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norma nº 40/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2002
Date 2002-01-10
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 020/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEFINE A ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA. QUADRO DE SERVIDORES DE DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DO MAGISTÉRIO
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 040/2002 - INDIAPORÃ, 10 DE JANEIRO DE 2.002. 
(Altera Dispositivo da Lei Municipal n° 020/2001 e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- O Capítulo I - DA ESTRUTURA - da Lei Municipal n° 020/2001, passa a 
ter a seguinte redação: 
"CAPÍTULO I 
DA ESTRUTURA 
ARTIGO 2°- A Prefeitura Municipal de Indiaporã terá a seguinte estrutura 
básica: 
I - Gabinete do Prefeito Municipal; 
II - Diretoria Municipal de Administração; 
III - Diretoria Municipal de Finanças; 
IV - Diretoria Municipal de Saúde; 
V - Diretoria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo; 
VI - Diretoria Municipal de Engenharia, Viação, Obras e 
Atendimentos; 
VII - Diretoria Municipal de Agricultura e Pecuária; 
VIII- Diretoria Municipal de Educação e Cultura;" 
ARTIGO 2° - O Capítulo VI - DA DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA - da Lei Municipal n° 020/2001, passa a ter a seguinte 
redação: 
"CAPÍTULO VI 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
ARTIGO 29 A Diretoria Municipal de Educação e Cultura, tem por finalidade 
desenvolver e realizar todos os objetivos e tarefas ao ensino, 
dentro das peculiaridades do Município, em especial, apoio a 
pré-escola, alfabetização de adultos e ensino fundamental, 
além de apoio aos demais níveis e portadores de 
excepcionalidade, sendo composto: 
I - Diretor Municipal de Educação e Cultura; 
II - Corpo Docente; 
III- Corpo pedagógico; 
IV - Corpo Auxiliar de Ensino; 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232,- Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
/ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 30 Além do Diretor Municipal de Educação e Cultura, cargo de 
provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, 
haverá um corpo de professores de Educação Básica I, com 
habilitação em Pré-Escola para atuação na Educação Infantil, 
cargos de carreira de provimento efetivo e também, instrutor 
musical responsável pela política de ensino musical, bandas e 
fanfarras do Município, com cargo efetivo isolado; 
ARTIGO 30-A Haverá, ainda, o cargo de Diretor de Escola Municipal, cargo de 
carreira de provimento efetivo, tendo como requisito para o 
seu provimento Ter concluído o curso de Licenciatura Plena 
em Pedagogia com Habilitação especifica em Administração 
Escolar, com no mínimo 03 (três) anos de exercício em função 
docente e/ou de especialista em educação no Magistério 
Público Oficial Federal, Estadual ou Municipal, devidamente 
atestado. 
ARTIGO 31- O corpo auxiliar de ensino é composto por secretário de escola, 
bibliotecário, inspetores de aluno, serventes de escola, 
merendeiras e cozinheiras, cargos de carreira de provimento 
efetivo." 
ARTIGO 3°- Ficam criados os cargos constantes do Anexo I, que fica fazendo 
parte integrante desta Lei em complementação as escalas vigentes. 
ARTIGO 4°- No mais, aplicam-se o disposto na Lei Municipal n° 020/2001, de 
25 de junho de 2.001, no que couber. 
ARTIGO 5°- As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas no 
presente exercício, por conta de dotações próprias considerada no 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
ARTIGO 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 10 de Janeiro de 2.002. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal "O CORREIO" de Fernandópolis-SP. 
CÉLIA SALO. BATISTA 
Diretora .11.4cipal Adm. 
MW-Leis 20011,e; ri' 040/2002 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ANEXO I 
TABELA II - A - PP II - CARGOS PROVIMENTO EFETIVO 
QUANT. DENOMINAÇÃO HORAS DE 
TRABALHO 
FORMA DE 
PROVIMENTO 
REQUISITO P/ 
PROVIMENTO 
REFERENCIA 
10 
AUXILIAR DE 
SERVIÇO GERAIS 40 HORAS 
SEMANAIS 
CONCURSO 
PÚBLICO 
-.- 02 
01 DIRETOR DE 
ESCOLA 
MUNICIPAL 
40 HORAS 
SEMANAIS 
CONCURSO 
PÚBLICO 
ARTIGO 30-A 16 
01 SECRETÁRIO DE 
ESCOLA 
40 HORAS 
SEMANAIS 
CONCURSO 
PÚBLICO 
2° GRAU 
COMPLETO 10 
03 COZINHEIRA 40 HORAS 
SEMANAIS 
CONCURSO 
PÚBLICO 
-.- 03 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1 32 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Câmara Municipal de Indiaporã 
CGC (MF) 59.855.056/0001-70 
Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone/Fax: (017) 471-1390 
CEP 15690-000 - iNDIAPORÀ - SP 
OFÍCIO N° 01/2002 — CM INDIAPORÃ, 10 DE JANEIRO DE 2002. 
SENHOR PREFEITO; 
Venho por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, 
Autógrafos de Aprovação n°s.001; 002 e 003/2002, aos Projetos de Lei de 
autoria do Poder Executivo de n°s. 042; 001 e 002/2002, respectivamente, 
aprovados em sessão legislativa extraordinária realizada no dia 09 de janeiro 
de 2002. 
Sendo o que tinha para o momento, aproveito a 
oportunidade para reiterar votos de apreço e considerações. 
Atenciosamente 
INÁCIO JOSÉ DAI* TOS FILHO 
PRESID 'eNTE 
AO EXMO. SR. 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA 
DD. PREFEITO MUNICIPAL DE 
INDIAPORÃ-SP 

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