norma nº 356/2010

Governo Municipal 2009-2012„,, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 356/2010 — INDIAPORÃ, 28 DE JANEIRO DE 2.010. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã/SP, a receber, mediante repasse efetuado pelo 
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I. Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II. Assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, o convênio 
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, 
bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III. abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da 
obra. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuado mediante a utilização 
dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° 
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a execução 
do PEM — Programa Especial de Melhorias, objetivando a realização de obras de 
infra-estrutura urbana, no (Conjunto Habitacional Indiaporã G "Setsuo Sakata". 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta 
de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° 
Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012„,, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 28 de Janeiro de 2010. 
FERNANDO CftSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
IfÁt 
CÉLIA SALANId 
je, 
IVEIRA BATISTA 
Encarregada Depto. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
, 30 DE JANEIRO DE 2010 "Ileil ifitar 09 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
' CNPJ(MF) 46.947.39610001-80 
LEI N° 356/2010 — INDIAPORÃ, 28 DE JANEIRO 
DE 2.010. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã/SP, a receber, 
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de India￾porã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNI￾CIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I. Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do 
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, 
procedentes do Tesouro do Estado; 
II. Assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São 
Paulo, o convênio necessário à obtenção dos recursos fman￾ceiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláu￾sulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III. abrir crédito adicional especial para fazer face às despe￾sas com a execução da obra. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuado 
mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° 
Os recursos fmanceiros mencionados no artigo anterior desti￾nar se ão a execução do PEM — Programa Especial de Melho￾rias, objetivando a realização de obras de infra-estrutura urba￾na, no (Conjunto Habitacional Indiaporã G "Setsuo Sakata". 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido con￾vênio correrão por conta de verbas próprias constantes no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° 
Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário. 
Indiaporã, 28 de Janeiro de 2010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Encarregada Depto. Administração