular e um (01) suplente da Associação Antialcoólica de Indiaporã; XI- Um (01) representante titular e um (01) suplente do Centro Comunitário de Indiaporã - CECOMDI; XII-Um (01) representante e um (01) suplente do Centro Espírita de Indiaporã; XIII- Um (01) representante titular e um (01) suplente do Conselho Paroquial de Pastorais de Indiaporã; XIV- Um (01) representante titular e um (01) suplente do Grupo de Ação Solidária de Indiaporã; XV- Um (01) representante titular e um (01) suplente do Bairro Tupinambá; XVI- Um (01) representante titular e um (01) suplente do Centro de Convivência dos Idosos de Indiaporã; ARTIGO 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o inciso VI, do parágrafo quarto, do artigo 3°, da Lei municipal no 116/2004. Indiaporã, 26 de Julho de 2.007. / 26/C2 RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. ANDRÉ LEANRO DA SILVA Diretor Municipal Aclnpi. Rua Domingos Simões Marques n,,1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP B5 ilAPORÃ ORÇAMENTÁRIA ia LC.101/00) FUNDACIONAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ LEI N° 208/2007 - INDIAPORÃ, 26 DE JULHO DE 2.007. (Altera a composição do segmento dos prestadores de serviço prevista na Lei n° 116 de 09 de dezembro de 2004 e da outras providências). Jornal do Interior . Acumulado lixado Previsto Radiado a realizar 1.237486,50 3.159.704,74 3-485.56742 3.315i71,58 31.733.76 64,717,27 101.98607 82.613,93 31.011,07 59.783,97 95691,07 35.3011,93 1962,88 7462.80 3962,88 17.337,12 1).518,75 24758,72 35016,31 30473,69 9.285.30 18.404,70 40.793,52 -20.793,52 6.2 9.057.75 15.908.36 8.291,64 71275 4 933,30 6.29503 47305,00 0,00 0,00 0,00 003 0,00 2.234,31 0,00 14 400,00 3642,71 8.576,45 10,225,94 9 224,06 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 401,26 1,144,74 1450,40 2.199,60 1.362.413,07 3.547.842,28 3.791.783.80 3.606.789,20 (165985,61) (423.083.92) (446.845,03) 414.229,97 4.881,31 58.273,61 2696424 84.875,76 080 84.207,54 122.152,54 47.847,46 0,00 0,00 0,00 0,03 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.103 33.671.99 7.003o0 43.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00' 0,00 30.535,55 115 152,54 4.847.46 0,00 0.00 0,00 0,103 1.237.084,50 3.343.912,28 3.607.719,96 3.433.720,(4 Acumulado midadt Empenhado Liquidado A empenhar 1.147.125,55 4.215.16046 1448.377,74 2.86545947 501.895,47 1.448025,81 3445,450,53 1.449.474,19 0,00 796,66 796,66 363,34 0.00 0,00 0,00 0,00 645,230,08 2.766.338,39 2.202 090,55 1416022,14 118.746,57 476,977,17 219.568,86 225.086,83 65!) 47,34 404.017,12 216668,81 195986.88 0,00 0,00 0,00 0,00 53.599,23 72,900,05 72 900,05 29.099.95 0,00 0,00 0,00 0,00 53.59923 72.930,05 71.900,05 29.099,95 0,00 1.268872,12 003 1.692138.03 0.101 3.937.94648 0,00 1098946,50 -28,78542 -1.084,11887 430.22644 CÉLIA SA RESP PEL OLIVEIRA BATISTA TROLE INTERNO Valores expressos em RS ARTIGO 10- A Lei Municipal n° 116/2004, que alterou a Lei n° 33/2001, que por seu turno alterou a Lei n° 022 de 02 de agosto de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 3° - O Conselho Municipal de Saúde será paritário e composto por 25 % de representantes do governo municipal e prestadores de serviços contratados ou conveniados, 25% de representantes dos trabalhadores da saúde e 50% por representantes de usuários. § 1°- O segmento do Governo Municipal terá a seguinte composição: Dois (02) representantes titulares e dois (02) suplentes, indicados pelo governo municipal; § 2°- O segmento dos prestadores de serviço terá a seguinte composição: Um (01) representante titular e um (01) suplente do Centro de Saúde de Indiaporã; II- Um (01) representante titular e um (01) suplente da Associação Casa de Saúde de Indiaporã; RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI § 4°- O segmento designado como usuário terá a seguinte composição: Um (01) representante titular e um (01) suplente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã; II Um (01) representante titular e um (01) suplente da Associação Antialcoólica de Indiannr-Á' • 1-••-• •-• § 3°- O segmento dos trabalhadores de saúde terá a seguinte composição: Quatro (04) representantes titulares e quatro (04) suplentes, de trabalhadores na área de saúde; SINDIOURO ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA DAS 11:00hs ÀS 15:00hs, AOS SÁBADOS DAS 9:00hs ÀS 11:00hs FINAL E PRIMÁRIO II da LC.101/00) INDIRETA E FUNDACIONAL Valores expressos em RS ktualizada Realização Período Exercício mestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre Anterior 121.506,90 3.259.704,74 1.237.086,50 3.485.567,42 2.924.491,07 83.848,57 84,207,54 0,00 122.152,54 239.593,76 005.355,47 3.343.912,28 1.237.086,50 3.607.719,96 3.164.084,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.966,67 5 ,,00,00 2.057,88 7.814,06 3.280,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.333,33 25.000 00 0,00 7.000,00 9.280,00 t .-1---, 10.300„.... 30,9 ol5s) 2.057,88 14.814,06 12.560,27 195.055,47 3.313.012,28 1.235.028,62 3.592.905,90 3.151.524,56 ktualizada Despesas Liquidadas Período Exerc. mestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre Ant. 180.170,09 3.540.510,26 1.147.125,55 3.648.377,74 3.035.741,32 193,33 580,00 0,00 796,66 28 598,55 179.976,76 3.539.930,26 1.147.125,55 3.647.581,08 3.007.142,77 117.010,67 351.032,00 118.746,57 289.568,86 282.280,63 0,00 0,00 53.599,23 72.900,05 27.501,07 opo 0,00 53.599,23 72.900,05 27.501,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 opo 0,00 0,00 opo 0,00 17.010,67 351.032,00 65.147,34 216.668,81 254.779,56 6.987,43 3.890.962,26 1.212.272,89 3.864.249,89 3.261.922,33 1.931,96 -577.949,98 22.755,73 -271.343,99 -110.397,77 I RESULTADO NOMINAL uai .-.."-- No .....-stre (GB) s....., Janeiro até a Bimestre (GA) .135,46 0,00 442,08 0,00 154,28 35,46 0,00 0,00 15,46 28.072,33 -72.900,05 os) o sistema lançará o valor zero, pois não deve A......"1--) ser informado o valer negativo. _ __ _ ____ CÉLIA SA$,4N D. OLIVEIRA BATISTA RESP PEL TROLE INTERNO 2687/0-7 III- Um (01) representante titular e um (01) suplente do Centro Comunitário de Indiaporã - CECOMDI; IV- Um (01) representante e um (01) suplente do Centro Espírita de Indiaporã; V- Um (01) representante titular e um (01) suplente do Conselho Paroquial de Pastorais de Indiaporã; VI- Um (01) representante titular e um (01) suplente do Grupo de Ação Solidária de Indiaporã; VII- Um (01) representante titular e um (01) suplente do Bairro Tupinambá; VIII- Um (01) representante titular e um (01) suplente do Centro de Convivência dos Idosos de Indiaporã; ARTIGO 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o inciso VI, do parágrafo quarto, do artigo 3°, da Lei municipal n° 116/2004. Indiaporã, 26 de Julho de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", cie Fernandópolis. ANDRÉ LEANDRO DA SILVA Diretor Municipal Adm. HOMOLOGAÇÃO ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Indiaporã, comunicamos a quem interessar possa que o Prefeito Municipal Sr. RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA, HOMOLOGOU para a Firma RUFINO & RUFINO LTDA. - ME, (itens de 01 à 27), aquisição de impressos em gráfica para diversos setores da Municipalidade, objeto da Carta Convite n° 019/ 2007. Indiaporã, 27/07/2007. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OUROESTE FILIADO À CUT/FETAM - MINISTÉRIO DO TRABALHO REGISTRO N° 46000.018312/99 - FUNDADO EM 16/11/1999 RUA BRAS CUBAS - QUADRA 33 CASA 1 - 17-3843-1102 - CENTRO UROESTE