| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 669 / 1995 |
| Date | 1995-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. FICAM REVOGADAS AS LEIS 483 E 485 |
| native_id | 1348 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORà DESENVOISIMENTO CONSTANTE mm93/96 LEI No 669/95 DE 05 DE SETEMBRO DE 1.995 Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Muni c:i.pio de Indiapor) JOSÉ CARLOS SANTANA,Prefeito Municipal de indiaporN, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições que lhe so conferidas por TTTIP n CAPITULO UNTW Das Disposições Preliminares Artigo 12 - Esta lei institui o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Municipio de T.ndiAoorã e, guando i".4"1"'"'houver, aplicar se-á a autarquias e fundaçCes públicas mun - ', pais. Artigo 22 - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. .ar Artigo 32 - Cargo público é o cunjunto de. atribuicbes e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servid or. Paragrafo Unica - Os cargOs públicos, acessí veis a. todos os brassiie sã:o criados porlei, ou por Resolu0o da Câmara Mu4,Hnicipal, conforme o caso, com denominaçã:n própria e =cimento -)ago pelos cofres públicos, para previmento em carater efetivo ou comiss'ão, este de livre nomeaço e exneaço. Artigo 42 - É proibida a prefação de serviços gratuitos, os casos previstos em lei. TITULO II Do Provimento, Vacância, o c-. 2( „ R e d s t r b CAPITULO I Do Provimento sEçmn Disposições Sereis 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ CGC(MF) 46,947.396/0001-80 me^ INDIAPORà DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 Artigo 52 - SWo requisitos básicos para investidura em cargo público: - a nacionalidade bras*leirag II - o gozo dos direitos políticos; III - a duitaço obrigações militares e eleitorais; TV - o nível de escoi.a:-'ijade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de :,',.ezoito anos g antid'No fisica e mental § 12 - As atribuições do cargo podem justificar a exiggnclias de outros requisitos estabelecidos em lei. § 22 - As pessoas portadora,,, de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento cargo cuias atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais possoas sorão reservadas até 107/. (dez per cento) das vagas ofericidas no concurso. Artigo 62 - O provimentj dos cargos públicos municipais far-se-á por portária do Prefeito e Presidente da Câmara Municipais. Artign Scs - SM.3 formas de provimento de cargo público: I nemeaçNog II - promoçog III - ascençXog IV - tranfer?.:;nciag V - adapta0(og VI reverçgog VII - aproveitamento; VIII - reintegraçog IX - necondu). Da nomeação Artigo 92 - A nomeaço far-se-á: - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. II - em comisso, para cargos de confiança de livre no. meaçNo e exonera0o. Paragrafo Unico - A designação por acesso, para função de dire0(o, chefia e a.,:esoramento recairá em servidor efetivo. Artigo 102 - A nomeação para cargo de carreira ou cardo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou provas e titulo, obedecidos a ordem de classificasso e prazo de sua validade. Artigo 72 - A investidura em car público ocorrerá com a posse. R', MI IA IAIAlfl,1-1•1,1‘, 1,1 /TI, A 1,1- t, A AITAKI A ^^~^ •••7 • -7 AN -14 .• •NIN, I -7.• • 1-,•••• • S• -• • ^ •~ ••••11...11 ••••••■••••• ••••••••• ••• •••••• •••••••••-■ PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPOR DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmwm Porografo Unico - O desenvolvimento do servidor no serviço público municipal será feito mediante promoção segundo critérios estabelecimentos em regulamento e indição feita por Comissão Especial designada peia autoridade competente. SFrAn TIT Do Crinrur-=.0 P!'thlirn Artigo 112 - O concurso público municipal será de provas OU de provas e títulos, regulamentado por Decreto e Resolução, cada âmbito organizacional de município. Artigo 122 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma unica vez, por igual per-S.ode fixado inicialmente. g 12 - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital publicada na imprensa oficial do município e, em extrato sintético em jornal regional obedencendo-se as normas regulamentares que forem estabelecidas. § 22 - se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. Artigo 132 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, constando a obrigação do cumprimento dos doveres atribuiçE5es do cargo, que poder%o ser alterados unilateralmente pela admistração, segundo as necessidades e o interesse público. g 12 - A posse ocorrerá no preze de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de proviente, prorrogável por mais de 30 (trinta) dias, a requerimento de enteressado. § 22 - Em se trátAnde, de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o praza será contado término do impedimento. g, 32 - A posse poderá dar-se mediante procuraço espeg 42 - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, sendo que os casos de promaçlào e acesso constarão por apotilamento na ficha funcional do servidor. § 52 - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens que, poderá ser o do Imposto de Renda e, ainda, declaração quanto ao exercício ou n'ilào de outro cargo, emprego ou função pública, sob as penas da lei. g 62 - Será tornado sem efeito D ato de provimento se A posse nc."3 ocor rer no prazo previsto no 5 12 deste artigo. RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORà - S PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORà CGC(MF) 46.947.396/0001-80 (1e INDIAPORA DESEWOIVIMENTO CONSTANTE mm.9.3/gs Artigo 142 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo Uni= - Só poderá ser empossado aquele que for Julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. Artigo 150 - Exercício É o efetivo desempenho das atribuições do cargo. E; 10 - É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse. § 22 - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior. § 32 - A posse e o exercício do cargo serão assumidos e dado perante a Secretaria da Prefeitura e Câmara Municipais. Artigo 162 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Parágrafo Unico - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento incividual. Artigo 172 - A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor. Artigo 162 - O servidor transferido, removido ou redistribuido deverá ter exercício em outro órgão terá 14N00 horas para entrar em exercício. Nos casos de regnisio para outra localidade, terá o prazode 10 (dez) dias para o exercício e, nos de cessão a outra Prefeitura ou Estado e União, deverá entrar em exercício em 15 (quinze) dias incluido nesse tempo n necessário para o deslocamento até a nova sede. Parágrafo Unice, - Na hipótese de o servidor encontrar se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento. Artigo 192 - O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa. § 12 - Os ocupantes de cargos em comissão não estão sujeitos a horários rígidos no desempenho das atribuições de seu cargo, mas ser-lhe-á exigido integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade ou interesse da administração. RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORà - S da PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORà CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORA DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mm9.3/96 § - Quando os ocupantes de o em comissão, dada a natureza dos nesmcs, estiverem sujeitos rio rígido com assinatura também, de serviços Artigo - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado cargo do e- efetivo ficará sujeito a estágio proba - por wi..••• , (Vifltf..v.:' E ..L.•atro) meses, durante o qual a - a'ntid3'.c e de avaliaço para o desem ..... Oo cagc, Yados seguintes fatores: a avaliaço a: ese, que dipuser a lei e•.. prejuízo de c~ptin-~ incisos I • .• s ' ~s ' ~ma de carreira ^ semCr.) , ~ d~s ~`atoes 1•1 2 - se, vicor náo •do no e%'tágio fbaterío recon ddo ao caro o disposto no para• -afo •.1.niccodd• § 3º - Caso n•ão seja feita a defda avaliação do do -, o prolu;:L'.H-io será considerado como cumprido .a,weH (411, SEcM0 V Da Estabilidade Artigo 212 - O servidor ha±litado em dOTi= e empossado en cerd o dv, proviero serviço ao .:ompletar - and., de ereLi.,.o Artigo 222 -O servidor es',.a,dl só perderá o cargo em virtude da sentença judicial transitada em julgado ou de d'j.soiH.i!.- - no qual se,j,:! assegurada ampla SEcAn Vi Da Transferncia Artigo 2=1r2 - Mansferncia á a passagem do servidor está- - vel de cardo ::'fotive rara od.ro de igual denomiaço, pertencente a quadro de pessoal dive.- orgXo ou insti tuição do mesmo Poder. RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORà - SI PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORà CGC(MF) 46.947.396/0001-80 ejt - 410 Meto 4% INDIAPORà DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 - A transferência Ocorrerá de oficio ou a pedido atendido o interesse do serviço, mediante o preen- -meo de vaga. g 22 - Será admitida a trawf,,fi-UmLia de servidor ocupanuargo de quadro em extinção para igual situação em quadro .ro órg&b ou entidade. SEçA0 VII Artigo 242 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade fisica oti mental verificada em inspeçXo médica„ § 12 - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. • 22 - A readaptaç'ão será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a Kaibilitaço cPrA0 VTTT Da Raversão Artigo 252 - Reverso é o retorno à atividade servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. Artigo 262 - A reversão far -se -á no (-- no cargo resultante de sua tra, !ormag2(o. Parágrafo Unido -- Thcontrando -se provido c cargo, o serwi - dor exercerá como excedente, até a ocorrência de Artigo 272 - poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade,: BEÇA° IX Da Reintegração Artigo 282 - A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado., ou no cargo resultante de sua tranformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. • 12 - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts30 e 31„ RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORà - SI PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORA DESEWOLVIMENTO CNSTANTE mmwm 5 70 - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cardo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. SEçA0 X DA Recondução Artigo 292 - i-fif o retorno de servidor estável ao argo anteriormente o '` ^a.~ e decorrerá de.; I - inabilitação em estágio probatório, relativo a outro cargo; II reintegraço do anterior ocupante. Pránra.fo Uniro - Encontrando-se provido o cargo de origem , o servidor será aproveitado em outro, observando o disposto no art. 30" rziErmn xT Da Disponibilidade e do Aproveitamento Artigo 302 - O retorno á atividade de servidor em dispuuibilidao mediante aproveitamento obrigatório em cargo de vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado: ' Artigo 319 - A Secretaria da Prefeitura e Câmara determi narà o aproveitamento imediato do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos diversos setores ou órgãos da administraço municipal. Artigo 32º - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salve doença comprovda por junta médica oficial. CAPITULO II Da Vacância Artigo 332 - A vacância do cargo público decorrerá de:: - exoneraçWo:: II - demissb:.; III - promoçNo IV - ascensWog V - transferência; VI - readaptação VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável;i IX - falecimento. Artigo 342 - A exoneraç'ão de cardo efetivo dar-se-á a peRUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORà - SI PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORà CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÀ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/98 servidor, ou de ofício,! Parágrafo Unjo° - A exoneração de ofício dar-se-Ag quando no satisfeitas as condições do estagio probatório; II - quando, tendo tomado poe, o servidor nãb entrar em exer cício no prazo estabelecido. Artigo 352 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-Ag I - a juízo da autoridade competente II - a pedido do próprio servidor. Parágrafo Onico - O afastamento do servidor de função de ireç&b, chefia e asiE:.es:::.orwiera.ci dar-se-á g a pedido!: II - mediante dispensa, nos casos de: a) promeçpg b) de prazo exigido para rotatividade na func) por *alta de exação no exercício de suas atribuições, resultado de processo de avaliaçXo, conforme em lei e regulamento d) de que trata o art. 94L e) à juizo autoridae competente. CAPITULO III Da Remoção e da Redistribuição SEÇA0 1 Da Remoção Artigo 362 - RemnçYo é o desiocamr2tzil.2srolc--i do ou de oficio, no âmbito do mesmo ou ct, pio. Da Redistribuirão Artigo 372 - Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, cujos planos de cardos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre n 'in 4"1-f,',"..2u7:,da administraço. § 12 - A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de" órgão OU entidade. RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORà - SI PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORà CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORà DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmwm § 70 - Nos f-R,,;r1,,; de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuidos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma do art. 30. CAPTTHLO IV Da Substituição Artigo 382 - Os servidores investidos em funções de direção ou chefia e 05 ocupantes de cargos em comissão terão substituição automática guando se tratar de carreira e por designação do Prefeito e Presidente da Câmara, nos demais casos. \ § 10 - O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função do direção ou chefia nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular. § 20 - O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia, à remuneração do cargo em comisso substituido, na proporOo dos dias de efetiva substituição. Artigo 392 - O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades adminstrativas organizadas em nível de asquando for o caso. TITULO III Dos Direitos e Vantagens CAPITULO I Do Vencimento e da Remunn Artigo 402 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo com valor fixado em lei. Parágrafo °mico - Nenhum servidor receberá, a titulo de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. Artigo 412 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. § 12 - O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da sua lotação receberá a remuneração de acordo cem o estabelecido no § 12 do art. 93. § 22 - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÀ - SE PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 ..,■■••■ INDIAPORà DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm.mm 32 - E assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuiçCes iguais ou assemelhadas da Prefeitura e Câmara Municipais, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza OU ao local de trabalho. Artigo 422 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Unico - Excluem-se de teto de remuneração es vantagens previstas nos incisos u T e VIII do artiqo 61. Artigo 432 - A menor remuneração atribuida aos cargos no município nab será inferior a 10 (dez) vezes do tetO de remuneração fixado no artigo anterior. Artigo 442 - O servidor perderár, I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço',.; II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saidas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos; III - metade da remuneração, na hipótese prevista no lá 7º do art. 130 Artigo 452 - Salvo por imposicXo legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Parágrafo Unico - Mediante autoriza0o do servidor, poderá haver consignação em folha de Pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. Artigo 462 - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneraço ou provento, em valores atualizados. Artigo 472 - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerada, o que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito. Parágrafo Unico - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. Artigo 482 - O vencimento, a remunera0o e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de deciso judiciai. RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORà - SI PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORA DESEWOLIAIAENTO OONSTANTE mmwm CAPITULO II Das Vantagens Artigo 490 - Além do vencimento, poder2(o ser pagas ao servidor ac, vantagens.,: I - indenizas;; II gratificaOes III - adicionais. § - 12 - As indenizações no se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 22 - As gratificações e os adicionais incorporam se ao vencimento OU provento, nos casos e condiçbes indicados em lei. Artigo 502 - As -antagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, pa,a efeito de concesso de quaisquer outros acréscimos pecuniár: - sob o mesmo título ou identico fundamento. spçgn I Das Indenizações Artigo 510 - Constituem indenizações ao servidor I - ajuda ne custo; II - diárias ITT - transporte. Artigo 522 - Os valores das indenizações, assim COMO as condições para a sua cf.mc...ess2W, ser'Ão estabelecidos em regulamento. SUBSEcA0 I Da Ajuda de Custo Artigo 532 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instala0o do servidor que, no interessn do serviço, passar a ter exercício em local fora do distrito, desde que para ali mude sua residência, em carater permanente. Nesse caso, correm por conta do Município as despesasa com transporte do 'servidor e família, assim como de seus pertences. § 12 - A família do servidor que falecer e desejar mudar-se para outro local dentro do Estado, dentro de 01 (um) ano do óbito, será assegurada ajuda de custo de transporte, cobrindo as despesas que efetivamente tiverem que ser feitas. RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 INDIAPORà - SE PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORà DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mm93/96 § 22 - A ajuda de custo assegurada ao servidor compreenderá, exclusivamente, o montante das despesas que realmente se fizerem e, não poderá ultrapassar a importância correspondente à remuneraçWo de 03 (três) meses. Artigo 542 - A ajuda de custa de transporte prevista no IP do artigo anterior, poderá chegar até o limite de 05 (cinco) meses de remuneraçào. Artigo 550 - Wgo será concedida ajuda de custo ao servidor que 'SE afastar do cargo, ou reassumi lo, em virtude de mandato eletivo. Artigo 542 - Será concedido ajuda de custo àquele que, no sendo servidor do Município, for nomeado para cargo em COMiS5Sg:X.0, COM mudança de domicílio. Parágrafo Unico - Nos casos de cessão de servidores a ou- :ras Prefeituras ou entidades, a ajuda de custa será suportada cessionária, guando cab.ível. Artigo 572 - O servidor Ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, no se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias. suBsPçmn II Das Diárias Artigo 582 - O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter evenf ou transitório, para outro ponto do território nacional, jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pnusa, alimentaçWo e locamo0o urbana, Et 10 - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento nWo exigir pernoite fora da sede. § -20- Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. Artigo 592 - O servidor que receber diárias e nào se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. § 12 - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput. § 22 - Nos caso de viagens, de modo geral, as diárias poderNo ser substituidas por despesas em adiantamento, conforme a 12 RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORà - SF PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORA DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mm.93/96 legisla0o municipal em vigor, na indenizarão de Transporte Artigo 602 - Conceder se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribicbes próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. SEÇA0 II Pratififm-qçb e Adicionais Artigo 612 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:: I - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessuramentog II - gratificaço natalina; III - gratificação de representação de gabinete em até 100 % do vencimento IV - gratificaço de regime especial de trabalho em até 100 do vencimento. V - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; VI - adicionais pel de serviço extraordinário; VII - adicional notu±m.- H: VIII adicional de férias; IX - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho, conforme estabelecido em regulamento. Parágrafo Unice) - As gratificações de representação de Gabinete e de regime especial de trabalho, serão devidas ao servidor que, por determinação da autoridade competente, ficar à disposição do serviço 24g00 (vinte e quatro) horas por dia, durante as quais poderá ser convocado a trabalhar em qualquer momento, inclusive nos sábados, domingos e feriados. Tais gratifi k_,,Nà5 serão incorporads ao vencimento do servidor coo a estiver exercendo por ocasião da aposentadoria em continuidade por mais de 03 (tr@s) anos, para cálculo dos proventos que lhe serão devidos. cUR17-:EcAn I Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção,- Chefia ou Assessoramento Artigo 622 - Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício. 13 RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-00 - INDIAPORà - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 ljt INDIAPORà DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mm~ § 12 - Esta gratificação é fixada em até 50 'X (cinquenta por cento) do vencimento do servidor, respeitando o limite previsto no artigo 42 e deverá ser atribuida na corformidade da maior ou menor dificuldade e complexidade das atribuiçbes dás a 20 — A gratificação prevista neste artigo incorpora - se-â remuneração do servidor e integra o provento da aposentado ria, na pr,prirçfto de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5/5 quintos). § Mo - guando mais de uma função houver sido desempenhada no período de 1 (um) ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo. § 42 - Ocorrendo o exercício de função de nível mais elevado, por período de 12 (doze) meses, após a incorporação da fração de 5/5 (cinco quintos), poderá haver a atualização pro gressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior. SUBSEÇA0 II Grpkfifirarão Natalina Artigo 632 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no repectivo ano. Parágrafo Unica - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Artigo 642 - A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) :...:e mês de dezembro de cada ano. Artigo 652 - O servidor exonerado perceberá sua gratificanatalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. Artigo 662 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. SUBSEcRO III Da de Ni~ Técnico e Universitario Artigo 672 - Os servidores e?:.ércentes de cargos ou funções cujo desempenho exija nivel técnico ou universitário, farão jus, no primeiro caso a gratificação de 2% (dois por cento) e, no segundo 5% (cinco por cento), por ano de duração do curso. 1.4 RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORà - S 4 ,r# PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ Nt *mm INDIAPORà DESEWOLVIMENTO CONSTANTE mmmm CGC(MF) 46.947.396/0001-80 SUBSEçA0 IV Dn AAiP4 onal por Tempo de Serviço Artigo 682 - O adicional por tempo de serviço è devido razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo:, incidente sobre o 'vencimento de que trata o art. 40. Parágrafo Unico - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês e que completar o anu;if.inio. RiABSErAn IV Dos Adicionais de insalubridade, Periculosidade ou Atividade Penosas Artigo 692 - Os servidores que trabalham com habitulidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 1P - O se:-vidur que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de H:::!:•..LCLI.:H:j5e ::-everá optar por um deles. 22 - O .. Jioikinal de insalubridade ou periculosidade cessa com a condições ou dos riscos que deram causa a sua LoilLesMo. Artigo 702 - Haverá permanente controle da atividade de servidores EM operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo Unico - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestaçab e a lactação, das operações e locais r g E..J. exercendo suas atividades em local salub ' penoso t-f g o'E:::(:). Artigo 712 - Na concess ,..) dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de porirulosidade, serão observadas as sitmA;;Nes estabelecidas em legislação específica. Artigo - O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em locais cuias condições de vida o justifiquem, nos termos, condiOes e limites fixados em regulamento. Artigo 732 - Os locais de trabalho e as servidoreS que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante n'Xo itrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo Unico - Os servidores a que se refere este artigo serao submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses" RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SE PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORà CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORà DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmmm SUBSEcM0 V nn Adirional por Sêrviço Extraordinário 74D - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 507:. (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Artigo 752 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender A situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada" SUBSErNO Vi nn Arlir-inn;q1 Nnfurnn Artigo 762 - O serviço noturno, prestado em horário com preendidn entre 22 (vinte e duas) horas de 1 (um) dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de (vinte e cinco por cento), computando-sé cada hora como 52 (cinqüenta e dois minutos) e 30 (trinta segundos). Parágrafo Uni= - Lm se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remonera0o prevista no art. 73. suBsEcnn vII Do Adií-innal Féris Artigo 772 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor , por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) dA remunerAçãn dn per.indn das férias. Parágrafo Unice - No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou ,Ass,ssot,:tmehto, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. CAPITULO III Das Fêrias Artigo 732 - o servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação especifica. § 12 - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. § 20- É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. 16 RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORà - SF PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORà DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mm93/96 Artigo 792 - O pagamento da remuneração das férias será efetuado ate 2 (dois) dias antes do inicio do respectivo período, observando-se o disposto no § 12 deste artigo. s 1º - É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência. § 22 - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias. Artigo G02 - O servidor que opera direta e permanentemente com rais X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. Parágrafo Onico - O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trato o artigo anterior. Artigo 812 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público. CAPITULO IV Das Licenças SEcnn I Disposições Gerais Artigo 622 - ....=.unceder -se -á ao,.servi.d...Jv - - por illot.J.0 de f.::oença eu Pessoa da II - por motivo de afastamento -~c cônjuge ou. companheiro; III - para e serviço militar:: IV - para atividade politica',i V - prêmio por assiduidade VI - para tratar de interesses particulares;; VII - para desempenho de mandato classista. § 12 - A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica § 22 - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por periodo superior a 24 (vinte e quatro) 'meses, salvo nos casos dos incisos II, III, TV e VII. § 3º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo. Artigo G3º - A licença do término de outra da mesma espe3P`sRUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - IN IAPORA - SF PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORA DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 cie como prorrogação. SEÇA0 II Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Artigo 842 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motiva de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial. "§ 10 - A licença somente será deferida se ,,, assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simul:eamaote como o exercício do cargo. § 22 - A licença será concidida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer de junta médica, e excedendo estes prazos, sem remuneração. RPrAn III Da Licenra por Motivo de Afastamento do Caniuge Artigo 852 - Será concedida licença ao servidor dar:, acompanhar cônjuge ou companhei.-o (a) que for deslocado para outro município, para o exterior ed pa.a o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivos e Leoi Lativo. e- 10 - A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. § 22 - Na hipótese de deslocamento de que trata este artigo, D órgão competente municipal diligenciará no sentido do comissinnamento do servidor em outro município nos âmbitos do serviço municipal, estadual ou federal. rz.=r-nn Tu Da Licença para o Serviço Militar Artigo 862 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condiçf5es previstas na legislação especifica" Parágrafo Unico - Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. SErM0 í t-en ça para Atividade Política RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORà - SI ow-s. CGC(MF) 46.947.396/0001-80 4't/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORà INDIAPORà DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmwm Artigo 872 - O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em conveção partidária, como candidato ao cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. =3 12 - O servidor candidato ao cargo eletivo na localidado onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a justiça Eleitoral, até o 152 (décimo quinto) dia seguin te ao do pleito. § 22 - A partir do registro da candidatura e até o 152 (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença COMO se em efetivo exercício estivesse, com - a remuneração de que trata o art. 41. SECA° VI Licença -Pr-J.i'mío por Assiduidanç= Artigo B82 - Após cada qüindúenio ininterrupto de exercicio, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a titulo d.e prêmio por assiduidade, com a remuneração do cardo que está ocupando no momento do deferimento do pedido. Artigo 892 - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período I - sofrer penali~ade disciplinar de suspens'Sog II cargo em virtude del', a) por motivo de 'doença em pessoa da família, sem b) ' '.,' ~ara tratar de interesses particulares; C) a pena privativa de liberdade por sentença ces'itiva;; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo Unido - As faltas injustificadas ao serviço rE tardaro a cónceào da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta. Artigo 900 - O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. SEcM0 VII Da Licença para Tratar de Partirui Artigo 919 - A critério da administração, poderá ser con cedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remune,-aço. 19 RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORà - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORà CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORà DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mm.mme g 12 - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse dos serviço. • - Não se concederá nova licença antes de decorrido 1 (um) ano do término da anterior. S:=ÇA0 VIIT Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista Artigo 922 - É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em conederaço, federaço, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profisso, com a remuneração do cargo efetivo, observado o disposto no art. 102, inciso VIII, alínea c. § 10 - Somente poder2(o ser licenciados servidores eleitos para cargos de direçao ou representaç'ão nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três), por entidade. § 22 - A licença terá duraço igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de re(::?: ,:,;:y;.;„ e por uma única vez. CAPITULO V 7-?n= Afastamentos SECA() I Do Afastamento para Servir a Outro Orgão ou Entid Artigo 932 - O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da Uni2in, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:: I - para exercício de cargo em comiss"ão ou funco de confiança; II - em casos previstos em leis especificas. III - para exercício de cargo efetivo vago em outro órgão muni - cipaig § 12 - Na hipótese do inciso I e III deste artigo, o anus da remuneração será do orgo ou entidade cessionária. § 22 - A cessão far-se-á por portaria, publicada na imprensa oficial do município. SEÇMO II Do Afastamento par Exercício de Mandato Eletivo Artigo 942 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORà - SE PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 I NDIAPORà DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmwm I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunera0Co:: III - investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vanta gens de seu cargo eletivo:: b) havendo compatibilidade de horário, será afastado de cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerag, 12 - No Laç., de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. 22 - O servidor investido em mandato eletivo ou ciassista não poderá ser removido OU redistribuído de ofício para lecalidade ou órgWo diverso daquela onde exerce o mandato" BEcM0 III Afastamento Especial Artigo 952 - O servidor designado para missão, estudo, ou competição esportiva oficial, em outro Município, Estado OU no exterior, terá direito à afastamento especial,. 10 - A ausência rao excederá a 02 (doi) anos e, terminada estará com a conclusWo da miss'ão, estudo ou. •competiçao. 5 22 - Existindo motivos que justifiquem o afastamento será concedida sem prejuízo da remunrAçWo do cargo„ 5 32 - Poderá haver prorroga0o no prazo de afastamento, desde que haja motivo justificado" § 42 - Ao servidor beneficiado com a disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes do decorrido período igual ao do atas tamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com o afastamento. Artigo 962 - O ato concessivo do afastamento deve ser justificado, demonstrando a necessidade e interesse em seu deferimento" CAPITULO VI Das Cesic=s Artigo 972 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar se do serviço:: 21 RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SF PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORA DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmwm por 1 (um) dia, para doaOo dé sangue (dois) dias, para se alistar como eleitor.,; O (oito) dias consecutivos em razU3 de;; a)casamento; b) falée:_mento do c . ônjuge, companheiro, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela irmos. Artigo 982 - Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartiç2Co, sem prejuízo do exercício do cargo. Parágrafo Unido - Para efeito do disposto neste artigo, será exigid,, a co~ehsaçXo de horário na reparti0o, respeitada a duraço semanal do trabalho. Artigo 952 - Ao servidor estudante que tiver mudada sua sede, no interesse da administração, sempre que possível, será assegurada a continuidade de seus estudos, inclusive com o deferimento de bolsa, caso necessária. Parágrafo Unico - O disposto no artigo estende-se ao c6hjuge, ou companheiro filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial. CAPITULO VII Do Tempo de Serviço Artigo 1002 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal. Artigo 1012 - A apul-aç'ão do tempo de serviço será .feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e ci.nco) Parágrafo Unico - Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Artigo 1029 - Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, s"No considerados como de efetivo exercício es afastamentos em virtude de I - férias; II - exercício de cardo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da Unio, dos Estados, Municípios e Distrito Federal; III - exercício de cargo ou função em outro órgão municipal, em outro município, ao Estado e à União nos casos de cessão autorizada legalmente IV - participr em ?rograma de treinamento regularmente in 22 RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORà - SF PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 ia4 INDIAPORà DESENVOUIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 tuído; V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoço por merecimento; VI i e outros serviços obrigatórios por lei; VII -missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento; VIII - a) à à adotante e â paternidade; b) Para :.:.rtamento da própria saúde, até 2 (dois) anos; c) para d desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoçWo por merecimento; d) por motivo de acidente em serviço ou doença porfissio nalg e) prêmio por assiduidade; f) por convocaçab para o serviço militar; IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. leg X participação em competição desportiva municipal, estadual e nacional ou convocação para integrar representação desportiva municipais estaduais ou nacionais, no Pais ou no exterior, desde que legalmente autorizado pela autoridade competente. Artigo 1032 - Contar-se á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade!! I - o tempo de serviço público prestado à União aos Estados, Municípios e Distrito Federal; II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneraçog III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal; V - o tempo de servio em atividade privada urbana e rural, mesmo que n&b vinculada à Previdência Social, desde que haja a devida ju,si.rik...Ju admiositrativa ou judicial. VI - o tempo de serviço relativo ao tiro de guerra. § 12 - O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria. § 22 - Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operaçXoa de guerra. § 32 - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de uma cargo ou funço de ÓrgXo ou entidades dos Poderes da Unio, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. CAPITULO VIII Do Direito d== Artigo 1042 - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORà - SF PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORà CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORA DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm 93/96 Artigo 1052 - o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente suç:J.:, C0 ao requerente. Artigo 1062 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Parágrafo Uni= - O requerimento e o pedido de reconsideraçWo de que tratam os artigos anteriores devero ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) di Arti. go 1070 - Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideraçw; II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. § 12 - O recurso será dirigido à autoridade :imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. § 22 - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado e requerente. Artigo 1082 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias , a contar da publicaço ou da ciência, pelo interessado, da decis'ão recorrida. Artigo 1092 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. Parágrafo Unico - EM caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Artigo liõp - O direito de requerer prescreve - em 5 (cinco) anos:, quanto aos atos de demissãb e de cassacWo de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relac3es de trabalho; II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Parágrafo Unico - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato no for r..)1M.-Jlicio. Artigo 1112 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição e o prazo de decadência, para todos os efeitos. Artigo 1122 - A prescriço é de ordem pública, n2(o podendo ser releva pela administraço. :24 RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORà - SF PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORA DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm 93/96 Artigo 1132 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartiço, ao servidor ou representante seu. O advogado, munido ou nWo de procuraç.?:.(o terão amplo acesso ao processo, inclusive podendo retirá-lo pelo prazo que for fixado pelo responsável. Artigo 1142 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Artigo 1152 - S:No fatais e improrrogáveis os prazos estabelicidos neste Capitulo, salvo motivo de força maior. TITIF! n IV Do Regime Disciplinar Artigo 1162 - R7.:(0 trangress3es disciplinares todas as violales dos deveres funcionais dos servidores, não obediência ás 1.--fcibiOes não acatamento de responsabilidades nas suas manifes mais elementares e simples. Parágrafo Unico - Consideram-se, de modo geral, trangresPcs disciplinares I - todas as ações e contrárias á ordem, disciplina e hierarquia, como especif nestes Estatutos.,', TI - todas as ações e especificadas nesta ou outras leis, praticadas contra a honra e o pundor individual do servidor, decoro da classe de servidores, preceitos gerais de hierarquia e Funcional, regras e ordens de serviço estabelidos em leis, regulamentos, instruções ou prescritos per autoridade competente. Artigo 1172 - As infrações disciplinares serão graves, medias e leves e, exemplificativamente, as de Artigo 116, I, :5.ã.CN à verdade (0) II - ,se d(,, anonimato para qualquer fim (0) III • Concorrer para discórdia ou desarmonia entre os colegas de serviços, ou cultivar inimizades entre os mesmos (M); IV - Deixar de punir ou comunicar falta disciplinar de servidor (M) Deixar de cumprir ou fazer normas regulamentares ou legais na esfera de suas atribuições (M)N VI - Deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, o mais breve possível, requerimentos, petição, documentos que houver recebido e n&b lhe cumpra decidi-lo (0)g VII - Representar ou queixar-se de superior sem fundamento ou observância das normas administrativas (13) VIII - Retardar, sem justo motivo, o cumprimento de qualquer atribuiço (0);: IX - Aconselhar ou concorrer para que n'ão seja cumprida mes2 5 RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORà - SI PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORà CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORA DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmwm mo,retardada qualquer determinaço de serviço ou ordem legal (0):: X - Não cumprir, sem justo motivo, as ordens e atribuições de seu cargo ou serviço (G) XI - Simular doença para entrar em licença médica ou esquivar-se de serviço ou atribuiçffes (1.3):,; XII - Faltar ou chega atrasado, sem justo motivo, no serviço ou qualquer outro ato do comparecimento a que estiver convocado (M)g XIII - Permutar horário, dia ou serviço sem auterizaço (M)!! XIV - Contrair divides ou assumir compromissos superiores às suas possibilidades ou, ainda, endividar-se, comprometendo a remuneraçWo e o bom nome da Municipalidade (,1:.!: 1 XV - W.?Co atender à obrigações de alimentar sua -fAm.S.lia (M)!; XVI - Fazer, direta ou indiretamente, transações pecuniárias, envolvendo assunto de serviço, bens municipais, artigos de uso proibido ou ilegais, ou agiotagem (0)::, XVII - Espalhar boates, falsa notícia ou insinuação maldosas envolvendo ce.:_egas ou superior funcional (C)!: XVIII - Adenear, a1. e c..3u tentar abrir dependências da administraçãO desde que no seja o respectivo chefe ou He de quem de direito (G)ii XIX -Dirigir-se .r-se à servidor de maior hierarquia, e aos age''tes políticos do icípio, de modo desrespeitoso ou ofensivo XX - ar eu desconsiderar, em serviço ou fora dele, ato ou e eee-- ese hierarquice, assim como procurar desacreditar ee serviço (G)!: Ofender moral ou fisicamente colega ou servidor superior, que o fato se constitua em crime (0);; - Fornecer, publicar por quaisquer meios, dar conhecimento :e ou em parte, sem pierw,iss..,He de direito, documentos micipalidade, embora seu, ara (G). Artigo 1182 - São - exercer com zelo e dedie atribuições do cargo!! II - ser leal às intituicKes a eue seee-ie.4 III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto guando manifestamente ilegais!! V - atender com presteza!! a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por b) à expediO.o de certid3es requeridas pra defesa de direito ou esclarecido de situações de inLcresses pessoal; c) ás requis.içffl,,s para a defesa da :a Pública:.; VI - levar ao conhecimento da autoridade s..psrior as irregularidades de que tiver ciência em raz"ão de VII zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio VIII - :eerdar sigilo sobre assunto da rep.,.Hj.,;;;M:)::, IX - T -:.er conduta compatível COM a moralidade administrati assíduo e pontual ao serviço; tratar com hueeidade as pessoas!: 2(f:) RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORà DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmgam XII - representar contra ilegalidade, omissào ou abuso de poder. Parágrafo Unico - A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. CAPITULO II Das Proibirbes Artigo 1192 - Ao servidor é p-o'i.i.do; I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem previa autorizaçàe do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento eu objeto da reparti0Vo; III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamonto de documento e processo OU execuçXo de serviço; V - promover manisfetação de apreço CRU desapreço no recinto da repartiço; VI - cometer a pessoa estranha à repartiçào, fora dos casos previstos em iei, o desempenho de atribui0o que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir o aliciar subordinados no sentido de filiarem-se associaçXo profissional ou sindical, ou partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil, exeto nos casos de cardo em comisso e funçào de confiança; IX - valer se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem„ em detrimento da dignidade da fungào pública; X -. participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualida(e de acionista, cotista ou comanditário; XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartiOes públicas, salvo guando ee tratar de benefícios previdencíarios ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e decônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razNo de suas atribuições; XIII aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao. cargo que ocupa, exceto a situações Ce gência e transitórias; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou fuçào e com o horário de trabalho. XIX - dirigir-se ofensivamente a colega de serviço ou superiora hierarquica, ou adente político do município ofendendo-lhe a dignidade, honra ou decoro; XX - ofender a integridade física de alguém, exceto nos casoc, d RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SF •■• PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA CGC(MF 46.947.396/0001-0 INDIAPORA DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm 93/96 excluso de delito; XXI - dirigir-se de modo desrepeitoso a superior hierarcuico XXII - não tomar o necessário cuidado, permitindo que terceiros se aposem de livros, papéis e documentos da rebartiçNo. XXIII - não atender, sem motivo justificado, a requisições ou solicita0es de outros setores, no interesse dos serviços. CAPITULO III D==. Acumuir-No Artigo 1202 - Ressalvados os casos previstos no Constituié vedada a acumulac'ão remunerada de cargos públicos. gt 12 - A proibição de acuular estende-se a cargos, em pregos e funçbes em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dolF. Municípios. § 22 - A acumulação de cargos, ainda que licita, fica condicionada á comprovaçNo da compatibilidade horários. Artino 1212 - O servidor não poderá exercer mais de uma cargo em comisso. Artigo 1222 - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de w. ovimento em comils'6o, ficará afastado de ambos os cargos efeti,,.os CAPITI O IV Das Responsabilidades Artigo 1232 - O servidor repind2 civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuiçffes. Artigo 1242 - A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. g 12 - A indenizaço de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta do débito pela via judicial. § 22 - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em aç:"Yo regressiva. g, 32 - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Artigo 1252 - A responsabilidade penal abrange os crime RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORà - SF PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORà DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmgaigs contravenções imputadas ao servidor, nessa qualic Artinn 1260 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo oucomissivo praticado no desempenho do cargo ou func,...:W.). - Artigo 1272 - A sançeSes civis, penais e administrativas podPro cumular-se, sendo independentes entre si. Artigo 1282 - A responsabilidade administrativa do servi dor será afastada no caso de absolvição crjminal qc,,,negue a existgncia do fato ou sua autoria. CAPTTUI n V Das Penalidades Artigo 1292 - A punição se torna necessária e eficaz, quando dela advém baneficio ao punido, pela sua reeducação, ou a administraço que pertence, pelo fort4k .nto da hierarquia, disciplina, espirito de justiça, e mai$ et cincia no desempenho das atribuições do cargo. • Parágrafo Mnin.o - Quando o fato não mhétiar a constituir crime, serÁ seoprP ulAssificado como grave a transgres'No:', a) de natureza desonrosa, dilapidadora do patrimônio pú blice ou causadora de prejuizes ao erário b) ofensiva a d:s.guinidade propria ou de terceiros;; c) atentatória ao princípio de hieraquia e disciplina, com ofensa a honra e diguinidade (calunia, injúria, defArnaço), ou que chegue as vias de -fato e atentato rias à integridade física de superior hierarquice, e agentes poli:Lidos municipais. d) que implique em desobediência A ordem de superior e que venha, de qualquer pena, a prejudicar o serviço público. Artigo 1302 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infraçWo cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes p os antecedentes -Funcionais. Artigo 1312 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violaçNe de proibiço constante do art. 117, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique :imnosiço de penalidade mais grave. Arilo° 1322 - A supenç'ão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação dar, do' mais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissã:b, n',:ío podendo exceder riça 90 (noventa) dias. RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA. - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORA DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm 93/96 § 12 - Será punido como suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. § 20 - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de supensão poderá ser convertida em multa, na base de 50 (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Artigo 1332 - As penalidades de advertência e de suspensab terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticando nova infraço disciplinar. Parágrafo Unico - O cancelamento da penalidade nWo surtirá efeitos retroativos. Artigo 140 - A demissão será aplicada` mos seguintes casos: I - crime contra a ad:;iini.:::.traço pública:j II - abandon cargo;; He IV - V - incontinência p!:.bTic e conduta escandalosa, na repartição; . VI - insubordinaçXb grave en serviço; VII - ofensa física, em serviço, e servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem!; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio muni XI J.....c,;.•uç'ao, XII - ilegal de cargos, empregos OU funções públicas XIII - transgressão dos incisos XIX a XXII do art. 117. Artigo 1352 - Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa fé, o servidor aptará por um dos cargos. § 12 - Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente. § 22 - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada. Artigo 1362 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, farta pun:i. - ,.;el com a :se RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORà - SP INDIAPORA DESENVOLVIMENTO DONSTANTE Adm. 93/96 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA r p\ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 1372 - A distituição de cardo em comissão exercido por não ocupante de cardo efetivo será aplicada nos casos dc infraço sujeita às penalidades de suspensão P de demisão. Parágrafo Unico - Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão. Artigo 1382 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão:, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Artigo 1392 - A demissão, ou a destituição de cardo em unm.in por infrigcia do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos. Parágrafo Unico - Wic poderá reti0 ,gkro serviço público municipal o servide que fior demitidoou dfAkituldo do cardo em comin por in-frigncia do art. 132• incisol$ 1, IV, VIII, X e XI. Artigo 1402 - Configura abandono de cargo a ausência internacional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Artigo 1412 - Entende-se por ina ,,,..idui~e a falte ao serviço, sem causa justi.":iç.:!a„ por 60 (sessert) dias, intu::-1:-Jelad,-,-~nte„ durante c.) período de 12 (doze) meses, Artigo 1422 - O ato de iMposiçãó da penalidade mencionará sempre o fundamentc ..egal e a causa da sançNo disciplinar. Artigo 1432 - As penalidades disciplinares serão aplicadasr, I - Pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da. Câmara, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de suspensão em qualquer quantidade de tempo, de servidor vinculado ao respectivo Orgffo. II - peles Diretores e Chefes quando se tratar de suspensão ate 30 (trinta) dias e advertência. III - pelo Prefeito e Presidente da Câmara quando se tratar de destituiçXo de cargo em comissão. Artigo 1442 - A ação disciplinar prescreverá: 1 - em 5 (cinco) anos, quanto às infrac&es puníveis com demiss?..eó, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e distituição de cargo em II - em 2 (dois) anos, quanto â. suspensão; III - em 120 (cento e oitenta) dias, Quanto â advertência. ' 31 RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORà - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORà CGC(MF) 46.947.396/0001-80 1NDIAPORà DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmalm 5 12 - O prazo de prescric'ão começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § "">0 - OS prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares caituladas também como crime. 5 32 - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescriço, até a decisão final proferida por autoridade competente. 5 42 - Interrompido o curso da prescrição, o prazo co meçara a cor rer a partir do dia em que cessar a interrupç'Jo. TITULO V Do Processo Adminitrativo Disciplinar CAPITULO T Disposições Gerais Artigo 1452 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço públicoéobrigada a promover a sua apuracWo imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defese. Artigo 1462 - As denúncias sobre irregularidades serWo objeto de apuraç'No, desde que contenham a identificaço e o endereça da denunciante e sejam formuladas por escrita, confirmada a autenticidade. Parágrafo Unico - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar OU :",licito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. Artigo 1472 - Da sindicância poderá I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauraço de processo disciplinar. Parágrafo Unico - O prazo para conclusão da sindicância n:No excederá 30 (. i.n1k) dias, podendo ser prorrogado a critério da autoridade superior. Artigo 1482 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissXo, cassaço de aposentadoria ou ou destituiço de cargo em comissfão, será obrigatória a instauraço de processo disciplinar. RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORà - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA r '''-:--- Rik INDIAPORIÁ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm 93/96 CGC(MF) 46.947.396/0001-80 CAPITULO II Do Afastamento Preventivo Artigo 1492 - COMO medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pele prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo Unico - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seu efeitos, ainda que não concluído o processo„ CAPITULO III Do Processo Disciplinar Artigo 1502 - C processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuiceies, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre vestido. Artigo 1512 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (1.:••s) servidores estáveis designados pela autoridade compentente, que indicará, dentre eles, o seu presidente. § 12 - A Comissão terá como secretário servidor desiq nado pele seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros. § 22 - Hão poderá participar de COMiSS'ã0 de sindicância ou processo administrativo disciplinar cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral„ até o terceiro grau. Artigo 1522 - A COMi'.::57:(.0 exercerá suas atividades com in dependência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. Parágrafo Unice, - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado" Artigo 1532 - O processo disciplinar se desenvolve na.,, se guinte fases: I - instauração, com a publicação do ate que constituir comissão:; II - inquérito administrativo, que compreende instru:,au, defesa e relatório; III - julgamento. 33 RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SF ■■• PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA CGC (M F) 46.947.396/0001-80 INDIAPORà DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mm~ Artigo 1542 - O prazo para á conclusão do processo disciplinar nNo excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a COMiESS'ãO, admitida a sua prorrogaço, quando as circunstâncias o exigirem. S 12 - Sempre que necessário, a comissMD dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. • 20 - As reuniões da comissão serão registradas em atas que devero detalhar as deliberações adotadas. SEcM0 I Do Inquérito Artigo 1552 - o inquérito administrativo obedecera ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defasa, com a utiizaço dos meios e recursos admitidos em direito. Artigo 1562 - Os autos da sindicância integraro o processo disciplinar, como peça informativa da introduço. Parágrafo Unico - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infraçO esta capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imtüÀiata instauração do processo disciplinar. Artigo 1572 - Na fase do inquérito, a comiss'ão promoverá a tomada de depoimentos, acareaçCes, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidaço dos fatos. Artigo 1582 - o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas o contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pRrir-iAl. S 12 - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatorios, ou de nenhum interesse pAr.,,, o esclarecimento dos fatos. S 22 - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. Artigo 1592 - As testemunhas ser'Je intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a sc gunda via, com C) ciente do interessado ser anexada (2r34 RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D CEP 15690-000 - INDIAPORà - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ C8C(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORà DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmmm Parágrafo Unico - Se a testemunha for servidor publico, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição. Artigo 1600 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, podendo contudo utilizar-se de elementos e anotaçbes que poderão ser consultadas. á 12 - As testemunhas serão inquiridas separadamente. á 20 - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmam, proceder-se-á à acareação entre os depoentes. Artigo 1612 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158. á 12 - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que devergirem em suas declaraçbes sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. • - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas sendo-lhe vedado inferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, rei.ndLkiri-1, por intermédio do presidente da comissão. Artigo 1622 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. Parágrafo Unice, - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e ,Apenso ao processo principal, após a expedição do laudo Artigo 1632 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. á-12 - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo no repartição. Ao advogado será deierida a retirada dos autos da repartição, mediante carga. á 22 - Havendo deis nu mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. á 30 - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis, 35 RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORà - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA r gik CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORà DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmwm S 42 - ND caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comisso que determinou a citaco, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas e do servidor que procedeu â Artigo 1642 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado. Artigo 1652 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e ne sabido, será citado por edital, publicado na imprensa oficial do município, e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, ou no Diario Oficial do Estado para apresentar Parágrafo Unico - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital. Artigo 1662 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citaco, nã'o apresentar defesa no prazo S. 12 - A revelia será declarada, por termo, nos autos de processo e devolverá o prazo para a defesa. • 20 - Para defender D indiciado revel, a autoridade instauradora do. processo designará um servidor como defensor dativo ocupante, de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado. Artigo 1672 - Apreciada a a cemissà... elaborará relatório minucioso, onde resumirá bçLas principaiS dos autos e mencionará as provas e que se formar a sua convicço„ S 12 - O relatório será -.:--:mpre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, § 22 - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a indicará o dispositivo legal ou regulamentar agravantes ou atenuantes. Artigo 1682 - O processo disciplinar, dom o relatório da comissXo, será remetido à autoidade que determinou a sua instauracXo, para juiciamEnto, ament Artigo 1692 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decis'No„ RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORà - SP INDIAPORà DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm 93/96 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA CGC(MF) 46.947.396/0001-80 ,g0 g 12 - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada ja at.oridade ir.t.lradora do processo, este será encaminhado à -m.:Hage g - que decidirá em igual prazo. ã 22 - Havendo mais de uma indiciado e deversidade de :.nJ:::2res, o julgamene caberá à autoridade competente para a impo da pena mais grave. a 32 — Se a penalidade prevista for a demissão ou ciassago E aposentadoria ou disHa,:,i!pilidade, o julgamento caberá às autoridades, de que trato o inciso I do art. 141. Artigo 1702 - O julgamento acatará o relatório da COMil5- 5, salvo guando contrário à5 provas dos autos. Parágrafo Unir° - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Artigo 1712 - Verificada a existência de vicio insanável ou nulidade, a autoridade Julgadora a declarará, anulando total ou parcialmente o processo e declarando sua extensão, assim como determinará que o vicio seja sanado ou repetido o ato inquinado de nulo. § 10 - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. g 22 - Se ocorrer a prescrição por ato doloso de servidor competente para julgamento, a sua responsabilidade será verificada nos termos do Capitule IV do Titule IV. Artigo 1722 - Extinta a punilibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nus assentamentos individuais do servidor. Artigo 1732 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando translado na repartição. Artigo 1742 - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Parágrafo Gni= - Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo Unido, inciso 1, do art. 34, o ato será convertido em se -For o caso. Artigo 175Q - Serão assegurados tranporte e diárias - aos servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denuciado ou indiRUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORà - SP INDIAPORà DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mm93/96 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA CGC(MF) 46.947.396/0001-80 .ÊQ c iado; II - aos membros dá e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão especial ao esclarecimento dos fatos. III - As defesas previstas neste artigo poderão ser submetidas, igualmente, ao processo de adiantamento, conforme a lei municipal. SEC2M0 III Da Revisão do Proceso Artigo 1762 - o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedida ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. § I° - FM caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. § 22 - No caso de incapac mental do servidor, a será requerida pelo respectivo curador. Artigo 1772 - Ho processo revisional, o anus da prova cabe ao requerente. Artigo 1782 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novo,;, ainda nJu: apreciados no processo originário. Artigo 1792 - O requerimento de revisão co processo será dirigido a autoridade competente, que, se autorizar a revisgo, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entAdade onde se originou o processc Parágrafo Cínico - Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constitui;go de comissão, na forma do art. 149. Artigo 1802 - A revisão correrá em apenso ao processo originário. Parágrafo Unjo° - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. Artigo 1812 - A comissão revisora. terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, houver motivo justo. Artigo 1E20- Aplicam-se aos traoalios d;', comissão revisora, no que souber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D CEP 15690-000 INDIAPO - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORà DESEWOLVINENTO ONSTANTE Adm 93/96 Artigo 1832 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. lql. Parágrafo Unido - O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autf......id,y,.de julgadora poderá determinar diligências. Artigo 1842 - Julgada procedentes a revis'ão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelencendo-se todos os direitos do servidor, exceto em rela0(o à destitui0o de cargo e, comisso, que será convertida em exonera0e. Parágrafo Unido - Da revis2Co do processo ;Mo poderá resultar agravamento de penalidade. TITULO VI Da Seguridade Social fio Servidor CAPITULO Dis`posïções Gerais Artigo 1352 - O município manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua famtha. Artigo 1662 - O Plano de Eridade social visa a dar cobertura ák., riscos á que esc,su:r.Ltos o servidor e sua e compreende um conjunto de b:2nef..i.cios e açffes que atendam às seguintes finalidades:! - garantir meios de subsistkThcia nas eventos de doença, inva lidei, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusog II - assistência à saúde, guando possivel e, nos termos de lei própria. Parágrafo Unico - Os benefícios ser%o devidamente regulados pela Lei própria do Fundo E, pelo Regulamento, se necessário. Artigo 1872 - Co benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem I - quanto ao servidor: a) aposentadoria; b) auxílio-natalidade; c) salário-familia d) licença para tratamento de saúde; e) licença à gestante, á adotante e licença-paternidade; f) licença por acidente em serviço g) assistência à saúde; h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satifatóriasg RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORà - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORà DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mm03/96 e temporária Lusà"..o c) assistia à saJe, § 12 - As aposentadorias e pensões já deferidas antes da instituição do Fundo Municipal serão mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 109 e 224. 6 2° - O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má fé, implicará devolução ao Erário do total auferido, sem prejuízo da aç'No penal caO.i.vel. CAP I THI O I I Proventos Artigo 18E32 - O provento da apose.44ria será calculado com observância do disposto no § 32 do ar reviste na mesma data e proporc%0, sempre que se modificara remuneração dos servidores em Atividade. Artigo 1892 - Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) 44 remuneração ca atividade. Artigo 1902 - AO servidor aposentado será - paga a gratifi caço natalina, ate o dia 20 (vinte) do mês de deiembro, em valer equivalente ao respectivo provento, deduzido o adi:antamento recebido, Quando isto ocorrer. CAPITULO III Da assist-ãncia à Saúde Artigo 1912 - A assistência à saúde do servidor municipal ativo ou inativo, e de sua família, será prestada pelo Sistema de Saúde ou, guando for o caso e houver possibilidade financeira, através de convênio na forma que for estabelecida pelo :-egulamento, CAPITULO IV Custeio Artigo 1922 - O Plano de Seguridade Social do servidor municipal será custeado com o produto da arrecada0(o de contribui0es sociais obrigatórias dos servidores municipais, inclusive os detentores de cargos em comissão ou exercentes de função gratificada, adentes políticos e servidores admitidos em carater temporário, por excepcional interesse público. RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORà - SP INDIAPORà DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Mn93/96 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORAri \ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 Parágrafo Unico - A contribuição do srv agentes diferenciada em funçab da remuneração mensal, hem c.-somo eos Orgaos e entidades, será.fixada em lei. TITULO VII Da Cnntrta.çNo temporária de excepcianal interresse público rAPITun T Disposiçbes Gerais Artigo 1932 - Para atender a necessidade temporárias de público, poderao ser efetuadas contratações ',2MOD determinado mediante a admisSão em regime eddentemente da existência de vagas. Parágrafo Jnico - O pessoal admitido será vinculado ao Muinid redime administrativo desta lei, garantidos os dire - estabelecidos no 5 22 do Artigo 39 da Constituição Federal cem aplida0o, ainda, nu que couber, das normas do regime jurídico único estatutário e, nos casos de serviços técnico profissionais especializados, c- rin±v- adcis para prestação de serviços autônomos, nos termos do Código Civil brasileiro e Lei n2 0666/93. Artigo 1942 - Consideram-se como de necessidade temporária de exepcional interesse público as contrataçes que visem I combater surtos epidêmico ou ações preventivas de doenças:: II - efetivação de recenseamento ou outros levantamentos de dados do município:: III - atende` a situaçr,,s de calamidade pública ou perturbaçãb da ordem pública; IV os casos de :lade ou conveniência admintrativa para execução ou de obras OU serviços, desde que em regime de direta:: V - de servidores afastados por qualquer motive, durante o afastamento ou o exercício de funçCes de cardo efetivo vago no quadro, até seu preenchimento por concurso público; VI - atendimento de convênios já celebrados ou que o vierem a ser ou suas prorrogaçelies, com a União, Estado ou outros Municípios, bem como para atendimento de obrigações assumidas através de consórcio com ou*.ros municípios:: VII - necessidade de pessoal, em decorrência de dispensa, demissão, e exoneração, falecimento, aposentadoria, quando se tratar de serviços essenciais ou necessários para a continuidade adni nistrativar, VIII - atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. Artigo 1952 - A contratação seva feita por Portaria de Admissab e pelo prazo necessário ao atendimento das hipóteses elenc;,,das no art. anterior e, para os casos previstos em "I a V" ohRUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDI PORà - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORà DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm 93/96 servado o prazo máximo de 06 (seis) meses. Parágrafo Unico - A prorrogação do contrato de admissão somente será permitido se a contratação for por prazo inferior ao máximo estabelecido e será feita até esse limite. Artigo 1962 - A admiss'ão será feita pelo Prefeito e Presidente da Câmara por proposta do órgão competente e a Portaria publicada na imprensa oficial do município. CAPITHID II Da AdmisW-.i Artino 1972 - da proposta de admissão: I - a justificativa, conforme o artigo 192.,; II - o prazo;:, III - a fungo atividade a ser desempenhada IV - a remuncraco a Vi - habilitaço exigida para a funçO, quandb,, for o caso?, Artigo 19E32 - As contratações deverão observar as seguintes condiçffes.,., I - para funções que correspondem a cargos, cem idêntica denominaçab e referência; II - exigência do MESMO nível de escolaridade 2 demais requisitos de provimento; III - fixaço de remunera0o no grau inicial; IV prestação de horas semanais de trabalho correspondentes à prevista para as funções a serem desempenhadas. Parágrafo Uni= - É expressamente proibido a admissão por esta lei, quando houverem cargos vagos e candidatos aprovados em concurso, dentro do prazo de validade. Artigo 1992 - O candidato à admiss'ão deverá: I - ser brasileiro; II - ter completado 18 (dezoito) anos óc idade; III - estar quites com as obrigaçffes IV - ter boa conduta, provada com ates-!:.do',1 V - estar no gozo dos direitos políticos; VI gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções, demonstrada em regular exame de saúde feito pelo setor municipal competente;: VII - possuir habilitaço profissional para o exercício das funOes quando for o caso; VIII - atender às condições especiais, previstas em leis e de — para determinadas funções. RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP cák PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA r r\ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORà DESEWOIVIMENTO CONSTANTE mm93/96 Parágrafo Unico - O admitido nos termos cete redime especial devera entrar no exercício das suas funções no praco máximo de 05 (cinco) dias, da publicação da respcctiva portaria de admissão Artigo 2002 - Os admitidos neste regime especial, esto sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocce á acumulação de cargos e funções públicas, e ao mesmo reci.e de responsabilidade vi-ijente para os demais servidores do mwlie: Artigo 2012 Aos admitidos neste regime es~e.~ial assistem os mesmos direitos e vantagens dos demais serv no que coube:- e, observado, sempre o termo finai aemiss. Artigo 2022 - É vodada a admissão de pessoal neste regime para funções correspondentes a cargos em comissão. CAPITULO ITI Concurso e OutAnomo Artigo 2032 - Quando o número de admitidos pelo regime especial justificar, a lei criará os cargos para a realizaç:ão do concurso no prazo de 06 (seis) meses. Artigo 2: - admitidos • .3 ss-cer2Co •••••• • Previden ciário (FUNDO), estando su....:eilc., a devida ci...)nt.ribuio. Art-igo 205c - Os servidores admitidos inscritos, de que se destinem ao dos cargos correspc.c.,c. ção no concurso dará quando o a,.. -Jvn •::._ o exercício do cargo. Artigo 2062 - ountrataçao para o exercício de funções técnicas or- ofisr-, especializadas, ocorrera nos casos em que se e-,f-ijim dominio de ramo determinado de conhecimento ou are. fazer-se: I - A praz~ e determinado, não superior a 01 (dm) ano, prorrogável TI - Para trabalhos desenvolvidos na execução de serviços certos e determinados, até o seu término. Parágrafo Unico - Aplica se também o regime especial para essas contratações. CAPITHi O IV Artigo 2072 - Ocorrerá a dispznsa do servidor admitido no regime especial..., RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORA DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmwm I - A pedido; II - Pela conveniência da administração, a juízo do Prefeito e Presidente da Câmara; III - Quando o desempenho do servidor n'ão- corresponder às necessidades do serviço; IV - Quando e servidor incorrer em responsabilidade disciplinar; V - Quando n-No aprovado em concurso, nos termos do artigo. § 12 - A dispensa, no caso do inciso II por conveniência da administração será feita após a notificação do servidor com a antecedência de 30 (trinta) dias. Nesse período, sua jornada de trabalho será reduzida á metade, sem qualquer prejuízo da remunerag2,:o. § 22 - A dispensa, nos casos dos incisos III e IV dependerá de procedimento em expediente sumário, na qual, após a instrução, dar-se-á vista dos autos ao servidor para apresentar defesa em 05 (cinco) dias, seguindo-se a decisão também no prazo d;.! 5 (cinco) dias. Artigo 2082 - No caso do inciso I do artigo anterior, o servidor terá direito a todas as vantagens, inclusive das verbas H--,pc,-cionAis de férias e 132 salário. Artigo 2090 - O tempo de serviço como admitido por este :ime será considerado COMO tempo de serviço municipal, para os efeitos. TITULO VIII rAPTTULO UNTO° Da. f-7=raís Artigo 2102 - O Dia do Servidor Público será comemorado a 28 de outubro. Artigo 2112 - Poder'ão ser instituidos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e os seguintes incentivos funcionais, ál :::aqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:: prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais; II - concessão de medelhas, diplomas de honra ao mérito, condecorago e elogio. Artigo 2122 - Os prazos previstos nesta Lei ser'ao contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que nãO haja expediente. RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORà - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE 1NDIAPORA CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORà DESEWOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 Artigo 2132 - Por motivo de crença religiosa ou de convie cào filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida fu=icmal, nem eximir-se do cumprimento de- seus deveres. Artigo 2142 - Ao H.dor público civil é assegurado, nos termos de n direito á livre associaçWo sindical p es entre outros, dela decorrentes: pelo sindicato, inclusive come subs p :..dessual;; b) de oilidade do dirigente sindical, até um ano após G do mandato, exceto se a pedido c) de dosd,...,star em -1- clha, sem ônus para a entidade sindical a quo for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia gerai da categoria; Artigo 2152 - Consideram se da f;,.1mília do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual. Parágrafo Unico - Equipara-se ao cônjuge a companheira nu companheiro, que comprove unio estável como entidade familiar. Artigo 2142 - Para os fins desta Lei, considera se sede o distrito onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente, TITULO IX CApitulo Unicn Das Dispn--;içNs fin;qis Artigo 2172 - Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei na qualidade do servidores públicos mudais, os servidores da Prefeitura e Câmara regidos solas disposiges das Leis nº 483 e 495 - Estatuto dos Públicos do Município e, subsidiariamente os regidos pela o--- lidaço das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei de 01 de maio de 1943. Artigo 2182 - As pensões estatutárias, concedidas até a vigência do Fundo de Providência do Município, continuam a ser mentidas pelo de origem, n mesmo acorrendo 'com as aposentadorias que foram decretadas e o servidor ainda não tenha completado o período de carência. Artigo 2192 - P.sta lei entrará em vigor na data de sua publi.caço„ RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORà - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORà CGC(MF) 46,947.396/0001-80 -4k - INDIAPORà DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm 9196 Artigo 2200 - Fica revogada as Leis n2 483 e 485 e demais disposições em contrário. Indiapor, 05 de setembro de 1.995 JOSÉ CARLOS SANTANA "`ITO MUNICIPW Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL A CIDADE do Município de Fernandápolis. 41110•No*" OuvaAlru KAr, NY ARANTES FHPTl‘rin TAR 1.E GARTNFTF 46 RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORà - SP