norma nº 2/2009

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N° 002/2009 - DE 04 DE MARÇO DE 2009. 
(Dispõe sobre criação e atribuição de Cargos Públicos de Gestor de Escola 
Municipal e Coordenador Pedagógico e dá providencias correlatas). 
ARTIGO 1° Fica criado e incluído no quadro de 
funcionários disposto no Plano de Carreira e Remuneração do 
Magistério Público de Indiaporã, Lei Complementar no 001/2008, em 
seus Anexo I - Subanexo II, os seguintes Cargos de Provimento em 
Comissão: 
TABELA 
OUATIDADE DENOMINAÇÃO TABELA FAIXA CARGA PROVIMENTO 
/NIVEL HORARIA 
01 GESTOR DE CSP 2/1 40 COMISSÃO 
ESCOLA 
MUNICIPAL 
01 COORDENADOR CSP 1/I 40 COMISSÃO 
PEDAGÓGICO 
ARTIGO 2°- É atribuição do Cargo de Gestor de Escola 
Municipal: 
Do Ponto de vista administrativo: 
. dirigir, organizar e articular todas as unidades competentes da 
escola 
. controlar os aspectos materiais e financeiros da escola; 
. articular e controlar recursos humanos; 
. articular a escola-comunidade; 
. articular a escola com o nível superior de administração do 
sistema educacional; 
. formular normas, regulamentos e adoção de medidas 
condizentes com os objetivos e princípios propostos; 
. supervisionar e orientar a todos aqueles a quem são delegadas 
responsabilidades. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Do ponto de vista pedagógico: 
. dinamizar e dar assistência aos membros da escola para que 
promovam ações condizentes com os objetivos e princípios 
educacionais propostos; 
. liderar e inspirar no sentido de enriquecimento desses objetivos 
e princípios; 
. promover um sistema de ação integrada e cooperativa; 
. manter um processo de comunicação claro e aberto entre os 
membros da escola e entre a escola e a comunidade; 
. estimular à inovação e melhoria do processa educacional. 
ARTIGO 3 ° É atribuição do Cargo de Coordenador 
Pedagógico: 
. Assessorar, elaborar e aplicar o projeto pedagógico da escola; 
. Assessorar e orientar as questões relacionadas ao processo 
ensino-aprendizagem; 
. atuar na formação contínua dos professores. 
ARTIGO 4° - É requisito para o exercício do Cargo de Gestor 
de Escola Municipal e Coordenador Pedagógico para o seu 
provimento ter concluído o curso de Licenciatura Plena em 
Pedagogia com Habilitação especifica em Administração Escolar, 
com no mínimo 03 (três) anos de exercício em função docente e/ou 
de especialista em educação no Magistério Público Oficial Federal, 
Estadual ou Municipal, devidamente atestado. 
ARTIGO 5° - O cargos ora criados ficarão subordinados a 
Diretoria Municipal de Educação. 
ARTIGO 6 ° A carga horária semanal estabelecida 
pelo cargo será distribuída, a critério da administração, de segunda à 
sábado. 
ARTIGO 7 ° - Fica extinto o Cargo de Diretor de Escola 
Municipal, em provimento efetivo, de que trata o anexo I da lei no 
040/2002 e o Cargo de Gestor de Escola em provimento efetivo, de 
que trata o anexo I - subanexo II da Lei Complementar no 
001/2008. 
Rua Domingos Simões Marques ri, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 80- O artigo 30 -A, acrescido a Lei no 020/2001 por 
meio a Lei n° 040/2002 passará a ter a seguinte redação: 
"Artigo 30-A Haverá, ainda, o cargo de Gestor de Escola Municipal, 
cargo de carreira de provimento comissionado, tendo como requisito 
para o seu provimento ter concluído o curso de Licenciatura Plena 
em Pedagogia com Habilitação especifica em Administração Escolar, 
com no mínimo 03 (três) anos de exercício em função docente e/ou 
de especialista em educação no Magistério Público Oficial Federal, 
Estadual ou Municipal, devidamente atestado. 
ARTIGO 9 ° As despesas decorrentes com a 
aplicação da presente Lei serão atendidas no presente exercício, por 
conta de dotações próprias considerada no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
ARTIGO 10° - Nos mais se aplicam os dispositivos das 
leis 669/1995; 020/2001; 040/2002 e Lei Complementar 001/2008. 
ARTIGO 11° Está lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Indiaporã, 04 d Março de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI D EIRA BATISTA 
Diretora pal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
As 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001 80 
LEI COMPLEMENTAR N° 002/2009 - DE 04 DE MARÇO DE 2009. 
(Dispõe sobre criação e atribuição de Cargos Públicos de Gestor de Escola Municipal e Coordenador Pedagógico e dá providen￾cias correlatas). 
ARTIGO 1° - Fica criado e incluído no quadro de funcionários disposto no Plano de Carreira e Reinuneração do Ma￾gistério Público de Indiaporã, Lei Complementar n° 001/2008, em seus Anexo I — Subanexo II, os seguintes Cargos de Provimento 
em Comissão: 
TABELA 
QUATIDADE DENOMINAÇÃO TABELA FAIXA /NIVEL CARGA HORARIA PROVIMENTO 
01 GESTOR DE ESCOLA MUNICIPAL CSP 2/I 40 COMISSÃO 
01 COORDENADOR PEDAGÓGICO CSP 1/I 40 COMISSÃO 
ARTIGO 2° - É atribuição do Cargo de Gestor de Escola Municipal: 
Do Ponto de vista administrativo: 
. dirigir, organizar e articular todas as unidades competentes da escola; 
. controlar os aspectos materiais e financeiros da escola; 
. articular e controlar recursos humanos; 
. articular a escola-comunidade; 
. articular a escola com o nível superior de administração do sistema educacional; 
. formular normas, regulamentos e adoção de medidas condizentes com os objetivos e princípios propostos; 
. supervisionar e orientar a todos aqueles a quem são delegadas responsabilidades. 
Do ponto de vista pedagógico: 
. dinamizar e dar assistência aos membros da escola para que promovam ações condizentes com os objetivos e princípios 
educacionais propostos; 
. liderar e inspirar no sentido de enriquecimento desses objetivos e princípios; 
. promover um sistema de ação integrada e cooperativa; 
. manter um processo de comunicação claro e aberto entre os membros da escola e entre a escola e a comunidade; 
. estimular à inovação e melhoria do processa educacional. 
ARTIGO 3° -É atribuição do Cargo de Coordenador Pedagógico: 
. Assessorar, elaborar e aplicar o projeto pedagógico da escola; 
. Assessorar e orientar as questões relacionadas ao processo ensino-aprendizagem; 
. atuar na formação contínua dos professores. 
ARTIGO 4° - É requisito para o exercício do Cargo de Gestor de Escola Municipal e Coordenador Pedagógico para o seu 
provimento ter concluído o curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação especifica em Administração Escolar, com 
no mínimo 03 (três) anos de exercício em função docente e/ou de especialista em educação no Magistério Público Oficial Federal, 
Estadual ou Municipal, devidamente atestado. 
ARTIGO 5° -O cargos ora criados ficarão subordinados a Diretoria Municipal de Educação. 
ARTIGO 6° -A carga horária semanal estabelecida pelo cargo será distribuída, a critério da administração, de segunda 
à sábado. 
ARTIGO 7° - Fica extinto o Cargo de Diretor de Escola Municipal, em provimento efetivo, de que trata o anexo I da lei n° 
040/2002 e o Cargo de Gestor de Escola em provimento efetivo, de que trata o anexo 1— subanexo II da Lei Complementar n° 001/ 
2008. 
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ARTIGO 8° - O artigo 30 —A, acrescido a Lei n° 020/2001 por meio a Lei n° 040/2002 passará a ter a seguinte redação: 
"Artigo 30-A Hav'Jrá, ainda, o cargo de Gestor de Escola Municipal, cargo de carreira de provimento comissionado, tendo como 
requisito para o seu provimento ter concluído o curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação especifica em Admi￾nistração Escolar, com no mínimo 03 (três) anos de exercício em função docente e/ou de especialista em educação no Magistério 
Público Oficial Federal, Estadual ou Municipal, devidamente atestado. 
ARTIGO 9° - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de 
dotações próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 10° -Nos mais se aplicam os dispositivos das leis 669/1995; 020/2001; 040/2002 e Lei Complementar 001/2008. 
ARTIGO 11° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 04 de Março de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
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CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
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08- 000/9U-41,6SP (Vst)rdNO 
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