norma nº 355/2010

Governo Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 355/2010 — INDIAPORÃ, 19 DE JANEIRO DE 2.010. 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a 
transferência de recursos para descentralização da gestão das ações e serviços de 
assistência social do Município.) 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal de Indiaporã, autorizado a celebrar Termos de 
Convênios e seus respectivos Aditamentos com o Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo 
por objeto a ação compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo 
Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja 
finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social 
do Município. 
Art. 2° - No processo de parceria para prestação de serviços assistências, objeto do 
Convênio, o Município assumirá integralmente a gestão dos serviços para executar, 
com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou 
mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas 
no Município. 
Art. 3° - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio 
diretamente com as entidades sociais existentes no município. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta 
de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social, por meio da Secretaria 
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, e por conta de dotações 
orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 5° - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências 
necessárias à execução do Convênio, referido no artigo anterior. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
'Governo Municipal 2009-20124., 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário, e especialmente a Lei n° 123/2005 de 18/01/2005. 
Indiaporã, 19 de„Janeiro de 2.010. 
FERN O CÉ AR HUMER 
refeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI 9 IVEIRA BATISTA 
Encarregada Depto. Administração 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
A O,23t E «I EIR DE2011 B10 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
El N° 355/2010 — INDIAPORÃ, 19 DE JANEIRO 
E 2.010. 
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio 
)m o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria 
stadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivan￾D a transferência de recursos para descentralização da ges￾o das ações e serviços de assistência social do Município.) 
ERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de India-
)rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
mferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNI￾IPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
rt. 1° - Fica o Executivo Municipal de Indiaporã, autorizado 
celebrar Termos de Convênios e seus respectivos Adita￾Lentos como Estado de São Paulo, por intermédio da Secre￾ha Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, ten￾3 por objeto a ação compartilhada visando a transferência 
de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o 
Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a des￾centralização da gestão das ações e serviços de assistência 
social do Município. 
Art. 2° - No processo de parceria para prestação de serviços 
assistências, objeto do Convênio, o Município assumirá inte￾gralmente a gestão dos serviços para executar, com a coope￾ração técnica, administrativa e financeira do Estado, de for￾ma direta ou mútua colaboração com as entidades e organi￾zações de assistência social situadas no Município. 
Art. 3° - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a cele￾brar Convênio diretamente com as entidades sociais existen￾tes no município. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei, correrão por conta de repasses do Fundo Estadual de As￾sistência Social, por meio da Secretaria Estadual de Assistên￾cia e Desenvolvimento Social, e por conta de dotações orça￾mentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Art. 5° - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as 
providências necessárias à execução do Convênio, referido 
no artigo anterior. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário, e especial￾mente a Lei n° 123/2005 de 18/01/2005. 
Indiaporã, 19 de Janeiro de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta'Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Encarregada Depto. Administração 
BADO 23 Diz JANE11-,0 DE 20 i O pagina 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
B10 
EI N° 355/2010 — INDIAPORÃ, 19 DE JANEIRO 
E 2.010. 
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio 
)rn o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria 
;tadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivan-
) a transferência de recursos para descentralização da gel￾o das ações e serviços de assistência social do Município.) 
ERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de India-
)rã, Estado de São Paulo, no uso de sins atribuições que lhe são 
mferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNI￾IPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
rt. 1° - Fica o Executivo Municipal de Indiaporã, autorizado 
celebrar Termos de Convênios e seus respectivos Adita￾Lentos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secre￾ria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, ten￾o por objeto a ação compartilhada visando a transferência 
de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o 
Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a des￾centralização da gestão das ações e serviços de assistência 
social do Município. 
Art. 2° - No processo de parceria para prestação de serviços 
assistências, objeto do Convênio, o Município assumirá inte￾gralmente a gestão dos serviços para executar, com a coope￾ração técnica, administrativa e financeira do Estado, de for￾ma direta ou mútua colaboração com as entidades e organi￾zações de assistência social situadas no Município. 
Art. 3° - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a cele￾brar Convênio diretamente com as entidades sociais existen￾tes no município. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei, correrão por conta de repasses do Fundo Estadual de As￾sistência Social, por meio da Secretaria Estadual de Assistên￾cia e Desenvolvimento Social, e por conta de dotações orça￾mentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Art. 5° - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as 
providências necessárias à execução do Convênio, referido 
no artigo anterior. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário, e especial￾mente a Lei n° 123/2005 de 18/01/2005. 
Indiaporã, 19 de Janeiro de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta'Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Encarregada Depto Administração 
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