br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 9/2006

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 9 / 2006
Date 2006-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO, POR INTEIRO, DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ.
native_id1344

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 66

Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindDyahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁÃ - SP
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Nº
09, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a revisão e atualização, por inteiro, -
da Lei Orgânica Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, NOS
TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 51 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE, TENDO SIDO APROVADA PELO
PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI
ORGÂNICA: :
(Ato das disposições transitórias)
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, revista e
atualizada por inteiro, passa a ter a redação seguinte:
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO a
SEÇÃO ; aee
DISPOSIÇÕES GERAIS &
YA
Art. e O: Mubidêia de Indiaporã, pessoa jurídica de direito” público interno, é
unidade “territorial: que lintegra.. a. Otganização. politico-administrativa da República
Federativa do Brasil, dotada. dé autonomia política, administrativá, financeira e legislativa
nos termos assegurados pela E onjituição da República, pela Constituição 4 Estado-e por
esta Lei Orgânica. So 4 ú ;
os
a
ht
ações que a qualquer título lhe Pertosginé
Parágrafo Único. O Município tem direito à participação no resultado da
exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia
elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
Art. 4º São símbolos do Município o Brasão. a Bandeira e o Hino, representativos
de sua cultura e história.
SEÇÃO II
Câmara Municipal de Indiaporá
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Art. 5º O município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos que
terão o nome da respectiva Sede, a serem criados, organizados e suprimidos por lei
municipal, observada a Legislação Estadual.
$1º Serão requisitos para a criação de Distrito:
| — população e eleitorado não inferiores à quinta parte exigida para a criação de
Município;
Il — existência, na povoação sede, de pelo menos cingiienta moradias, escola pública
e posto de saúde;
8 2º A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á
mediante: |
Geografia e-Estatística,
a) declaração, emitida pela Funda
de estimativa e população; Ps io
ta
b) certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando
eleitores; Ba Pa ) EM
c) certidão, emitida pelo agente municipal dk estatísticas ou pela repartição fiscal do
Município, certificando o número de moradias; , -
d) certidão emitida pela prefeitura ou pelas Secretarias de Educação: e de Saúde,
certificando a existência da escola pública e dos. postos:de saúde na povoação-sede.
Art. 6º 'Na'fixação das divisas serão observadas-as-seguintes normas;
| — evitar-se-ão. tanto quarto possível, formas assimétricas, éstrangulamentos e
alongamentos exagerados; . f Pages :
Il — dar-se-á preferência; para à detimitação, às “linhas naturais. facilmente
identificadas; Lu o a ; .
HH — na existência de linhas naturais, utilizar-se-Etinha ceta, cujos extremos pontos
naturais ou não sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez:
IV — é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de
origem;
V — a área deve apresentar solução de continuidade de pelo menos cinco
quilômetros entre seu perímetro urbano c a do Distrito de origem.
Parágrafo único. As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo para
evitar duplicidade nos trechos que coincidirem com os limites.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindQDyahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
Art. 7º A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca na
sede do Distrito.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Art. 8” Compete ao Município exercer todas as atribuições pertinentes ao
provimento dos interesses locais, especialmente:
E- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
M - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei; :
HI - legislar sobre assuntos de interesse local;
IV - criar, organizar é suprimir
na legislação estadual pertinente; .. É
to nestafei Orgânica e
) o pj p
V - instituir a guarda municipal: destinada-à proteção de seus bens, serviços e
instalações, conforme dispuser lei; .
VI - otganizar € prestar, diretamente qu sob regime de concessão óu permissão.
entre outros os seguintes serviços: à | Seas
a) transporte coletivo tirbano;
b) abastecimento de água e esgotos sanitários; ...-=-==
c) mercados, feiras é matadôuros locais; ue
d) cemitérios e serviços finerários;
e) iluminação púb ca
f) limpeza pública, coleta domicitiar e destinação Final do lixo.
VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;
VIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços
de atendimento à saúde da população;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e
paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual:
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindQ yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
X - promover a cultura é recreação;
XI - fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a
artesanal;
XII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
XIII - realizar serviços de assistência social. diretamente ou por meio de instituições
privadas, conforme critérios e condições fixadas em Lei Municipal;
XIV - realizar programas de apoio às práticas desportivas;
XV - realizar programas de alfabetização;
XVI - realizar atividades de defesa civil, de proteção à vida, ao patrimônio e ao
meio ambiente em coordenação coma União e o Estado;
XVII - promover, no que couber, adequado o
planejamento e controle do uso, DME
urbano; Fo: ; ; e fa
itorial, mediante
XVIII - elaborar & exégtitar o'Planó Diretor, nós casos exigidos por lei;
O DAN Fatos
XIX - executar obras de:
a) abertura, pavimentação e conservação de vias; ,
b) drenagem pluvial;
c) construção é conservação de estradas vicinais;
E espessa e
d) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais, pontes
e viadutos: : NA To Ê de
e) edificação é conservação de péédios públicos municipais;
XX - fixar:
a) tarifas dos serviços públicos; intlúsive dos serVigos.de táxis e transporte coletivo
urbano;
b) horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de
serviços e estabelecimentos bancários;
XXI - sinalizar as vias públicas urbanas e rurais:
XXII - regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos:
XXIII - conceder licença para:
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais,
comerciais e de serviços;
b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-
falantes para fins de publicidade e propaganda;
€) exercício de comércio eventual ou ambulante;
d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as
prescrições legais;
e) prestação dos serviços de táxis;
XXIV - aprovar, observada a legislação complementar federal, o plano plurianual
de diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e de
outras delas decorrentes € para as telativas aos programas de duração continuada:
; ação
XXV - aprovar, observada : ção: col ementar federal, das “diretrizes
orçamentárias, fixando 'as: metas € prioridades da administração municipal, inclusive as
despesas de capital para 6 « eFéício orçamentário subsequente, orientando a elaboração da
lei orçamentária anual é dispondo sobre às.alterações da legislação tributária.
XXVI - aprovar, observada a legislação complementar federal, o orçamento anual,
provendo a receita e fixando a despesa; ç
XXVII - organizar 9 seu funcionalismo, com observância dos princípios e normas
constitucionais federais; à
XXVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social; Ê
XXIX - estabelecer normas dê; edificação, de loteamento, de arruamento e de
zoneamento urbano, bem como alimitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu
território: y 2 R om e
XXX - integrar consórcio com outros. múiniicípios para solução de problemas
comuns; neo his: OA
XXXI - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXXII - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais:
XXXIII - dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em
decorrência de transgressão de legislação municipal;
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
i - 21 - Centro
Rua José Scapim, Quadra 12 Casa t
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindQ yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
XXXIV - dispor sobre a apreensão, guarda e destino de animais irracionais
abandonados ou soltos em vias públicas, assim como sua assistência médica especializada,
com a finalidade de evitar acidentes e erradicar moléstias;
XXXV - elaborar convênio com outros municípios objetivando a realização de
serviços de proteção contra incêndio e calamidades:
XXXVI - dispor sobre a criação e administração por membros da Comunidade de
Fundo Municipal de reequipamento, manutenção e desenvolvimento do Corpo de
Bombeiros nos termos do convênio Estado/Município;
Art. 9º Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em
cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências numeradas no
artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse dó Município.
Co TÍTULO a Ed
DO.GOVERNO MUNICIPAL io
“WC CAPÍTULO E
'DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I.
- DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 10. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 09
(nove) Vereadores, eleitos'nos termos.da legislação-federal;-==-... '
Art. 11. A Câmara Municipal funcionará em sessões públicas, presente, pelo
menos, a maioria absoluta de seus membros, j .
$1º Salvo disposições em contrário desta-Lei Orgânica, as deliberações da Câmara
Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria
absoluta dos seus membros. — ,
mm
$2º O voto será sempre público
SEÇÃO II
DA POSSE
Art. 12 A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro do primeiro ano da
legislatura às dez (10) horas, para a posse de seus membros. em sessão solene, da qual será
lavrada ata pela secretaria da Câmara, independentemente de quorum, sob a Presidência do
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
Vereador mais votado dentre os presentes, ou, em caso de empate, o mais idoso dentre os
mais votados, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.
$ 1º Os Vereadores presentes, legalmente diplomados, serão empossados após a
leitura do compromisso, feita pelo Presidente em exercício, nos seguintes termos:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS,
DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR
PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO”.
$2º Após a leitura do compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado
para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “ASSIM O
PROMETO”, e em seqiiência serão convidados, um a um, a assinar o Termo de Posse.
$ 3º O Presidente convidará o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e diplomados para
adentrarem ao Plenário e, os. declarará empossados. depois de: prestarem o seguinte
compromisso, e seguir 0 disposto no parágrafo anterior: A
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, |A capisriruição
ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER
O BEM GERAL DOS-MÚNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB IpPARAÇÃO DA
DEMOCRACIA; DA LEGITIMIDADE: E DA LEGALIDADE”.
$4º Na hipótese; de a posse não: se vedilcir no dia previsto nu MetArtigo, deverá
ela ocorrer dentro do prazo de 15 (quinze) dias para 9s: Vereadores em
para o Prefeito e o Vicesfrefeiio, salvo motivo qusto di aceito pela Câmara
$5º Enquanto não; “ocótrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice- Prefeito e,
na falta ou impedimento deste 4 ? Presidente da:-Câmara; »
$6º “Prevaloberabf RA “Os casos de posse em nova data, “O prazo € o critério
estabelecidos nos parágrafos dest go. ;
8 7º No até: da” posse” Ro Prefeita; o" Vice-Prefeito e os Vereadores deverão
desincompatibilizar-se;.. apresentar: “declaração pública, de bens é valores quê integram o
patrimônio e comprovante de diplomação, que deyerão ser rubricados pelo Presidente e
arquivados na Secretaria da Câmara; "constando da ata Téspectiva seus resumos.
8 8º Os detentores de mandato eletivo deverão apresentar a declaração pública de
bens e valores que integram o patrimônio no ato da posse, atualizar anualmente até o dia 10
(dez) de janeiro do ano subseqiiente e no término ou cessação do mandato por qualquer
razão, salvo falecimento.
$9 A posse é ato pessoal, não se permitindo que o eleito seja representado por
procurador.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁÃ - SP
* SEÇÃO HI
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 13. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a
estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública, à educação e à proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e
cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do
Município;
e) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens
de valor histórico, artístico e cultural do Município:
ultura, à educaç.
d)à abertura de meios de à ciência;
ejá proteção à ao micio ihbices £ão combate à E poluição;
f) ao incentivo à à indo e comércio;
g) à criação de distritos “industriais;
h) ao fomento da produção agropecuária € à organização - do abastecimento
alimentar;
i) à promoção-de programas-de construção «de -moradias; melhorando as condições
habitacionais.e de sarna nto Eieiças
j) ao combaté: às, tcayisas fardo e aos fatores de marginalização: promovendo a
integração social dos. setores, desfavor idos;
1) ao registro, é ao aco) aithamento eà fiscalização das concessões de pesquisa e
exploração dos recursos hídricos é mine ais em.seu texritór io:
ig mr ”
m) ao estabelecimento e à ieolantação da política de educação para o trânsito;
n) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do
desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;
0) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins:
P) às políticas públicas do Município;
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindQ yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁÃ - SP
II - tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão
de dívidas:
HI - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como
autorizar abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre
a forma e os meios de pagamento;
V - concessão de auxílios e subvenções;
VI - concessão e permissão de serviços públicos;
VII - concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII - alienação e concessão de bens móveis e imóveis;
n A, ad A k *
regos'e funções públicas e fixação
IX - aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;
X - criação, alteração e exti “cargos, é
da respectiva remuneração;
XII - plano diretor:
au
XII - alteração da denominação de próprios, viás e logradouros;p j
XIV - guarda municipal destinada à “proteger bens, sendRadr e instalações do
Município; |
XV- ordenamento, parcelamento, uso e eaciipação do solo urbano:
x
XVI - organização e presta Me serviços públicos;
XVII - delimitação do primeiro urbaiio;
XVIII - formação e organização de comissões e conselhos;
XIX - sobre assuntos de segurança e proteção contra incêndios, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual;
XX - criar órgãos municipais de defesa do consumidor, como instrumento para o
cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 14. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindQ yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁÃ - SP
I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do
Regimento Interno;
II - elaborar o seu Regimento Interno;
HI — fixar o subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários municipais e dos
Vereadores, observando-se o disposto na Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei
Orgânica;
IV - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a
fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
V - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução
dos planos de Governo;
VI - sustar os: atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VII - dispor sobre sua, organização, funcionamento; poder de “Polícia, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções. de seus sertiços + e'fixar a
respectiva remuneração, Fevisão O geral anual, observados os parâmetros legais;,
VIII autorizar o Prefeito a-sé ausentar do Município, quando a aúisência. exceder a
15 (quinze) dias; . Reta)
IX - mudar temporariamente a sua sede;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, “os atos do Poder Executivo, inelúiídos os da
Administração indireta e fundacional;
XI - proceder à tómmadai de-contas.do-Prefeito-eda:-Câmara: Municipal; quando não
apresentadas à Câmara até o Ra 31, ste março de cada ano.
XII - prágeias e julgar b » Prefeito o Vice-Prefeito e os, Vereadores: nos casos
previstos na Consituição | Federal, le ederal e na forma destá Lei Orgânica e Regimento
Interno; -
XIII - representar ao Ministério Público, mediante aprovação da maioria absoluta
dos seus membros, contra o Prefeitozó"Více-Prefeito e Sevretários Municipais ou ocupantes
de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que
tiver conhecimento;
XIV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-
los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
XV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para
afastamento do cargo;
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁ - SP
XVI - criar comissões parlamentar de inquérito e processante sobre fato
determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer,
pelo menos, um terço dos membros da Câmara;
XVII - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma
natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XVIII - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à
Administração;
XIX - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto público e maioria de
dois terços, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno;
XX - conceder título de cidadão ou insígnia “12 de Maio”, à pessoas que tenham,
reconhecidamente, prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado
peta maioria de dois terços de seus membros;
XXI - tomar e julgar as contas do Prefeito, no prazo de 60 (sessenta) dias após o
recebimento do parecer pus do Tribunal de Contas do Estado, Observid s.0$ Seguintes
preceitos: í '
a) o parecer prévio 45%
da Câmara Marion i
devidos fins: ; E
e) não havendo deliberação dentro do: prazo previsto neste artigo, consideram- -se
julgadas as contas nos termos das conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas do
Estado. ]
s1º É fixado é em 15 quina) dias à úteis, promobtvol p por igual periodo: desde que
solicitado e devidamente justifica o, O prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração diretae indireta do Município prestem as informações e-encaminhem os
documentos requifitado pela Câmarã Municipal na forma desta Lei Orgânica.
$2º O não atesdinegçto no- prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao
Presidente da Câmara solicitar, na conformidade daneaação vigente, a intervenção do
Poder Judiciário para fazer cumprir. a'ktgislação. mes,
. SEÇÃO IV
DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 15. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos, de partir de 1º
de abril a 15 de junho de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara
Municipal, em local de fácil acesso ao público, com comunicação à imprensa local.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
$ 1º A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão,
independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
82º A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara.
$3º A reclamação apresentada deverá:
[- ter a identificação e a qualificação do reclamante;
TI - ser apresentada em 04 (quatro) vias no protocolo da Câmara;
HH - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.
$ 4º As vias da reclâmação apresentada no protocolo da Câmara terão a seguinte
destinação:
[ - a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou
órgão equivalente, mediante ofício;
II - a segunda via dever:
que restar ao exame € apreciação;
s contas à “disposição do pú úlio pelo prazo
LI - à terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada
pelo servidor que a receber no.protocolo;
IV-a aaa via. será arquivada na Câmara Municipal.
$5º. A anexação da:segunda via, de que trata o inciso II do “parágrafo 40 deste
artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, pelo servidor que-a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob
pena de suspensão, sem vencimêntos; pelo.prazo-de-l5-(quinze) dias.
Art. 16..A Câmara Munticifal enviará ao reclamante cópia da górrespondência que
encaminhou ao Tribunal de rontadbuieaão equivalente.
io ça SEÇÃO v
DA REMUNERAÇÃO DOS-AGENTES POLÍTICOS
Art. 17. Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito; dos Vereadores e dos
Secretários Municipais, serão fixados, de uma legislatura para outra, até a ultima sessão
legislativa ordinária do ano anterior as eleições, por proposição de iniciativa da Câmara
Municipal, observado o disposto na Constituição Federal.
Art. 18. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos
Secretários Municipais serão fixados nos termos da Constituição Federal em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Câmara Municipal de Indiaporá
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindQ yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁÃ - SP
$ 1º Os Vereadores receberão integralmente seus subsídios no período de recesso
da Câmara.
$ 2º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários
Municipais estão sujeitos ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
Art. 19. As sessões extraordinárias realizadas durante o recesso parlamentar serão
remuneradas, se prevista na lei que fixou o subsídio.
Art. 20. A não fixação das remunerações dos Agentes Políticos até a data prevista
no artigo 17, implicará na manutenção das remunerações vigentes ao término da legislatura
e das regras de seu reajuste.
Art. 21. O suplente que ocupar temporariamente o cargo de vereador, nos casos
previstos neste Regimento e na Lei Orgânica do Município, fará jus ao subsídio fixado na
proporção de 1/30 avos, «contados da posse:
Art. 22. O vice -prefeito quando em exercício temporário do cargo de; prefeito, fará
jus ao subsídio a este fifâdo, na proporção de 1/30 avos, não sendo Sorutii:
SRA
Art. 23. É assegurada a-revisão geral anual dos subsídios do preibito, + do Vice-
Prefeito, dos Vercadores idos! Secretários Municipais, a qual será feita semipre na mesma
data e sem distinção de índices, através de lei especifica, devendo ser respeitados, em cada
caso, as disponiçõi pertinentes, contidas na Cià Federal.
$1º Ficaa cargo Miliada órgão arcriação da lei específica de que: trata o artigo
anterior. Po nb é % , :
A
$2” Aléi: especifica: de que trata 6 caput'deve abranger os: agentes políticos.
secretários e os. servidores públicos do respectivo órgão.
A X é maçã ct
Art. 24. Ao Agente Político em viagem a serviço da Municipalidade, ou da Câmara
para fora do “Município “é assegurado o ressarcimento dos gastos 'comt “locomoção.
alojamento e alimentação fexigidá quere a respectiva comprovação, das despesas, na
forma da lei. Na
“SEÇÃO vi
DA ELEIÇÃO-DA MESA
E Comes,
Art. 25. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência
do mais votado, ou no caso de empate, o mais idoso, dentre os presentes e, havendo maioria
absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão
automaticamente empossados.
ga Não havendo número legal, o Vereador que estiver na presidência
permanecerá e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
$2º A Mesa será integrada por tantos membros quanto dispuser o Regimento
Interno.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁÃ - SP
$3º A Mesa da Câmara Municipal de Indiaporã será eleita para um mandato de 2
(dois) anos consecutivos, vedada a reeleição de quaisquer de seus membros para o mesmo
cargo na eleição imediatamente subseqiente, ainda que se trate de nova legislatura.
$4º A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á obrigatoriamente na
última sessão ordinária da Sessão Legislativa do segundo ano do biênio, considerando-se
automaticamente empossados os eleitos a partir de lo de Janeiro.
85º Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído pelo voto da dois terços dos
membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho das
suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato,
devendo o Regimento Interno dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição
do membro destituído.
$6º As atribuições da Mesa serão definidas no Regimento Interno.
“> SEÇÃO VII
“DAS REUNIÕES.
o «+ SUBSEÇÃO E,
aa DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 26. às sessôes:da Cá; que serão públicas; só poderão ser abertas com a
presença de, no girigina, a maijoria absoluta de seus; rinro sa 24 A
Art. 27. A discussão « e a votação di matéria constante da Ordemada Dia só poderão
ser efetuadas com a prespnicanda maioria absoluta dos apeiniras da Câmara Municipal.
Parágrafo Unico. A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do
voto favorável da maioria idos Vereadores. presentes-à-sessão;- fessalvados o os casos A pásios
nesta Lei. E y
ct
Art. 28. “Não Dddá votaf o Vereador que tiver interesse pessoal fia deliberação,
anulando-se a votáiiio, Se gen voto ok «gcisivo.
“> "suBSEÇÃOM, |
DA SESSÃO LEGISLATIVA XÁRIA
Art. 29. Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-
se de 1º de fevereiro a 31 de junho e de | de agosto a 15 de dezembro.
Art. 30. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias,
secretas, solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo
com o estabelecimento nesta Lei Orgânica e na legislação específica.
Art. 31. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto
destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, 21 - Centro
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindQ yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
$ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que
impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do
Presidente da Câmara.
$ 2º As sessões solenes ou comemorativas poderão ser realizadas fora do recinto
da Câmara.
Art. 32. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de
presença antes do término do Expediente e participar das votações.
. SUBSEÇÃO III .
DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
Art. 33. As sessões extraordinárias serão convocadas pelo presidente da Câmara,
quando solicitadas nos casos legalmente previstos, em sessão ou fora dela, mediante, neste
último caso, comunicação escrita aos vereadores, com antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro) horas.
Art. 34. A solicitação para realização das sessões extraordinária da. Câmara
Municipal, durante o período de recesso, far-se-á:
I- pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
KH --pelo Prefeito, em caso de urgência, ou interesse público relevante;
8 1º As solicitações previstas nos incisos I e II deste artigo serão apresentadas
através de oficio encaminhado ao presidente da Câmara, para reunir-se no prazo mínimo de
48 (quarenta e oito) horas e máximo de 96 (noventa e seis) horas.
8 2º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará somente sobre
matéria para a qual foi convocada.
SEÇÃO VIII
DAS COMISSÕES
Art. 35. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias,
constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que
resultar a sua criação.
8 1º. Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
$ 2º. Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
II - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza
para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
HI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
IV - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
V - acompanhar a execução orçamentária.
$3º A recusa ou não atendimento de convocação prevista no inciso II deste Artigo,
caracterizará infração administrativa de acordo com a lei.
SEÇÃO IX
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 36. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribtiições estipuladas
no Regimento Interno: * |
I- representar a a Câmará Municipal
II - dirigir, executar-e aismpriniar os trabalhos legislativos e administrativos da
Câmara; gs
a
HI - interpretar e fizer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as esbluções eos dbiritost dotelatiros, bem: como as leis que
receberem sanção. tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado elo PI Plenário e não tenham sido
promulgadas pelo Prefeito Muniieivats pi e rn
V - fazer púbiicaro os' "atôs da Mesa, bem como as resgitidõcs os..decretos
legislativos, as leis/por.ele, pd a relação de cargos e salários; -e-ós"relatórios de
gestão fiscal, na forma da Te encamirnkando cópia ao Executivo; a
VI - declarar extinto q mándato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos
casos previstos em lei; tom og
et vo
rm
VII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo
aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VIII — requisitar, até o dia 5 de cada mês, o numerário destinado às despesas da
Câmara;
IX - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos
em lei;
X - designar comissões especiais nos termos regimentais;
Câmara Municipal de Indiaporá
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a
defesa de direitos e esclarecimentos de situações, no prazo de 15 (quinze);
XII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros
da comunidade;
XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos
pertinentes a essa área de gestão;
XIV - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária
para esse fim.
Art. 37. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, será sempre considerado
para efeito de quorum e somente manifestará o seu-voto nas seguintes hipóteses:
I- na eleição da Mesa Diretora;
IE - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto avofivel da: maioria
absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara: k ; ne
HI - quando ocorrer érripate êm qualquer votação no Plenário.
SEÇÃO x k
DO VICE-PRESIDENTE DA "CÂMARA MUNICIPAL.
Art. 38. O Vice- Presidente substituirá o Presidénte em suas faltas, ausências,
impedimentos ou licenças, fi cando: nas-duas-últimas hipóteses; - invéstidos na plenitude das
respectivas funções. ;
I- prontafpaeá “e»-fazer pib t, obrigatoriamente, as resoluções 'e-os decretos
legislativos sempre que O Presidente, ainda que se ache em exércício, deixar de fazê-lo no
prazo estabelecido;
H - preti e fazer públicã, obrigatoriamente, as-leis quando o Prefeito
Municipal e o Presidente da Câmaras: stitéssivamente, têfiam deixado de fazê-lo. sob pena
de perda do mandato de membro da Mesa.
Art. 39. Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental de início
das sessões, o Vice-Presidente o substituirá no desempenho de suas funções, cedendo-lhe o
lugar à sua presença.
Parágrafo único - As substituições serão processadas segundo a mesma norma
quando o Presidente deixar a presidência, durante a sessão.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindQ yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁÃ - SP
— SEÇÃOXI
DO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 40. Ao Iº Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento
Interno, as seguintes:
I- redigir a ata das reuniões da Mesa;
II - acompanhar e supervisionar a redação das Atas das demais sessões e proceder à
sua leitura;
III - fazer a chamada dos Vereadores;
IV - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento
Interno;
V-fazera inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
VI - | - substituir o Presidente e o Vice- Presidente nas ausências; nas) diltdenças E
impedimentos de ambos;
Art. 41. Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário mas, shás licenças,
impedimentos € ausências, bein como auxilia-lo no desempenho de suas atribuições; quando
da realização das sessões plenárias, e substituir o! Presitdienha na ausência do Vice edo 1º
Secretário. : Po fas
Parágrafo único - Nag hipóteses subsipuição d do Iº Secretário por. impedimentos ou
licenças, ficará o 2º-secretário: investido na plenitude das respectivas funções.
i
“SEÇÃO! xr
"dos VEREADORES
Si ISUBSEÇÃO I
“DISP IÇÕES GERAIS
Art. 42. Os Vereadores. gózam-de inviolabilidade por-suas. opiniões, palavras e
votos no exercício do mandato e na Sircungasição da Município.
Art. 43. É incompatível « com o decoro parlamentar além dos casos definidos no
Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção.
por estes, de vantagens indevidas.
Art. 44. É assegurado ao Vereador livre acesso, verificação e consulta a todos os
documentos oficiais do Executivo ou a qualquer órgão do legislativo, da Administração
Direta, Indireta, de Fundações ou Empresas de Economia mista com participação acionária
majoritária, da municipalidade.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, 21 - Centro
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
SUBSEÇÃO II
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 45. Os Vereadores hão poderão:
I- desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos
municipais, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que
sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor
decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades
referidas na alínea “a” do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a
alínea “a” do inciso I;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
SUBSEÇÃO II
PERDA OU EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 46. O vereador perderá ou terá extinto o mandato nos casos previstos no
Regimento Interno da Câmara.
SUBSEÇÃO IV
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
Art. 47. O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as
determinações da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública
municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
SUBSEÇÃO V
DAS LICENÇAS
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, 21 - Centro
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraind yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
Art. 48. O Vereador poderá licenciar-se somente:
I - para desempenhar missão de caráter transitório;
KI — para tratamento de saúde devidamente comprovada;
III — licença maternidade
IV - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo determinado,
nunca inferior a 30 (trinta) dias e máximo de 120 (cento e vinte) dias, não podendo
reassumir o exercício do mandato antes do seu término.
$ 1º As licenças previstas no presente artigo seguiram o tramite previsto no
Regimento Interno da Câmara.
$2º Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador
licenciado nos termos dos incisos I, IX e III deste artigo.
SUBSEÇÃO VI
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 49. No caso de vaga, investidura do titular na função se Secretário Municipal
ou de licença de vereador, igual ou superior a 30 (trinta) dias, o presidente convocará
imediatamente o suplente, que deverá apresentar a documentação exigida para posse.
$ 1º O suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo de 15 (quinze)
dias, salvo motivo justificado aceito pela Câmara, sob pena de perda de mandato.
$2º Nos casos de convocação de suplente em substituição de vereadores impedidos
de votar, nas situações especificadas no Regimento Interno da Câmara, o prazo para
assumir será determinado pelo presidente não podendo ser inferior à 03 (três) dias.
$ 3º Nos casos de convocação do suplente em substituição de vereadores
impedidos de votar, nas situações especificadas nesta lei, o prazo para assumir será
determinado pelo Presidente, não podendo ser inferior a 03 (três) dias.
$ 4º A recusa do suplente em exercer o mandato importa em renúncia tácita,
devendo o Presidente, após o decurso do prazo, declarar extinto o mandato e convocar o
suplente seguinte.
$ 4º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o presidente comunicará o fato,
dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Juiz Eleitoral da Comarca.
$ 5º Enquanto a vaga a que se refere os parágrafos anteriores não for preenchida,
calcular-se-á quorum em função dos vereadores remanescentes.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraind yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁÃ - SP
SEÇÃO XIII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 50. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
T- Emenda à Lei Orgânica Municipal;
II - Leis Complementares;
HI - Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos;
V - Resoluções.
“SUBSEÇÃO Ta
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. Sl. Lei Orgánica do Municipio podeii ser emendada mediantê proposta: h
I- de um terço, no mágimo, dos membros é Câmara Municipal;
N - do Prefeito Municipal
HI - de cidadãos, mediante iniciativa. PbpuldE assinada, no mínimo, por cinco por
cento dos eleitores. inscritos no: Municip
$ 1º Na pipi dó inciso mm a E Praga use conter, após cada uma das
assinaturas, o nome do: signatário, o número de seu Título Eleitoral, zona e seção em que
vota, devendo conter Paint a ind ie do responsável pela coleta de assinattúras.
$2 A proposta será à discutida é e votada emrdoóis turnos, considerando-se aprovada
quando obtiver, em ambas as. xStações; -o voto favorável de dois terços dos membros da
Câmara Municipal. a
83º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal,
com o respectivo número de ordem.
84º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de
nova proposta na mesma sessão legislativa.
SUBSEÇÃO HI
Câmara Municipal de Indiaporá
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindQ)yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁ - SP
DAS LEIS
Art. 52. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador, Mesa ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma
prevista no inciso Ill e $ 1º do artigo anterior, e serão apreciadas pela Câmara dentro de 90
(noventa) dias a contar de seu recebimento.
Art. 53. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que
versem sobre:
I — criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município, aumento de sua remuneração ou reajuste
anual;
II — servidores públicos e seu regime jurídico;
Xl - orçamento; anual, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, abertura de
créditos, auxílio, prêmios e subvenções;
Iv - criação, estruturação e atrib ições dos órgãos da Adfriniciaão ireta do
Município. ; ”
Art. 54. É de Edinpetáricial “exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das eis que
disponham sobre: ,
1 — organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou
extinção de seus cargos, empregos e funções, fiação de respectiva remaheração, aumento
e revisão geral anual. ndo
H - fixação dos subsídios dos Veréadores, Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais; DA Ms cao ie cat
Art. 55.. São objeto “de leis tomplementares as seguintes matériás:
T- Código Tributário muriip
NH - Código de Obras ou dei ações;
III - Código de Posturas; edi É ER
IV - Código de Zoneamento;
V - Código de Parcelamento do Solo;
VI - Plano Diretor;
VII - Regime Jurídico dos Servidores;
VIII - Concessão de Serviços Públicos;
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindQ yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
IX - Concessão de Direito Real de uso;
X - Alienação de bens móveis e imóveis;
XI - Aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
XII - Autorização para obtenção de empréstimos de instituição particular.
Parágrafo Unico. As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto
favorável de dois terços dos membros da Câmara.
Art. 56. Não será admitida emendas que aumente a despesa prevista:
1 - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa do Prefeito Municipal,
ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;
II - nos projetos de iniciativa privativa da Mesa da Câmara Municipal.
Art. 57. O Preféito Munic pal'p erá solicitar urgência para aprecidião de projetos
de sua iniciativa, considerados relevantes, os: quais deverão ser apreciados nm prazo de 30
(trinta) dias, ou ainda a urgéri especial. nos termos do Regimento Interno.
$1º Decorrido, segitleliberação; o prazo fixado no caput deste artigo, 9 projeto
será obrigatoriamente incluido na Ordem do Dia, para que se u
sobrestando-se a dotiberação sabre qualquer: uira matéria, exceto veto
s orçamentárias.
$ 2º Os prazos prescritos para apredidção. de projetos não corre no período de
recesso da Câmara é nem se ai lica aos projetos de codificação.
rm inema
SUBSEÇÃO vo
- SANÇÃO E VETO
Art. 58. o Projeto, de à aptovado pela Câmara será, no » prazo de 10 (dez) dias
úteis, enviado pelo Presidente”: o «Pesteto Municipal que, concordando, o sancionará no
prazo de 15 dias úteis.
$ 1º Decorrido o prazo de-t5 (quinze) dias útérs;-e. silêncio do Prefeito Municipal
importará em sanção. .
8 2º Seo Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
83º O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de
alínea.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindQ yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁÃ - SP
$ 4º O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu
recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
85º O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores da
Câmara.
$ 6º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 4º deste artigo, o veto
será colocado na ordem do dia da sessão imediata.
$ 7º Seo veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, para promulgação.
$8º Seo Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no
caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara à promulgará e publicará, e, se este não o
fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente, obrigatoriamente,
fazê-lo.
$ 9º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela
Câmara. à TER gar
Art. 59. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá onstituir
objeto de novo projeto, na mesihia sessão legislativa, mediante proposta da maioria
dos membros da Câmara: * Ed - SERENA
a SUBSEÇÃO V;
RESOLUÇÕES E DECRETOS
Art. 60... A resolução idestina-se a: regular matéria político-administrativa da
Câmara, de sua: competência exglusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito
Municipal. x À sr gg PES pi
Art. 61. O decreto legislativoidestina-se a regular matéria dé competênciá exclusiva
da Câmara que produz. efeitos exterho: à) não dependendo de sanção ou veto do Prefeito
Municipal. = :
Art. 62. O processo legislativo das. resoluções e.dos decretos legislativos se dará
conforme determinado no Regimento Interno, da Câmara, observado, no que couber, o
disposto nesta Lei Orgânica. Dou Cacio
o
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
* DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 63. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas,
executivas e administrativas.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
Art. 64. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada
legislatura, nos termos da legislação federal.
Art. 65. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia |º de Janeiro do ano
subsegiiente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver
reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte
compromisso:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO
O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB INSPIRAÇÃO DA
DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE”.
$ 1º Se até o dia 10 (dez) de Janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de
força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido
9 cargo, este será declarado vago.
$2º Enquanto não ocorrer à posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e,
na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal... . RA
$ 3º No ato da posse, o Prefeito e.o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se,
apresentar declaração pública:de! ben3:e valores que integram o patrimônio e comprovante
de diplomação, que deverão ser rubricados. pelo Presidente é árquivados na Secretaria: da
Câmara, constando da ata Qs respectivos resumos. N
$ 4º A declaração pública de bens & valores: de que trata o parágrafo anterior,
deverá ser atualizada anualmenté até o dia 10 (dez), de janeiro do ano: seqgiiente e no
término ou encerramento do mandato. Na f ai
$5º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela
legislação local, auxiliará O Prefeito.sempre que-por-ele-cortvocado para missões especiais,
O substituirá nos casos de licença eo sucederá no caso de vacância de cargo.
&
Art. 66. Em caso « peido. do Prefeito e do Vice-Prefeito, oi vacância dos
respectivos cargos, será chamado aó exe ício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara
Municipal.
Parágrafo único. A recusaido Presidente em assumir a Prefeitura implicará em
perda do mandato que ocupa na Mesa Ditetóiá. mp
SEÇÃO II |
DAS PROIBIÇÕES
Art. 67. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda
de mandato:
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindQ yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
1 - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço
público municipal, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que
seja demissível ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse
em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da
Constituição Federal;
KI - ser titular de mais de um mandato eletivo;
IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas
no inciso | deste Artigo;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente
de contrato celebrado com o Município qu nela exercer função remunerada:
VI - fixar residência fora do Município.
25 SEÇÃO III
es “DAS LICENÇAS
Art. 68. O Prefeito ão Dádert RETO Ta se do Município, sem licença da:Câmara
Municipal, sob pena se perda é do mandato, salvo pôr período inferior a 15 (ayitize) dias.
Art. 69. O Prefeito poderá licenciar-se:
I- quando a Seni£o oúem missão de representação do Município. devendo enviar à
Câmara Municipal relatório dos resultados des sua viagem:
IN - quando; impossibilitado dor exercício do cargo, por motivo ode doença
devidamente comprováda; | Am
HI — nos casos de licença dido
IV - para tratai de interesse particular, pot prazo determinado; nunca inferior a 30
(trinta) dias e no máxima de. 120 (cento-e vinte) dias, não podendo reassumir o exercício do
mandato antes do seu término. oo
met o
$ 1º No caso do inciso Le o , pedido de licença, ampliimente motivado, indicará,
especialmente, as razões da viagem. o roteiro e a previsão de gastos.
82º O Prefeito licenciado, nos casos |, Il e III, receberá a remuneração integral.
83º Nos casos do inciso III, a licença será concedida segundo os mesmos critérios,
prazos e condições estabelecidos para os funcionários públicos municipais.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁÃ - SP
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 70. Compete privativamente ao Prefeito:
I- representar o Município em juizo e fora dele;
II - exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
HII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
V - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual do Município;
VI - dispor sobr a organização e o funcionamento da Administração, municipal, na
forma de lei; E . ese RE o
VII - remeter mensagem -e plano de governo à Câmara Municipal. hor- ocasião da
abertura da sessão legislátiva, expondo a Situação do Município e solicitando as
providências que julgar Fecossárias; » ad
VIII - prestar, anda mente, à Câmara Municipal, dentro'do prazo , as-contas do
Município referentes ao exercício anterior;
IX - prover e ex iguis os cargos, os empregos « e as funções públ icas municipais. na
forma da lei; : Ê
X- degietr nos termos « A, necessidade ou Ande pública
ou por interesse social; E
o?
XI - celebrar a ênios m) entidades públicas ou privadas pará tealização de
objetivos de interesse do Município; ”* a
XII - prestar à Câmara, “dentro. de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas,
podendo o prazo ser prorrogado, por igual periodo, à pedido, pela complexidade da matéria
ou pela dificuldade de obtenção dosidados solicitados; rs... .
XIII - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária;
XIV - colocar à disposição da Câmara até o dia 20 (vinte) de cada mês, a parcela
correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
XV - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus
atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁ - SP
XVI - decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;
XVII - convocar extraordinariamente a Câmara, na forma da lei;
XVIII - fixar as tarifas dos serviços públicos e permitidos, bem como daqueles
explorados pelo próprio Município, conforme critério estabelecido na legislação municipal;
XIX - requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público
municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
XX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a
aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades
orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXI - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem
como relevá-las quando for o caso;
XXII - realizar; audiências públicas com entidades da sociedade. civil e com
membros da comunidade; Ea
E
XXIII - resolver sobre Os requerimentos, as reclamações ou as reprêsentações que
lhe forem dirigidos; ! 4
XXIV - encaminhar:ão; Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um de março de
cada ano, a sua prestação de-contas nos termos da legislação especifica;
XXV- fazer atiiçãe os atos oficiais;
XXVI - nomear e “eras os Secretários Municipais ou ocupéhites de cargos da
mesma natureza, 08 dirigentes! “de autarquias é fundações, à assim como indicar os diretores
de empresas públicas e Rgrledáies: de-economia mista;
XXVII - publicar € é enviará Câmara Municipal, até o dia 20 do'r mês subsequente, o
balancete mensal-de Feceita, e despês à)
É
AR,
XXVIII - fazer: pubicat; em conformidade como 86º, artigo 39 da Constituição
Federal, relação de cargos.e salári ; enviando cópia para a Câmara Municipal;
5
XXIX - cuidar para que a Lg Cômplementar nº'TO.de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), seja rigorosamente cumprida.
SEÇÃO V
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 71. Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal
deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação
da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindQ yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁ - SP
T - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos.
inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito,
informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito
de qualquer natureza;
HF - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal
de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
III - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do
Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços
públicos;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados,
informando sobre o que, foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos
respectivos;
VI - transferências a serem recebidas da, União e do. Estadô,. . por Serça de
mandamento constitucional ou de convênios; : o ;
VII - projetos; ide; ter de iniciativa do Poder Executivo em curso. nã Câmara
Municipal, para permitir que a nova “Administração decida quanto à conveniéricia de lhes
dar prosseguimento, aceleraf;sgu andamento ou a
to À i aee à
VIII - situação: idos. servidores do Município; seu custo, quantidade e órgãos em
que estão lotados e em exercício. Mg / >
Art. 72: ao Prefeito: Municipal assumir, pot qualquer: forma,
compromissos financeiros para! execução de programas ou + projetos após o término do seu
mandato. não previstos iegihaçde-osiamentárior essere
g1º 0 disposto iibáto artigo à não se aplica nos casos comprovados de calamidade
pública e nos de programias especiais lixtorizados pela Câmara Municipal.
82º Serão nulós e ão produzirão nenhum efeito os empenhos é atos praticados em
desacordo neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
e mam.
SEÇÃO VI
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 73. O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as
atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competência, deveres e
responsabilidades.
Art. 74. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente
responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21- Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindQ yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
Art. 75. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão desincompatibilizar-
se e apresentar declaração pública de bens e valores que integram o patrimônio.
8 1º. A declaração pública de bens e valores de que trata o parágrafo anterior,
deverá ser atualizada anualmente até o dia 10 (dez) de janeiro do ano subsegiiente e no
término ou encerramento do mandato.
8 2º. As referidas declarações deverão ser feitas na Prefeitura Municipal de
Indiaporã em duas vias, sendo que uma delas deverá ser enviada à Câmara Municipal.
SEÇÃO VII
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 76. São crimés de responsabilidade os atos do Prefeito Municipal que
atentarem contra as Constituições Federal é Estadual, esta Lei Orgânica, e especialmente:
I-a existência da União, do Estado é do Município:
If -o livre exercício do Podéi
HI - o exercício do: direitos pólíticos, individuais e sociais;
IV-a probidade na administração;
V-a lei orçamentária; o
VI - o cumprimento das leis e das decisões judi ais.
Art. 77. Após a Câmara Municipal declarar a admissibilidade da acusação contra o
Prefeito Municipal, pelo voto de 2/3 (dois terços)-de -seus- membros; será ele submetido à
Julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações comuns, e perante a
própria Câmara, nas infrações polítito-administrativas. ; 1
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO LI rm
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
SUBSEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 78. A administração municipal direta, indireta ou fundacional obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade. publicidade, eficiência,
razoabilidade. finalidade, motivação e interesse público, transparência e participação
popular. bem como os demais princípios constantes nas Constituições Federal e Estadual.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
SUBSEÇÃO II
DA PUBLICIDADE
DAS LEIS E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 79. As leis e atos administrativos municipais que produzam efeitos externos
deverão ser publicados no órgão oficial do Município ou, não havendo, em órgão da
impressa local para que produzam os seus efeitos regulares.
g 1º. A escolha do órgão de imprensa para a publicação das leis e atos
administrativos nos casos que se exija licitação, levar-se-á em conta não só as condições de
preço, como as circunstâncias de freqiiência, horário, tiragem e distribuição.
$ 2º. No caso de não haver periódicos no município, a publicação será feita por
afixação em local próprio e de acesso'público na sede da Prefeitura Municipal ou da
Câmara Municipal, bem como nó meio de publicação com maior abrangência n no território
municipal.
$ 3º. Nenhum ato pr duzirá efeito antes de sua publ icação.
84º. A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida. |”
SUBSEÇÃO HI. .
DO-FORNECIMENTO DE CERTIDÃO
Art. 80.. A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa
de seus direitos e esclarecimentos-de-situações de-seu- interesse pessoal, no prazo máximo
de 15 (quinze dias), certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres; sob pena: de
responsabilidade da autoridade ou fervidor que negar ou retardar a sua; expedição.
Parágrafo Único. As fe qinithos judiciais deverão ser atendidas no mesmo prazo,
se outro não for fixado pela aué dado pe
SSUBSEÇÃO IV.
DOS AGENTES FISCAIS
Art. 81. A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete
exercer, privativamente, a fiscalização de tributos municipais terão, dentro de suas áreas de
competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da
lei.
SUBSEÇÃO V .
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindQ yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁ - SP
Art. 82. As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações controtadas pelo Município, dependem de lei:
I- para a sua criação, transformação, fusão, incorporação, privatização ou extinção;
II - para serem criadas subsidiárias, assim como a participação destas em empresa
pública;
KI - deverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração pública de bens, pelos seus
diretores, na posse e no desligamento.
- SUBSEÇÃO VI
DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO
Art. 83. Os prazos de prescrição para atos ilícitos praticados por qualquer agente,
servidor ou não, que causem prejuízos ao erário público serão os fixados em Lei Federal,
ressalvadas as respectivas ações d imento. A %
> SUBsEÇÃO VE o ES
DOSDANOS. EAN
Art. 84, As: pessõas. DO tod de direito público e as de direito privado, prestadoras
de serviços públicos, responderão pelos danos.que seus agentes, nessã qualidade, causarem
a terceiros, assegurado o direito de regressa. contra 6 responsável soe e casos de dolo ou
culpa.
avr SEÇÃO eo
DAS OBRAS, SERVIÇOS ; PÚBLICOS, AQUISIÇÕES E ALIENAÇÕES
“» SUBSEÇÃO I
MApOSIÇÃO GERAL
Art. 85. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
aquisições e alienações serão. cgni atados- mediante processo de licitação pública que:
a) assegure igualdade de eaiGÕS à a À todos 8 “9Breoncorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos
termos da lei;
b) permita somente as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis a garantia do cumprimento das obrigações.
Parágrafo único. O Município deverá observar as normas gerais de licitação e
contratação editadas pela União, e as específicas constantes de Lei Estadual.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindQ yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
SUBSEÇÃO IL
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 86. A administração pública, na realização de obras e serviços, não pode
contratar empresas que desatendam as normas relativas a saúde e segurança no trabalho.
Art. 87. As licitações para a execução de obras e serviços públicos deverão ser
precedidas da indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico, que
permita a definição precisa de seu objeto e previsão de recursos orçamentários, sob pena de
nulidade da licitação.
Parágrafo único. Na elaboração do projeto deverão 'ser atendidas as exigências de
proteção do patrimônio histórico cultural e do meio ambiente.
Art. 88. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum
mediante: A
a) convênio com o Estado. a União ou entidades particulares;
b) consórcio com outros Municípios. o
Art. 89. Amei aó Póder) Público, n na a formã da Ki diretamente ou) ab Rebime de
concessão ou permissão, Sempie rmédiante processo. licitatório, a prestação de: serviços
públicos. Á PA Sea]
=
E,
»
e
8
E)
O
um
Eta
EA
“E
E
e
E
a
b) licitação.” s
Art. 90. Os serviços Sentíitidos o ou, u côncédidos estão sujeitos a regulamentação e
permanente fiscalização por parte dó: Executivo e podêifinser, retomados quando não mais
atendam aos seus fins ou às condições do contrato.
Parágrafo único. Os serviços permitidos ou concedidos, quando prestados por
particulares, não serão subsidiados pelo Município.
Art. 91. As reclamações relativas a prestação de serviços públicos serão
disciplinadas em lei.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁ - SP
SUBSEÇÃO III .
DAS AQUISIÇÕES E ALIENAÇÕES
Art. 92. A aquisição de bens móveis na base da permuta, desde que o interesse seja
manifesto, depende de prévia avaliação dos citados bens a serem permutados e autorização
legislativa.
Art. 93. A aquisição de um bem imóvel, por compra, recebimento de doação com
encargo ou permuta, depende de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 94. A alienação de um bem móvel do Município mediante venda, doação ou
permuta, dependerá de interesse público manifesto, de ptévia avaliação e autorização
legislativa.
$ 1º No caso de doação, só..será permitido para entidades que cumpram função
social.
82º No caso de alienação, por. venda, haverá necessidade, também, de licitação.
à
Art. 95. A alienação de um bem imóvel do Município miedianiE)venida, doação
com encargo, permita ou investidura, depende de, interesse público manifesto. prévia
avaliação e uia legisfat iva.
g1º No caso de vendi haverá necessidade, também, de licitação.
$2º No caso de inpftdidura, dependerá apenas de prévia avaliaç
Art. 96. O disputas nesta subseção Aeveaol atentar ainda as notmas contidas na
Lei Complemente nº 10F de n de maio de 2000 (Lei'de Responsabilidade Fiscal).
et ai RE O ço OPEN mi
Vo CAPÍTULO a no
DÔS BENS MUNICIPAIS Ny
Art. 97. Contato rá, municipais todas às coisas móveis € imóveis, direitos e
ações que, a qualquer título. perteiiçam ao Município.
Art. 98. Pertencem ao patrihônio Municipal as AS Terças, devolutas que se localizarem
dentro de seus limites.
Art. 99. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação
respectiva, numerando-se os móveis. segundo o que for estabelecido em regulamento.
Art. 100. A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, ressalvada a
competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraind yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁÃ - SP
Art. 101. O uso de bem imóvel municipal por terceiros far-se-á mediante
autorização, permissão ou concessão.
$1º A autorização será dada pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, salvo no
caso de formação de canteiro de obra pública, quando, então, corresponderá ao de sua
duração.
82º A permissão será facultada à título precário, mediante decreto.
$3º A concessão administrativa dependerá de autorização legislativa e licitação,
formalizando-se mediante contrato.
84º A lei estabelecerá o prazo de concessão e a sua gratuidade ou remuneração,
podendo dispensar a licitação no caso de destinatário certo, havendo interesse público
manifesto.
85º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente pode ser
outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turistiças, mediante
autorização Testar x à
Art. 102.:Aº concessão de direito real de uso sobre-um benl imoral do Município
dependerá de prévia prata uforização legislativa e licitação,
Parágrafo, único: Acbei Múitipal poderá aispendar a licitação quando o uso tiver
destinatário certo havendo interesse público manifésto. a
Fe
' cartrbço! mo
Os SERVIDORES MUNICIPAIS
q SEÇÃO 1
DO REGIME JURÍDICO. ÚNIEO-E PEANO-DE CARREIRA:
Art. 103. O Município: “imilituirá regime jurídico único e planó de carreira para os
servidores da administração públiéa dijeta, das autarquias e fundações públicas.
4
qm SEÇÃO H
DOS DIREITOS E DEVERES DOS S SERVIDORES
“/SUBSEÇÃO 1...
DOS CARGOS PÚBLICO .
Art. 104. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei.
$ 1º Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos,
preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional,
nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção.
chefia, e assessoramento.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
$2º A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
$ 3º Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa
fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município sob pena de
demissão do servidor público.
SUBSEÇÃO II
DA INVESTIDURA
Art. 105. A investidura em catgo ou emprego público depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
$g 1º É vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso na
administração pública. o
$2º O prazo dé validade do concurso será de até dois anos, prorrágável, uma vez.
por igual período: É Ea q ss
g 3º: Durante O prazo impfortogável previsto no edital de córivocação, aquele
aprovado em concurso público de provas ou de provas € títulos será convocado com
prioridade sobre novos congursados para assumir Cargo ou emprego, na carreira. “
8 4º Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na
Administração Municipal, não poderão ser realizados antes de decorridós. 30 (trinta) dias do
encerramento das inscrições, as quais deverão estar. abertas por pelo menos 15 (quinze)
dias, assegurada a ampla divulgação.
É E SUBSEÇÃO H o
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO '--
Art. 106. A lei estabeii cerá os. casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporáriá-de excepcional initeresse público.
SUBSEÇÃO IV
DA'REMUNERAÇÃO:....
Art. 107. A estipulação dos cargos e remuneração do servidores públicos será feito
através de lei que disciplinará:
81º. A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor
remuneração dos servidores públicos, observados, como limite máximo. os valores
percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
8 2º. A lei assegurará aos servidores da administração direta, autarquias e
fundações públicas, isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindOO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁÃ - SP
assemelhados ou entre servidores do Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de
caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
$ 3º Até que se atinja o valor da remuneração percebida pelo Prefeito, é vedada a
redução de salários que implique na supressão das vantagens de caráter individual
adquiridas em razão de tempo de serviço. Atingindo o referido valor, a redução se aplicará,
independentemente da natureza das vantagens auferidas pelo servidor.
$ 4º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão
computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o
mesmo título ou idêntico fundamento.
85º O vencimento do servidor será de, pelo menos, um salário mínimo, capaz de
atender as suas necessidades vitais e as de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer; vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação
para qualquer fim. )
$6º Fica assegurada a gratificação « TE curso superior e técnico a todos, os servidores
municipais, com formação universitária ou técnica respectivamente, regiaentda pot lei
complementar. º x
8 7º:O servidor | E úblico municipal terá direito a percepção da sexta parte pls aver
completado 20 (Vinte) ânos:de efetivo exercício, computando-se, aqui, o teres de serviço
anteriormente presas Naa administração pública federal ou estadual.
89 O vencimento ny
de forma variável.
$ 10. 0 décimo. terceiro salário terá por base a retrimeração integrada ou o valor da
aposentadoria. x
$ 11. A retribuição pecuniária do trabalho noturno será superior a do diurno.
$ 12. O vencimento. terá-um-adicional para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na forma da lei. A ee mg
im
a
e Fear
$ 13. O vencimento não poderá ser diferente, no exercicio de funções e no critério
de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
$ 14. O servidor deverá receber salário-família em razão de seus dependentes.
$ 15. A duração do trabalho normal não poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias
e 40 (quarenta) semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada na
forma da lei.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
$ 16. Lei complementar estabelecerá exceções quanto à jornada de trabalho nas
atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
$ 17. O repouso semanal remunerado será concedido preferencialmente aos
domingos.
$ 18. O serviço extraordinário deverá corresponder a uma retribuição pecuniária
superior, no mínimo, em cinquenta por cento à normal.
$ 19. O vencimento do servidor municipal será pago, no máximo, até o quinto dia
útil do mês subsequente ao mês vencido.
$ 20. O vencimento, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com
atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis
a espécie.
8$21. É vedadá a participação dos servidores públicos municipais no produto da
arrecadação de tributos > multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título.
H
$22. As valtagens de qualquer 7 rão ser corda por lei e
quando atendam, Pata mente 4 interesse público e as s exigências do serviço...
$ 23: Ao: servidor público art Giidipal é, assegurado. o Pórtebimeniá o Adicionál por
tempo de serviço; Eohogdidarmo mínimo por quinquênio e vedada a sua limitação, sendo o
tempo de aacvigo contado naforma do parágrafo 7, deste artigo. E
A E
$24. 0. servidor, from mais de cinco: Os; e éfetivo. exercícios que te tenha exercido
ou venha a-exercgr à quialque título, cargo Rip que lhes propótciane: remuneração
superior à do carga:de gre: e ou função pará a qual foi admitido, incorporará um
décimo dessa difere nç. pot anó, até o limite de dez décimos.
j
Sem a
ore
825: tino dt público municipal é assegurado o gozo de 30 trinta) diás de
férias anuais remunerad itom, pêlo menos, um terço a mais do gue 2.8 ário nórmal,
facultado converter F/3- fis terço, Bentptono pecuniário. k
a, o 4
$ 26. A SO bidoia mdnicipal do terá “direito a licença maternidade, sem
prejuízo do emprego-e do salário, com duração de, cênto e vinte dias.
| $ 27. Gratificação de anivegiário, vo e corresptNiaçi à 100% (cem por cento) do
menor salário pago pelo município de Indiaporã. ,
$ 28. Após cada quinqiiênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três)
meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo que está
ocupando no momento do deferimento do pedido.
Art. 108. É assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores, a qual
será feita sempre na mesma data e sem distinção de índices, através de lei específica,
devendo ser respeitados, em cada caso, as disposições pertinentes, contidas na Constituição
Federal.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindOD yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁÃ - SP
81º Fica a cargo de cada órgão a criação da lei específica de que trata O artigo
anterior.
82º A lei específica de que trata o caput deve abranger os agentes políticos,
secretários e os servidores públicos do respectivo órgão.
SUBSEÇÃO V
DO MERCADO DE TRABALHO
Art. 109. A proteção do mercado de trabalho da mulher far-se-á mediante
incentivos específicos, nos termos da lei.
SUBSEÇÃO VI
* DAS NORMAS DE SEGURANÇA
Art. 110. A redução dos riscos inerentes ao trabalho far-se-á por | meio de saúde,
higiene e segurança. '
e SUBSEÇÃO VIL .
“DO Po o a DE GREVE
ão,
Art. 2 é geraprid go servidor público municipal o direito à livre e associação
sindical.
nei err RO e petit
Parágrafo único.
de Presidente do; Sim
ica de urado ao servidor público, eleitos “para par o cargo
h ot
remuneração, durante o tel
de ria, o direito de afastar-se de, suas funções, com
o em que durar º mandato.
eai
Art. 113. São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores
nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
8 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
| - em virtude de sentença judicial transitada em julgado relativa ao próprio cargo;
IH — mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa:
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
II — mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.
$ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenização. aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
83º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade sem prejuízo de vencimentos, até seu adequado aproveitamento em outro
cargo.
8 4º Aplica-se aos servidores públicos municipais, para efeito de aquisição da
estabilidade, o disposto no art. 41 da Constituição Federal e o disposto no artigo 19 e
parágrafos das Disposições Constitucionais Transitórias.
à SUBSEÇÃO X.
DA ACUMULAÇÃO
Art. 14. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos; Exceto, quando
houver compatibilidade de horário: J oa
I-a de déis carga professor: e.
A conetruçãos a in
penal ou prisional, debtim dos ão ;
centros de ressocialtã ision território municipal, dependerá ferrão d de 2/3
(dois terços) dos rig a Câmara.”
Does ça
Art. 115. O tempo de serviço municipal será computado integralmente para efeitos
de aposentadoria e de disponibilidade, qualquer que seja a forma de provimento.
SUBSEÇÃO XII
DA APOSENTADORIA
Art. 116. O servidor será aposentado nos termos da legislação que rege o Instituto
Nacional de Seguridade Social (INSS).
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindOD yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
SUBSEÇÃO XIII
DO MANDATO ELETIVO
Art. 117. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as
disposições contidas no artigo 38 seus incisos da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO XIV
DOS ATOS DE IMPROBIDADE
Art. 118. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
“TÍTULO V
DA TRIBUTAÇÃO, DAS FINANÇAS E DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO I
jo SISTEMA TRIBUT FÁRIO MUNICIPAL
SEÇÃOI
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
preços serão fixado pelo Executivo,
s Leis atinentãs? à écie.
um À Município insá
FAR CRE
fieício do poder de polícia, ou pela
a atribuição, específicos e divis
potencial, de semi 1
contribuinte ou postos Pa
DM
mn - contribuição de melhoe decorrente de obras públicas,
IV - contribuição, cobrada degreit Servidores Pamgustcio. em benefício destes, de
sistemas de previdência e assistência social.
er, »prestados ao
Parágrafo único. Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração
tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados
os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte.
SEÇÃO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
Art. 121. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado
ao Município:
I- exigir ou aumentar tributos sem lei prévia que o estabeleça:
KM - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por
eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou
direitos;
HI - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado;
N
b) no mesmo exbreício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu
ou aumentou;
IV - utilizar trih tyrcom e!
V ces
ressalvadas à é
das entidades ! i
social sem fins
os requisitos s de lei:
Rs
Ei ios, Ea e o papel destinado;a sua infpressão:
VII - solicitar.a de
h ção de E doadas pelo: Município, sem autorização
legislativa. , 3 .
81º A proibição do inciso VI, “a”, é extensiva às“autarquias e às fundações
instituídas ou mantidas pelo Município, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos
serviços vinculados aos seus fins essenciais ou deles decorrentes.
8 2º As proibições do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior, não se aplicam ao
patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de
atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em
que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁ - SP
83º As proibições expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente
o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades
nelas mencionadas.
8 4º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária
só poderá ser concedida mediante Lei específica.
Art. 122. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e
serviços. de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Art. 123. É vedada a cobrança de emolumentos:
a) pelo exercício do direito de petição à administração pública em defesa de direitos
ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) para a O ines de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimentos de intefesse pessoal.
É
— SEÇÃO NE
DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO
AR » E . e O, a o - Y
RE ao Município instituir imposto sobre: Ur. A
territorial urbana;
vipsio de imóveis;
io os
de ontotlíêto líquidos e gasosos, excet óleo diese
TV - serviços de qualquer-natureza, não compreendidos na competência estadual,
definidos em lei complementar. - o,
$ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser prosróssivo. nos termos da lei, de
forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
2º O imposto previsto no inciso II:
p
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de
pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos
decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses
casos. a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou
direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁ - SP
b) compete ao Município de Indiaporã quando o bem estiver situado em seu
território.
Art. 125. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de
autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
Art. 126. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de
calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser
aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 127. A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e
será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições, não cumpra ou deixou de cumprir os requisitos observados para sua
concessão.
Art. 128. É de, responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a
inscrição em dívida ativa dos crédi rovenientes de impostos, taxas, “Eqntribuições de
melhoria e multas de qualquer n ; decorrentes de infrações à À lesriação tributária,
com prazo de pagamento fixa pela legislação ou par decisão proferida emp
regular de fiscalização é
Art. 129. “Ocorêndoras decadência do direito de constituir o crédito ibutário oua
prescrição da ação de
responsabilidades, na forma dê ei.
Pardgraftáyá único; A autoridade mA qualquer que seja sell ERrgo, é emprego ou
função, e independentemente' do vínculo que' possuir com o Município, responderá civil,
criminal e administrativâmente pela” prescrição ou “decadência ocorrida sob sua
responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o. Municipi s créditos: Preseritos ou
não lançados, a partirida dat di désta Lei Orgânica.
Ee -aptruLo H
DÓs PREÇOS PÚBLICOS
ese .
Art. 130. Para obter o, ABssáfCimento da” Prestação de serviços de natureza
comercial e industrial ou de sua atuação na organização e“exploração de atividades
econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais
deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustados
quando se tornarem deficitários.
Art. 131. Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços
públicos.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
. CAPÍTULO III .
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art. 132. Pertence ao Município as receitas tributárias prescritas na Constituição
Federal.
Art. 133. O Município divulgará, até o último dia do mês subseqiiente ao da
arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os
valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de
rateio.
CAPÍTULO IV
| DAS FINANÇAS
Art. 134. A «despesa de pessoal ativo e inativo ficará sujeita aos limites
estabelecidos na lei complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição
Federal. ; Rel
“gi
Parágrafo ço. ASEncessão de qualquer vantagem ou aumento E rétriuneração,
a criação dé; cargos ôuiá alteração” deestruturá de. carreiras, bem conf Vai são de
pessoal, a qualquer it os órgãos e entidades da administração dire X “indireta,
inclusive fundaç ; agi ser feitas: â
ação ocçarmed ária, sufibiência para aten
éscimos dela decor sa
É A
Is projeções de
jo
izaf o específica né na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas
Art. 135. O Executivo públicará & e enviará à Câmara:Municipal, até trinta dtas após
o encerramento dé cada bimestre; relatório resumido da execução orçamentária.
Parágrafo único. Até dez agimessáims do encBramento do prazo de que trata este
artigo, as autoridades nele referidas remeterão ao Executivo as + thformações necessárias.
Art. 136. O numerário correspondente às dotações orçamentárias do Legislativo,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, sem vinculação a qualquer tipo de
despesa, será entregue em duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em cotas
estabelecidas na programação financeira, com participação percentual nunca inferior à
estabelecida pelo Executivo para seus próprios órgãos.
Art. 137. As disponibilidades de caixa do Município serão depositadas em
instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em Lei.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
CAPÍTULO V
DOS ORÇAMENTOS
Art. 138. Leis de iniciativa do Executivo estabelecerão, com observância dos
preceitos correspondentes da Constituição Federal:
I-o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
$1º A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e
metas da administração: pública para as despesas de capital e outra deles decorrentes e as
relativas aos programas de duração continuada.
$2º A Lei de diretrizes otçamentárias compreenderá as metas"é prioridades da
administração pública,” incluindo as despesas de capital para o exercício | financeiro
subsequente, orientará a elab ação da lei ngm ritácia anual e disporá sobre as alterações
na legislação tributária.
$3º “A lei orçamentária compreenderá:
a) o orçamento. fi scal: referente aos, fundos, órgãos e entidades da; adiministração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município; :
b) o orçamento das êmpresas em quê 0 Município, direta ou indiretamente; detém a
maioria do capital social com direito a voto;
c) o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e Orgãos a ela
vinculados, da administração direta: e indireta, bem como os fundos e ndanpes: instituídas
ou mantidas pelo Mumidplo.
$4º O projeto do lei. orçámentária Será-acompanhado de demonstrativo dos efeitos
decorrentes de isenções, ani a remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia. º is
$5º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à à previsão da receita
e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito ainda que por antecipação de receita,
nos termos da lei.
Art. 139. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas,
serão apreciados pela Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindQ yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
$ 1º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem serão admitidas desde que:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com à lei de diretrizes
orçamentárias;
- indiquem os recursos necessários, aceitos apenas os provenientes e anulação de
despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público Municipal; '
III - relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; E
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
8 2º. O. Preféitó poderá enviar mensagem à Câmara Municipal “para, propor
modificações nos projetos .a:que se refere este artigo, enquanto não iniciada, na comissão
competente, a votação daparte cuja alteração é proposta.
Fig ]
$3º Fica garantida a participação. popular, a partir das regiões-do município, nas
etapas de elaboração, def inição e acompanhamento da Execução do Práio Plurianual, das
Diretrizes Orçamentárias e do: Orçamento Anual.
g4 Aplicamose;a aos projetos mencionadas. neste-ártigos.no que não contrariar o
disposto neste Capítulo, o] demais normas relativas ao processo legistativa;
$5º Os recursos" que. em decagrência de veto, emenda ou rejeição parcial do projeto
de lei orçamentária-anúal) “ficarem sem, despesas correspondentes, poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante-créditos pespociito ou-suptémentares, com prévia e específica
autorização legislativas: e :
Art. 140. Os projetos orçamentários obedecerá Gs seguintes prazos:
I — Plano Purianual será enviado ao Legislativo até 30 de abril e devolvido para
sanção até 30 de junho da primeira sessão legislativa.
II — Diretrizes Orçamentárias será enviado ao Legislativo até 30 de abril e
devolvido para sanção até 30 de junho de cada sessão legislativa.
IL — Orçamento Anual será enviado ao Legislativo até 30 de setembro e devolvido
para sanção até 10 de dezembro de cada legislatura.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁ - SP
Art. 141. São vedados:
I-o início de programas, projetos e atividades não incluídos na lei orçamentária
anual;
II - a realização de despesa ou assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com fim
preciso, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita dé impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a
destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado
pelo artigo 212 da Constituição Federal, e a prestação de garantias as operações de crédito
por antecipação de receita;
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes: hi
E)
VI - a transposição, o remanejamento ou a, transferência de recursos. de uma
categoria de prograrmaçãos rá outra ou E de um órgão para outro, sem preta, autorização
legislativa: Ped q an
Elliaçoo de créditos ilimitados;
VII - a utilização, 'sem autorização legislativa especifica, de recursos dos
orçamentos fiscais e de seguridade social pára suprir necessidade qu. “cobrir déficit de
empresas, fundações e fundos; ;
IX -a instituição dei fundos.. de .-qualquer--natureza, sem prévia “autorização
legislativa. ;
$ 1º Nenhum investimento. cuj a execução ultrapasse um exercício. esiigeiro poderá
ser iniciado sem prévia inclusão no pla To) piriantial, ou sem lei que autorize a inclusão.
$2º Os créditos especiais-e, êxitaórdinários terão vigência no exercício financeiro
em que forem autorizados, salvó se o ato dê. autorização for promulgado nos últimos 4
(quatro) meses daquele exercício, casoem que, reabertôs-nos limites dos seus saldos, serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente”
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DE TESOURARIA
Art. 142. As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de
caixa única, regularmente instituída.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
Parágrafo único. A Câmara Municipal terá a sua própria tesouraria, por onde
movimentará os recursos que lhe forem liberados.
Art. 143. As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de
Administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
$1º O disposto no caput excetua-se nos casos de inexistência de instituição oficial
no Município ou relevante interesse público, sempre mediante licitação.
$ 2º As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de
Administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada mediante
convênio.
Art. 144. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades
da administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público Municipal e na: Câmara-Municipal para ocorrerem as despesas miúdas de pronto
pagamento definidas em lei.
«CAPÍTULO VII.
ESRIDANIZAÇÃO CONTÁBIL
Art. 145. Ac contabilidade do Município obedecerá, na organização do Seu sistema
administrativo e informativ e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de
contabilidade e às normas estal stabelecidas na Isgistação psppininta.
Art 146. A Câmara Municipal terá a dua própria contabilidade
Parágiafi! único. A contabilidade da Câmara Municipal encaminhárá as suas
demonstrações até o dia. 15 (aniaahdes cada mês;-para.fins-de incorporação à contabilidade
central da Prefeitura.
“DAS CONTAS MUNICIPAIS:
Art. 147. Até 31 (trinta e um) “de março. de “cada ano, o Prefeito Municipal
encaminhará ao Tribunal de Contasdó Estado ou” “órgão, equivalente as contas do
Município, que se comporão de:
1 - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e
indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídos e mantidos pelo Poder
Público;
H - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos
da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias,
instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraind yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁ - SP
HI - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das
empresas municipais;
TV - notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
V - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no
exercício demonstrado;
VI — todos os itens especificados em instruções do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
Art. 148. São sujeitos à tomada ou-à prestação de contas os agentes da
Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à
Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo único. O tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica
obrigado à apresentação do boletim diário de tesouraria, que será afixado em local próprio
na sede da Prefeitura e na Câmara Municipal.
à “TÍTULO VI
DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO 1 as
GRÍCOLA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
DA POLÍTICA
Art. 149. Compete ão Município:
IT - dispensar às micto-empresas, às empresas de pequeno porte, aos micro e
pequenos produtores rurais, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado,
visando incentivá-los pela simplificação. de..suas. obrigações .administrativas; tributárias e
creditícias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de Lei;
H - apoiar: a produção agrigola, através de promoção de assistência técnica,
instalação de estação municipal de fontento, implantação do serviço municipal de máquinas
agrícolas, criação de bolsa-municipal de arrendamento de terras;
HI - apoiar a circulação da produção. agrigola, através de estímulo à criação de
canais alternativos de comercialização; “construção Emanutenção de estradas vicinais,
administração do matadouro municipal, administração do armazém comunitário;
IV - promover a melhoria das condições do homem do campo, através de
manutenção de equipamentos sociais na zona rural, garantia dos serviços de transporte
coletivo rural, formação de agentes rurais de saúde, estimulo à formação de um conselho
agrícola municipal:
V - incentivar o cooperativismo e o associativismo;
Câmara Municipal de Indiaporáã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁÃ - SP
VI - organizar programas de abastecimento alimentar, dando sempre prioridade aos
produtos provenientes das pequenas propriedades rurais localizadas no território do
Município;
VII - criar e manter, obrigatoriamente, o Conselho Municipal de Agricultura, órgão
colegiado, autônomo e deliberativo, composto por representante do Poder Público
Municipal, representantes de sindicatos rurais patronais e de trabalhadores e membros da
sociedade civil;
VIII - manter mecanismos de controle e fiscalização do uso de produtos agrícolas,
dos resíduos industriais e agro-industriais lançados nos rios e córregos localizados no
território do Município, do uso do solo rural no combate a erosão e na defesa de sua
conservação;
IX - participar do estabelecimento de zoneamento agrícola, que oriente o
desenvolvimento de programas regionais de produção e abastecimento alimentar, bem
como da preservação | do meio: ambiente, promovidos por meio de consorciamento
intermunicipal;
X - elaborar Plâno Diretor dé desenvolvimento rural; /integrado, qiia- deverá conter:
diagnóstico da realidade-rural do. Município, soluções e.dirétrizes para o desenvolvimento
do setor primário, fontes: de Tecurdos orçamentários pará financiar as ações. própostas e
participação dos segmentos envolvidos na produção-agropecuária local, sragua; ednicepção é
implantação: E E es, H
XI - elaborar e. manter programas permanentes de assistência"ifiédica; odontológica
e educacional, prioritariamente, a toda população radicada na zona gural “do território do
Município, bem como prestar o devido transporte à população estudantil rural: que esteja
cursando ou venha a cursar es Rotas localizadas. na sede-do Município;
XII - promover e incentivar.a vida-cultural;-artística-e social das pala
residentes na zona ro do Murcia:
a '
XII - promover: união dé eshprços com o Estado, no sentido de estabelecer-se um
trabalho de conservação “de Solo: é da. água, aliada à manutenção. de estradas” vicinais,
visando o aumento da produção: ericóta, fagilidade de escoamento das safras e preservação
dos recursos naturais renováveis: .
XIV - estimular a criação: dé Cinturão verde To Município, contribuindo para o
abastecimento alimentar da população, da merenda das escolas,'creches, asilos, etc.
XV - promover a instalação de viveiro de mudas de essências silvestres nativas e
outras espécies adequadas à arborização urbana e rural;
XVI - desenvolver em cooperação com o Estado, sistema de inspeção, fiscalização,
normatização, padronização e classificação de produtos de origem animal e vegetal.
CAPÍTULO Il
Câmara Municipal de Indiaporá
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraind yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
DO DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 150. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento
urbano, o Município assegurará:
I-o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem estar
dos seus habitantes;
TM - a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo,
encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam
concernentes;
II -a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural;
IV - a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico,
ambiental, turístico e de utilização pública;
V-o exercício do direito de propriedade, atendida a sua função social, dar-se-á com
observância das normãs urbaní egurança, higiene e qualidade devida, sem
prejuízo do cumprimerito de o is dos responsáveis pelos dartãs causados aos
adquirentes de lotes, ao Ee Público ou ao sia ambiente; .
VI =. os terrenos definidos” em: projeto de loteamento como” áreas verdes ou
institucionais: não poderão;-em qualquer hipótese, ser alterados na destinação, fim e
objetivos originariamente estabelecidos:
VII -a preservação das áreas de exploração agtícola e pecuária e o estímulo a estas
atividades primárias; :
VIII - às pessoas portadoras de deficiências o livre acesso a edifícios públicos e
particulares de frequência ao público, a logradouros públicos.e ao-transporte coletivo.
Art. 151. O:Múnicípio estabelecerá, mediante lei, em conformidade com as
diretrizes do Plano Diretor, normas | bre zoneamento, parcelamento, «uso 'e-ocupação do
solo. índices urbanísticos, EM . ambiental e: demais: limitações administrativas
pertinentes. Dr erra TR errei
$1º O Plano Diretor deverá considerar a totalidade do território municipal.
$ 2º O Município estabelecerá critérios para regularização e urbanização,
assentamentos e loteamentos irregulares.
$3º O Plano Diretor fixará critérios que assegurem a função social da propriedade
imobiliária especialmente no que concerne a:
a) acesso à propriedade e à moradia para todos;
b) regularização fundiária e urbanização específica para áreas ocupadas por
população de baixa-renda;
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraind yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
e) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
d) prevenção e correção das distorções da valorização da propriedade:
e) adequação do direito de construir às normas urbanísticas;
f) meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo,
essencial à sadia qualidade de vida, preservando e restaurando os processos ecológicos
essenciais e provendo o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, controlando a
produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que
comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
Art. 152. É facultado ao Município, mediante lei específica para área incluída no
Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal; do proprietário do solo urbano não
edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob
pena, sucessivamente, de:
I- parcelamento ou edificação compulsórios; |
HI - imposto sobre a prof Ratio predial e territorial urbana progressito no tempo:
HI - desapropriação com pagámento mediante títulos da divida pública dê emissão
previamente aprovada pelo-Senado Federal, com prazó de resgate de até 10 (dez) anos, em
parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados: o valor real da Wdenização e os-juros
legais. Hi)
Art. 153. Incumbe aq Município promover programas de construção dé moradias
populares, de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Art, 154. As terras públicas não utilizadas ou-subtilizadas serão prióritariamente
destinadas a assentamentos huirttanos de população de baixa renda.
Art. 155. Compete, ao Milidpio, de acordo com as diretrizes do disissralvimento
urbano, a criação e à regulamentação de zonas industriais, obedecidos os critérios
estabelecidos pelo Estado; mediante Lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e
ocupação do solo é ao-meio . mbiente urbano e natural.
Art. 156. A construção, a instataáção e o funcionâmento de todo e qualquer presídio,
instituto penal ou prisional, destinados ao abrigo de condenados à pena privativa de
liberdade ou centros de ressocialização prisional, no território municipal, dependerá da
aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
CAPÍTULO LI
DO MEIO AMBIENTE,
DOS RECURSOS NATURAIS
E DO SANEAMENTO
SEÇÃO I
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁÃ - SP
DO MEIO AMBIENTE
Art. 157. Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a adequada qualidade de vida,
impondo-se à todos e, em especial, ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo,
preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras.
Parágrafo único. O direito ao ambiente saudável estende-se ao ambiente de
trabalho, ficando o Município obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra toda e
qualquer condição nociva à sua saúde física e mental.
Art. 158. É dever do Poder Público elaborar e implantar, através de lei, um plano
municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais que contemplará a necessidade ao
conhecimento das caracteristicas e recursos dos meios físico e biológico, de diagnóstico de
sua utilização e definição de diretrizes para/o seu melhor aproveitamento no processo de
desenvolvimento econômico social.
Art. 159. A execução dé obra, atividades, processos produtivos e empreendimentos
e a exploração de recursos natu uer-pelo setor públicos quer pelo
privado, serão admitidos s o meio ambiente TReolagicamente
equilibrado. A
SIA, out o Alvará “tes À Coming por. órgão ou entidade: Finieipal
competente será, feita com observância dos critérios gerais fixados por Lei Municipal, além
de normas e padrões ambientais estabelecidos pelo'Poder Público; ; »
$2º A licença ambiental, renovável na forma da lei para execução mencionada no
caput deste artigo, quando potencialmente causadora de degradação do meio-ambiente, será
sempre precedida, conforme critérios que a legislação especificar, da aprovação do estudo
prévio de impacto ambiental “e respectivo relatório a + que se dará prévia publicidade,
garantida a realização de Abdiofpica- públicas; ms mr
$ 3º As empresás caticessionárias de serviços públicos” deverão atender
rigorosamente às normas de proteção âmbiental, sendo vedada a renovação dé pefmissão ou
concessão nos casos de infrações gravés ou hetnoidência de infração.
Art. 160. São consiá
; HRS áyéad dé proteção permanente:
po rm
e tm,
I-as várzeas; SET om é
HI - as nascentes, os mananciais e matas ciliares;
HH - as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e flora, bem como aquelas
que sirvam como local de pouso ou reprodução de migratórios:
IV - as paisagens notáveis.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindQ yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁ - SP
$ 1º As áreas de proteção mencionadas no caput somente poderão ser utilizadas na
forma da Lei e em concordância com a coletividade, dentro de condições que assegurem a
preservação do meio ambiente.
8 2º O Município estabelecerá, mediante Lei, os espaços definidos no inciso IV
deste artigo, a serem implantados como especialmente protegidos, bem como as restrições
ao uso e ocupação dos mesmos.
Art. 161. As áreas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação,
objetivando a implantação de unidades de conservação ambiental, serão consideradas
espaços territoriais especialmente protegidos, não sendo nelas permitida nenhuma atividade
que degrade o meio ambiente ou que, por qualquer forma possa comprometer a integridade
das condições ambientais que: motivaram a expropriação.
Art. 162. Fica proibida a pesquisa, armazenamento e transporte de material bélico
atômico no Município, sem a prévia anuência da Defesa Civil e autoridades municipais
constituídas.
Art. 163. É proibida ai
destinados à pesquisa científica e
definidas em Lei complementa
nucleares, com exteção «daqueles
ocalização e espenpficações serão
Art. 164... Não será perinbidi idipisiçãor final de resíduos radibativos que, não
pertençam a atividades a Município.
Art. 165. Os critérios; locais e Bondigõed: ide deposição final” “de! dstdiãos sólidos
domésticos, industriais e hospitalares deverão ; ser definidos por análise;téchica, geográfica e
geológica. E UA ud dem
Art. 166. .0Municipiy deverá criar um banco de dados com informações sobre
fontes e causas de poluição e depradação, bem-como informação sistemática sôbre os níveis
de poluição do ar, na. água e: os alimentos aos quais a coletividade deverá ter garantido o
acesso gratuitamente. Es A
a
Art. 167. Fica Vadia participação em concorrências públicas e ao acesso a
benefícios fiscais e créditos-efiviáis às pessoas físicas Ou jurídicas: condenadas por atos de
degradação ambiental em qualquêr-localidade do território nacional.
Art. 168. O Município instituir, “Bor e Lei, “Sistemas. integrados de gerenciamento
dos recursos naturais com a participação de órgãos e instituições públicas e privadas.
Art. 169. Todo aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o
meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público
competente, na forma da Lei.
Parágrafo único. É obrigatório, na forma da Lei, a recuperação, pelo responsável.
da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraind yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
Art. 170. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os
infratores às sanções no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a
redução de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de
reparação aos danos causados.
Art. 171. O Município poderá estabelecer consórcio com outros municípios
objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental, em particular à
preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS NATURAIS
SUBSEÇÃO 1
DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 172. O Município, para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos
adversos adotará medidas no sentido:
1 - da instituição: de áreas
população e de implantação, cons
das águas utilizáveis pará ra abastecimento à à
pet den matas ciliares;
KH - do. zoneamento: ade à áreas inundáveis, com Testrições a usos: in: mpatíveis
naquelas sujeitas a ifdáções ico e de mánitenção da capacidade dé ihfiltração no
solo;
HI - da implantaçãode-sistemas de alerta à defesa-civil, para garantir à segurança e
a saúde pública, quando de eventos hidrológicos indesejáveis;
IV - do condicionamento à aprovação prévia por organismos estaduais de controle
ambiental e de gestão de recursos hídricos, na forma da Lei, dos atos de outorga de direitos
que possam influir na noldadeicorqualiidade-das águas-superficiais e subterrâneas;
V- da instituião de progamas permanentes de racionalização. do uso de águas
destinadas ao abastecimento púbito) e industrial e irrigação, assim como-de-combate às
inundações e à erosão. :
““SUBSEÇÃO II
DOS RECURSOS MINERAIS
Art. 173. O Município, nas aplicações do conhecimento geológico, poderá contar
com o atendimento técnico do Estado.
SEÇÃO III
DO SANEAMENTO
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO) yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁÃ - SP
Art. 174. O Município, para o desenvolvimento dos serviços de saneamento básico,
contará com a assistência técnica e financeira do Estado.
CAPÍTULO IV
DA GUARDA MUNICIPAL E |
DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
Art. 175. O Município poderá constituir Guarda Municipal destinada à proteção de
seus bens, serviços e instalações e terá organização e funcionamento conforme dispuser a
Lei de iniciativa do Executivo.
Art. 176. A Guarda Municipal é órgão diretamente subordinado ao Gabinete do
Prefeito. É
$ 1º A Guarda Municipal poderá fazer parte da administração indireta do Município
na forma de autarquia.
52 2º A Câmafa Municipal exercerá a fiscalização sobre as cófitas. da Guarda
Art. 177%; (o) Epi Bor ei de sua iniciativa, nos termos da legislação Federal e
Estadual pertinentes, podérá criar un Corpo de Bómibeiros Volúntário. ;*
Art. 175. “ Mediá te. convênio, celebrado com o Estado, através da Secrêtaria da
Segurança Pública, as Poligias- Civil e Militar poderão dar instruções é Orientações à Guarda
Municipal, visando: um melhor desempenho na proteção dos bens, serviços e instalações
municipais. ER ato, k »
Art. 179. “A defesa civil será exercida através da Comissão Municipal de Defesa
Civil (COMDEC), órgão: subordinado. ao. Gabinete..do-Prefeito-e ligado à Coordenadoria
Estadual da Defesa Civil,.com a finalidade de coordenar as medidas permanentes de defesa.
destinadas a prevenir, conseqiiêngias nocivas de eventos desastrosos' e a-socorrer as
populações e as áreas atihgiddas po »
$1º A Comissão Maieiçã 7
de ações de defesa civikpara o Mnasição, «do Sistemá. Estadual de
Defesa Civil, conforme facultado pela legislação estadual
$ 2º O Município colaborará com os Município
assistência e recuperação de eventos desastrosos.
“limitrofes na prevenção,
8 3º O Município, com a cooperação do Estado, deverá estabelecer a
obrigatoriedade de efetuar vacinação contra a raiva canina.
TÍTULO VII
ORDEM SOCIAL
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO) yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁÃ - SP
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 180. A educação, direito de todos os munícipes e dever do Município e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania, desenvolvimento de
sua capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade e sua qualificação para o
trabalho.
Art. 181. O ensino será ministrado com base nos princípios do artigo 206 da
Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988 e artigo 237 da Constituição Estadual de 05
de Outubro de 1989.
Art. 182. Deverá ser organizado. o Conselho: Municipal de Educação, órgão
consultivo e deliberativo do sistema de ensino municipal, que agirá em conjunto com o
Departamento ou Secretaria Municipal de Educação, sendo sempre o Presidente deste
Conselho o Diretor do citado Departamento ou Secretaria que, obrigatoriamente, deverá ser
um profissional da área, ,
$ 1º O Conselho deverá sE
$2º. 0 Conselho de: que tráta o caput “deste ártigo será 0 responsgiel «pela política
educacional a ser .exegutada no Municipio, bem“como pelo recebimento” éidestiniação. das
verbas conferidas à educação;-provenientes do Município, do Estado, da União. ou de outras
fontes, assegurando-lhes aplicação harmônica, bená como pronunciar-se obre convênios de
quaisquer espécies, já firmados, sempre com, auforização do Prefeito a )
8 3º O Conselho fica-obrigado a defini uma política de atendendo à criança de O
a 06 anos, seguindo:as normas. contidas na Lei-de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
e legislação pertinente.
$ 4º O Conselha, será o responsável pela promoção, incentivo e' fiscalização da
reciclagem, evolução científica e técnica, através de promoção de cursás, convênios com
entidades públicas ou eis dos, o da rede municipal de ensino:
$5º O Cónsilha será O -fesponsável peta- fiscalização da liberdade de pensamento
político como direito -do, corpo. “discente da rede ; municipal de ensino, sendo vedado ao
corpo docente quaisquer tentativas do desvio, desta liberdade.
Art. 183. Caberá ao Poder Público, através do Conselho, organizar o sistema
municipal de ensino em todos os níveis fundamental, médio e superior e todas as
modalidades.
Parágrafo único. O sistema de que trata este artigo funcionará paralelamente ao
sistema público estadual de ensino e não interferirá na sua organização e funcionamento.
Art. 184. O Poder Público Municipal elaborará o Plano Municipal de Educação,
através do Conselho, respeitando as diretrizes e normas gerais estabelecidas pelo Plano
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindG yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁÃ - SP
Nacional de Educação e pelo Plano Estadual de Educação com o fim de estabelecer as
prioridades e metas para o setor.
Art. 185. Compete ao Poder Público, através do Conselho, recensear as crianças
em idade pré-escolar e escolar, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e a comunidade,
pela fregiiência a escola.
Art. 186. É dever do Poder Público Municipal a oferta e à manutenção de creches
para criança de O a 03 anos e de ensino pré-escolar de 03 a 06 anos.
Parágrafo único. As creches e pré-escolas deverão atender as crianças em período
parcial e ou integral, conforme as necessidades dos usuários,
Art. 187. Cabe ao Poder Público. fazer com que o setor empresarial cumpra a
legislação no que se refere à manutenção de créches para os filhos de seus trabalhadores.
Parágrafo único, As creches constantes do caput deste artigo farão parte do
sistema municipal de ensino sendo fiscalizada pelo Conselho.
Art. 188. O Município ; través do Poder Público, oferecer é manter um
Centro de Convivência Infantil destinado aos filhos de servidores municipais... :
Parágrafo único. À organização e funcionamento deste. Centro de. Convivência
Infantil serão regulamentados e-fiscalizados pelo Conselho.
Art. 189. O Poder Público Municipal deverá oferecer atendimento especializado,
prioritariamente no nível do ensino obrigatório, aos portadores de deficiência física, mental
ou sensorial, preferencialmeênte na rede regular de ensino e envidará esforços para garanti-
lo a todos os que dele necessitarem.
Parágrafo único. O Município. poderá. prestar assistência-financeira às entidades
que, sem fins lucrativos, prestam serviços da natureza de que trata o caput deste artigo.
Art. 190. Os. convênios, acordos ou outras formas de parceria firmados com
entidades de direito público ou instititições privadas, com ou sem fins lucrativos deverão
ser aprovados pela Câmara Municipál, e pelo Conselho.”
Art. 191. O Poder Público através do Conselho, organizará programas destinados à
erradicação do analfabetismo. Dae di A
Art. 192. O Poder Público, através do Conselho, realizará anualmente a Plenária
de Educação, para análise do trabalho desenvolvido pelo Conselho no exercício anterior e
discussão da política de Educação e dos projetos para o exercício entrante.
Parágrafo único. A Plenária de Educação é aberta a qualquer cidadão com direito
a voz e voto.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindQ yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁÃ - SP
CAPÍTULO H
DA SAÚDE
Art. 193. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público. garantido mediante
políticas sociais econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua proteção, promoção e
recuperação.
Art. 194. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, através de um Conselho, devendo sua execução ser feita
Art. 195. As ações e serviços públicos de saúde municipais integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado segundo as
seguintes diretrizes:
I- descentralização com diré
H - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas sem
prejuízo dos serviços assistenciais; > o : e
HI - acompanhamento dos programas de saúde, da Secretaria de Saúde do Estado,
aperfeiçoando-os é compleméritárido-os de acordo com as características locais;
IV -o Município é o'tesponsável pela assistência integral à saúde:de seus cidadãos,
devendo quando impossível: o pleno atendimento no local, providenciar a remoção do
paciente para a regional hierarquicamente superior: em técnica e especialidade para a
continuidade do tratamento; +
V-o sistema único dé saúde do Município deve ser administrado porium Conselho,
nos termos do artigo 221, da Constituição do Estado de São Paulo, devendo ser páritário e,
composto por representantes dos governos, prestadores de serviços, profissionais de saúde
(50%) e usuários (50%), cuja Otganização e competência deverão -sér fixadas em lei.
$1º O tempo de perman Cia, 'membros do Conselho nó cargo será definido
pelos seus representados.
ese E
e see
$ 2º O Conselho de Saúde; "anteriormente referido será o responsável pelas
diretrizes a serem adotadas na implantação do esquema de saúde para o atendimento à
população.
$3º O Conselho Municipal de Saúde será o responsável pela destinação e aplicação
das verbas destinadas ao setor. autorizado pelo Prefeito Municipal.
Art. 196. O sistema de saúde do Município será financiado com recursos
orçamentários municipais, estaduais, federais e de outras fontes.
Câmara Municipal de Indiaporá
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
Art. 197. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
8 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema
único de saúde, seguindo as diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou
convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
$2º E vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às
entidades privadas com fins lucrativos.
$ 3º O sistema de saúde municipal acompanhará as diretrizes estaduais e federais
no que diz respeito à remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de
transplante, pesquisa e tratamento bem como a coleta, processamento e transfusão de
sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
8 4º O Conselho Municipal dé Saúde indicará uma Comissão, composta de três de
seus membros, a qual: terá a incumbência de gerenciar o cumprimento e aplicação dos
parágrafos anteriores, de que trata este artigo.
Art. 198. Ag sistema único de saúde do Município compett”, “além de outras
atribuições. através do Conselho, nos termos da lei: : A
I- bongbial e fiscatizar produtos e subBtânciás de interesse para a saúde participar
de produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemodeérivados e-outros
insumos; : $
II - incentivar à formação, reciclagem.e aperfeiçoamento dos'técursos humanos da
área da saúde, em convênio com as entidades.locais e de outros centros;.:
III - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica em conjunto com o
Estado; o 9
ira A, e
IV - participar da formulação da Rodes da Eco + e ch tscalizdnão, das ações de
saneamento búsico; )
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico,
promovendo convênios cometi des locais" de outrós centros;
VI - fiscalizar e » inspecionar alimentos, inclusive o dos programas estaduais e
federais, compreendido o controle-de-Séu teor nutricidial-bem como bebidas e águas para
consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele incluído o do trabalho;
IX - fiscalizar as condições de trabalho nas empresas do Município;
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
X - ser responsável pelo atendimento de pronto socorro, urgências e emergências,
por seus próprios serviços ou mediante convênio com as entidades locais, públicas ou
privadas;
XI - prestar assistência integral à saúde materno-infantil, aos adolescentes inclusive
escolares e aos idosos;
XII - criação de programas de prevenção e atendimento aos portadores de
deficiência físico-sensorial ou mental;
XIII - criação de programas educacionais de prevenção a doenças infecto-
contagiosas a drogas e acidentes e doenças do trabalho:
XIV - garantir direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da
saúde individual ou coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelos sistemas
ressalvados os casos definidos pelo Conselho.
Art. 199. Devém participar do sistema único de saúde, seguindo orientação deste,
as entidades educacionais de ensino superior locais afeitas a área de saúde em regime de
convênio ou contrato de direito público
Art. 200. o Poder Público: promoverá” o amparo às pessoas idosas; assegurando sua
participação aos. setviços de saúde.é defendendo seu bem estar através de convênios com
entidades espopiaMenios.
Art. 201. É védida aos membros. participantes do sisterriá único de saúde a
cobrança de Ss honorários aos seus beneficiários,
CAPÍTULO
- DO DESPORTO--..
Art. 202. É eve do Poder Público Municipal fomentar as práticas desportivas
formais e não formais, « Seo direito de cada um, observados:
I- a autonôniia- A ená dades Sportiva dirigentes e associações quanto a sua
organização e funcionamento; — voo
II - a destinação de reçursos” “Públicos para: "promoção prioritária do desporto
educacional, ao esporte comunitário, ao lazer popular, à construção e manutenção de
espaços devidamente equipados para as práticas esportivas e o lazer, promoção, estímulo e
orientação à prática e difusão da Educação Física;
HH - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação municipal,
estadual e nacional.
Parágrafo único. O Poder Público incentivará o lazer como forma de integração
social.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
Art. 203. O Poder Público incrementará a prática esportiva às crianças, aos idosos
e aos portadores de deficiências.
Art. 204. O Poder Público Municipal promoverá convênios com as entidades
locais. de nível superior ou não, afeitas à área, para desenvolvimento do desporto local.
Art. 205. O Poder Público Municipal se obriga a criar uma Comissão Municipal de
Esportes, cuja presidência será de livre nomeação do Prefeito, sendo que esta Comissão
constará de no mínimo 03 (três) profissionais da área responsável pelas modalidades
esportivas consideradas olímpicas, subordinadas às respectivas federações e confederações.
CAPÍTULO IV
DA CULTURA, LAZER E TURISMO
Art. 206. O Poder Público garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais
e acesso as fontes da cultura nacional, apoiará é incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais,
81º O Município protegerá as manifestações de culturas póplaresã* R EA
82º A Lei disporá sobre atração de datas « comentorativas de alta; significação
Art. 207. Constitugm patrimênio cultural os s bens de natureza material e imaterial,
tomados individualmenté ou,em conjunto, portadores de referência a identidade, à ação, à
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais se incluem:
I- as formas de sapressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
Hl-as Criações científicas, Ata é e tecnológicas;
à
IV -as obras, objetos, décientos, edificações e demais espaços Asêstinndos às
manifestações artístico-eultu ais: o
ni “te
V-os donjeltos”. urbã E sítios de, valor Histseido: paisagístico, artístico,
arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
me
ça
$ 1º O Poder Público Municipal com colaboração “da comunidade promoverá e
protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento,
desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.
$2º O Poder Público estabelecerá incentivos para a produção e conhecimento de
bens e valores culturais.
83º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
Art. 208. O Município deverá articular os serviços municipais de esportes,
recreação, lazer e cultura, possibilitando o desenvolvimento de atividades turísticas em seu
território.
Parágrafo único. Para a promoção do desenvolvimento de que trata o caput deste
artigo, será indicada pelo Poder Público Municipal uma comissão composta de três
membros ligados à área.
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO SOCIAL
Art. 209. A assistência social é um dos direitos da cidadania e seus serviços têm
como princípio fundamental à valorização do ser humano é a busca da participação social e
coletiva.
Art. 210. As ações do Poder Público por meio de programas e projetos na área de
promoção social serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas, com base nos
seguintes princípios: toe
I - através de formação de um Conselho constituído por pelo menos é ós (cinco)
membros, com representantes: da comunidade e profissioriais da área, sendo veio Diretor
do Departamento, de Promoção Social;-sempre um-profissional da área,; Será “o Presidente
deste Conselho. Tal Conselho: será regulamentado através de lei ordinária.
II - o “Conselho antériormente referido : será o responsável” pelo. recébimento e
destinação das verbas destinadas à à promoção social;
HI - descentralização administrativas respeitada a legislação federal, cabendo a
coordenação e execução de programas às esferas estaduais e municipais, considerando o
Município e as comunidades como. instânçias-básicas-para.o atendimento e realização dos
programas;
IV - integração das ações dos órgãos e entidades da adíinisitação em geral,
compatibilizando programas e “recursos, evitando a duplicidade de atendimentos entre os
vários departamentos do-Múnie ido ea esfera estadual;
população e vice-versa;
VI - caberá ao Poder Público, através do Conselho, a iniciativa de exercer uma ação
comunitária junto às famílias participantes de grupos de construção de habitações populares
e ou no processo de adaptação das familias nos conjuntos habitacionais de população de
baixa renda;
VII - caberá ao Poder Público, através do seu Conselho, incentivar, colaborar
tecnicamente e fiscalizar a criação e atividades de creches particulares;
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindODyahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁÃ - SP
VIII - o Município colaborará, dentro de suas possibilidades orçamentárias com os
programas destinados ao atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso, desenvolvidos
pelas entidades filantrópicas sem fins lucrativos;
IX - o Conselho anteriormente referido será o responsável pela política de
promoção social a ser executada e pela definição das prioridades a serem respeitadas.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 211. Esta atualização da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, aprovada e
assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser
afixada no quadro de editais da Câmara Municipal de Indiaporã.
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 2º Ao entrarem vigência a-Lei Orgânica a que-se refere o poison Ato, serão
observadas as disposições transitórias consignadas nos Artigos seguintes.
Art. 3º Todas as proposituras apresentadas em obediência às disposições anteriores
terão a tramitação prevista nesta Lei.
Art. 4º À Câmari"Municipal de Indiaporã editará, no mínimo, 50 (cinqiienta)
exemplares da Lei Orgânica do Município, para distribuição aos interessados.
Art.'5º O presente Ato das Disposições Teinolórias é É promulgado pela Mesa da
Câmara na forma do iNpoRiO no áétigo 211 desta Lei.
A!
RITA ÁSSIA M. OLIVEIRA
1º SECRETÁRIA
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindD yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
Registrado na Secretária da Câmara Municipal de
Indiaporã e publicado por edital afixado no lugar de costume, dentro do prazo legal.
Secretaria da Câmara Municipal de Indiaporã, 04 de
dezembro de 2006.

open original →