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norma nº 20/2001

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2001
Date 2001-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIRETORIAS, ÓRGÃOS, DEPARTAMENTOS, CARREIRAS, REENQUADRA CARGOS E FUNÇÕES, CRIA ESCALA DE VENCIMENTOS E INSTITUI DIRETRIZES BÁSICAS. REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI MUNICIPAL 578, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1993
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 020/2001 — INDIAPORÃ, 25 DE JUNHO DE 2.001. 
(Dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura Municipal de 
Indiaporã e dá outras providências) 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Esta Lei dispõe sobre a reorganização administrativa da 
Prefeitura Municipal de Indiaporã com suas Diretorias, órgãos, 
Departamentos, carreiras, reenquadra cargos e funções, cria 
escala de vencimentos e institui diretrizes básicas na 
Administração Municipal de Indiaporã. 
CAPÍTULO I 
DA ESTRUTURA 
ARTIGO 2°- A Prefeitura Municipal de Indiaporã terá a seguinte estrutura 
básica: 
I - Gabinete do Prefeito Municipal; 
II - Diretoria Municipal de Administração; 
III - Diretoria Municipal de Finanças; 
IV - Diretoria Municipal de Saúde; 
V - Diretoria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo; 
VI - Diretoria Municipal de Engenharia, Viação, Obras e 
Atendimentos; 
VII - Diretoria Municipal de Agricultura e Pecuária; 
CAPÍTULO II 
DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 3° - O Gabinete do Prefeito tem por função assessorar o 
Executivo em todas as matérias de interesse do 
Município, especialmente no que respeita a procuratória 
jurídica, correspondência geral, promoção e bem estar 
social e desenvolvimento industrial e comercial, entre 
outras, tendo a seguinte composição: 
I - Assessoria Municipal de Gabinete; 
II - Procuradoria Jurídica; 
III - Assessoria de Promoção e Bem Estar Social; 
IV - Assessoria de Desenvolvimento Industrial e 
Comercial; 
ARTIGO 4° - A Assessoria Municipal de Gabinete supervisionará todos 
os órgãos da administração direta e indireta do Município 
e será composta pelo Assessor Municipal de Gabinete, 
Auxiliar de Gabinete e Motorista de Gabinete. 
ARTIGO 5° - Os cargos do Gabinete do Prefeito Municipal, serão cargos 
em comissão de livre nomeação e exoneração. 
ARTIGO 6° - A Procuradoria Jurídica será composta pelo Procurador 
Jurídico Chefe e pelo Procurador Jurídico; 
ARTIGO 7° Compete ao Procurador Jurídico Chefe do Município: 
I - Superintender e coordenar as atividades jurídicas 
e administrativas segundo normal atuação, atendidas as 
diretrizes estabelecidas pelo Prefeito; 
II - Receber citações e notificações nas ações 
propostas contra a Fazenda Municipal e, ainda, 
confessar, desistir, transigir, firmar compromissos, 
reconhecer pedidos nas ações de interesse; 
III - Elaborar argüições de inconstitucionalidade 
promovendo a competente representação quando for o 
caso, ajuizando e acompanhando até a derradeira 
instância; 
IV - Propor ao Prefeito a declaração de nulidade dos 
atos administrativos e acompanhar sindicâncias e 
processos administrativos; 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
V - Representar o Município ativa a passivamente, 
conforme o art. 12, II do Código de Processo Civil; 
VI - Desempenhar outras atribuições compatíveis com 
o cargo e as que por sua natureza ou devido a disposições 
legais sejam cometidas a procuradoria; 
VII - Propor, responder e acompanhar todas as ações, 
execuções, mandados de segurança, reclamações 
trabalhistas, inquéritos e processos criminais quando 
haja interesse do Município e, enfim, em todo o processo 
que seja necessária a presença de advogado; 
VIII - Quando necessário, o Poder Executivo, por 
Decreto regulamentará as funções, atividades e 
obrigações do Procurador; 
ARTIGO 8° - Compete ao Procurador Jurídico do Município exercer as 
atividades previstas nos incisos II à VII, do artigo anterior; 
Parágrafo Único: Quando necessário, o Poder Executivo, por Decreto 
regulamentará outras funções, atividades e obrigações 
inerentes ao cargo de Procurador Jurídico; 
CAPÍTULO III 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
ARTIGO 9° - A Diretoria Municipal de Administração terá a seguinte 
composição, sendo responsável pelos Serviços 
Administrativos e Política de Pessoal do Município: 
Diretoria de Administração; 
Departamento de Recursos Humanos; 
Departamento de Administração; 
SEÇÃO I 
DA DIRETORIA 
ARTIGO 10 - O Diretor Municipal de Administração é o responsável 
pelo desenvolvimento de todos os serviços afetos a 
Diretoria, sendo o cargo de provimento em comissão de 
livre nomeação e exoneração. 
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ARTIGO 11 - O Departamento de Recursos Humanos terá a seguinte 
estrutura básica: 
I - Chefe do Departamento de Recursos Humanos; 
II - Auxiliar de Recursos Humanos; 
ARTIGO 12- O chefe do Departamento de Recursos Humanos, 
subordinado ao Diretor Municipal de Administração, é o 
responsável pelo desenvolvimento de todos os serviços 
afetos ao Departamento, sendo o cargo de provimento em 
comissão de livre nomeação e exoneração. 
ARTIGO 13 O Departamento de Administração terá a seguinte 
estrutura básica: 
I - Chefe do Departamento de Administração; 
II - Auxiliar de Departamento de Administração; 
III - Encarregado de Almoxarife; 
IV - Almoxarife; 
V - Telefonista do paço; 
VI - Recepcionista; 
VII - Secretário de Junta do Serviço Militar; 
ARTIGO 14 - O Chefe do Departamento de Administração, subordinado 
ao Diretor Municipal de Administração, é o responsável 
pelo desenvolvimento de todos os serviços afetos ao 
Departamento, sendo o cargo de provimento em comissão 
de livre nomeação e exoneração. 
ARTIGO 15- O Encarregado de Almoxarife, subordinado ao Diretor 
Municipal de Administração, é o responsável pelo 
desenvolvimento de todos os serviços afetos ao setor, 
sendo o cargo de provimento em comissão de livre 
nomeação e exoneração. 
CAPÍTULO IV 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E FINANÇAS 
ARTIGO 16 - A Diretoria Municipal de Contabilidade e Finanças terá a 
seguinte estrutura: 
I - Departamento de Finanças; 
II - Departamento de Contabilidade; 
III - Departamento de Lançadoria de Fiscalização; 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 17 - A Diretoria Municipal de Contabilidade e Finanças terá a 
seguinte composição, sendo responsável pelo 
Planejamento, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Lei de Orçamentos, suas execuções e 
prestações de contas, de modo geral, arrecadação 
tributária, pagamentos, recebimentos de valores, 
verificação periódica, controle bancário e, enfim, todos os 
serviços e tarefas afins e previstas nas legislações 
competentes: 
I - Diretor de Finanças; 
II - Tesoureiro; 
III - Auxiliar de Tesouraria; 
IV - Contador; 
V - Auxiliar de Contabilidade; 
VI - Chefe do Departamento de Lançadoria e 
Fiscalização; 
VII - Encarregado de Lançadoria de Fiscalização; 
VIII - Auxiliar de Lançadoria 
IX - Fiscal Municipal de Arrecadação; 
X - Encarregado de caixa. 
SEÇÃO I 
DA DIRETORIA 
ARTIGO 18- O Diretor Municipal de Contabilidade e Finanças é o 
responsável pelo desenvolvimento de todos os serviços 
afetos a Diretoria, sendo o cargo de provimento em 
comissão de livre nomeação e exoneração. 
SEÇÃO II 
DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
ARTIGO 19- O Contador, subordinado ao Diretor Municipal de 
Contabilidade e Finanças, é o responsável pelo 
desenvolvimento de todos os serviços afetos ao 
Departamento de Contabilidade; 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Parágrafo Único: O Departamento de Contabilidade contará, além do chefe 
de departamento, com um auxiliar de contabilidade. 
SEÇÃO In 
DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
ARTIGO 20- O Tesoureiro, subordinado ao Diretor Municipal de 
Contabilidade e Finanças, é o responsável pelo 
desenvolvimento de todos os serviços afetos ao 
Departamento de Finanças; 
Parágrafo 1° 
Parágrafo 2° 
O Cargo de Tesoureiro terá uma gratificação de quebra de 
caixa correspondente a 20% (vinte por centos) do seu 
vencimento padrão. 
O Departamento de Financias contará, além do chefe de 
departamento, com um auxiliar de tesouraria e um 
encarregado de caixa. 
SEÇÃO IV 
DO DEPARTAMENTO DE LANÇADORIA 
ARTIGO 21 - O Chefe do Departamento de Lançadoria e Fiscalização, 
subordinado ao Diretor Municipal de Contabilidade e 
Finanças, é o responsável pelo desenvolvimento de todos 
os serviços afetos ao Departamento Lançadoria e 
Fiscalização, sendo o cargo de provimento em comissão 
de livre nomeação e exoneração. 
Parágrafo Único: O Departamento de Lançadoria e Fiscalização contará, 
além do chefe do departamento, com um auxiliar de 
Lançadoria e Fiscalização e Fiscal Municipal de 
Arrecadação. 
CAPÍTULO V 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 22 - A Diretoria Municipal de Saúde, responsável por todos os 
serviços médicos-odontológicos ligados a Saúde 
Municipal, desenvolvendo o seu trabalho de modo 
a efetivar os objetivos que são naturalmente desejáveis 
para o Município, terá a seguinte estrutura: 
I - Diretoria Municipal de Saúde; 
II - Serviço de Enfermagem; 
III - Serviço Auxiliar. 
ARTIGO 23- A Diretoria Municipal de Saúde terá a seguinte 
composição: 
I - Diretor Municipal de Saúde; 
II - Médico chefe; 
III - Médico Residente; 
IV - Dentista; 
V - Médico Atendente; 
VI - Visitador Sanitário domiciliar e função gratificada 
de supervisor SUCEM FG - I 
VII - Profissional do IEC; 
Parágrafo Único: Os cargos de Diretor Municipal de Saúde e Médico Chefe, 
são cargos de provimento em comissão de livre nomeação 
e exoneração. 
SUBSEÇÃO I 
DOS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM 
ARTIGO 24- A enfermagem conterá enfermeira padrão e auxiliares de 
enfermagem. 
SUBSEÇÃO II 
DOS SERVIÇOS AUXILIARES 
ARTIGO 25- Os Serviços auxiliares serão desenvolvidos por Psicólogo, 
Fonoaudiólogo e Fisioterapeuta, cargos em provimento 
efetivo e Assistente Social Chefe, cargo de provimento em 
Comissão de livre nomeação e exoneração. 
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SUBSEÇÃO III 
DA JORNADA DE TRABALHO E GRATIFICAÇÕES 
ARTIGO 26 - O Diretor Municipal de Saúde fará jus a uma gratificação 
de 20% (vinte por cento) do padrão do cargo exercido para 
disponibilidade de 24 (vinte e quatro) horas de serviço. 
ARTIGO 27 - Os Médicos, Dentistas, Enfermeiras, Fisioterapeutas, 
Fonoaudiólogo e Psicólogo prestarão seus serviços em 
jornada parcial de 20 (vinte) horas semanais e o Auxiliar 
de Enfermagem em jornada de 40 (quarenta) horas 
semanais; 
Parágrafo 1° - Poderá haver horário móvel, em função de atendimento as 
necessidades do servidor, a critério da administração 
municipal e, ainda, sem prejuízo do atendimento aos 
usuários. 
ARTIGO 28 - Além das funções normais de vigilância sanitária￾epidêmicida, a vigilância sanitária terá as seguintes 
atribuições gerais, que poderão ser completadas segundo 
as necessidades que surgirem, fazendo a fiscalização: 
I - Das condições sanitárias das instalações prediais, 
água e esgoto; 
II- Sobre a verificação de existência de criadouros e 
abatedoras de animais, clandestinos, na zona 
urbana ou rural do município; 
III- Das condições sanitárias dos gêneros alimentícios, 
derivados animais e vegetais, comercializados na 
cidade; 
IV- Das condições sanitárias do comércio ambulante 
de gêneros alimentícios, bem como dos produtos 
manipulados, frutas e horti-granjeiros; 
V- Das condições sanitárias dos estabelecimentos que 
comercializam e distribuem gêneros alimentícios, 
derivados animais e vegetais, águas minerais e de 
fonte, bem como dos produtos comercializados em 
geral; 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
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VI- Outras atribuições contempladas pelo Código 
Sanitário ou legislação Federal, Estadual ou 
Municipal relativa a matéria; 
Parágrafo Único: Para os efeitos de fiscalização mencionada neste artigo, a 
vigilância sanitária da Prefeitura adotará o Regulamento 
de promoção, preservação e recuperação da saúde do 
campo de atuação da Secretaria de Estado da Saúde 
aprovada pelo Decreto n.° 12.342, de 27 de Setembro de 
1.978 e Legislação posteriores que foram baixadas. 
CAPÍTULO VI 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
ARTIGO 29- A Diretoria Municipal de Educação e Cultura, tem por 
finalidade desenvolver e efetivar todos os objetivos e 
tarefas ao ensino, dentro das peculiaridades do 
Município, em especial, apoio a pré-escola, alfabetização 
de adultos e ensino de primeiro grau, além de apoio aos 
demais níveis e portadores de excepcionalidade, sendo 
composto: 
I - Diretor Municipal de Educação e Cultura; 
II - Corpo Docente; 
III - Corpo Auxiliar de Ensino; 
ARTIGO 30- Além do Diretor Municipal de Educação e Cultura, cargo 
de provimento em comissão de livre nomeação e 
exoneração, haverá um corpo de professores de pré￾primário e primeiro grau, cargos de carreira de 
provimento efetivo e também, instrutor musical 
responsável pela política de ensino musical, bandas e 
fanfarras do Município, com cargo efetivo isolado; 
ARTIGO 31- O corpo auxiliar de ensino é composto por bibliotecário, 
inspetores de aluno, serventes de escola, merendeiras e 
cozinheiras, cargos de carreira de provimento efetivo. 
SUBSEÇÃO I 
DA JORNADA DE TRABALHO E GRATIFICAÇÕES 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 32 - Os professores prestarão seus serviços em jornada de 20 
(vinte) horas semanais e, ainda, cumprirão 04 (horas) 
semanais a título de hora atividade fora da sala de aula. 
ARTIGO 33 Os professores em efetivo exercício receberão a título de 
hora atividade um adicional de 20% (vinte por cento) do 
padrão do cargo exercido. 
ARTIGO 34 Os professores, levando-se em conta os cursos 
relacionados com sua área de atuação, terão acréscimos 
percentuais calculados sobre os padrões, na forma 
seguinte: 
- Curso de Aperfeiçoamento: 1,0% (um por cento), 
até o máximo de 10 (dez) cursos; 
II - Especialização: 10% (dez por cento), até o máximo 
de 03 (três) cursos; 
III - Especialização em nível de pós-graduação: 30% 
(trinta por cento), até o máximo de 03 (três) cursos; 
IV - Doutoramento: 50% (cinqüenta por cento), até no 
máximo 02 (dois) cursos; 
CAPÍTULO VI 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 
ARTIGO 35 - A Diretoria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, tem 
por finalidade de incentivar e desenvolver o esporte amador, 
o lazer e o turismo no Município de Indiaporã, sendo 
composto: 
I - Diretor Municipal de Esporte, Lazer e Turismo; 
II - Encarregado do Departamento de Esporte, Lazer e 
Turismo; 
III - Auxiliar de Esporte, Lazer e Turismo; 
ARTIGO 36 O Diretor Municipal de Esporte, Lazer e Turismo é o 
responsável pelo desenvolvimento de todos os serviços 
afetos a Diretoria, sendo o cargo de provimento em 
comissão de livre nomeação e exoneração. 
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CAPÍTULO VI 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, VIAÇÃO, OBRAS 
PÚBLICAS E ATENDIMENTOS 
ARTIGO 37- A Diretoria Municipal de Engenharia, Viação, Obras 
Públicas e Atendimentos, responsável pelo serviços de 
viação, obras públicas, manutenção de estradas 
municipais, ruas, avenidas e logradouros públicos, 
recebimento, conferência e distribuição de materiais, 
peças, utensílios e demais compras, fiscalização em 
geral, supervisão de obras e serviços, com seu 
acompanhamento, manutenção de Estádios, praças e 
conjuntos desportivos, serviços funerários, enfim, todas 
as, demais tarefas e atividades vinculadas por sua 
natureza e fins, terá a seguinte estrutura: 
I - Diretoria Municipal de Engenharia, Viação, Obras 
Públicas e Atendimentos; 
II - Departamento de Obras Públicas; 
III - Departamento de Compras; 
IV - Departamento de Transportes; 
ARTIGO 38- A Diretoria Municipal de Engenharia, Viação, Obras 
Públicas e Atendimentos terá a seguinte composição: 
I - Diretor Municipal de Engenharia, Viação, Obras 
Públicas e Atendimentos; 
II - Chefe do Departamento de Obras Públicas; 
III - Encarregado de Serviços gerais; 
IV - Auxiliar de Serviços gerais; 
V - Braçal; 
VI - Gari; 
VII - Pedreiro; 
VIII - Servente de Pedreiro; 
IX - Jardineiro; 
X - Pintor; 
XI - Eletricista; 
XII - Encanador; 
XIII - Zelador; 
XIV - Vigia; 
XV - Porteiro; 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
XVI - Encarregado de Compras; 
XVII - Chefe do Departamento de Transportes; 
XVIII - Motorista; 
XIX - Borracheiro; 
XX - Lavador de Veículos; 
XXI - Encarregado de Manutenção de Veículo; 
XXII - Mecânico; 
XXIII - Supervisor de Máquinas e Equipamentos 
Rodoviários; 
XXIV - Operador de Máquinas; 
XXV - Operador de equipamentos rodoviários; 
XXVI - Fiscal de obra. 
Parágrafo Único: Os cargos de Diretor Municipal de Engenharia, Viação, 
Obras Públicas e Atendimentos, Chefe do Departamento 
de Obras Públicas, Chefe do Departamento de Transporte, 
Encarregado de Compras e Supervisor de Máquinas e 
Equipamentos Rodoviários, são cargos de provimento em 
comissão de livre nomeação e exoneração. 
SEÇÃO I 
DO DEPARTAMENTO DE OBRAS 
ARTIGO 39 O Departamento de Obras Públicas contará com o Chefe 
do Departamento, trabalhadores braçais, Garis, 
Pedreiros, Servente de Pedreiros, Jardineiros, Zeladoria de 
banheiro Público, Estádio, Praça de Esporte, conjuntos 
desportivos e cemitérios, Terminal Rodoviário e Motorista, 
cargos de carreira de provimento efetivo, excetuando-se o 
cargo de Chefe do Departamento que será de provimento 
em comissão de livre nomeação e exoneração. 
ARTIGO 40- O Chefe do Departamento de Obras Públicas, 
subordinado ao Diretor Municipal de Engenharia, Viação, 
Obras Públicas e Atendimentos, é o responsável pelo 
desenvolvimento de todos os serviços afetos ao seu 
Departamento. 
SEÇÃO II 
DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 51 - Os cargos dos quadros referidos no artigo anterior ficam 
assim discriminados: 
I - Parte Permanente - PP: Cargos de provimento em 
comissão e cargos de provimento efetivo; 
II - Parte Suplementar - PS: Empregados destinados a 
extinção na vacãncia ou inserção em futuras carreiras, se 
forem instituídas; 
Parágrafo Único: Somente os cargos da Parte Permanente comportam 
substituições. 
ARTIGO 52 Os cargos dos quadros da Administração Direta 
Municipal, de conformidade com a natureza, o grau de 
complexidade, o nível de responsabilidade das atribuições 
e a escolaridade mínima exigida para o seu provimento, 
distribuem-se nos grupos a saber: 
I - GRUPO I- Cargos de Direção, Chefia, 
encarregadura, assistência ou assessoramento e outros, 
de provimento em comissão, que exijam ou não, 
requisitos específicos para o seu provimento. 
II - GRUPO II- Cargos de natureza técnica ou técnico 
científico, correspondentes a profissões regulamentadas 
ou não, cujo exercício exija formação de grau superior ou 
habilitação legal equivalente. 
III - GRUPO III- Cargos de natureza técnica de nível 
médio, técnico auxiliar e administrativo cujo exercício 
exija formação escolar de 1° e 2° graus, com habilidade 
técnica profissional; 
IV - GRUPO IV- Cargos correspondentes as atividades 
de escritórios e auxiliares, sujo exercícios exija formação 
escolar de 1° grau, suplementadas por conhecimento e 
habilidades especiais, adquiridas mediante cursos ou 
treinamentos em serviço. 
VI - GRUPO V- Cargos correspondentes a atividades 
manuais qualificadas, semi-qualificadas ou de auxiliares 
de artífices, cujo o exercício exija conhecimento de 1° 
grau incompleto ou não, e alguma experiência que possa 
ser adquirida através de cursos de aprendizagem, 
qualificação ou prática de serviço. 
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ARTIGO 53 Os cargos e funções da Administração Direta da 
Prefeitura ficam automaticamente incluídos nos grupos a 
que se refere o artigo anterior. 
ARTIGO 54 A criação de novos cargos, de provimento efetivo ou em 
comissão, deverá obedecer as diretrizes estabelecidas por 
esta Lei, principalmente no que tange ao Quadro, Parte e 
Grupo, bem como a denominação, remuneração e formas 
de provimento. 
ARTIGO 55- Ficam instituídas as Escalas de Padrões de vencimentos 
compreendendo as referências e os valores constantes do 
Anexo I, parte integrante desta Lei em substituição as 
escalas vigentes. 
Parágrafo Único: Na composição das Escalas de vencimentos, observar-se￾á, sempre, no mínimo a razão de 10% (dez por cento) 
entre o valor de uma referência e a que lhe for 
imediatamente subsequente. 
ARTIGO 56 Dentro da carreira e, em relação a cargos isolados haverá 
acesso automático do servidor, desde que possua as 
seguintes condições: 
I - Exercício de cargo público de provimento efetivo; 
II - Exercício de cargo efetivo por mais de 01 (um) 
anos; 
III - Exercício de outro cargo em desvio de função, 
mesmo por designação regular ou substituição, ou 
exercício de fato de funções e atribuições do outro 
cargo por prazo de mais de 01 (um) ano; 
IV - Aprovação em prova de seleção interna a que for 
submetido. 
Parágrafo Único: A nova posição do servidor nos termos deste artigo será 
afixada pelo devido enquadramento. 
ARTIGO 57 Os atuais cargos da Administração Direta da Prefeitura 
Municipal ficam com as denominações e referências de 
vencimentos estabelecidos na conformidade do Anexo I à 
IV integrante desta, observando que os cargos criados são 
aqueles que não constavam em tabelas anteriores 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
aparecendo apenas na nova situação, os extintos são os 
que existiam e não constam na nova tabela, enquanto os 
eventualmente transformados, são os que estão em 
correspondência em ambas as situações. 
ARTIGO 58- É permitida a percepção cumulativa da gratificação de 
função com o padrão do cargo pertencente à Parte 
Permanente, assim como o de até 01 (uma) Função 
Gratificada, com a gratificação de cargos de Chefia e 
Encarregadura e o padrão do cargo da Parte Permanente. 
ARTIGO 59- O Executivo, mediante Decreto, poderá alterar a lotação 
básica de cada Diretoria ou órgão municipal conforme o 
interesse público, observado o número de cargos 
constantes desta Lei. 
ARTIGO 60 - Quando necessário, o Poder Executivo, por Decreto, 
regulamentará as funções, atividades e obrigações do 
Servidores Municipais não previstas na presente Lei. 
ARTIGO 61 - Sempre que houver contratações ou demissões de pessoal 
por prazo determinado, nos termos do artigo 15 da Lei n° 
485/91, em número e provisão de temporariedade, tais 
que justifiquem a criação de cargos, isso deverá ser 
providenciado pelo Executivo, que realizará concurso 
público objetivando completar a lotação normal da 
Diretoria ou órgão Municipal. 
ARTIGO 62 - A gratificação pela participação em órgão de deliberação 
coletiva, banca examinadora, comissões temporárias ou 
permanentes, será devido ao servidor designado e 
corresponderá a 10,0% (dez por cento) de sua 
remuneração. 
ARTIGO 63 - Aprovada na integra a tabela de vencimentos, os cargos e 
referencias prevista nos anexos que fazem parte da 
presente Lei, ficam revogadas as gratificações de 
representação de gabinete e de regime especial de 
trabalho, previstas nos incisos III e IV, do artigo 61, da Lei 
Municipal n° 669, de 05 de setembro de 1.995. 
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CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 64- O tempo de serviço público prestado a União, aos 
Estados, a outro Municípios e as Autarquias em geral, 
será computado integralmente, para os efeitos de 
aposentadoria, disponibilidade, adicionais por tempo de 
serviço e Sexta parte. 
Parágrafo Único: As disposições deste artigo alcançarão apenas os 
benefícios ainda não concedidos e não terão efeitos 
retroativos de qualquer ordem. 
ARTIGO 65 - A remuneração bruta, a qualquer título, dos servidores 
municipais não poderá implicar, ao final, em importância 
superior a 15 (quinze) vezes o valor da Referência inicial 
do Quadro Geral dos Servidores e, de forma alguma 
superior a 70,0% (setenta por cento) do percebido pelo 
Prefeito Municipal. 
Parágrafo 1° O disposto neste artigo aplica-se, desde logo, a todo e 
qualquer servidor. 
Parágrafo 2° As disposições deste artigo aplica-se, nas mesmas 
condições aos proventos e pensões dos inativos. 
ARTIGO 66 - O 13° salário do servidor público Municipal da 
Administração Direta, será pago, a partir de 01 de janeiro 
de 2002, integralmente até o 15° (décimo quinto) dia do 
mês em que o servidor fizer aniversário, com base nos 
salários ou remuneração percebidos no mês 
imediatamente anterior, a título de antecipação; 
ARTIGO 67 - Na hipótese de exoneração ou dispensa de servidor que 
tiver recebido o 13° salário, de que trata o caput, será 
efetuada, com base no valor do mês em que ocorrer o 
evento, a compensação entre o que foi recebido e os 
vencimentos, salários ou remuneração a que o servidor 
fizer jus. 
Parágrafo Único: O disposto neste artigo aplica-se aos servidores que 
venham a se afastar ou licenciar com prejuízo dos 
vencimentos, salários ou remuneração e aos beneficiários 
do servidor falecido. 
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ARTIGO 68 
Parágrafo 1° 
- Nas Diretorias, nos casos de serviços contínuos, viagens e 
horários noturnos extraordinários, os diretores poderão, 
através de escala, determinar serviços, horários, viagens e 
folgas compensatórias, conforme entender necessário, 
assim como efetivar convocações para serviços, na 
medida das reais necessidades, de tudo fazendo a 
necessária comunicação ao Prefeito Municipal, cuja 
ratificação será sempre necessária para a validade do ato. 
Os casos de motoristas de ambulância e de transporte de 
alunos em geral, são considerados especiais e a Diretoria 
deverá elaborar escala rotativa e compensatória para o 
atendimento dos serviços, de um lado, possibilidade de 
folga, de outro, dispensa nos intervalos maiores e 
compensações nos finais de semana, quando ocorrer 
também necessidade de serviços. 
Parágrafo 2° As horas noturnas e extraordinárias deverão constar 
expressamente das escalas e, serem controladas, quando 
autorizadas, de modo a não deixar dúvidas quando forem 
efetivamente cumpridas. 
ARTIGO 69- Poderá haver, desde que solicitada pelos Diretores 
Municipal e, atendida pelo Prefeito Municipal, contratação 
de servidor público por tempo determinado para atender 
necessidade temporária de excepcional interesse público, 
no regime da C.L.T., que não justifiquem a criação de 
cargos ou função. 
ARTIGO 70- Os cargos públicos do Município de Indiaporã são os 
constantes dos anexos II à IV da presente Lei. 
ARTIGO 71 - A remuneração dos servidores municipais de Indiaporã é 
a prevista na Tabela de Vencimentos. As vagas são as 
previstas como cargos e o provimento dos mesmos, 
quando efetivos, será sempre na referencia inicial, sendo: 
I - Por concurso de provas; 
II - Por concurso de provas e títulos. 
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Parágrafo 1° Nos casos de cargos simples para serviços de atividades 
manuais sem qualificação ou semi-qualificadas, 
auxiliares de artífices sem exigência de escolaridade de 1° 
grau, o concurso poderá ser apenas de prática das 
atividades funcionais que serão aferidas pela Comissão do 
Concurso. 
Parágrafo 2° Nos casos de transformação de cargos ou acesso especial, 
conforme o artigo 55, o servidor, no mesmo cargo, 
manterá o mesmo adicional por tempo de serviço, 
conforme estabelecido no artigo 68 da Lei n.° 669/95. 
ARTIGO 72 Haverá progressão funcional dentro da carreira, 
considerando-se o tempo de serviço e o merecimento 
conforme preceitua a Lei Municipal de estabeleceu o 
Regime Jurídico Único dos servidores municipais. 
ARTIGO 73 Ao servidor público municipal é assegurado o 
percebimento da sexta parte dos vencimentos integrais, 
concedidos aos vinte (20) anos de efetivo exercício, que se 
incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, mas 
não serão computados nem acumulados para fim de 
concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título de 
idêntico fundamento, conforme preceitua a Lei Orgânica 
do Município de Indiaporã. 
ARTIGO 74 A presente Lei será regulamentada se e quando 
necessário por Decreto do Poder Executivo. 
ARTIGO 75 As despesas decorrentes da execução desta Lei serão 
atendidas no presente exercício, por conta de dotações 
próprias considerada no orçamento vigente, 
suplementadas, se necessário. 
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ARTIGO 41 O Departamento de transporte tem por função estabelecer 
a política de utilização uso do solo urbano, preservação 
ambiental e desenvolvimento urbano, utilização dos 
veículos públicos como: ambulâncias, peruas escolares, 
máquinas e equipamentos rodoviários e afins, bem como, 
a manutenção da frota, contando com o Chefe do 
Departamento de Transporte cargo de provimento em 
comissão de livre nomeação e exoneração, Motoristas, 
Borracheiro, mecânico, Lavador de Veículos, cargos de 
provimento efetivo. 
ARTIGO 42 O Chefe do Departamento de Transportes, subordinado 
ao Diretor Municipal de Engenharia, Viação, Obras 
Públicas e Atendimentos, é o responsável pelo 
desenvolvimento de todos os serviços afetos ao seu 
Departamento. 
ARTIGO 43 Os serviços funerários e de administração do cemitério 
serão organizados por ato do Prefeito Municipal, conforme 
suas peculiaridades. 
CAPITULO VII 
DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
ARTIGO 44 - A Diretoria Municipal de Agricultura e Pecuária, tem 
por função estabelecer a política de desenvolvimento e 
aperfeiçoamento de animais de uso em trabalho rurais, 
aspecto de produção e distribuição de produtos 
agropecuários, além do uso racional das áreas aplicadas 
na agropecuária, terá a seguinte estrutura: 
I - Diretoria Municipal de Agricultura e Pecuária; 
II - Departamento de Agricultura; 
III - Departamento de Pecuária; 
ARTIGO 45 A Diretoria Municipal de Agricultura e Pecuária terá a 
seguinte composição: 
I - Diretor Municipal de Agricultura e Pecuária; 
II - Engenheiro Agrônomo; 
III - Médico Veterinário; 
IV - Técnico Agropecuário; 
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Parágrafo Único: Os cargos de Diretor Municipal de Agricultura e Pecuária, 
Médico Veterinário; Engenheiro Agrônomo e Técnico 
Agropecuário, são cargos de provimento em comissão de 
livre nomeação e exoneração. 
SEÇÃO I 
DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
ARTIGO 46 O Departamento de Agricultura contará com um 
engenheiro Agrônomo e um técnico Agropecuário. 
ARTIGO 47- O Engenheiro Agrônomo, e na sua ausência, o técnico 
Agropecuário, estarão subordinado ao Diretor Municipal 
de Agricultura e Pecuária, senso responsável pelo 
desenvolvimento de todos os serviços afetos ao seu 
Departamento. 
SEÇÃO II 
DO DEPARTAMENTO DE PECUÁRIA 
ARTIGO 48- O Departamento de Pecuária contará com um Médico 
Veterinário. 
A_RTIGO 49- O Médico Veterinário, subordinado ao Diretor Municipal 
de Agricultura e Pecuária, é o responsável pelo 
desenvolvimento de todos os serviços afetos ao seu 
Departamento. 
CAPITULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
ARTIGO 50 Os cargos da Administração Direta Municipal ficam 
distribuídos na seguinte forma: 
I - Quadro Geral de Pessoal; 
II - Quadro de Ensino Municipal; 
III - Quadro da Saúde Municipal; 
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ARTIGO 76- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a 
Lei Municipal 578, de 08 de Dezembro de 1993, 
retroagindo seus efeitos a , 1° de junho de 2001. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 25 de Junho de 2.001. 
2(k 
RICARDO DESIDERIO S. ROCHA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. 
CÉLIA SAL 
Coord. nicipal Adm. 
MW-Leis 2001 \Lei n. 020/2001 
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ANEXO 1 
referência vencimentos 
1 199,46 
2 219,41 
3 241,35 
4 265,49 
5 292,04 
6 321,24 
7 353,36 
8 388,70 
9 427,57 
10 470,33 
11 517,36 
12 569,10 
13 626,01 
14 688,61 
15 757,47 
16 833,22 
17 916,54 
18 1.008,19 
19 1.109,01 
20 1.219,91 
21 1.341,90 
22 1.476,09 
23 1.623,70 
24 1.786,07 
25 1.964,67 
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ANEXO II 
LEI N.° 020/2001. 
QUADRO GERAL DE PESSOAL - QGP 
TABELA I - PP I - CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO 
QUANT. DENOMINAÇÃO REFERENCIA 
01 Assessor Municipal de Gabinete 22 
02 Auxiliar de Gabinete 08 
01 Procurador Jurídico chefe 22 
01 Procurador Jurídico 21 
01 Assessor de Promoção e Bem Estar Social 16 
01 Diretor Municipal de Administração 18 
01 Assessor de Desenvolvimento Ind. e Comercial 16 
01 Diretor Municipal de Contabilidade e Finanças 18 
01 Diretor Municipal de Saúde 18 
01 Diretor Municipal de Educação e Cultura 18 
01 Diretor Municipal de Esporte, Lazer e Turismo 18 
01 Chefe do Departamento de Recursos Humanos 10 
01 Encarregado de compras 11 
01 Diretor Municipal de Engenharia, Viação, Obras Públicas e 18 
Atendimento 
01 Chefe do Departamento de Transporte 16 
01 Chefe do Departamento de Obras Públicas 16 
01 Chefe de Departamento de Transporte Agropecuário 16 
01 Médico Veterinário 17 
01 Engenheiro Civil 17 
01 Diretor Municipal de Agricultura e Pecuária 18 
01 Engenheiro Agrônomo 17 
01 Motorista de Gabinete 07 
01 Supervisor da Cozinha Piloto 07 
01 Encarregado de caixa 13 
01 Técnico Agropecuário 16 
01 Chefe de Departamento de Lançadoria e Fiscalização 10 
01 Chefe de Departamento de Administração 10 
01 Encarregado de Almoxarifado 09 
01 Supervisor de Máquinas e Equipamentos Rodoviários 14 
01 Assistente Social Chefe 15 
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ANEXO III 
TABELA II - PP II - CARGOS PROVIMENTO EFETIVO 
QUANT. DENOMINAÇÃO REFERENCIA 
01 Auxiliar do Departamento de Administração 09 
01 Tesoureiro 17 
01 Auxiliar de Tesoureiro 07 
01 Contador 17 
01 Auxiliar de Contabilidade 08 
01 Encarregado de Lançadoria e Fiscalização 12 
01 Auxiliar de Lançadoria 08 
01 Secretária da Junta do Serviço Militar 09 
01 Auxiliar de Recursos Humanos 08 
02 Telefonista do Paço 02 
01 Médico Residente 18 
01 Médico Atendente 18 
04 Dentista 14 
01 Visitador Sanitário Domiciliar 04 
02 Enfermeira padrão 12 
01 Fonoaudiólogo 12 
02 Fisioterapeuta 12 
01 Psicólogo 12 
01 Técnico de Farmácia 04 
10 Professor primário 07 
01 Instrutor Musical 09 
01 Bibliotecário 09 
05 Inspetor de Aluno 02 
03 Servente Escolar 02 
08 Merendeira 02 
03 Cozinheira 03 
02 Escriturário 07 
02 Tratorista 05 
02 Fiscal de Obras 12 
02 Almoxarife 05 
24 Braçal 02 
05 Gari 02 
10 Pedreiro 05 
05 Servente de Pedreiro 03 
02 Jardineiro 05 
03 Zelador 03 
20 Motorista 07 
03 Carpinteiro 05 
01 Borracheiro 02 
01 Farmacêutico 12 
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CONT. ANEXO IIL 
TABELA II - PP II - CARGOS PROVIMENTO EFETIVO 
QUANT. DENOMINAÇÃO REFERENCIA 
01 Auxiliar Administrativo 08 
01 Lavador de Veículos 02 
01 Encarregado de Manutenção de Veículo 06 
01 Mecânico 06 
02 Auxiliar de Administração 09 
01 Pintor 05 
01 Encarregado de Serviços Gerais 07 
01 Eletricista 07 
02 Encanador 07 
02 Operador de Máquinas 08 
01 Operador de Equipamentos Rodoviários 08 
02 Porteiro 04 
02 Vigia 05 
13 Auxiliar de Serviços Gerais 02 
04 Auxiliar de Enfermagem 05 
02 Assistente Social 15 
02 Inspetor de Aluno 02 
01 Profissional do IEC 04 
01 Fiscal Municipal de Arrecadação 12 
01 Biomédico 12 
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ANEXO IV 
CARGOS REGIDOS PELA C.L.T. - EXTINTOS NA VACÂNCIA. 
QUANT. DENOMINAÇÃO REFERENCIA 
02 Auxiliar de Serviço 02 
02 Merendeira 02 
02 Médico 18 
01 Gari 02 
01 Auxiliar de Contabilidade 08 
06 Braçal 02 
01 Servente Escolar 02 
01 Auxiliar de Artefatos de Cimento 05 
05 Carpinteiro 05 
01 Encarregado de Artefatos de Cimento 06 
01 Atendente de Enfermagem 02 
10 Pedreiro 04 
01 Bibliotecário 09 
02 Motorista I 06 
01 Motorista II 07 
01 Assistente Social 15 
01 Secretário 12 
02 Eletricista 07 
01 Auxiliar Administrativo 08 
02 Assistente Administrativo 09 
01 Encanador 07 
01 Fiscal Geral 12 
01 Tesoureiro 13 
01 Dentista 14 
01 Psicóloga 12 
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