norma nº 354/2010

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 354/2010 — INDIAPORÃ, 19 DE JANEIRO DE 2.010. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bens Móveis do 
Município de Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, 
alienar os bens a seguir descritos: 
§ 1° "01 (um) veículo marca GM, Kadett Ipanema, chassis 
9BGKA35BVVB429574, ano 1.997 cor branca, placa BVZ 8784 à gasolina, 
em condições de uso, em REGULAR estado de conservação, avaliado pela 
comissão nomeada pela Portaria no 1252/2010, de 11 de janeiro de 2010 
em R$ 3.000,00 (Três mil reais). 
§ 20"- 01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, chassis 
9BWGF07X17P005912, ano 2.006 cor branca, placa DRP 5823 à 
álcool/gasolina, em condições de uso, em BOM estado de conservação, 
avaliado pela comissão nomeada pela Portaria no 1252/2010, de 11 de 
janeiro de 2010 em R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda dos bens relacionados no 
artigo anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas 
as seguintes condições: 
I- Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital 
observará as mesmas disposições legais aplicáveis à 
concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos 
para os bens móveis; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal 
correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do 
valor da arrematação, completando o preço em uma 
única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob 
pena de perder, em favor do Município o valor 
correspondente ao sinal; 
Governo Municipal 2009-2012 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor 
especialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor 
fixado no artigo primeiro desta lei e seus parágrafos, 
estabelecido em avaliação elaborada pela comissão 
nomeada pela Portaria n° 1252/2010, de 11 de janeiro 
de 2010; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação dos bens 
relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão ser integralmente 
utilizados para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 
348/2009 de 08/12/2009 e alterando as Leis de n°. 312/2009 e 
313/2009. 
Indiaporã, 1 neiro de 2.010. 
FERN O CÉ AR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA 
Encarregada De • to. Administração 
-,ailtGoverno Municipal 2009-2012~, 
1 ri+ 
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LEI N° 354/2010 — INDIAPORÃ, 19 DE JANEIRO 
DE 2.010. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar 
Bens Móveis do Município de Indiaporã e dá outras provi￾dências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indi￾aporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui?ões que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, observados.os procedimentos licitatórios previsto 
em lei, no que couber, alienar os bens a seguir descritos: 
§ 1° "01 (um) veículo marca GM, Kadett Ipanema, 
chassis 9BGKA35BVVB429574, ano 1.997 cor branca, pla￾ca BVZ 8784 à gasolina, em condições de uso, em REGU￾LAR estado de conservação, avaliado pela comissão nome￾ada pela Portaria n° 1252/2010, de 11 de janeiro de 2010 em 
R$ 3.000,00 (Três mil reais). 
§ 2° "- 01 (um) veículo marca Volkswagen, Kom￾bi, chassis 9BWGF07X17P005912, ano 2.006 cor branca, 
placa DRP 5823 à álcool/gasolina, em condições de uso, em 
BOM estado de conservação, avaliado pela comissão nome￾ada pela Portaria n° 1252/2010, de 11 de janeiro de 2010 em 
R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda dos bens relaci￾onados no artigo anterior, será realizada mediante Leilão 
Administrativo, observadas as seguintes condições: 
Na venda por leilão administrativo, a publicação do 
edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis à 
concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distin￾tos para os bens móveis; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal corres￾pondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da ar￾rematação, completando o preço em uma única vez no prazo 
de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder, em favor do 
Município o valor correspondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor es￾pecialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no 
valor fixado no artigo primeiro desta lei e seus parágrafos, 
estabelecido em avaliação elaborada pela comissão nomeada 
pela Portaria n° 1087/2009, de 02 de junho de 2009; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação dos 
bens relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão ser 
integralmente utilizados para compra de veículos ou equipa￾mentos nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogando-se as disposições em contrário, em especi￾al a Lei Municipal n° 348/2009 de 08/12/2009 e alterando as 
Leis de n°. 312/2009 e 313/2009. 
Indiaporã, 19 de Janeiro de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
SÁBADO, 23 DE JANERO DE 2010 pP B9 lia