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norma nº 669/1995

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 669 / 1995
Date 1995-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. FICAM REVOGADAS AS LEIS 483 E 485
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOISIMENTO CONSTANTE 
mm93/96 
LEI No 669/95 DE 05 DE SETEMBRO DE 1.995 
Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Muni 
c:i.pio de Indiapor) 
JOSÉ CARLOS SANTANA,Prefeito 
Municipal de indiaporN, Estado 
de São Paulo, etc., no uso de 
suas atribuições que lhe so 
conferidas por 
TTTIP n 
CAPITULO UNTW 
Das Disposições Preliminares 
Artigo 12 - Esta lei institui o regime jurídico único dos 
servidores públicos civis do Municipio de T.ndiAoorã e, guando 
i".4"1"'"'houver, aplicar se-á a autarquias e fundaçCes públicas mun - 
', pais. 
Artigo 22 - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa 
legalmente investida em cargo público. 
.ar Artigo 32 - Cargo público é o cunjunto de. atribuicbes e 
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem 
ser cometidas a um servid or. 
Paragrafo Unica - Os cargOs públicos, acessí veis a. todos os 
brassiie sã:o criados porlei, ou por Resolu0o da Câmara Mu￾4,Hnicipal, conforme o caso, com denominaçã:n própria e =cimento 
-)ago pelos cofres públicos, para previmento em carater efetivo ou 
comiss'ão, este de livre nomeaço e exneaço. 
Artigo 42 - É proibida a prefação de serviços gratuitos, 
os casos previstos em lei. 
TITULO II 
Do Provimento, Vacância, o c-. 2( „ R e d s t r b 
CAPITULO I 
Do Provimento 
sEçmn 
Disposições Sereis 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ 
CGC(MF) 46,947.396/0001-80 
me^ 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
Artigo 52 - SWo requisitos básicos para investidura em car￾go público: 
- a nacionalidade bras*leirag 
II - o gozo dos direitos políticos; 
III - a duitaço obrigações militares e eleitorais; 
TV - o nível de escoi.a:-'ijade exigido para o exercício do cargo; 
a idade mínima de :,',.ezoito anos g 
antid'No fisica e mental 
§ 12 - As atribuições do cargo podem justificar a exi￾ggnclias de outros requisitos estabelecidos em lei. 
§ 22 - As pessoas portadora,,, de deficiência é assegura￾do o direito de se inscrever em concurso público para provimento 
cargo cuias atribuições sejam compatíveis com a deficiência de 
que são portadoras; para tais possoas sorão reservadas até 107/. 
(dez per cento) das vagas ofericidas no concurso. 
Artigo 62 - O provimentj dos cargos públicos municipais 
far-se-á por portária do Prefeito e Presidente da Câmara Munici￾pais. 
Artign Scs - SM.3 formas de provimento de cargo público: 
I nemeaçNog 
II - promoçog 
III - ascençXog 
IV - tranfer?.:;nciag 
V - adapta0(og 
VI reverçgog 
VII - aproveitamento; 
VIII - reintegraçog 
IX - necondu). 
Da nomeação 
Artigo 92 - A nomeaço far-se-á: 
- em caráter efetivo, quando se tratar de cargo iso￾lado de provimento efetivo ou de carreira. 
II - em comisso, para cargos de confiança de livre no. 
meaçNo e exonera0o. 
Paragrafo Unico - A designação por acesso, para função de 
dire0(o, chefia e a.,:esoramento recairá em servidor efetivo. 
Artigo 102 - A nomeação para cargo de carreira ou cardo 
isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em 
concurso público de provas ou provas e titulo, obedecidos a ordem 
de classificasso e prazo de sua validade. 
Artigo 72 - A investidura em car público ocorrerá com a 
posse. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÂ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmwm 
Porografo Unico - O desenvolvimento do servidor no serviço 
público municipal será feito mediante promoção segundo critérios 
estabelecimentos em regulamento e indição feita por Comissão Es￾pecial designada peia autoridade competente. 
SFrAn TIT 
Do Crinrur-=.0 P!'thlirn 
Artigo 112 - O concurso público municipal será de provas 
OU de provas e títulos, regulamentado por Decreto e Resolução, 
cada âmbito organizacional de município. 
Artigo 122 - O concurso público terá validade de até 2 
(dois) anos, podendo ser prorrogado uma unica vez, por igual pe￾r-S.ode fixado inicialmente. 
g 12 - O prazo de validade do concurso e as condições 
de sua realização serão fixados em edital publicada na imprensa 
oficial do município e, em extrato sintético em jornal regional 
obedencendo-se as normas regulamentares que forem estabelecidas. 
§ 22 - se abrirá novo concurso enquanto houver 
candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não 
expirado. 
Artigo 132 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo 
termo, constando a obrigação do cumprimento dos doveres atribui￾çE5es do cargo, que poder%o ser alterados unilateralmente pela 
admistração, segundo as necessidades e o interesse público. 
g 12 - A posse ocorrerá no preze de 30 (trinta) dias 
contados da publicação do ato de proviente, prorrogável por mais 
de 30 (trinta) dias, a requerimento de enteressado. 
§ 22 - Em se trátAnde, de servidor em licença, ou afas￾tado por qualquer outro motivo legal, o praza será contado tér￾mino do impedimento. 
g, 32 - A posse poderá dar-se mediante procuraço espe￾g 42 - Só haverá posse nos casos de provimento de car￾go por nomeação, sendo que os casos de promaçlào e acesso consta￾rão por apotilamento na ficha funcional do servidor. 
§ 52 - No ato da posse, o servidor apresentará decla￾ração de bens que, poderá ser o do Imposto de Renda e, ainda, 
declaração quanto ao exercício ou n'ilào de outro cargo, emprego ou 
função pública, sob as penas da lei. 
g 62 - Será tornado sem efeito D ato de provimento se 
A posse nc."3 ocor rer no prazo previsto no 5 12 deste artigo. 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - S 
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CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
(1e 
INDIAPORA 
DESEWOIVIMENTO CONSTANTE 
mm.9.3/gs 
Artigo 142 - A posse em cargo público dependerá de prévia 
inspeção médica oficial. 
Parágrafo Uni= - Só poderá ser empossado aquele que for 
Julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. 
Artigo 150 - Exercício É o efetivo desempenho das atribui￾ções do cargo. 
E; 10 - É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor 
entrar em exercício, contados da data da posse. 
§ 22 - Será exonerado o servidor empossado que não en￾trar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior. 
§ 32 - A posse e o exercício do cargo serão assumidos e 
dado perante a Secretaria da Prefeitura e Câmara Municipais. 
Artigo 162 - O início, a suspensão, a interrupção e o rei￾nicio do exercício serão registrados no assentamento individual 
do servidor. 
Parágrafo Unico - Ao entrar em exercício, o servidor apre￾sentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu as￾sentamento incividual. 
Artigo 172 - A promoção ou a ascensão não interrompem o 
tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na car￾reira a partir da data da publicação do ato que promover ou as￾cender o servidor. 
Artigo 162 - O servidor transferido, removido ou redistri￾buido deverá ter exercício em outro órgão terá 14N00 horas para 
entrar em exercício. Nos casos de regnisio para outra localida￾de, terá o prazode 10 (dez) dias para o exercício e, nos de ces￾são a outra Prefeitura ou Estado e União, deverá entrar em exer￾cício em 15 (quinze) dias incluido nesse tempo n necessário para 
o deslocamento até a nova sede. 
Parágrafo Unice, - Na hipótese de o servidor encontrar se 
afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será 
contado a partir do término do afastamento. 
Artigo 192 - O ocupante de cargo de provimento efetivo 
fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo 
quando a lei estabelecer duração diversa. 
§ 12 - Os ocupantes de cargos em comissão não estão 
sujeitos a horários rígidos no desempenho das atribuições de seu 
cargo, mas ser-lhe-á exigido integral dedicação ao serviço, po￾dendo ser convocado sempre que houver necessidade ou interesse da 
administração. 
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da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORA 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mm9.3/96 
§ - Quando os ocupantes de o em comissão, dada a 
natureza dos nesmcs, estiverem sujeitos rio rígido com as￾sinatura também, 
de serviços 
Artigo - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado 
cargo do e- efetivo ficará sujeito a estágio proba - 
por wi..••• , (Vifltf..v.:' E ..L.•atro) meses, durante o qual a -
a'ntid3'.c e de avaliaço para o desem ..... 
Oo cagc, Yados seguintes fatores: 
a avaliaço a: ese, 
que dipuser a lei e•.. 
prejuízo de c~ptin-~ 
incisos I • 
.• s
'
~s
'
~ma de carreira ^ semCr.) 
, ~ d~s ~`atoes 1•1 
2 - se, vicor náo •do no e%'tágio fbaterío 
recon ddo ao caro 
o disposto no para• -afo •.1.niccodd• 
§ 3º - Caso n•ão seja feita a defda avaliação do 
do -, o prolu;:L'.H-io será considerado como cumprido 
.a,weH 
(411, SEcM0 V 
Da Estabilidade 
Artigo 212 - O servidor ha±litado em dOTi= e 
empossado en cerd o dv, proviero 
serviço ao .:ompletar - and., de ereLi.,.o 
Artigo 222 -O servidor es',.a,dl só perderá o cargo em vir￾tude da sentença judicial transitada em julgado ou de 
d'j.soiH.i!.- - no qual se,j,:! assegurada ampla 
SEcAn Vi 
Da Transferncia 
Artigo 2=1r2 - Mansferncia á a passagem do servidor está- -
vel de cardo ::'fotive rara od.ro de igual denomiaço, pertencente 
a quadro de pessoal dive.- orgXo ou insti tuição do mesmo Po￾der. 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 ejt - 410 
Meto 4% 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
- A transferência Ocorrerá de oficio ou a pedido 
atendido o interesse do serviço, mediante o preen-
-meo de vaga. 
g 22 - Será admitida a trawf,,fi-UmLia de servidor ocupan￾uargo de quadro em extinção para igual situação em quadro 
.ro órg&b ou entidade. 
SEçA0 VII 
Artigo 242 - Readaptação é a investidura do servidor em 
cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limi￾tação que tenha sofrido em sua capacidade fisica oti mental veri￾ficada em inspeçXo médica„ 
§ 12 - Se julgado incapaz para o serviço público, o 
readaptando será aposentado. 
• 22 - A readaptaç'ão será efetivada em cargo de atribu￾ições afins, respeitada a Kaibilitaço 
cPrA0 VTTT 
Da Raversão 
Artigo 252 - Reverso é o retorno à atividade servidor 
aposentado por invalidez, quando, por junta médica forem 
declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. 
Artigo 262 - A reversão far -se -á no (-- no car￾go resultante de sua tra, !ormag2(o. 
Parágrafo Unido -- Thcontrando -se provido c cargo, o serwi - 
dor exercerá como excedente, até a ocorrência de 
Artigo 272 - poderá reverter o aposentado que já tiver 
completado 70 (setenta) anos de idade,: 
BEÇA° IX 
Da Reintegração 
Artigo 282 - A reintegração é a reinvestidura do servidor 
estável no cargo anteriormente ocupado., ou no cargo resultante de 
sua tranformação, quando invalidada a sua demissão por decisão 
administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vanta￾gens. 
• 12 - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o ser￾vidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts￾30 e 31„ 
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INDIAPORA 
DESEWOLVIMENTO CNSTANTE mmwm 
5 70 - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual 
ocupante será reconduzido ao cardo de origem, sem direito a inde￾nização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em dispo￾nibilidade. 
SEçA0 X 
DA Recondução 
Artigo 292 - i-fif o retorno de servidor estável ao 
argo anteriormente o '` ^a.~ e decorrerá de.; 
I - inabilitação em estágio probatório, relativo a outro cargo; 
II reintegraço do anterior ocupante. 
Pránra.fo Uniro - Encontrando-se provido o cargo de ori￾gem , o servidor será aproveitado em outro, observando o disposto 
no art. 30" 
rziErmn xT 
Da Disponibilidade e do 
Aproveitamento 
Artigo 302 - O retorno á atividade de servidor em dispuui￾bilidao mediante aproveitamento obrigatório em cargo de 
vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupa￾do: ' 
Artigo 319 - A Secretaria da Prefeitura e Câmara determi 
narà o aproveitamento imediato do servidor em disponibilidade em 
vaga que vier a ocorrer nos diversos setores ou órgãos da admi￾nistraço municipal. 
Artigo 32º - Será tornado sem efeito o aproveitamento e 
cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício 
no prazo legal, salve doença comprovda por junta médica oficial. 
CAPITULO II 
Da Vacância 
Artigo 332 - A vacância do cargo público decorrerá de:: 
- exoneraçWo:: 
II - demissb:.; 
III - promoçNo 
IV - ascensWog 
V - transferência; 
VI - readaptação 
VII - aposentadoria; 
VIII - posse em outro cargo inacumulável;i 
IX - falecimento. 
Artigo 342 - A exoneraç'ão de cardo efetivo dar-se-á a pe￾RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SI 
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INDIAPORÀ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/98 
servidor, ou de ofício,! 
Parágrafo Unjo° - A exoneração de ofício dar-se-Ag 
quando no satisfeitas as condições do estagio probatório; 
II - quando, tendo tomado poe, o servidor nãb entrar em exer 
cício no prazo estabelecido. 
Artigo 352 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-Ag 
I - a juízo da autoridade competente 
II - a pedido do próprio servidor. 
Parágrafo Onico - O afastamento do servidor de função de 
ireç&b, chefia e asiE:.es:::.orwiera.ci dar-se-á g 
a pedido!: 
II - mediante dispensa, nos casos de: 
a) promeçpg 
b) de prazo exigido para rotatividade na fun￾c) por *alta de exação no exercício de suas atribuições, 
resultado de processo de avaliaçXo, conforme 
em lei e regulamento 
d) de que trata o art. 94L 
e) à juizo autoridae competente. 
CAPITULO III 
Da Remoção e da Redistribuição 
SEÇA0 1 
Da Remoção 
Artigo 362 - RemnçYo é o desiocamr2tzil.2srolc--i 
do ou de oficio, no âmbito do mesmo ou ct, 
pio. 
Da Redistribuirão 
Artigo 372 - Redistribuição é o deslocamento do servidor, 
com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou 
entidade do mesmo Poder, cujos planos de cardos e vencimentos 
sejam idênticos, observado sempre n 'in 4"1-f,',"..2u7:,da administraço. 
§ 12 - A redistribuição dar-se-á exclusivamente para 
ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, 
inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de" ór￾gão OU entidade. 
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INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmwm 
§ 70 - Nos f-R,,;r1,,; de extinção de órgão ou entidade, os 
servidores estáveis que não puderem ser redistribuidos, na forma 
deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu apro￾veitamento na forma do art. 30. 
CAPTTHLO IV 
Da Substituição 
Artigo 382 - Os servidores investidos em funções de dire￾ção ou chefia e 05 ocupantes de cargos em comissão terão substi￾tuição automática guando se tratar de carreira e por designação 
do Prefeito e Presidente da Câmara, nos demais casos. \ 
§ 10 - O substituto assumirá automaticamente o exercí￾cio do cargo ou função do direção ou chefia nos afastamentos ou 
impedimentos regulamentares do titular. 
§ 20 - O substituto fará jus à gratificação pelo exer￾cício da função de direção ou chefia, à remuneração do cargo em 
comisso substituido, na proporOo dos dias de efetiva substitui￾ção. 
Artigo 392 - O disposto no artigo anterior aplica-se aos 
titulares de unidades adminstrativas organizadas em nível de as￾quando for o caso. 
TITULO III 
Dos Direitos e Vantagens 
CAPITULO I 
Do Vencimento e da Remunn 
Artigo 402 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo 
exercício de cargo com valor fixado em lei. 
Parágrafo °mico - Nenhum servidor receberá, a titulo de 
vencimento, importância inferior ao salário mínimo. 
Artigo 412 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, 
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em 
lei. 
§ 12 - O servidor investido em cargo em comissão de 
órgão ou entidade diversa da sua lotação receberá a remuneração 
de acordo cem o estabelecido no § 12 do art. 93. 
§ 22 - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das 
vantagens de caráter permanente, é irredutível. 
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INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm.mm 
32 - E assegurada a isonomia de vencimento para car￾gos de atribuiçCes iguais ou assemelhadas da Prefeitura e Câmara 
Municipais, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as 
relativas à natureza OU ao local de trabalho. 
Artigo 422 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, 
a título de remuneração, importância superior à soma dos valores 
percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo 
Prefeito Municipal. 
Parágrafo Unico - Excluem-se de teto de remuneração es 
vantagens previstas nos incisos u T e VIII do artiqo 61. 
Artigo 432 - A menor remuneração atribuida aos cargos no 
município nab será inferior a 10 (dez) vezes do tetO de remunera￾ção fixado no artigo anterior. 
Artigo 442 - O servidor perderár, 
I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço',.; 
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, 
ausências e saidas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (ses￾senta) minutos; 
III - metade da remuneração, na hipótese prevista no lá 7º do 
art. 130 
Artigo 452 - Salvo por imposicXo legal, ou mandado judici￾al, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. 
Parágrafo Unico - Mediante autoriza0o do servidor, poderá 
haver consignação em folha de Pagamento a favor de terceiros, a 
critério da administração e com reposição de custos, na forma 
definida em regulamento. 
Artigo 462 - As reposições e indenizações ao erário serão 
descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da 
remuneraço ou provento, em valores atualizados. 
Artigo 472 - O servidor em débito com o erário, que for 
demitido, exonerada, o que tiver a sua aposentadoria ou disponi￾bilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar 
o débito. 
Parágrafo Unico - A não quitação do débito no prazo pre￾visto implicará sua inscrição em dívida ativa. 
Artigo 482 - O vencimento, a remunera0o e o provento não 
serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos 
de prestação de alimentos resultante de deciso judiciai. 
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INDIAPORA 
DESEWOLIAIAENTO OONSTANTE mmwm 
CAPITULO II 
Das Vantagens 
Artigo 490 - Além do vencimento, poder2(o ser pagas ao ser￾vidor ac, vantagens.,: 
I - indenizas;; 
II gratificaOes 
III - adicionais. 
§ - 12 - As indenizações no se incorporam ao vencimen￾to ou provento para qualquer efeito. 
§ 22 - As gratificações e os adicionais incorporam se 
ao vencimento OU provento, nos casos e condiçbes indicados em 
lei. 
Artigo 502 - As -antagens pecuniárias não serão computa￾das, nem acumuladas, pa,a efeito de concesso de quaisquer outros 
acréscimos pecuniár: - sob o mesmo título ou identico 
fundamento. 
spçgn I 
Das Indenizações 
Artigo 510 - Constituem indenizações ao servidor 
I - ajuda ne custo; 
II - diárias 
ITT - transporte. 
Artigo 522 - Os valores das indenizações, assim COMO as 
condições para a sua cf.mc...ess2W, ser'Ão estabelecidos em regulamen￾to. 
SUBSEcA0 I 
Da Ajuda de Custo 
Artigo 532 - A ajuda de custo destina-se a compensar as 
despesas de instala0o do servidor que, no interessn do serviço, 
passar a ter exercício em local fora do distrito, desde que para 
ali mude sua residência, em carater permanente. Nesse caso, cor￾rem por conta do Município as despesasa com transporte do 'servi￾dor e família, assim como de seus pertences. 
§ 12 - A família do servidor que falecer e desejar mu￾dar-se para outro local dentro do Estado, dentro de 01 (um) ano 
do óbito, será assegurada ajuda de custo de transporte, cobrindo 
as despesas que efetivamente tiverem que ser feitas. 
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INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mm93/96 
§ 22 - A ajuda de custo assegurada ao servidor compre￾enderá, exclusivamente, o montante das despesas que realmente se 
fizerem e, não poderá ultrapassar a importância correspondente à 
remuneraçWo de 03 (três) meses. 
Artigo 542 - A ajuda de custa de transporte prevista no 
IP do artigo anterior, poderá chegar até o limite de 05 (cinco) 
meses de remuneraçào. 
Artigo 550 - Wgo será concedida ajuda de custo ao servidor 
que 'SE afastar do cargo, ou reassumi lo, em virtude de mandato 
eletivo. 
Artigo 542 - Será concedido ajuda de custo àquele que, no 
sendo servidor do Município, for nomeado para cargo em COMiS5Sg:X.0, 
COM mudança de domicílio. 
Parágrafo Unico - Nos casos de cessão de servidores a ou-
:ras Prefeituras ou entidades, a ajuda de custa será suportada 
cessionária, guando cab.ível. 
Artigo 572 - O servidor Ficará obrigado a restituir a aju￾da de custo quando, injustificadamente, no se apresentar na nova 
sede no prazo de 30 (trinta) dias. 
suBsPçmn II 
Das Diárias 
Artigo 582 - O servidor que, a serviço, se afastar da sede 
em caráter evenf ou transitório, para outro ponto do territó￾rio nacional, jus a passagens e diárias, para cobrir as des￾pesas de pnusa, alimentaçWo e locamo0o urbana, 
Et 10 - A diária será concedida por dia de afastamento, 
sendo devida pela metade quando o deslocamento nWo exigir pernoi￾te fora da sede. 
§ -20- Nos casos em que o deslocamento da sede consti￾tuir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a 
diárias. 
Artigo 592 - O servidor que receber diárias e nào se afas￾tar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las 
integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. 
§ 12 - Na hipótese de o servidor retornar à sede em 
prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá 
as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput. 
§ 22 - Nos caso de viagens, de modo geral, as diárias 
poderNo ser substituidas por despesas em adiantamento, conforme a 
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INDIAPORA 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
mm.93/96 
legisla0o municipal em vigor, 
na indenizarão de Transporte 
Artigo 602 - Conceder se-á indenização de transporte ao 
servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio 
de locomoção para a execução de serviços externos, por força das 
atribicbes próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamen￾to. 
SEÇA0 II 
Pratififm-qçb e Adicionais 
Artigo 612 - Além do vencimento e das vantagens previstas 
nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratifica￾ções e adicionais:: 
I - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e 
assessuramentog 
II - gratificaço natalina; 
III - gratificação de representação de gabinete em até 100 % do 
vencimento 
IV - gratificaço de regime especial de trabalho em até 100 do 
vencimento. 
V - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigo￾sas ou penosas; 
VI - adicionais pel de serviço extraordinário; 
VII - adicional notu±m.- H: 
VIII adicional de férias; 
IX - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho, con￾forme estabelecido em regulamento. 
Parágrafo Unice) - As gratificações de representação de 
Gabinete e de regime especial de trabalho, serão devidas ao ser￾vidor que, por determinação da autoridade competente, ficar à 
disposição do serviço 24g00 (vinte e quatro) horas por dia, du￾rante as quais poderá ser convocado a trabalhar em qualquer mo￾mento, inclusive nos sábados, domingos e feriados. Tais gratifi 
k_,,Nà5 serão incorporads ao vencimento do servidor coo a estiver 
exercendo por ocasião da aposentadoria em continuidade por mais 
de 03 (tr@s) anos, para cálculo dos proventos que lhe serão devi￾dos. 
cUR17-:EcAn I 
Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção,- Chefia ou Assessoramento 
Artigo 622 - Ao servidor investido em função de direção, 
chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exer￾cício. 
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DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mm~ 
§ 12 - Esta gratificação é fixada em até 50 'X (cinquen￾ta por cento) do vencimento do servidor, respeitando o limite 
previsto no artigo 42 e deverá ser atribuida na corformidade da 
maior ou menor dificuldade e complexidade das atribuiçbes dás 
a 20 — A gratificação prevista neste artigo incorpora - 
se-â remuneração do servidor e integra o provento da aposentado 
ria, na pr,prirçfto de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na fun￾ção de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5/5 
quintos). 
§ Mo - guando mais de uma função houver sido desempe￾nhada no período de 1 (um) ano, a importância a ser incorporada 
terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo. 
§ 42 - Ocorrendo o exercício de função de nível mais 
elevado, por período de 12 (doze) meses, após a incorporação da 
fração de 5/5 (cinco quintos), poderá haver a atualização pro 
gressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no 
parágrafo anterior. 
SUBSEÇA0 II 
Grpkfifirarão Natalina 
Artigo 632 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 
(um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês 
de dezembro, por mês de exercício no repectivo ano. 
Parágrafo Unica - A fração igual ou superior a 15 (quinze) 
dias será considerada como mês integral. 
Artigo 642 - A gratificação será paga até o dia 20 (vin￾te) :...:e mês de dezembro de cada ano. 
Artigo 652 - O servidor exonerado perceberá sua gratifica￾natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada 
sobre a remuneração do mês da exoneração. 
Artigo 662 - A gratificação natalina não será considerada 
para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. 
SUBSEcRO III 
Da de Ni~ Técnico e Universitario 
Artigo 672 - Os servidores e?:.ércentes de cargos ou funções 
cujo desempenho exija nivel técnico ou universitário, farão jus, 
no primeiro caso a gratificação de 2% (dois por cento) e, no se￾gundo 5% (cinco por cento), por ano de duração do curso. 
1.4 
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4 ,r# 
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Nt 
*mm 
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DESEWOLVIMENTO CONSTANTE mmmm 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
SUBSEçA0 IV 
Dn AAiP4 onal por Tempo de Serviço 
Artigo 682 - O adicional por tempo de serviço è devido 
razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo:, 
incidente sobre o 'vencimento de que trata o art. 40. 
Parágrafo Unico - O servidor fará jus ao adicional a par￾tir do mês e que completar o anu;if.inio. 
RiABSErAn IV 
Dos Adicionais de insalubridade, Periculosidade 
ou Atividade Penosas 
Artigo 692 - Os servidores que trabalham com habitulidade 
em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias 
radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicio￾nal sobre o vencimento do cargo efetivo. 
1P - O se:-vidur que fizer jus aos adicionais de insa￾lubridade e de H:::!:•..LCLI.:H:j5e ::-everá optar por um deles. 
22 - O .. Jioikinal de insalubridade ou peri￾culosidade cessa com a condições ou dos riscos que 
deram causa a sua LoilLesMo. 
Artigo 702 - Haverá permanente controle da atividade de 
servidores EM operações ou locais considerados penosos, insalu￾bres ou perigosos. 
Parágrafo Unico - A servidora gestante ou lactante será 
afastada, enquanto durar a gestaçab e a lactação, das operações e 
locais r g E..J. exercendo suas atividades em local 
salub ' penoso t-f g o'E:::(:). 
Artigo 712 - Na concess ,..) dos adicionais de atividades pe￾nosas, de insalubridade e de porirulosidade, serão observadas as 
sitmA;;Nes estabelecidas em legislação específica. 
Artigo - O adicional de atividade penosa será devido 
aos servidores em exercício em locais cuias condições de vida o 
justifiquem, nos termos, condiOes e limites fixados em regula￾mento. 
Artigo 732 - Os locais de trabalho e as servidoreS que 
operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob 
controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante 
n'Xo itrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. 
Parágrafo Unico - Os servidores a que se refere este arti￾go serao submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses" 
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DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmmm 
SUBSEcM0 V 
nn Adirional por Sêrviço Extraordinário 
74D - O serviço extraordinário será remunerado com 
acréscimo de 507:. (cinqüenta por cento) em relação à hora normal 
de trabalho. 
Artigo 752 - Somente será permitido serviço extraordinário 
para atender A situações excepcionais e temporárias, respeitado o 
limite máximo de 2 (duas) horas por jornada" 
SUBSErNO Vi 
nn Arlir-inn;q1 Nnfurnn 
Artigo 762 - O serviço noturno, prestado em horário com 
preendidn entre 22 (vinte e duas) horas de 1 (um) dia e 5 (cinco) 
horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de (vinte 
e cinco por cento), computando-sé cada hora como 52 (cinqüenta e 
dois minutos) e 30 (trinta segundos). 
Parágrafo Uni= - Lm se tratando de serviço extraordiná￾rio, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remo￾nera0o prevista no art. 73. 
suBsEcnn vII 
Do Adií-innal Féris 
Artigo 772 - Independentemente de solicitação, será pago 
ao servidor , por ocasião das férias, um adicional correspondente 
a 1/3 (um terço) dA remunerAçãn dn per.indn das férias. 
Parágrafo Unice - No caso de o servidor exercer função de 
direção, chefia ou ,Ass,ssot,:tmehto, ou ocupar cargo em comissão, a 
respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de 
que trata este artigo. 
CAPITULO III 
Das Fêrias 
Artigo 732 - o servidor fará jus a 30 (trinta) dias conse￾cutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 
(dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas 
as hipóteses em que haja legislação especifica. 
§ 12 - Para o primeiro período aquisitivo de férias 
serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 
§ 20- É vedado levar à conta de férias qualquer falta 
ao serviço. 
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DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
mm93/96 
Artigo 792 - O pagamento da remuneração das férias será 
efetuado ate 2 (dois) dias antes do inicio do respectivo período, 
observando-se o disposto no § 12 deste artigo. 
s 1º - É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) 
das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo 
menos 60 (sessenta) dias de antecedência. 
§ 22 - No cálculo do abono pecuniário será considerado 
o valor do adicional de férias. 
Artigo G02 - O servidor que opera direta e permanentemente 
com rais X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias 
consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, 
proibida em qualquer hipótese a acumulação. 
Parágrafo Onico - O servidor referido neste artigo não 
fará jus ao abono pecuniário de que trato o artigo anterior. 
Artigo 812 - As férias somente poderão ser interrompidas 
por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação 
para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior 
interesse público. 
CAPITULO IV 
Das Licenças
SEcnn I 
Disposições Gerais 
Artigo 622 - ....=.unceder -se -á ao,.servi.d...Jv - 
- por illot.J.0 de f.::oença eu Pessoa da 
II - por motivo de afastamento -~c cônjuge ou. companheiro; 
III - para e serviço militar:: 
IV - para atividade politica',i 
V - prêmio por assiduidade 
VI - para tratar de interesses particulares;; 
VII - para desempenho de mandato classista. 
§ 12 - A licença prevista no inciso I será precedida de 
exame por médico ou junta médica 
§ 22 - O servidor não poderá permanecer em licença da 
mesma espécie por periodo superior a 24 (vinte e quatro) 'meses, 
salvo nos casos dos incisos II, III, TV e VII. 
§ 3º - É vedado o exercício de atividade remunerada 
durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo. 
Artigo G3º - A licença do término de outra da mesma espe￾3P`s￾RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - IN IAPORA - SF 
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DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
cie como prorrogação. 
SEÇA0 II 
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 
Artigo 842 - Poderá ser concedida licença ao servidor por 
motiva de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, 
ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou 
afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta 
médica oficial. 
"§ 10 - A licença somente será deferida se ,,, assistência 
direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada 
simul:eamaote como o exercício do cargo. 
§ 22 - A licença será concidida sem prejuízo da remune￾ração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser pror￾rogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer de junta médi￾ca, e excedendo estes prazos, sem remuneração. 
RPrAn III 
Da Licenra por Motivo de Afastamento do Caniuge 
Artigo 852 - Será concedida licença ao servidor dar:, acom￾panhar cônjuge ou companhei.-o (a) que for deslocado para outro 
município, para o exterior ed pa.a o exercício de mandato eletivo 
dos Poderes Executivos e Leoi Lativo. 
e- 10 - A licença será por prazo indeterminado e sem 
remuneração. 
§ 22 - Na hipótese de deslocamento de que trata este 
artigo, D órgão competente municipal diligenciará no sentido do 
comissinnamento do servidor em outro município nos âmbitos do 
serviço municipal, estadual ou federal. 
rz.=r-nn Tu 
Da Licença para o Serviço Militar 
Artigo 862 - Ao servidor convocado para o serviço militar 
será concedida licença, na forma e condiçf5es previstas na le￾gislação especifica" 
Parágrafo Unico - Concluído o serviço militar, o servidor 
terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exer￾cício do cargo. 
SErM0 
í t-en ça para Atividade Política 
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ow-s. 
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INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmwm 
Artigo 872 - O servidor terá direito a licença, sem remu￾neração, durante o período que mediar entre a sua escolha em con￾veção partidária, como candidato ao cargo eletivo, e a véspera do 
registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. 
=3 12 - O servidor candidato ao cargo eletivo na locali￾dado onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, 
chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será 
afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candida￾tura perante a justiça Eleitoral, até o 152 (décimo quinto) dia 
seguin te ao do pleito. 
§ 22 - A partir do registro da candidatura e até o 152 
(décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à 
licença COMO se em efetivo exercício estivesse, com - a remuneração 
de que trata o art. 41. 
SECA° VI 
Licença -Pr-J.i'mío por Assiduidanç= 
Artigo B82 - Após cada qüindúenio ininterrupto de exerci￾cio, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a titulo d.e 
prêmio por assiduidade, com a remuneração do cardo que está ocu￾pando no momento do deferimento do pedido. 
Artigo 892 - Não se concederá licença-prêmio ao servidor 
que, no período 
I - sofrer penali~ade disciplinar de suspens'Sog 
II cargo em virtude del', 
a) por motivo de 'doença em pessoa da família, sem 
b) ' '.,' ~ara tratar de interesses particulares; 
C) a pena privativa de liberdade por sentença 
ces'itiva;; 
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. 
Parágrafo Unido - As faltas injustificadas ao serviço rE 
tardaro a cónceào da licença prevista neste artigo, na propor￾ção de 1 (um) mês para cada falta. 
Artigo 900 - O número de servidores em gozo simultâneo de 
licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lota￾ção da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. 
SEcM0 VII 
Da Licença para Tratar de Partirui 
Artigo 919 - A critério da administração, poderá ser con 
cedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos par￾ticulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem 
remune,-aço. 
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DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mm.mme 
g 12 - A licença poderá ser interrompida, a qualquer 
tempo, a pedido do servidor ou no interesse dos serviço. 
• - Não se concederá nova licença antes de decorrido 
1 (um) ano do término da anterior. 
S:=ÇA0 VIIT 
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista 
Artigo 922 - É assegurado ao servidor o direito a licença 
para o desempenho de mandato em conederaço, federaço, associ￾ação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da 
categoria ou entidade fiscalizadora da profisso, com a remunera￾ção do cargo efetivo, observado o disposto no art. 102, inciso 
VIII, alínea c. 
§ 10 - Somente poder2(o ser licenciados servidores elei￾tos para cargos de direçao ou representaç'ão nas referidas entida￾des, até o máximo de 3 (três), por entidade. 
§ 22 - A licença terá duraço igual à do mandato, po￾dendo ser prorrogada, no caso de re(::?: ,:,;:y;.;„ e por uma única vez. 
CAPITULO V 
7-?n= Afastamentos 
SECA() I 
Do Afastamento para Servir a Outro Orgão ou Entid 
Artigo 932 - O servidor poderá ser cedido para ter exercí￾cio em outro órgão ou entidade dos Poderes da Uni2in, dos Estados, 
ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:: 
I - para exercício de cargo em comiss"ão ou funco de confiança; 
II - em casos previstos em leis especificas. 
III - para exercício de cargo efetivo vago em outro órgão muni - 
cipaig 
§ 12 - Na hipótese do inciso I e III deste artigo, o 
anus da remuneração será do orgo ou entidade cessionária. 
§ 22 - A cessão far-se-á por portaria, publicada na 
imprensa oficial do município. 
SEÇMO II 
Do Afastamento par Exercício de Mandato Eletivo 
Artigo 942 - Ao servidor investido em mandato eletivo a￾plicam-se as seguintes disposições: 
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I NDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
mmwm 
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, fica￾rá afastado do cargo; 
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, 
sendo-lhe facultado optar pela sua remunera0Co:: 
III - investido no mandato de vereador: 
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vanta 
gens de seu cargo eletivo:: 
b) havendo compatibilidade de horário, será afastado 
de cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunera￾g, 12 - No Laç., de afastamento do cargo, o servidor con￾tribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. 
22 - O servidor investido em mandato eletivo ou cias￾sista não poderá ser removido OU redistribuído de ofício para 
lecalidade ou órgWo diverso daquela onde exerce o mandato" 
BEcM0 III 
Afastamento Especial 
Artigo 952 - O servidor designado para missão, estudo, ou 
competição esportiva oficial, em outro Município, Estado OU no 
exterior, terá direito à afastamento especial,. 
10 - A ausência rao excederá a 02 (doi) anos e, ter￾minada estará com a conclusWo da miss'ão, estudo ou. •competiçao. 
5 22 - Existindo motivos que justifiquem o afastamento 
será concedida sem prejuízo da remunrAçWo do cargo„ 
5 32 - Poderá haver prorroga0o no prazo de afastamen￾to, desde que haja motivo justificado" 
§ 42 - Ao servidor beneficiado com a disposto neste 
artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de 
interesse particular antes do decorrido período igual ao do atas 
tamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida 
com o afastamento. 
Artigo 962 - O ato concessivo do afastamento deve ser jus￾tificado, demonstrando a necessidade e interesse em seu deferi￾mento" 
CAPITULO VI 
Das Cesic=s 
Artigo 972 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor au￾sentar se do serviço:: 
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DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmwm 
por 1 (um) dia, para doaOo dé sangue 
(dois) dias, para se alistar como eleitor.,; 
O (oito) dias consecutivos em razU3 de;; 
a)casamento; 
b) falée:_mento do c . ônjuge, companheiro, madrasta ou 
padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela 
irmos. 
Artigo 982 - Será concedido horário especial ao servidor 
estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário 
escolar e o da repartiç2Co, sem prejuízo do exercício do cargo. 
Parágrafo Unido - Para efeito do disposto neste artigo, 
será exigid,, a co~ehsaçXo de horário na reparti0o, respeitada a 
duraço semanal do trabalho. 
Artigo 952 - Ao servidor estudante que tiver mudada sua 
sede, no interesse da administração, sempre que possível, será 
assegurada a continuidade de seus estudos, inclusive com o defe￾rimento de bolsa, caso necessária. 
Parágrafo Unico - O disposto no artigo estende-se ao c6h￾juge, ou companheiro filhos, ou enteados do servidor que vivam na 
sua companhia como aos menores sob sua guarda, com autorização 
judicial. 
CAPITULO VII 
Do Tempo de Serviço 
Artigo 1002 - É contado para todos os efeitos o tempo de 
serviço público municipal. 
Artigo 1012 - A apul-aç'ão do tempo de serviço será .feita em 
dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 
365 (trezentos e sessenta e ci.nco) 
Parágrafo Unico - Feita a conversão, os dias restantes, 
até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredon￾dando-se para 1 (um) ano quando excederem este número, para efei￾to de aposentadoria e disponibilidade. 
Artigo 1029 - Além das ausências ao serviço previstas no 
art. 97, s"No considerados como de efetivo exercício es afastamen￾tos em virtude de 
I - férias; 
II - exercício de cardo em comissão ou equivalente, em órgão ou 
entidade dos Poderes da Unio, dos Estados, Municípios e Distrito 
Federal; 
III - exercício de cargo ou função em outro órgão municipal, em 
outro município, ao Estado e à União nos casos de cessão autori￾zada legalmente 
IV - participr em ?rograma de treinamento regularmente in 
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DESENVOUIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
tuído; 
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal 
ou do Distrito Federal, exceto para promoço por merecimento; 
VI i e outros serviços obrigatórios por lei; 
VII -missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afasta￾mento; 
VIII - 
a) à à adotante e â paternidade; 
b) Para :.:.rtamento da própria saúde, até 2 (dois) anos; 
c) para d desempenho de mandato classista, exceto para 
efeito de promoçWo por merecimento; 
d) por motivo de acidente em serviço ou doença porfissio 
nalg 
e) prêmio por assiduidade; 
f) por convocaçab para o serviço militar; 
IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. leg 
X participação em competição desportiva municipal, estadual e 
nacional ou convocação para integrar representação desportiva 
municipais estaduais ou nacionais, no Pais ou no exterior, desde 
que legalmente autorizado pela autoridade competente. 
Artigo 1032 - Contar-se á apenas para efeito de aposenta￾doria e disponibilidade!! 
I - o tempo de serviço público prestado à União aos Estados, 
Municípios e Distrito Federal; 
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do 
servidor, com remuneraçog 
III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, 
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo 
federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso 
no serviço público municipal; 
V - o tempo de servio em atividade privada urbana e rural, mes￾mo que n&b vinculada à Previdência Social, desde que haja a devi￾da ju,si.rik...Ju admiositrativa ou judicial. 
VI - o tempo de serviço relativo ao tiro de guerra. 
§ 12 - O tempo em que o servidor esteve aposentado será 
contado apenas para nova aposentadoria. 
§ 22 - Será contado em dobro o tempo de serviço presta￾do às Forças Armadas em operaçXoa de guerra. 
§ 32 - É vedada a contagem cumulativa de tempo de ser￾viço prestado concomitantemente em mais de uma cargo ou funço de 
ÓrgXo ou entidades dos Poderes da Unio, Estado, Distrito Federal 
e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia 
mista e empresa pública. 
CAPITULO VIII 
Do Direito d== 
Artigo 1042 - É assegurado ao servidor o direito de reque￾rer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse 
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DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm 93/96 
Artigo 1052 - o requerimento será dirigido à autoridade 
competente para decidi lo e encaminhado por intermédio daquela a 
que estiver imediatamente suç:J.:, C0 ao requerente. 
Artigo 1062 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade 
que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não 
podendo ser renovado. 
Parágrafo Uni= - O requerimento e o pedido de reconside￾raçWo de que tratam os artigos anteriores devero ser despachados 
no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) di 
Arti. go 1070 - Caberá recurso 
do indeferimento do pedido de reconsideraçw; 
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. 
§ 12 - O recurso será dirigido à autoridade :imediata￾mente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, 
e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. 
§ 22 - O recurso será encaminhado por intermédio da 
autoridade a que estiver imediatamente subordinado e requerente. 
Artigo 1082 - O prazo para interposição de pedido de re￾consideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias , a contar da 
publicaço ou da ciência, pelo interessado, da decis'ão recorrida. 
Artigo 1092 - O recurso poderá ser recebido com efeito 
suspensivo, a juízo da autoridade competente. 
Parágrafo Unico - EM caso de provimento do pedido de re￾consideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à 
data do ato impugnado. 
Artigo liõp - O direito de requerer prescreve 
- em 5 (cinco) anos:, quanto aos atos de demissãb e de cassacWo 
de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse pa￾trimonial e créditos resultantes das relac3es de trabalho; 
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando 
outro prazo for fixado em lei. 
Parágrafo Unico - O prazo de prescrição será contado da 
data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo 
interessado, quando o ato no for r..)1M.-Jlicio. 
Artigo 1112 - O pedido de reconsideração e o recurso, 
quando cabíveis, interrompem a prescrição e o prazo de decadên￾cia, para todos os efeitos. 
Artigo 1122 - A prescriço é de ordem pública, n2(o podendo 
ser releva pela administraço. 
:24 
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DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
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Artigo 1132 - Para o exercício do direito de petição, é 
assegurada vista do processo ou documento, na repartiço, ao ser￾vidor ou representante seu. O advogado, munido ou nWo de procura￾ç.?:.(o terão amplo acesso ao processo, inclusive podendo retirá-lo 
pelo prazo que for fixado pelo responsável. 
Artigo 1142 - A administração deverá rever seus atos, a 
qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. 
Artigo 1152 - S:No fatais e improrrogáveis os prazos esta￾belicidos neste Capitulo, salvo motivo de força maior. 
TITIF! n IV 
Do Regime Disciplinar 
Artigo 1162 - R7.:(0 trangress3es disciplinares todas as vio￾lales dos deveres funcionais dos servidores, não obediência ás 
1.--fcibiOes não acatamento de responsabilidades nas suas manifes 
mais elementares e simples. 
Parágrafo Unico - Consideram-se, de modo geral, trangres￾Pcs disciplinares 
I - todas as ações e contrárias á ordem, disciplina e 
hierarquia, como especif nestes Estatutos.,', 
TI - todas as ações e especificadas nesta ou outras 
leis, praticadas contra a honra e o pundor individual do servi￾dor, decoro da classe de servidores, preceitos gerais de hierar￾quia e Funcional, regras e ordens de serviço estabe￾lidos em leis, regulamentos, instruções ou prescritos per autori￾dade competente. 
Artigo 1172 - As infrações disciplinares serão graves, 
medias e leves e, exemplificativamente, as de Artigo 116, I, :5.ã.CN 
à verdade (0) 
II - ,se d(,, anonimato para qualquer fim (0) 
III • Concorrer para discórdia ou desarmonia entre os colegas de 
serviços, ou cultivar inimizades entre os mesmos (M); 
IV - Deixar de punir ou comunicar falta disciplinar de servidor 
(M) 
Deixar de cumprir ou fazer normas regulamentares ou legais 
na esfera de suas atribuições (M)N 
VI - Deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, o 
mais breve possível, requerimentos, petição, documentos que hou￾ver recebido e n&b lhe cumpra decidi-lo (0)g 
VII - Representar ou queixar-se de superior sem fundamento ou 
observância das normas administrativas (13) 
VIII - Retardar, sem justo motivo, o cumprimento de qualquer 
atribuiço (0);: 
IX - Aconselhar ou concorrer para que n'ão seja cumprida mes￾2 5 
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DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmwm 
mo,retardada qualquer determinaço de serviço ou ordem legal (0):: 
X - Não cumprir, sem justo motivo, as ordens e atribuições de 
seu cargo ou serviço (G) 
XI - Simular doença para entrar em licença médica ou esquivar-se 
de serviço ou atribuiçffes (1.3):,; 
XII - Faltar ou chega atrasado, sem justo motivo, no serviço ou 
qualquer outro ato do comparecimento a que estiver convocado (M)g 
XIII - Permutar horário, dia ou serviço sem auterizaço (M)!! 
XIV - Contrair divides ou assumir compromissos superiores às 
suas possibilidades ou, ainda, endividar-se, comprometendo a re￾muneraçWo e o bom nome da Municipalidade (,1:.!: 1
XV - W.?Co atender à obrigações de alimentar sua -fAm.S.lia (M)!; 
XVI - Fazer, direta ou indiretamente, transações pecuniárias, 
envolvendo assunto de serviço, bens municipais, artigos de uso 
proibido ou ilegais, ou agiotagem (0)::, 
XVII - Espalhar boates, falsa notícia ou insinuação maldosas 
envolvendo ce.:_egas ou superior funcional (C)!: 
XVIII - Adenear, a1. e c..3u tentar abrir dependências da adminis￾traçãO desde que no seja o respec￾tivo chefe ou He de quem de direito (G)ii 
XIX -Dirigir-se .r-se à servidor de maior hierarquia, e 
aos age''tes políticos do icípio, de modo desrespeitoso ou o￾fensivo 
XX - ar eu desconsiderar, em serviço ou fora dele, ato ou 
e eee-- ese hierarquice, assim como procurar desacreditar 
ee serviço (G)!: 
Ofender moral ou fisicamente colega ou servidor superior, 
que o fato se constitua em crime (0);; 
- Fornecer, publicar por quaisquer meios, dar conhecimento 
:e ou em parte, sem pierw,iss..,He de direito, documentos 
micipalidade, embora seu, ara (G). 
Artigo 1182 - São 
- exercer com zelo e dedie atribuições do cargo!! 
II - ser leal às intituicKes a eue seee-ie.4 
III - observar as normas legais e regulamentares; 
IV - cumprir as ordens superiores, exceto guando manifestamente 
ilegais!! 
V - atender com presteza!! 
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, 
ressalvadas as protegidas por 
b) à expediO.o de certid3es requeridas pra defesa de direi￾to ou esclarecido de situações de inLcresses pessoal; 
c) ás requis.içffl,,s para a defesa da :a Pública:.; 
VI - levar ao conhecimento da autoridade s..psrior as irregulari￾dades de que tiver ciência em raz"ão de 
VII zelar pela economia do material e a conservação do patri￾mônio 
VIII - :eerdar sigilo sobre assunto da rep.,.Hj.,;;;M:)::, 
IX - T -:.er conduta compatível COM a moralidade administrati 
assíduo e pontual ao serviço; 
tratar com hueeidade as pessoas!: 
2(f:) 
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XII - representar contra ilegalidade, omissào ou abuso de poder. 
Parágrafo Unico - A representação de que trata o inciso 
XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela auto￾ridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se 
ao representando ampla defesa. 
CAPITULO II 
Das Proibirbes 
Artigo 1192 - Ao servidor é p-o'i.i.do; 
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem previa au￾torizaçàe do chefe imediato; 
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, 
qualquer documento eu objeto da reparti0Vo; 
III - recusar fé a documentos públicos; 
IV - opor resistência injustificada ao andamonto de documento e 
processo OU execuçXo de serviço; 
V - promover manisfetação de apreço CRU desapreço no recinto da 
repartiço; 
VI - cometer a pessoa estranha à repartiçào, fora dos casos pre￾vistos em iei, o desempenho de atribui0o que seja de sua respon￾sabilidade ou de seu subordinado; 
VII - coagir o aliciar subordinados no sentido de filiarem-se 
associaçXo profissional ou sindical, ou partido político; 
VIII - manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheira ou 
parente até o segundo grau civil, exeto nos casos de cardo em 
comisso e funçào de confiança; 
IX - valer se do cargo para lograr proveito pessoal ou de ou￾trem„ em detrimento da dignidade da fungào pública; 
X -. participar de gerência ou administração de empresa privada, 
de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualida(e de 
acionista, cotista ou comanditário; 
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a reparti￾Oes públicas, salvo guando ee tratar de benefícios previdencía￾rios ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e decônju￾ge ou companheiro; 
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qual￾quer espécie, em razNo de suas atribuições; 
XIII aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangei￾ro; 
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; 
XV - proceder de forma desidiosa; 
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em 
serviços ou atividades particulares; 
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao. cargo 
que ocupa, exceto a situações Ce gência e transitórias; 
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com 
o exercício do cargo ou fuçào e com o horário de trabalho. 
XIX - dirigir-se ofensivamente a colega de serviço ou superiora 
hierarquica, ou adente político do município ofendendo-lhe a 
dignidade, honra ou decoro; 
XX - ofender a integridade física de alguém, exceto nos casoc, d 
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excluso de delito; 
XXI - dirigir-se de modo desrepeitoso a superior hierarcuico 
XXII - não tomar o necessário cuidado, permitindo que terceiros 
se aposem de livros, papéis e documentos da rebartiçNo. 
XXIII - não atender, sem motivo justificado, a requisições ou 
solicita0es de outros setores, no interesse dos serviços. 
CAPITULO III 
D==. Acumuir-No 
Artigo 1202 - Ressalvados os casos previstos no Constitui￾é vedada a acumulac'ão remunerada de cargos públicos. 
gt 12 - A proibição de acuular estende-se a cargos, em 
pregos e funçbes em autarquias, fundações públicas, empresas pú￾blicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Fede￾ral, dos Estados, dos Territórios e dolF. Municípios. 
§ 22 - A acumulação de cargos, ainda que licita, fica 
condicionada á comprovaçNo da compatibilidade horários. 
Artino 1212 - O servidor não poderá exercer mais de uma 
cargo em comisso. 
Artigo 1222 - O servidor vinculado ao regime desta Lei, 
que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando inves￾tido em cargo de w. ovimento em comils'6o, ficará afastado de ambos 
os cargos efeti,,.os 
CAPITI O IV 
Das Responsabilidades 
Artigo 1232 - O servidor repind2 civil, penal e adminis￾trativamente pelo exercício irregular de suas atribuiçffes. 
Artigo 1242 - A responsabilidade civil decorre de ato o￾misso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao 
erário ou a terceiros. 
g 12 - A indenizaço de prejuízo dolosamente causado ao 
erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na 
falta do débito pela via judicial. 
§ 22 - Tratando-se de dano causado a terceiros, respon￾derá o servidor perante a Fazenda Pública, em aç:"Yo regressiva. 
g, 32 - A obrigação de reparar o dano estende-se aos 
sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da 
herança recebida. 
Artigo 1252 - A responsabilidade penal abrange os crime 
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contravenções imputadas ao servidor, nessa qualic 
Artinn 1260 - A responsabilidade civil-administrativa re￾sulta de ato omissivo oucomissivo praticado no desempenho do 
cargo ou func,...:W.). -
Artigo 1272 - A sançeSes civis, penais e administrativas 
podPro cumular-se, sendo independentes entre si. 
Artigo 1282 - A responsabilidade administrativa do servi 
dor será afastada no caso de absolvição crjminal qc,,,negue a e￾xistgncia do fato ou sua autoria. 
CAPTTUI n V 
Das Penalidades 
Artigo 1292 - A punição se torna necessária e eficaz, 
quando dela advém baneficio ao punido, pela sua reeducação, ou a 
administraço que pertence, pelo fort4k .nto da hierarquia, 
disciplina, espirito de justiça, e mai$ et cincia no desempenho 
das atribuições do cargo. • 
Parágrafo Mnin.o - Quando o fato não mhétiar a constituir 
crime, serÁ seoprP ulAssificado como grave a transgres'No:', 
a) de natureza desonrosa, dilapidadora do patrimônio pú 
blice ou causadora de prejuizes ao erário 
b) ofensiva a d:s.guinidade propria ou de terceiros;; 
c) atentatória ao princípio de hieraquia e disciplina, 
com ofensa a honra e diguinidade (calunia, injúria, 
defArnaço), ou que chegue as vias de -fato e atentato 
rias à integridade física de superior hierarquice, e 
agentes poli:Lidos municipais. 
d) que implique em desobediência A ordem de superior e 
que venha, de qualquer pena, a prejudicar o serviço 
público. 
Artigo 1302 - Na aplicação das penalidades serão conside￾radas a natureza e a gravidade da infraçWo cometida, os danos que 
dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravan￾tes ou atenuantes p os antecedentes -Funcionais. 
Artigo 1312 - A advertência será aplicada por escrito, nos 
casos de violaçNe de proibiço constante do art. 117, incisos I a 
VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, 
regulamentação ou norma interna, que não justifique :imnosiço de 
penalidade mais grave. 
Arilo° 1322 - A supenç'ão será aplicada em caso de reinci￾dência das faltas punidas com advertência e de violação dar, do' 
mais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade 
de demissã:b, n',:ío podendo exceder riça 90 (noventa) dias. 
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§ 12 - Será punido como suspensão de até 15 (quinze) 
dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser subme￾tido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, 
cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determina￾ção. 
§ 20 - Quando houver conveniência para o serviço, a pe￾nalidade de supensão poderá ser convertida em multa, na base de 
50 (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, 
ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. 
Artigo 1332 - As penalidades de advertência e de suspensab 
terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 
(cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor 
não houver, nesse período, praticando nova infraço disciplinar. 
Parágrafo Unico - O cancelamento da penalidade nWo surtirá 
efeitos retroativos. 
Artigo 140 - A demissão será aplicada` mos seguintes ca￾sos: 
I - crime contra a ad:;iini.:::.traço pública:j 
II - abandon cargo;; 
He 
IV - 
V - incontinência p!:.bTic e conduta escandalosa, na repartição; .
VI - insubordinaçXb grave en serviço; 
VII - ofensa física, em serviço, e servidor ou a particular, 
salvo em legítima defesa própria ou de outrem!; 
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; 
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do car￾go 
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio muni 
XI J.....c,;.•uç'ao, 
XII - ilegal de cargos, empregos OU funções públicas 
XIII - transgressão dos incisos XIX a XXII do art. 117. 
Artigo 1352 - Verificada em processo disciplinar acumula￾ção proibida e provada a boa fé, o servidor aptará por um dos 
cargos. 
§ 12 - Provada a má-fé, perderá também o cargo que e￾xercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevida￾mente. 
§ 22 - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos 
cargos, emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade, a 
demissão lhe será comunicada. 
Artigo 1362 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibi￾lidade do inativo que houver praticado, na atividade, farta pun:i. - 
,.;el com a 
:se 
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Artigo 1372 - A distituição de cardo em comissão exercido 
por não ocupante de cardo efetivo será aplicada nos casos dc in￾fraço sujeita às penalidades de suspensão P de demisão. 
Parágrafo Unico - Constatada a hipótese de que trata este 
artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será conver￾tida em destituição de cargo em comissão. 
Artigo 1382 - A demissão ou a destituição de cargo em co￾missão:, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, im￾plica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, 
sem prejuízo da ação penal cabível. 
Artigo 1392 - A demissão, ou a destituição de cardo em 
unm.in por infrigcia do art. 117, incisos IX e XI, incompati￾biliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público muni￾cipal pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
Parágrafo Unico - Wic poderá reti0 ,gkro serviço público 
municipal o servide que fior demitidoou dfAkituldo do cardo em 
comin por in-frigncia do art. 132• incisol$ 1, IV, VIII, X e 
XI. 
Artigo 1402 - Configura abandono de cargo a ausência in￾ternacional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias 
consecutivos. 
Artigo 1412 - Entende-se por ina ,,,..idui~e a fal￾te ao serviço, sem causa justi.":iç.:!a„ por 60 (sessert) dias, in￾tu::-1:-Jelad,-,-~nte„ durante c.) período de 12 (doze) meses, 
Artigo 1422 - O ato de iMposiçãó da penalidade mencionará 
sempre o fundamentc ..egal e a causa da sançNo disciplinar. 
Artigo 1432 - As penalidades disciplinares serão aplica￾dasr, 
I - Pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da. Câmara, quando 
se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibili￾dade de suspensão em qualquer quantidade de tempo, de servidor 
vinculado ao respectivo Orgffo. 
II - peles Diretores e Chefes quando se tratar de suspensão ate 
30 (trinta) dias e advertência. 
III - pelo Prefeito e Presidente da Câmara quando se tratar de 
destituiçXo de cargo em comissão. 
Artigo 1442 - A ação disciplinar prescreverá: 
1 - em 5 (cinco) anos, quanto às infrac&es puníveis com demis￾s?..eó, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e distituição 
de cargo em 
II - em 2 (dois) anos, quanto â. suspensão; 
III - em 120 (cento e oitenta) dias, Quanto â advertência. ' 
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DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmalm 
5 12 - O prazo de prescric'ão começa a correr da data em 
que o fato se tornou conhecido. 
§ "">0 - OS prazos de prescrição previstos na lei penal 
aplicam-se às infrações disciplinares caituladas também como cri￾me. 
5 32 - A abertura de sindicância ou a instauração de 
processo disciplinar interrompe a prescriço, até a decisão final 
proferida por autoridade competente. 
5 42 - Interrompido o curso da prescrição, o prazo co 
meçara a cor rer a partir do dia em que cessar a interrupç'Jo. 
TITULO V 
Do Processo Adminitrativo Disciplinar 
CAPITULO T 
Disposições Gerais 
Artigo 1452 - A autoridade que tiver ciência de irregula￾ridade no serviço públicoéobrigada a promover a sua apuracWo 
imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disci￾plinar, assegurada ao acusado ampla defese. 
Artigo 1462 - As denúncias sobre irregularidades serWo ob￾jeto de apuraç'No, desde que contenham a identificaço e o endere￾ça da denunciante e sejam formuladas por escrita, confirmada a 
autenticidade. 
Parágrafo Unico - Quando o fato narrado não configurar 
evidente infração disciplinar OU :",licito penal, a denúncia será 
arquivada, por falta de objeto. 
Artigo 1472 - Da sindicância poderá 
I - arquivamento do processo; 
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 
30 (trinta) dias; 
III - instauraço de processo disciplinar. 
Parágrafo Unico - O prazo para conclusão da sindicância 
n:No excederá 30 (. i.n1k) dias, podendo ser prorrogado a critério 
da autoridade superior. 
Artigo 1482 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor 
ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 
(trinta) dias, de demissXo, cassaço de aposentadoria ou 
ou destituiço de cargo em comissfão, será obrigatória a 
instauraço de processo disciplinar. 
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INDIAPORIÁ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm 93/96 
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CAPITULO II 
Do Afastamento Preventivo 
Artigo 1492 - COMO medida cautelar e a fim de que o servi￾dor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autori￾dade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu 
afastamento do exercício do cargo, pele prazo de até 60 (sessen￾ta) dias, sem prejuízo da remuneração. 
Parágrafo Unico - O afastamento poderá ser prorrogado por 
igual prazo, findo o qual cessarão os seu efeitos, ainda que não 
concluído o processo„ 
CAPITULO III 
Do Processo Disciplinar 
Artigo 1502 - C processo disciplinar é o instrumento des￾tinado a apurar responsabilidade de servidor por infração prati￾cada no exercício de suas atribuiceies, ou que tenha relação com 
as atribuições do cargo em que se encontre vestido. 
Artigo 1512 - O processo disciplinar será conduzido por 
comissão composta de 3 (1.:••s) servidores estáveis designados pela 
autoridade compentente, que indicará, dentre eles, o seu presi￾dente. 
§ 12 - A Comissão terá como secretário servidor desiq 
nado pele seu presidente, podendo a indicação recair em um de 
seus membros. 
§ 22 - Hão poderá participar de COMiSS'ã0 de sindicância 
ou processo administrativo disciplinar cônjuge, companheiro ou 
parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou cola￾teral„ até o terceiro grau. 
Artigo 1522 - A COMi'.::57:(.0 exercerá suas atividades com in 
dependência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à 
elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. 
Parágrafo Unice, - As reuniões e as audiências das comis￾sões terão caráter reservado" 
Artigo 1532 - O processo disciplinar se desenvolve na.,, se 
guinte fases: 
I - instauração, com a publicação do ate que constituir comis￾são:; 
II - inquérito administrativo, que compreende instru:,au, defesa 
e relatório; 
III - julgamento. 
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■■• 
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CGC (M F) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mm~ 
Artigo 1542 - O prazo para á conclusão do processo disci￾plinar nNo excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publi￾cação do ato que constituir a COMiESS'ãO, admitida a sua prorroga￾ço, quando as circunstâncias o exigirem. 
S 12 - Sempre que necessário, a comissMD dedicará tempo 
integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do 
ponto, até a entrega do relatório final. 
• 20 - As reuniões da comissão serão registradas em 
atas que devero detalhar as deliberações adotadas. 
SEcM0 I 
Do Inquérito 
Artigo 1552 - o inquérito administrativo obedecera ao 
princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defasa, 
com a utiizaço dos meios e recursos admitidos em direito. 
Artigo 1562 - Os autos da sindicância integraro o proces￾so disciplinar, como peça informativa da introduço. 
Parágrafo Unico - Na hipótese de o relatório da sindicân￾cia concluir que a infraçO esta capitulada como ilícito penal, a 
autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério 
Público, independentemente da imtüÀiata instauração do processo 
disciplinar. 
Artigo 1572 - Na fase do inquérito, a comiss'ão promoverá a 
tomada de depoimentos, acareaçCes, investigações e diligências 
cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando ne￾cessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa 
elucidaço dos fatos. 
Artigo 1582 - o direito de acom￾panhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, 
arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas o contraprovas 
e formular quesitos, quando se tratar de prova pRrir-iAl. 
S 12 - O presidente da comissão poderá denegar pedidos 
considerados impertinentes, meramente protelatorios, ou de nenhum 
interesse pAr.,,, o esclarecimento dos fatos. 
S 22 - Será indeferido o pedido de prova pericial, 
quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial 
de perito. 
Artigo 1592 - As testemunhas ser'Je intimadas a depor medi￾ante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a sc 
gunda via, com C) ciente do interessado ser anexada 
(2r￾34 
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DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmmm 
Parágrafo Unico - Se a testemunha for servidor publico, a 
expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da 
repartição onde serve, com a indicação da repartição onde serve, 
com a indicação do dia e hora marcados para inquirição. 
Artigo 1600 - O depoimento será prestado oralmente e redu￾zido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, 
podendo contudo utilizar-se de elementos e anotaçbes que poderão 
ser consultadas. 
á 12 - As testemunhas serão inquiridas separadamente. 
á 20 - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que 
se infirmam, proceder-se-á à acareação entre os depoentes. 
Artigo 1612 - Concluída a inquirição das testemunhas, a 
comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os 
procedimentos previstos nos arts. 157 e 158. 
á 12 - No caso de mais de um acusado, cada um deles 
será ouvido separadamente, e sempre que devergirem em suas decla￾raçbes sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação 
entre eles. 
• - O procurador do acusado poderá assistir ao in￾terrogatório, bem como à inquirição das testemunhas sendo-lhe 
vedado inferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, po￾rém, rei.ndLkiri-1, por intermédio do presidente da comissão. 
Artigo 1622 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental 
do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele 
seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual partici￾pe pelo menos um médico psiquiatra. 
Parágrafo Unice, - O incidente de sanidade mental será pro￾cessado em auto apartado e ,Apenso ao processo principal, após a 
expedição do laudo 
Artigo 1632 - Tipificada a infração disciplinar, será for￾mulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a 
ele imputados e das respectivas provas. 
á-12 - O indiciado será citado por mandado expedido 
pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no 
prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo no 
repartição. Ao advogado será deierida a retirada dos autos da 
repartição, mediante carga. 
á 22 - Havendo deis nu mais indiciados, o prazo será 
comum e de 20 (vinte) dias. 
á 30 - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo 
dobro, para diligências reputadas indispensáveis, 
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DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmwm 
S 42 - ND caso de recusa do indiciado em apor o ciente 
na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data de￾clarada, em termo próprio, pelo membro da comisso que determinou 
a citaco, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas e do servidor 
que procedeu â 
Artigo 1642 - O indiciado que mudar de residência fica o￾brigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontra￾do. 
Artigo 1652 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e 
ne sabido, será citado por edital, publicado na imprensa oficial 
do município, e em jornal de grande circulação na localidade do 
último domicílio conhecido, ou no Diario Oficial do Estado para 
apresentar 
Parágrafo Unico - Na hipótese deste artigo, o prazo para 
defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do 
edital. 
Artigo 1662 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regu￾larmente citaco, nã'o apresentar defesa no prazo 
S. 12 - A revelia será declarada, por termo, nos autos 
de processo e devolverá o prazo para a defesa. 
• 20 - Para defender D indiciado revel, a autoridade 
instauradora do. processo designará um servidor como defensor da￾tivo ocupante, de cargo de nível igual ou superior ao do indicia￾do. 
Artigo 1672 - Apreciada a a cemissà... elaborará re￾latório minucioso, onde resumirá bçLas principaiS dos autos e 
mencionará as provas e que se formar a sua convicço„ 
S 12 - O relatório será -.:--:mpre conclusivo quanto à ino￾cência ou à responsabilidade do servidor, 
§ 22 - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a 
indicará o dispositivo legal ou regulamentar agravantes 
ou atenuantes. 
Artigo 1682 - O processo disciplinar, dom o relatório da 
comissXo, será remetido à autoidade que determinou a sua instau￾racXo, para juiciamEnto, 
ament 
Artigo 1692 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do re￾cebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua 
decis'No„ 
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g 12 - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada 
ja at.oridade ir.t.lradora do processo, este será encaminhado à 
-m.:Hage g - que decidirá em igual prazo. 
ã 22 - Havendo mais de uma indiciado e deversidade de 
:.nJ:::2res, o julgamene caberá à autoridade competente para a impo 
da pena mais grave. 
a 32 — Se a penalidade prevista for a demissão ou cias￾sago E aposentadoria ou disHa,:,i!pilidade, o julgamento caberá às 
autoridades, de que trato o inciso I do art. 141. 
Artigo 1702 - O julgamento acatará o relatório da COMil5- 
5, salvo guando contrário à5 provas dos autos. 
Parágrafo Unir° - Quando o relatório da comissão contrari￾ar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivada￾mente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o 
servidor de responsabilidade. 
Artigo 1712 - Verificada a existência de vicio insanável 
ou nulidade, a autoridade Julgadora a declarará, anulando total 
ou parcialmente o processo e declarando sua extensão, assim como 
determinará que o vicio seja sanado ou repetido o ato inquinado 
de nulo. 
§ 10 - O julgamento fora do prazo legal não implica 
nulidade do processo. 
g 22 - Se ocorrer a prescrição por ato doloso de servi￾dor competente para julgamento, a sua responsabilidade será veri￾ficada nos termos do Capitule IV do Titule IV. 
Artigo 1722 - Extinta a punilibilidade pela prescrição, a 
autoridade julgadora determinará o registro do fato nus assenta￾mentos individuais do servidor. 
Artigo 1732 - Quando a infração estiver capitulada como 
crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público 
para instauração da ação penal, ficando translado na repartição. 
Artigo 1742 - O servidor que responder a processo disci￾plinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntari￾amente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalida￾de, acaso aplicada. 
Parágrafo Gni= - Ocorrida a exoneração de que trata o 
parágrafo Unido, inciso 1, do art. 34, o ato será convertido em 
se -For o caso. 
Artigo 175Q - Serão assegurados tranporte e diárias 
- aos servidor convocado para prestar depoimento fora da sede 
de sua repartição, na condição de testemunha, denuciado ou indi￾RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP 
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c iado; 
II - aos membros dá e ao secretário, quando obrigados a 
se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão 
especial ao esclarecimento dos fatos. 
III - As defesas previstas neste artigo poderão ser submetidas, 
igualmente, ao processo de adiantamento, conforme a lei munici￾pal. 
SEC2M0 III 
Da Revisão do Proceso 
Artigo 1762 - o processo disciplinar poderá ser revisto, a 
qualquer tempo, a pedida ou de ofício, quando se aduzirem fatos 
novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do 
punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 
§ I° - FM caso de falecimento, ausência ou desapareci￾mento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a 
revisão do processo. 
§ 22 - No caso de incapac mental do servidor, a 
será requerida pelo respectivo curador. 
Artigo 1772 - Ho processo revisional, o anus da prova cabe 
ao requerente. 
Artigo 1782 - A simples alegação de injustiça da penalida￾de não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos 
novo,;, ainda nJu: apreciados no processo originário. 
Artigo 1792 - O requerimento de revisão co processo será 
dirigido a autoridade competente, que, se autorizar a revisgo, 
encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entAdade onde se 
originou o processc 
Parágrafo Cínico - Deferida a petição, a autoridade compe￾tente providenciará a constitui;go de comissão, na forma do art. 
149. 
Artigo 1802 - A revisão correrá em apenso ao processo ori￾ginário. 
Parágrafo Unjo° - Na petição inicial, o requerente pedirá 
dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas 
que arrolar. 
Artigo 1812 - A comissão revisora. terá 60 (sessenta) dias 
para a conclusão dos trabalhos, houver motivo jus￾to. 
Artigo 1E20- Aplicam-se aos traoalios d;', comissão reviso￾ra, no que souber, as normas e procedimentos próprios da comissão 
do processo disciplinar. 
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DESEWOLVINENTO ONSTANTE 
Adm 93/96 
Artigo 1832 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou 
a penalidade, nos termos do art. lql. 
Parágrafo Unido - O prazo para julgamento será de 20 (vin￾te) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a 
autf......id,y,.de julgadora poderá determinar diligências. 
Artigo 1842 - Julgada procedentes a revis'ão, será declara￾da sem efeito a penalidade aplicada, restabelencendo-se todos os 
direitos do servidor, exceto em rela0(o à destitui0o de cargo e, 
comisso, que será convertida em exonera0e. 
Parágrafo Unido - Da revis2Co do processo ;Mo poderá resul￾tar agravamento de penalidade. 
TITULO VI 
Da Seguridade Social fio Servidor 
CAPITULO 
Dis`posïções Gerais 
Artigo 1352 - O município manterá Plano de Seguridade So￾cial para o servidor e sua famtha. 
Artigo 1662 - O Plano de Eridade social visa a dar co￾bertura ák., riscos á que esc,su:r.Ltos o servidor e sua 
e compreende um conjunto de b:2nef..i.cios e açffes que atendam às se￾guintes finalidades:! 
- garantir meios de subsistkThcia nas eventos de doença, inva 
lidei, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e 
reclusog 
II - assistência à saúde, guando possivel e, nos termos de lei 
própria. 
Parágrafo Unico - Os benefícios ser%o devidamente regula￾dos pela Lei própria do Fundo E, pelo Regulamento, se necessário. 
Artigo 1872 - Co benefícios do Plano de Seguridade Social 
do servidor compreendem 
I - quanto ao servidor: 
a) aposentadoria; 
b) auxílio-natalidade; 
c) salário-familia 
d) licença para tratamento de saúde; 
e) licença à gestante, á adotante e licença-paternidade; 
f) licença por acidente em serviço 
g) assistência à saúde; 
h) garantia de condições individuais e ambientais de traba￾lho satifatóriasg 
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DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
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e temporária 
Lusà"..o 
c) assistia à saJe, 
§ 12 - As aposentadorias e pensões já deferidas antes 
da instituição do Fundo Municipal serão mantidas pelos órgãos ou 
entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, obser￾vado o disposto nos arts. 109 e 224. 
6 2° - O recebimento indevido de benefícios havidos por 
fraude, dolo ou má fé, implicará devolução ao Erário do total 
auferido, sem prejuízo da aç'No penal caO.i.vel. 
CAP I THI O I I 
Proventos 
Artigo 18E32 - O provento da apose.44ria será calculado 
com observância do disposto no § 32 do ar reviste na mes￾ma data e proporc%0, sempre que se modificara remuneração dos 
servidores em Atividade. 
Artigo 1892 - Quando proporcional ao tempo de serviço, o 
provento não será inferior a 1/3 (um terço) 44 remuneração ca 
atividade. 
Artigo 1902 - AO servidor aposentado será - paga a gratifi 
caço natalina, ate o dia 20 (vinte) do mês de deiembro, em valer 
equivalente ao respectivo provento, deduzido o adi:antamento rece￾bido, Quando isto ocorrer. 
CAPITULO III 
Da assist-ãncia à Saúde 
Artigo 1912 - A assistência à saúde do servidor municipal 
ativo ou inativo, e de sua família, será prestada pelo Sistema 
de Saúde ou, guando for o caso e houver possibilidade fi￾nanceira, através de convênio na forma que for estabelecida pelo 
:-egulamento, 
CAPITULO IV 
Custeio 
Artigo 1922 - O Plano de Seguridade Social do servidor 
municipal será custeado com o produto da arrecada0(o de contribu￾i0es sociais obrigatórias dos servidores municipais, inclusive 
os detentores de cargos em comissão ou exercentes de função gra￾tificada, adentes políticos e servidores admitidos em carater 
temporário, por excepcional interesse público. 
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Mn93/96 
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Parágrafo Unico - A contribuição do srv agentes 
diferenciada em funçab da remuneração mensal, hem c.-somo 
eos Orgaos e entidades, será.fixada em lei. 
TITULO VII 
Da Cnntrta.çNo temporária de excepcianal interresse público 
rAPITun T 
Disposiçbes Gerais 
Artigo 1932 - Para atender a necessidade temporárias de 
público, poderao ser efetuadas contratações 
',2MOD determinado mediante a admisSão em regime 
eddentemente da existência de vagas. 
Parágrafo Jnico - O pessoal admitido será vinculado ao Mu￾inid redime administrativo desta lei, garantidos os dire - 
estabelecidos no 5 22 do Artigo 39 da Constituição Federal 
cem aplida0o, ainda, nu que couber, das normas do regime jurídi￾co único estatutário e, nos casos de serviços técnico profissio￾nais especializados, c- rin±v- adcis para prestação de serviços 
autônomos, nos termos do Código Civil brasileiro e Lei n2 
0666/93. 
Artigo 1942 - Consideram-se como de necessidade temporária 
de exepcional interesse público as contrataçes que visem 
I combater surtos epidêmico ou ações preventivas de doenças:: 
II - efetivação de recenseamento ou outros levantamentos de da￾dos do município:: 
III - atende` a situaçr,,s de calamidade pública ou perturbaçãb 
da ordem pública; 
IV os casos de :lade ou conveniência admintrativa para 
execução ou de obras OU serviços, desde que em 
regime de direta:: 
V - de servidores afastados por qualquer motive, 
durante o afastamento ou o exercício de funçCes de cardo efetivo 
vago no quadro, até seu preenchimento por concurso público; 
VI - atendimento de convênios já celebrados ou que o vierem a 
ser ou suas prorrogaçelies, com a União, Estado ou outros Municí￾pios, bem como para atendimento de obrigações assumidas através 
de consórcio com ou*.ros municípios:: 
VII - necessidade de pessoal, em decorrência de dispensa, demis￾são, e exoneração, falecimento, aposentadoria, quando se tratar 
de serviços essenciais ou necessários para a continuidade adni 
nistrativar, 
VIII - atender a outras situações de urgência que vierem a ser 
definidas em lei. 
Artigo 1952 - A contratação seva feita por Portaria de Ad￾missab e pelo prazo necessário ao atendimento das hipóteses elen￾c;,,das no art. anterior e, para os casos previstos em "I a V" oh￾RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDI PORÃ - SP 
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Adm 93/96 
servado o prazo máximo de 06 (seis) meses. 
Parágrafo Unico - A prorrogação do contrato de admissão 
somente será permitido se a contratação for por prazo inferior ao 
máximo estabelecido e será feita até esse limite. 
Artigo 1962 - A admiss'ão será feita pelo Prefeito e Presi￾dente da Câmara por proposta do órgão competente e a Portaria 
publicada na imprensa oficial do município. 
CAPITHID II 
Da AdmisW-.i 
Artino 1972 - da proposta de admissão: 
I - a justificativa, conforme o artigo 192.,; 
II - o prazo;:, 
III - a fungo atividade a ser desempenhada 
IV - a remuncraco 
a 
Vi - habilitaço exigida para a funçO, quandb,, for o caso?, 
Artigo 19E32 - As contratações deverão observar as seguin￾tes condiçffes.,., 
I - para funções que correspondem a cargos, cem idêntica denomi￾naçab e referência; 
II - exigência do MESMO nível de escolaridade 2 demais requisi￾tos de provimento; 
III - fixaço de remunera0o no grau inicial; 
IV prestação de horas semanais de trabalho correspondentes à 
prevista para as funções a serem desempenhadas. 
Parágrafo Uni= - É expressamente proibido a admissão por 
esta lei, quando houverem cargos vagos e candidatos aprovados em 
concurso, dentro do prazo de validade. 
Artigo 1992 - O candidato à admiss'ão deverá: 
I - ser brasileiro; 
II - ter completado 18 (dezoito) anos óc idade; 
III - estar quites com as obrigaçffes 
IV - ter boa conduta, provada com ates-!:.do',1 
V - estar no gozo dos direitos políticos; 
VI gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de 
deficiência incompatível com o exercício das funções, demonstrada 
em regular exame de saúde feito pelo setor municipal competente;: 
VII - possuir habilitaço profissional para o exercício das fun￾Oes quando for o caso; 
VIII - atender às condições especiais, previstas em leis e de — 
para determinadas funções. 
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DESEWOIVIMENTO CONSTANTE 
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Parágrafo Unico - O admitido nos termos cete redime espe￾cial devera entrar no exercício das suas funções no praco máximo 
de 05 (cinco) dias, da publicação da respcctiva portaria de ad￾missão 
Artigo 2002 - Os admitidos neste regime especial, esto 
sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocce á 
acumulação de cargos e funções públicas, e ao mesmo reci.e de 
responsabilidade vi-ijente para os demais servidores do mwlie: 
Artigo 2012 Aos admitidos neste regime es~e.~ial assistem 
os mesmos direitos e vantagens dos demais serv 
no que coube:- e, observado, sempre o termo finai aemiss. 
Artigo 2022 - É vodada a admissão de pessoal neste regime 
para funções correspondentes a cargos em comissão. 
CAPITULO ITI 
Concurso e OutAnomo 
Artigo 2032 - Quando o número de admitidos pelo regime es￾pecial justificar, a lei criará os cargos para a realizaç:ão do 
concurso no prazo de 06 (seis) meses. 
Artigo 2: - admitidos • .3 ss-cer2Co 
•••••• • Previden ciário 
(FUNDO), estando su....:eilc., a devida ci...)nt.ribuio. 
Art-igo 205c - Os servidores admitidos 
inscritos, de que se destinem ao 
dos cargos correspc.c.,c. 
ção no concurso 
dará quando o a,.. -Jvn •::._ o exercício do cargo. 
Artigo 2062 - ountrataçao para o exercício de funções 
técnicas or- ofisr-, especializadas, ocorrera nos casos em que 
se e-,f-ijim dominio de ramo determinado de conhecimento 
ou are. fazer-se: 
I - A praz~ e determinado, não superior a 01 (dm) ano, 
prorrogável 
TI - Para trabalhos desenvolvidos na execução de serviços certos 
e determinados, até o seu término. 
Parágrafo Unico - Aplica se também o regime especial para 
essas contratações. 
CAPITHi O IV 
Artigo 2072 - Ocorrerá a dispznsa do servidor admitido no 
regime especial..., 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORA 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmwm 
I - A pedido; 
II - Pela conveniência da administração, a juízo do Prefeito e 
Presidente da Câmara; 
III - Quando o desempenho do servidor n'ão- corresponder às neces￾sidades do serviço; 
IV - Quando e servidor incorrer em responsabilidade disciplinar; 
V - Quando n-No aprovado em concurso, nos termos do artigo. 
§ 12 - A dispensa, no caso do inciso II por conveniên￾cia da administração será feita após a notificação do servidor 
com a antecedência de 30 (trinta) dias. Nesse período, sua jorna￾da de trabalho será reduzida á metade, sem qualquer prejuízo da 
remunerag2,:o. 
§ 22 - A dispensa, nos casos dos incisos III e IV de￾penderá de procedimento em expediente sumário, na qual, após a 
instrução, dar-se-á vista dos autos ao servidor para apresentar 
defesa em 05 (cinco) dias, seguindo-se a decisão também no prazo 
d;.! 5 (cinco) dias. 
Artigo 2082 - No caso do inciso I do artigo anterior, o 
servidor terá direito a todas as vantagens, inclusive das verbas 
H--,pc,-cionAis de férias e 132 salário. 
Artigo 2090 - O tempo de serviço como admitido por este 
:ime será considerado COMO tempo de serviço municipal, para 
os efeitos. 
TITULO VIII 
rAPTTULO UNTO° 
Da. f-7=raís 
Artigo 2102 - O Dia do Servidor Público será comemorado a 
28 de outubro. 
Artigo 2112 - Poder'ão ser instituidos, no âmbito dos Pode￾res Executivo, Legislativo e os seguintes incentivos funcionais, 
ál :::aqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:: 
prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos 
que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos 
operacionais; 
II - concessão de medelhas, diplomas de honra ao mérito, conde￾corago e elogio. 
Artigo 2122 - Os prazos previstos nesta Lei ser'ao contados 
em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o 
do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil se￾guinte, o prazo vencido em dia em que nãO haja expediente. 
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INDIAPORÃ 
DESEWOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
Artigo 2132 - Por motivo de crença religiosa ou de convie 
cào filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de 
quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida 
fu=icmal, nem eximir-se do cumprimento de- seus deveres. 
Artigo 2142 - Ao H.dor público civil é assegurado, nos 
termos de n direito á livre associaçWo sin￾dical p es entre outros, dela decorrentes: 
pelo sindicato, inclusive come subs 
p :..dessual;; 
b) de oilidade do dirigente sindical, até um ano 
após G do mandato, exceto se a pedido 
c) de dosd,...,star em -1- clha, sem ônus para a entidade sindi￾cal a quo for filiado, o valor das mensalidades e con￾tribuições definidas em assembléia gerai da categoria; 
Artigo 2152 - Consideram se da f;,.1mília do servidor, além 
do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas 
e constem do seu assentamento individual. 
Parágrafo Unico - Equipara-se ao cônjuge a companheira nu 
companheiro, que comprove unio estável como entidade familiar. 
Artigo 2142 - Para os fins desta Lei, considera se sede o 
distrito onde a repartição estiver instalada e onde o servidor 
tiver exercício, em caráter permanente, 
TITULO IX 
CApitulo Unicn 
Das Dispn--;içNs fin;qis 
Artigo 2172 - Ficam submetidos ao regime jurídico institu￾ído por esta lei na qualidade do servidores públicos mudais, 
os servidores da Prefeitura e Câmara regidos solas 
disposiges das Leis nº 483 e 495 - Estatuto dos 
Públicos do Município e, subsidiariamente os regidos pela o--- 
lidaço das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 
de 01 de maio de 1943. 
Artigo 2182 - As pensões estatutárias, concedidas até a 
vigência do Fundo de Providência do Município, continuam a ser 
mentidas pelo de origem, n mesmo acorrendo 'com as aposenta￾dorias que foram decretadas e o servidor ainda não tenha comple￾tado o período de carência. 
Artigo 2192 - P.sta lei entrará em vigor na data de sua 
publi.caço„ 
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-4k -
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm 9196 
Artigo 2200 - Fica revogada as Leis n2 483 e 485 e demais 
disposições em contrário. 
Indiapor, 05 de setembro de 1.995 
JOSÉ CARLOS SANTANA 
"`ITO MUNICIPW 
Registrada, afixada no local de costume 
nesta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL A CIDADE do Municí￾pio de Fernandápolis. 
41110•No*" OuvaAlru 
KAr, NY ARANTES FHPTl‘rin 
TAR 1.E GARTNFTF 
46 
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