| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2001 |
| Date | 2001-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIRETORIAS, ÓRGÃOS, DEPARTAMENTOS, CARREIRAS, REENQUADRA CARGOS E FUNÇÕES, CRIA ESCALA DE VENCIMENTOS E INSTITUI DIRETRIZES BÁSICAS. REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI MUNICIPAL 578, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1993 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 020/2001 — INDIAPORÃ, 25 DE JUNHO DE 2.001. (Dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura Municipal de Indiaporã e dá outras providências) RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1°- Esta Lei dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Indiaporã com suas Diretorias, órgãos, Departamentos, carreiras, reenquadra cargos e funções, cria escala de vencimentos e institui diretrizes básicas na Administração Municipal de Indiaporã. CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ARTIGO 2°- A Prefeitura Municipal de Indiaporã terá a seguinte estrutura básica: I - Gabinete do Prefeito Municipal; II - Diretoria Municipal de Administração; III - Diretoria Municipal de Finanças; IV - Diretoria Municipal de Saúde; V - Diretoria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo; VI - Diretoria Municipal de Engenharia, Viação, Obras e Atendimentos; VII - Diretoria Municipal de Agricultura e Pecuária; CAPÍTULO II DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 3° - O Gabinete do Prefeito tem por função assessorar o Executivo em todas as matérias de interesse do Município, especialmente no que respeita a procuratória jurídica, correspondência geral, promoção e bem estar social e desenvolvimento industrial e comercial, entre outras, tendo a seguinte composição: I - Assessoria Municipal de Gabinete; II - Procuradoria Jurídica; III - Assessoria de Promoção e Bem Estar Social; IV - Assessoria de Desenvolvimento Industrial e Comercial; ARTIGO 4° - A Assessoria Municipal de Gabinete supervisionará todos os órgãos da administração direta e indireta do Município e será composta pelo Assessor Municipal de Gabinete, Auxiliar de Gabinete e Motorista de Gabinete. ARTIGO 5° - Os cargos do Gabinete do Prefeito Municipal, serão cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. ARTIGO 6° - A Procuradoria Jurídica será composta pelo Procurador Jurídico Chefe e pelo Procurador Jurídico; ARTIGO 7° Compete ao Procurador Jurídico Chefe do Município: I - Superintender e coordenar as atividades jurídicas e administrativas segundo normal atuação, atendidas as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito; II - Receber citações e notificações nas ações propostas contra a Fazenda Municipal e, ainda, confessar, desistir, transigir, firmar compromissos, reconhecer pedidos nas ações de interesse; III - Elaborar argüições de inconstitucionalidade promovendo a competente representação quando for o caso, ajuizando e acompanhando até a derradeira instância; IV - Propor ao Prefeito a declaração de nulidade dos atos administrativos e acompanhar sindicâncias e processos administrativos; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 V - Representar o Município ativa a passivamente, conforme o art. 12, II do Código de Processo Civil; VI - Desempenhar outras atribuições compatíveis com o cargo e as que por sua natureza ou devido a disposições legais sejam cometidas a procuradoria; VII - Propor, responder e acompanhar todas as ações, execuções, mandados de segurança, reclamações trabalhistas, inquéritos e processos criminais quando haja interesse do Município e, enfim, em todo o processo que seja necessária a presença de advogado; VIII - Quando necessário, o Poder Executivo, por Decreto regulamentará as funções, atividades e obrigações do Procurador; ARTIGO 8° - Compete ao Procurador Jurídico do Município exercer as atividades previstas nos incisos II à VII, do artigo anterior; Parágrafo Único: Quando necessário, o Poder Executivo, por Decreto regulamentará outras funções, atividades e obrigações inerentes ao cargo de Procurador Jurídico; CAPÍTULO III DA DIRETORIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ARTIGO 9° - A Diretoria Municipal de Administração terá a seguinte composição, sendo responsável pelos Serviços Administrativos e Política de Pessoal do Município: Diretoria de Administração; Departamento de Recursos Humanos; Departamento de Administração; SEÇÃO I DA DIRETORIA ARTIGO 10 - O Diretor Municipal de Administração é o responsável pelo desenvolvimento de todos os serviços afetos a Diretoria, sendo o cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 11 - O Departamento de Recursos Humanos terá a seguinte estrutura básica: I - Chefe do Departamento de Recursos Humanos; II - Auxiliar de Recursos Humanos; ARTIGO 12- O chefe do Departamento de Recursos Humanos, subordinado ao Diretor Municipal de Administração, é o responsável pelo desenvolvimento de todos os serviços afetos ao Departamento, sendo o cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração. ARTIGO 13 O Departamento de Administração terá a seguinte estrutura básica: I - Chefe do Departamento de Administração; II - Auxiliar de Departamento de Administração; III - Encarregado de Almoxarife; IV - Almoxarife; V - Telefonista do paço; VI - Recepcionista; VII - Secretário de Junta do Serviço Militar; ARTIGO 14 - O Chefe do Departamento de Administração, subordinado ao Diretor Municipal de Administração, é o responsável pelo desenvolvimento de todos os serviços afetos ao Departamento, sendo o cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração. ARTIGO 15- O Encarregado de Almoxarife, subordinado ao Diretor Municipal de Administração, é o responsável pelo desenvolvimento de todos os serviços afetos ao setor, sendo o cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração. CAPÍTULO IV DA DIRETORIA MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E FINANÇAS ARTIGO 16 - A Diretoria Municipal de Contabilidade e Finanças terá a seguinte estrutura: I - Departamento de Finanças; II - Departamento de Contabilidade; III - Departamento de Lançadoria de Fiscalização; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 17 - A Diretoria Municipal de Contabilidade e Finanças terá a seguinte composição, sendo responsável pelo Planejamento, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamentos, suas execuções e prestações de contas, de modo geral, arrecadação tributária, pagamentos, recebimentos de valores, verificação periódica, controle bancário e, enfim, todos os serviços e tarefas afins e previstas nas legislações competentes: I - Diretor de Finanças; II - Tesoureiro; III - Auxiliar de Tesouraria; IV - Contador; V - Auxiliar de Contabilidade; VI - Chefe do Departamento de Lançadoria e Fiscalização; VII - Encarregado de Lançadoria de Fiscalização; VIII - Auxiliar de Lançadoria IX - Fiscal Municipal de Arrecadação; X - Encarregado de caixa. SEÇÃO I DA DIRETORIA ARTIGO 18- O Diretor Municipal de Contabilidade e Finanças é o responsável pelo desenvolvimento de todos os serviços afetos a Diretoria, sendo o cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração. SEÇÃO II DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE ARTIGO 19- O Contador, subordinado ao Diretor Municipal de Contabilidade e Finanças, é o responsável pelo desenvolvimento de todos os serviços afetos ao Departamento de Contabilidade; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiapore - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Parágrafo Único: O Departamento de Contabilidade contará, além do chefe de departamento, com um auxiliar de contabilidade. SEÇÃO In DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS ARTIGO 20- O Tesoureiro, subordinado ao Diretor Municipal de Contabilidade e Finanças, é o responsável pelo desenvolvimento de todos os serviços afetos ao Departamento de Finanças; Parágrafo 1° Parágrafo 2° O Cargo de Tesoureiro terá uma gratificação de quebra de caixa correspondente a 20% (vinte por centos) do seu vencimento padrão. O Departamento de Financias contará, além do chefe de departamento, com um auxiliar de tesouraria e um encarregado de caixa. SEÇÃO IV DO DEPARTAMENTO DE LANÇADORIA ARTIGO 21 - O Chefe do Departamento de Lançadoria e Fiscalização, subordinado ao Diretor Municipal de Contabilidade e Finanças, é o responsável pelo desenvolvimento de todos os serviços afetos ao Departamento Lançadoria e Fiscalização, sendo o cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração. Parágrafo Único: O Departamento de Lançadoria e Fiscalização contará, além do chefe do departamento, com um auxiliar de Lançadoria e Fiscalização e Fiscal Municipal de Arrecadação. CAPÍTULO V DA DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 22 - A Diretoria Municipal de Saúde, responsável por todos os serviços médicos-odontológicos ligados a Saúde Municipal, desenvolvendo o seu trabalho de modo a efetivar os objetivos que são naturalmente desejáveis para o Município, terá a seguinte estrutura: I - Diretoria Municipal de Saúde; II - Serviço de Enfermagem; III - Serviço Auxiliar. ARTIGO 23- A Diretoria Municipal de Saúde terá a seguinte composição: I - Diretor Municipal de Saúde; II - Médico chefe; III - Médico Residente; IV - Dentista; V - Médico Atendente; VI - Visitador Sanitário domiciliar e função gratificada de supervisor SUCEM FG - I VII - Profissional do IEC; Parágrafo Único: Os cargos de Diretor Municipal de Saúde e Médico Chefe, são cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração. SUBSEÇÃO I DOS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM ARTIGO 24- A enfermagem conterá enfermeira padrão e auxiliares de enfermagem. SUBSEÇÃO II DOS SERVIÇOS AUXILIARES ARTIGO 25- Os Serviços auxiliares serão desenvolvidos por Psicólogo, Fonoaudiólogo e Fisioterapeuta, cargos em provimento efetivo e Assistente Social Chefe, cargo de provimento em Comissão de livre nomeação e exoneração. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 SUBSEÇÃO III DA JORNADA DE TRABALHO E GRATIFICAÇÕES ARTIGO 26 - O Diretor Municipal de Saúde fará jus a uma gratificação de 20% (vinte por cento) do padrão do cargo exercido para disponibilidade de 24 (vinte e quatro) horas de serviço. ARTIGO 27 - Os Médicos, Dentistas, Enfermeiras, Fisioterapeutas, Fonoaudiólogo e Psicólogo prestarão seus serviços em jornada parcial de 20 (vinte) horas semanais e o Auxiliar de Enfermagem em jornada de 40 (quarenta) horas semanais; Parágrafo 1° - Poderá haver horário móvel, em função de atendimento as necessidades do servidor, a critério da administração municipal e, ainda, sem prejuízo do atendimento aos usuários. ARTIGO 28 - Além das funções normais de vigilância sanitáriaepidêmicida, a vigilância sanitária terá as seguintes atribuições gerais, que poderão ser completadas segundo as necessidades que surgirem, fazendo a fiscalização: I - Das condições sanitárias das instalações prediais, água e esgoto; II- Sobre a verificação de existência de criadouros e abatedoras de animais, clandestinos, na zona urbana ou rural do município; III- Das condições sanitárias dos gêneros alimentícios, derivados animais e vegetais, comercializados na cidade; IV- Das condições sanitárias do comércio ambulante de gêneros alimentícios, bem como dos produtos manipulados, frutas e horti-granjeiros; V- Das condições sanitárias dos estabelecimentos que comercializam e distribuem gêneros alimentícios, derivados animais e vegetais, águas minerais e de fonte, bem como dos produtos comercializados em geral; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 VI- Outras atribuições contempladas pelo Código Sanitário ou legislação Federal, Estadual ou Municipal relativa a matéria; Parágrafo Único: Para os efeitos de fiscalização mencionada neste artigo, a vigilância sanitária da Prefeitura adotará o Regulamento de promoção, preservação e recuperação da saúde do campo de atuação da Secretaria de Estado da Saúde aprovada pelo Decreto n.° 12.342, de 27 de Setembro de 1.978 e Legislação posteriores que foram baixadas. CAPÍTULO VI DA DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA ARTIGO 29- A Diretoria Municipal de Educação e Cultura, tem por finalidade desenvolver e efetivar todos os objetivos e tarefas ao ensino, dentro das peculiaridades do Município, em especial, apoio a pré-escola, alfabetização de adultos e ensino de primeiro grau, além de apoio aos demais níveis e portadores de excepcionalidade, sendo composto: I - Diretor Municipal de Educação e Cultura; II - Corpo Docente; III - Corpo Auxiliar de Ensino; ARTIGO 30- Além do Diretor Municipal de Educação e Cultura, cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, haverá um corpo de professores de préprimário e primeiro grau, cargos de carreira de provimento efetivo e também, instrutor musical responsável pela política de ensino musical, bandas e fanfarras do Município, com cargo efetivo isolado; ARTIGO 31- O corpo auxiliar de ensino é composto por bibliotecário, inspetores de aluno, serventes de escola, merendeiras e cozinheiras, cargos de carreira de provimento efetivo. SUBSEÇÃO I DA JORNADA DE TRABALHO E GRATIFICAÇÕES Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 32 - Os professores prestarão seus serviços em jornada de 20 (vinte) horas semanais e, ainda, cumprirão 04 (horas) semanais a título de hora atividade fora da sala de aula. ARTIGO 33 Os professores em efetivo exercício receberão a título de hora atividade um adicional de 20% (vinte por cento) do padrão do cargo exercido. ARTIGO 34 Os professores, levando-se em conta os cursos relacionados com sua área de atuação, terão acréscimos percentuais calculados sobre os padrões, na forma seguinte: - Curso de Aperfeiçoamento: 1,0% (um por cento), até o máximo de 10 (dez) cursos; II - Especialização: 10% (dez por cento), até o máximo de 03 (três) cursos; III - Especialização em nível de pós-graduação: 30% (trinta por cento), até o máximo de 03 (três) cursos; IV - Doutoramento: 50% (cinqüenta por cento), até no máximo 02 (dois) cursos; CAPÍTULO VI DA DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO ARTIGO 35 - A Diretoria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, tem por finalidade de incentivar e desenvolver o esporte amador, o lazer e o turismo no Município de Indiaporã, sendo composto: I - Diretor Municipal de Esporte, Lazer e Turismo; II - Encarregado do Departamento de Esporte, Lazer e Turismo; III - Auxiliar de Esporte, Lazer e Turismo; ARTIGO 36 O Diretor Municipal de Esporte, Lazer e Turismo é o responsável pelo desenvolvimento de todos os serviços afetos a Diretoria, sendo o cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 CAPÍTULO VI DA DIRETORIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E ATENDIMENTOS ARTIGO 37- A Diretoria Municipal de Engenharia, Viação, Obras Públicas e Atendimentos, responsável pelo serviços de viação, obras públicas, manutenção de estradas municipais, ruas, avenidas e logradouros públicos, recebimento, conferência e distribuição de materiais, peças, utensílios e demais compras, fiscalização em geral, supervisão de obras e serviços, com seu acompanhamento, manutenção de Estádios, praças e conjuntos desportivos, serviços funerários, enfim, todas as, demais tarefas e atividades vinculadas por sua natureza e fins, terá a seguinte estrutura: I - Diretoria Municipal de Engenharia, Viação, Obras Públicas e Atendimentos; II - Departamento de Obras Públicas; III - Departamento de Compras; IV - Departamento de Transportes; ARTIGO 38- A Diretoria Municipal de Engenharia, Viação, Obras Públicas e Atendimentos terá a seguinte composição: I - Diretor Municipal de Engenharia, Viação, Obras Públicas e Atendimentos; II - Chefe do Departamento de Obras Públicas; III - Encarregado de Serviços gerais; IV - Auxiliar de Serviços gerais; V - Braçal; VI - Gari; VII - Pedreiro; VIII - Servente de Pedreiro; IX - Jardineiro; X - Pintor; XI - Eletricista; XII - Encanador; XIII - Zelador; XIV - Vigia; XV - Porteiro; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 XVI - Encarregado de Compras; XVII - Chefe do Departamento de Transportes; XVIII - Motorista; XIX - Borracheiro; XX - Lavador de Veículos; XXI - Encarregado de Manutenção de Veículo; XXII - Mecânico; XXIII - Supervisor de Máquinas e Equipamentos Rodoviários; XXIV - Operador de Máquinas; XXV - Operador de equipamentos rodoviários; XXVI - Fiscal de obra. Parágrafo Único: Os cargos de Diretor Municipal de Engenharia, Viação, Obras Públicas e Atendimentos, Chefe do Departamento de Obras Públicas, Chefe do Departamento de Transporte, Encarregado de Compras e Supervisor de Máquinas e Equipamentos Rodoviários, são cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração. SEÇÃO I DO DEPARTAMENTO DE OBRAS ARTIGO 39 O Departamento de Obras Públicas contará com o Chefe do Departamento, trabalhadores braçais, Garis, Pedreiros, Servente de Pedreiros, Jardineiros, Zeladoria de banheiro Público, Estádio, Praça de Esporte, conjuntos desportivos e cemitérios, Terminal Rodoviário e Motorista, cargos de carreira de provimento efetivo, excetuando-se o cargo de Chefe do Departamento que será de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração. ARTIGO 40- O Chefe do Departamento de Obras Públicas, subordinado ao Diretor Municipal de Engenharia, Viação, Obras Públicas e Atendimentos, é o responsável pelo desenvolvimento de todos os serviços afetos ao seu Departamento. SEÇÃO II DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 51 - Os cargos dos quadros referidos no artigo anterior ficam assim discriminados: I - Parte Permanente - PP: Cargos de provimento em comissão e cargos de provimento efetivo; II - Parte Suplementar - PS: Empregados destinados a extinção na vacãncia ou inserção em futuras carreiras, se forem instituídas; Parágrafo Único: Somente os cargos da Parte Permanente comportam substituições. ARTIGO 52 Os cargos dos quadros da Administração Direta Municipal, de conformidade com a natureza, o grau de complexidade, o nível de responsabilidade das atribuições e a escolaridade mínima exigida para o seu provimento, distribuem-se nos grupos a saber: I - GRUPO I- Cargos de Direção, Chefia, encarregadura, assistência ou assessoramento e outros, de provimento em comissão, que exijam ou não, requisitos específicos para o seu provimento. II - GRUPO II- Cargos de natureza técnica ou técnico científico, correspondentes a profissões regulamentadas ou não, cujo exercício exija formação de grau superior ou habilitação legal equivalente. III - GRUPO III- Cargos de natureza técnica de nível médio, técnico auxiliar e administrativo cujo exercício exija formação escolar de 1° e 2° graus, com habilidade técnica profissional; IV - GRUPO IV- Cargos correspondentes as atividades de escritórios e auxiliares, sujo exercícios exija formação escolar de 1° grau, suplementadas por conhecimento e habilidades especiais, adquiridas mediante cursos ou treinamentos em serviço. VI - GRUPO V- Cargos correspondentes a atividades manuais qualificadas, semi-qualificadas ou de auxiliares de artífices, cujo o exercício exija conhecimento de 1° grau incompleto ou não, e alguma experiência que possa ser adquirida através de cursos de aprendizagem, qualificação ou prática de serviço. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 53 Os cargos e funções da Administração Direta da Prefeitura ficam automaticamente incluídos nos grupos a que se refere o artigo anterior. ARTIGO 54 A criação de novos cargos, de provimento efetivo ou em comissão, deverá obedecer as diretrizes estabelecidas por esta Lei, principalmente no que tange ao Quadro, Parte e Grupo, bem como a denominação, remuneração e formas de provimento. ARTIGO 55- Ficam instituídas as Escalas de Padrões de vencimentos compreendendo as referências e os valores constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei em substituição as escalas vigentes. Parágrafo Único: Na composição das Escalas de vencimentos, observar-seá, sempre, no mínimo a razão de 10% (dez por cento) entre o valor de uma referência e a que lhe for imediatamente subsequente. ARTIGO 56 Dentro da carreira e, em relação a cargos isolados haverá acesso automático do servidor, desde que possua as seguintes condições: I - Exercício de cargo público de provimento efetivo; II - Exercício de cargo efetivo por mais de 01 (um) anos; III - Exercício de outro cargo em desvio de função, mesmo por designação regular ou substituição, ou exercício de fato de funções e atribuições do outro cargo por prazo de mais de 01 (um) ano; IV - Aprovação em prova de seleção interna a que for submetido. Parágrafo Único: A nova posição do servidor nos termos deste artigo será afixada pelo devido enquadramento. ARTIGO 57 Os atuais cargos da Administração Direta da Prefeitura Municipal ficam com as denominações e referências de vencimentos estabelecidos na conformidade do Anexo I à IV integrante desta, observando que os cargos criados são aqueles que não constavam em tabelas anteriores Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 aparecendo apenas na nova situação, os extintos são os que existiam e não constam na nova tabela, enquanto os eventualmente transformados, são os que estão em correspondência em ambas as situações. ARTIGO 58- É permitida a percepção cumulativa da gratificação de função com o padrão do cargo pertencente à Parte Permanente, assim como o de até 01 (uma) Função Gratificada, com a gratificação de cargos de Chefia e Encarregadura e o padrão do cargo da Parte Permanente. ARTIGO 59- O Executivo, mediante Decreto, poderá alterar a lotação básica de cada Diretoria ou órgão municipal conforme o interesse público, observado o número de cargos constantes desta Lei. ARTIGO 60 - Quando necessário, o Poder Executivo, por Decreto, regulamentará as funções, atividades e obrigações do Servidores Municipais não previstas na presente Lei. ARTIGO 61 - Sempre que houver contratações ou demissões de pessoal por prazo determinado, nos termos do artigo 15 da Lei n° 485/91, em número e provisão de temporariedade, tais que justifiquem a criação de cargos, isso deverá ser providenciado pelo Executivo, que realizará concurso público objetivando completar a lotação normal da Diretoria ou órgão Municipal. ARTIGO 62 - A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva, banca examinadora, comissões temporárias ou permanentes, será devido ao servidor designado e corresponderá a 10,0% (dez por cento) de sua remuneração. ARTIGO 63 - Aprovada na integra a tabela de vencimentos, os cargos e referencias prevista nos anexos que fazem parte da presente Lei, ficam revogadas as gratificações de representação de gabinete e de regime especial de trabalho, previstas nos incisos III e IV, do artigo 61, da Lei Municipal n° 669, de 05 de setembro de 1.995. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 64- O tempo de serviço público prestado a União, aos Estados, a outro Municípios e as Autarquias em geral, será computado integralmente, para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicionais por tempo de serviço e Sexta parte. Parágrafo Único: As disposições deste artigo alcançarão apenas os benefícios ainda não concedidos e não terão efeitos retroativos de qualquer ordem. ARTIGO 65 - A remuneração bruta, a qualquer título, dos servidores municipais não poderá implicar, ao final, em importância superior a 15 (quinze) vezes o valor da Referência inicial do Quadro Geral dos Servidores e, de forma alguma superior a 70,0% (setenta por cento) do percebido pelo Prefeito Municipal. Parágrafo 1° O disposto neste artigo aplica-se, desde logo, a todo e qualquer servidor. Parágrafo 2° As disposições deste artigo aplica-se, nas mesmas condições aos proventos e pensões dos inativos. ARTIGO 66 - O 13° salário do servidor público Municipal da Administração Direta, será pago, a partir de 01 de janeiro de 2002, integralmente até o 15° (décimo quinto) dia do mês em que o servidor fizer aniversário, com base nos salários ou remuneração percebidos no mês imediatamente anterior, a título de antecipação; ARTIGO 67 - Na hipótese de exoneração ou dispensa de servidor que tiver recebido o 13° salário, de que trata o caput, será efetuada, com base no valor do mês em que ocorrer o evento, a compensação entre o que foi recebido e os vencimentos, salários ou remuneração a que o servidor fizer jus. Parágrafo Único: O disposto neste artigo aplica-se aos servidores que venham a se afastar ou licenciar com prejuízo dos vencimentos, salários ou remuneração e aos beneficiários do servidor falecido. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(M F) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 68 Parágrafo 1° - Nas Diretorias, nos casos de serviços contínuos, viagens e horários noturnos extraordinários, os diretores poderão, através de escala, determinar serviços, horários, viagens e folgas compensatórias, conforme entender necessário, assim como efetivar convocações para serviços, na medida das reais necessidades, de tudo fazendo a necessária comunicação ao Prefeito Municipal, cuja ratificação será sempre necessária para a validade do ato. Os casos de motoristas de ambulância e de transporte de alunos em geral, são considerados especiais e a Diretoria deverá elaborar escala rotativa e compensatória para o atendimento dos serviços, de um lado, possibilidade de folga, de outro, dispensa nos intervalos maiores e compensações nos finais de semana, quando ocorrer também necessidade de serviços. Parágrafo 2° As horas noturnas e extraordinárias deverão constar expressamente das escalas e, serem controladas, quando autorizadas, de modo a não deixar dúvidas quando forem efetivamente cumpridas. ARTIGO 69- Poderá haver, desde que solicitada pelos Diretores Municipal e, atendida pelo Prefeito Municipal, contratação de servidor público por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no regime da C.L.T., que não justifiquem a criação de cargos ou função. ARTIGO 70- Os cargos públicos do Município de Indiaporã são os constantes dos anexos II à IV da presente Lei. ARTIGO 71 - A remuneração dos servidores municipais de Indiaporã é a prevista na Tabela de Vencimentos. As vagas são as previstas como cargos e o provimento dos mesmos, quando efetivos, será sempre na referencia inicial, sendo: I - Por concurso de provas; II - Por concurso de provas e títulos. Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Parágrafo 1° Nos casos de cargos simples para serviços de atividades manuais sem qualificação ou semi-qualificadas, auxiliares de artífices sem exigência de escolaridade de 1° grau, o concurso poderá ser apenas de prática das atividades funcionais que serão aferidas pela Comissão do Concurso. Parágrafo 2° Nos casos de transformação de cargos ou acesso especial, conforme o artigo 55, o servidor, no mesmo cargo, manterá o mesmo adicional por tempo de serviço, conforme estabelecido no artigo 68 da Lei n.° 669/95. ARTIGO 72 Haverá progressão funcional dentro da carreira, considerando-se o tempo de serviço e o merecimento conforme preceitua a Lei Municipal de estabeleceu o Regime Jurídico Único dos servidores municipais. ARTIGO 73 Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento da sexta parte dos vencimentos integrais, concedidos aos vinte (20) anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, mas não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título de idêntico fundamento, conforme preceitua a Lei Orgânica do Município de Indiaporã. ARTIGO 74 A presente Lei será regulamentada se e quando necessário por Decreto do Poder Executivo. ARTIGO 75 As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 41 O Departamento de transporte tem por função estabelecer a política de utilização uso do solo urbano, preservação ambiental e desenvolvimento urbano, utilização dos veículos públicos como: ambulâncias, peruas escolares, máquinas e equipamentos rodoviários e afins, bem como, a manutenção da frota, contando com o Chefe do Departamento de Transporte cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, Motoristas, Borracheiro, mecânico, Lavador de Veículos, cargos de provimento efetivo. ARTIGO 42 O Chefe do Departamento de Transportes, subordinado ao Diretor Municipal de Engenharia, Viação, Obras Públicas e Atendimentos, é o responsável pelo desenvolvimento de todos os serviços afetos ao seu Departamento. ARTIGO 43 Os serviços funerários e de administração do cemitério serão organizados por ato do Prefeito Municipal, conforme suas peculiaridades. CAPITULO VII DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA ARTIGO 44 - A Diretoria Municipal de Agricultura e Pecuária, tem por função estabelecer a política de desenvolvimento e aperfeiçoamento de animais de uso em trabalho rurais, aspecto de produção e distribuição de produtos agropecuários, além do uso racional das áreas aplicadas na agropecuária, terá a seguinte estrutura: I - Diretoria Municipal de Agricultura e Pecuária; II - Departamento de Agricultura; III - Departamento de Pecuária; ARTIGO 45 A Diretoria Municipal de Agricultura e Pecuária terá a seguinte composição: I - Diretor Municipal de Agricultura e Pecuária; II - Engenheiro Agrônomo; III - Médico Veterinário; IV - Técnico Agropecuário; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Parágrafo Único: Os cargos de Diretor Municipal de Agricultura e Pecuária, Médico Veterinário; Engenheiro Agrônomo e Técnico Agropecuário, são cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração. SEÇÃO I DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA ARTIGO 46 O Departamento de Agricultura contará com um engenheiro Agrônomo e um técnico Agropecuário. ARTIGO 47- O Engenheiro Agrônomo, e na sua ausência, o técnico Agropecuário, estarão subordinado ao Diretor Municipal de Agricultura e Pecuária, senso responsável pelo desenvolvimento de todos os serviços afetos ao seu Departamento. SEÇÃO II DO DEPARTAMENTO DE PECUÁRIA ARTIGO 48- O Departamento de Pecuária contará com um Médico Veterinário. A_RTIGO 49- O Médico Veterinário, subordinado ao Diretor Municipal de Agricultura e Pecuária, é o responsável pelo desenvolvimento de todos os serviços afetos ao seu Departamento. CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 50 Os cargos da Administração Direta Municipal ficam distribuídos na seguinte forma: I - Quadro Geral de Pessoal; II - Quadro de Ensino Municipal; III - Quadro da Saúde Municipal; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 76- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 578, de 08 de Dezembro de 1993, retroagindo seus efeitos a , 1° de junho de 2001. Prefeitura Municipal de Indiaporã, 25 de Junho de 2.001. 2(k RICARDO DESIDERIO S. ROCHA PREFEITO MUNICIPAL Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. CÉLIA SAL Coord. nicipal Adm. MW-Leis 2001 \Lei n. 020/2001 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ANEXO 1 referência vencimentos 1 199,46 2 219,41 3 241,35 4 265,49 5 292,04 6 321,24 7 353,36 8 388,70 9 427,57 10 470,33 11 517,36 12 569,10 13 626,01 14 688,61 15 757,47 16 833,22 17 916,54 18 1.008,19 19 1.109,01 20 1.219,91 21 1.341,90 22 1.476,09 23 1.623,70 24 1.786,07 25 1.964,67 Rua Innocencio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ANEXO II LEI N.° 020/2001. QUADRO GERAL DE PESSOAL - QGP TABELA I - PP I - CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO QUANT. DENOMINAÇÃO REFERENCIA 01 Assessor Municipal de Gabinete 22 02 Auxiliar de Gabinete 08 01 Procurador Jurídico chefe 22 01 Procurador Jurídico 21 01 Assessor de Promoção e Bem Estar Social 16 01 Diretor Municipal de Administração 18 01 Assessor de Desenvolvimento Ind. e Comercial 16 01 Diretor Municipal de Contabilidade e Finanças 18 01 Diretor Municipal de Saúde 18 01 Diretor Municipal de Educação e Cultura 18 01 Diretor Municipal de Esporte, Lazer e Turismo 18 01 Chefe do Departamento de Recursos Humanos 10 01 Encarregado de compras 11 01 Diretor Municipal de Engenharia, Viação, Obras Públicas e 18 Atendimento 01 Chefe do Departamento de Transporte 16 01 Chefe do Departamento de Obras Públicas 16 01 Chefe de Departamento de Transporte Agropecuário 16 01 Médico Veterinário 17 01 Engenheiro Civil 17 01 Diretor Municipal de Agricultura e Pecuária 18 01 Engenheiro Agrônomo 17 01 Motorista de Gabinete 07 01 Supervisor da Cozinha Piloto 07 01 Encarregado de caixa 13 01 Técnico Agropecuário 16 01 Chefe de Departamento de Lançadoria e Fiscalização 10 01 Chefe de Departamento de Administração 10 01 Encarregado de Almoxarifado 09 01 Supervisor de Máquinas e Equipamentos Rodoviários 14 01 Assistente Social Chefe 15 Rua Ir-inocência Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ANEXO III TABELA II - PP II - CARGOS PROVIMENTO EFETIVO QUANT. DENOMINAÇÃO REFERENCIA 01 Auxiliar do Departamento de Administração 09 01 Tesoureiro 17 01 Auxiliar de Tesoureiro 07 01 Contador 17 01 Auxiliar de Contabilidade 08 01 Encarregado de Lançadoria e Fiscalização 12 01 Auxiliar de Lançadoria 08 01 Secretária da Junta do Serviço Militar 09 01 Auxiliar de Recursos Humanos 08 02 Telefonista do Paço 02 01 Médico Residente 18 01 Médico Atendente 18 04 Dentista 14 01 Visitador Sanitário Domiciliar 04 02 Enfermeira padrão 12 01 Fonoaudiólogo 12 02 Fisioterapeuta 12 01 Psicólogo 12 01 Técnico de Farmácia 04 10 Professor primário 07 01 Instrutor Musical 09 01 Bibliotecário 09 05 Inspetor de Aluno 02 03 Servente Escolar 02 08 Merendeira 02 03 Cozinheira 03 02 Escriturário 07 02 Tratorista 05 02 Fiscal de Obras 12 02 Almoxarife 05 24 Braçal 02 05 Gari 02 10 Pedreiro 05 05 Servente de Pedreiro 03 02 Jardineiro 05 03 Zelador 03 20 Motorista 07 03 Carpinteiro 05 01 Borracheiro 02 01 Farmacêutico 12 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 CONT. ANEXO IIL TABELA II - PP II - CARGOS PROVIMENTO EFETIVO QUANT. DENOMINAÇÃO REFERENCIA 01 Auxiliar Administrativo 08 01 Lavador de Veículos 02 01 Encarregado de Manutenção de Veículo 06 01 Mecânico 06 02 Auxiliar de Administração 09 01 Pintor 05 01 Encarregado de Serviços Gerais 07 01 Eletricista 07 02 Encanador 07 02 Operador de Máquinas 08 01 Operador de Equipamentos Rodoviários 08 02 Porteiro 04 02 Vigia 05 13 Auxiliar de Serviços Gerais 02 04 Auxiliar de Enfermagem 05 02 Assistente Social 15 02 Inspetor de Aluno 02 01 Profissional do IEC 04 01 Fiscal Municipal de Arrecadação 12 01 Biomédico 12 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ANEXO IV CARGOS REGIDOS PELA C.L.T. - EXTINTOS NA VACÂNCIA. QUANT. DENOMINAÇÃO REFERENCIA 02 Auxiliar de Serviço 02 02 Merendeira 02 02 Médico 18 01 Gari 02 01 Auxiliar de Contabilidade 08 06 Braçal 02 01 Servente Escolar 02 01 Auxiliar de Artefatos de Cimento 05 05 Carpinteiro 05 01 Encarregado de Artefatos de Cimento 06 01 Atendente de Enfermagem 02 10 Pedreiro 04 01 Bibliotecário 09 02 Motorista I 06 01 Motorista II 07 01 Assistente Social 15 01 Secretário 12 02 Eletricista 07 01 Auxiliar Administrativo 08 02 Assistente Administrativo 09 01 Encanador 07 01 Fiscal Geral 12 01 Tesoureiro 13 01 Dentista 14 01 Psicóloga 12 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.