norma nº 402/2010

Indiaporã, 16 de ho de 2.010. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 402/2010 - INDIAPORÂ, 16 DE-JUNHO DE 2.010. 
(Altera a Lei no 237/2007 de 18 de dezembro, que "Dispõe sobre a criação do 
Fundo e Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação￾Conselho do FUNDEB"). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1° - A Lei Municipal no 237/2007 de 18 de dezembro, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° O Conselho a que se refere o art.1 é constituído por (09) 
nove membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, 
conforme representação e indicação a seguir discriminados: 
I) dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo 
menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão 
educacional equivalente; 
II) um representante dos professores da educação básica publica; 
III) um representante dos diretores das escolas básicas publicas; 
IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas 
básicas publicas; 
V) dois representantes dos pais de alunos da educação básica publica; 
VI) dois representantes dos estudantes da educação básica publica, um 
dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 
ART. 2°- Esta Lei entra m vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em co tr.. rio. 
FERNA ► • CEAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouro-ste. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396(0001-80 
LEI N° 402/2010 — INDIAPORA, 16 DE JUNHO DE 2.010. 
(Altera a Lei n° 237/2007 de 18 de dezembro, que "Dispõe sobre a criação do Fundo e Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB"). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1° - A Lei Municipal n° 237/2007 de 18 de dezembro, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 2° - O Conselho a que se refere o art.1° é constituído por (09) nove membros titulares, 
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir 
discriminados: 
I) dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da 
Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 
II) um representante dos professores da educação básica publica; 
III) um representante dos diretores das escolas básicas publicas; 
IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas publicas; 
V) dois representantes dos pais de alunos da educação básica publica; 
VI) dois representantes dos estudantes da educação básica publica, um dos quais indicado 
pela entidade de estudantes secundaristas; 
ART. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Indiaporã, 16 de Junho de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal 
"SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Banco do 
Nesta última segur 
feira, 14/06, o Banco 
Povo Paulista, através 
Exmo Sr. Alberto G( 
mam, Governador do E 
do de São Paulo, pror 
veram a entrega dos r 
mios. no Palácio dos E 
deirantes, aos Agentes 
Crédito pela atuação n 
Mutirão do Microcréd 
realizado no mês de a 
de 2.010. Entre os mur 
pios até 10.000 habitas 
o Banco do Povo Paul. 
Regional de Ouroest( 
cou classificado em ter 
ro lugar com dez crédi 
realizados, totalizandc 
43.000,00 mil de recur 
emprestados. 
O agente de créd 
LEME' 
FONES