norma nº 3/2009

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N° 003/2009 - DE 17 DE MARÇO DE 2009. 
(Dispõe sobre criação e atribuição de Cargos Públicos de Professor de 
Educação Básica I, e dá providencias correlatas). 
ART. 1°- Fica criado e incluído no quadro de funcionários disposto 
no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Indiaporã, Lei 
Complementar n° 001/2008, em seus Anexo I - Subanexo I, os seguintes 
Cargos de Provimento Efetivo: 
TABELA 
QUATIDADE DENOMINAÇÃO TABELA FAIXA CARGA PROVIMENTO 
/NIVEL MORARIA 
02 PROFESSOR CD 1/1 40 EFETIVO 
EDUCAÇÃO 
BÁSICA I 
ART. 2° - Os cargos ora criados ficarão subordinados a Diretoria 
Municipal de Educação. 
ART. 3°- As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei 
serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações próprias 
considerada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ART 4°- Nos mais se aplicam os dispositivos das leis 669/1995; 
020/2001; 040/2002 e Lei Complementar 001/2008. 
ART. 5°- Está lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 17 de Março de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI IRA BATISTA 
Diretor ni pal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Q2 
PENOMINACÃO 
PROFESSOR 
EDUCAÇÃO 
BÁSICA I 
TABELA FAIXA CARGA PROVIMENTO 
/NIVEL HORARIA 
1LI 42 EFETIVO 
e ATOS !CIAIS 
Prefeitura Municipal de Indiapor 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001430 
LEI COMPLEMENTAR N° 003/2009 - DE 17 DE MARÇO DE 2009. 
(Dispõe sobre criação e atribuição de Cargos Públicos de Professor de Educação Básica I, e dá 
providencias correlatas). 
ART. 1Ú - Fica criado e incluído no quadro de funcionários disposto no Plano de Carrei￾ra e Remuneração do Magistério Público de Indiaporã, Lei Complementar n° 001/2008, em seus 
Anexo I – Subanexo I, os seguintes Cargos de Provimento Efetivo: 
TABELA 
ART. 2° - Os cargos ora criados ficarão subordinados a Diretoria. Municipal de Educação. 
ART. 3Ú - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão atendidas no 
presente exercício, por conta de dotações próprias considerada no orçamento vigente, suple￾mentadas se necessário.. 
ART 4Ú - Nos mais se aplicam os dispositivos das leis 669/1995; 020/2001; 040/2002 e Lei 
Complementar 001/2008. 
ART. 5Ú - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 17 de Março de 2.009. 
ERNANDO CÉSAR HUMER 
—Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal "SE￾MANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
C 
rerão por conta de verbas 
sário. 
1 
E 
posições em contrário. 
Indiaporã, 17 de Março d. 
FERNANDO CÉSAR H 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no lc 
MANÁRIO", de Ouroe; 
CÉLIA SALANI DE OL 
Diretora Municipal Adm. 
LEI N° 299/2009 – IND 
(Dá denominação a Praça 
FERNANDO CÉSAR 11 
uso de suas atribuições qi 
MUNICIPAL APROVC 
Art. 1° A Praça do Conjun 
denominar-se-á OSWAL 
Art. 2° Esta lei entra em v 
Art. 3° Revogam-se as di 
Indiaporã, 17 de Março de 
FERNANDO CÉSAR H1 
Prefeito Municipal