| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2002 |
| Date | 2002-01-10 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 020/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEFINE A ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA. QUADRO DE SERVIDORES DE DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DO MAGISTÉRIO |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 040/2002 - INDIAPORÃ, 10 DE JANEIRO DE 2.002. (Altera Dispositivo da Lei Municipal n° 020/2001 e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1°- O Capítulo I - DA ESTRUTURA - da Lei Municipal n° 020/2001, passa a ter a seguinte redação: "CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ARTIGO 2°- A Prefeitura Municipal de Indiaporã terá a seguinte estrutura básica: I - Gabinete do Prefeito Municipal; II - Diretoria Municipal de Administração; III - Diretoria Municipal de Finanças; IV - Diretoria Municipal de Saúde; V - Diretoria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo; VI - Diretoria Municipal de Engenharia, Viação, Obras e Atendimentos; VII - Diretoria Municipal de Agricultura e Pecuária; VIII- Diretoria Municipal de Educação e Cultura;" ARTIGO 2° - O Capítulo VI - DA DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - da Lei Municipal n° 020/2001, passa a ter a seguinte redação: "CAPÍTULO VI DA DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA ARTIGO 29 A Diretoria Municipal de Educação e Cultura, tem por finalidade desenvolver e realizar todos os objetivos e tarefas ao ensino, dentro das peculiaridades do Município, em especial, apoio a pré-escola, alfabetização de adultos e ensino fundamental, além de apoio aos demais níveis e portadores de excepcionalidade, sendo composto: I - Diretor Municipal de Educação e Cultura; II - Corpo Docente; III- Corpo pedagógico; IV - Corpo Auxiliar de Ensino; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232,- Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. / Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 30 Além do Diretor Municipal de Educação e Cultura, cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, haverá um corpo de professores de Educação Básica I, com habilitação em Pré-Escola para atuação na Educação Infantil, cargos de carreira de provimento efetivo e também, instrutor musical responsável pela política de ensino musical, bandas e fanfarras do Município, com cargo efetivo isolado; ARTIGO 30-A Haverá, ainda, o cargo de Diretor de Escola Municipal, cargo de carreira de provimento efetivo, tendo como requisito para o seu provimento Ter concluído o curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação especifica em Administração Escolar, com no mínimo 03 (três) anos de exercício em função docente e/ou de especialista em educação no Magistério Público Oficial Federal, Estadual ou Municipal, devidamente atestado. ARTIGO 31- O corpo auxiliar de ensino é composto por secretário de escola, bibliotecário, inspetores de aluno, serventes de escola, merendeiras e cozinheiras, cargos de carreira de provimento efetivo." ARTIGO 3°- Ficam criados os cargos constantes do Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei em complementação as escalas vigentes. ARTIGO 4°- No mais, aplicam-se o disposto na Lei Municipal n° 020/2001, de 25 de junho de 2.001, no que couber. ARTIGO 5°- As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. ARTIGO 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 10 de Janeiro de 2.002. RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO" de Fernandópolis-SP. CÉLIA SALO. BATISTA Diretora .11.4cipal Adm. MW-Leis 20011,e; ri' 040/2002 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ANEXO I TABELA II - A - PP II - CARGOS PROVIMENTO EFETIVO QUANT. DENOMINAÇÃO HORAS DE TRABALHO FORMA DE PROVIMENTO REQUISITO P/ PROVIMENTO REFERENCIA 10 AUXILIAR DE SERVIÇO GERAIS 40 HORAS SEMANAIS CONCURSO PÚBLICO -.- 02 01 DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL 40 HORAS SEMANAIS CONCURSO PÚBLICO ARTIGO 30-A 16 01 SECRETÁRIO DE ESCOLA 40 HORAS SEMANAIS CONCURSO PÚBLICO 2° GRAU COMPLETO 10 03 COZINHEIRA 40 HORAS SEMANAIS CONCURSO PÚBLICO -.- 03 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1 32 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Câmara Municipal de Indiaporã CGC (MF) 59.855.056/0001-70 Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone/Fax: (017) 471-1390 CEP 15690-000 - iNDIAPORÀ - SP OFÍCIO N° 01/2002 — CM INDIAPORÃ, 10 DE JANEIRO DE 2002. SENHOR PREFEITO; Venho por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, Autógrafos de Aprovação n°s.001; 002 e 003/2002, aos Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo de n°s. 042; 001 e 002/2002, respectivamente, aprovados em sessão legislativa extraordinária realizada no dia 09 de janeiro de 2002. Sendo o que tinha para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar votos de apreço e considerações. Atenciosamente INÁCIO JOSÉ DAI* TOS FILHO PRESID 'eNTE AO EXMO. SR. RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA DD. PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP