| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2009 |
| Date | 2009-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ/SP., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CRIA SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS, DIVISÃO, SETOR, CONSELHOS - COMPETÊNCIAS DOS CARGOS SERVIDORES |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI COMPLEMENTAR N° 004/2009 - DE 04 DE AGOSTO DE 2009. "Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa do Município de Indiaporã/SP., e dá outras providências". CAPÍTULO I DA AÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 1°) As atividades da Administração Municipal obedecerão, em caráter permanente, aos princípios fundamentais de planejamento, coordenação, descentralização e controle. Artigo 2°) Planejamento é a atividade consoante da Administração e compreenderá a preparação dos planos de trabalho a serem desenvolvidos pelos órgãos da Prefeitura, definindo, com precisão, atividades e tarefas a realizar, determinando o tempo de execução, discriminando recursos de pessoal, material necessário e avaliando custos e resultados. Artigo 3°) Planejamento compreende a elaboração dos seguintes instrumentos básicos: I - Plano de Desenvolvimento do Município; II - Plano Plurianual de Investimento; III - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; IV - Lei Orçamentária Anual - LOA; V - Programa Financeiro de Desembolso. Artigo 4°) § Único) Coordenação se resume em toda a ação administrativa municipal, em especial a execução dos planos e programas de governo, e será objeto de permanente interação entre os órgãos e seus níveis hierárquicos. Os assuntos que envolvem mais de uma área de atividade deverão estar devidamente coordenados, de modo a conterem soluções integradas. -4410-Governo Municipal 2009-20124 " -10 Trabalhando e vencendo desafios! Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 5°) Artigo 6°) Descentralização terá o objetivo de liberar os dirigentes das tarefas rotineiras de execução e mera formalização de atos administrativos, para se voltarem, prioritariamente, às atividades de planejamento, supervisão, controle e fiscalização. Objetivando evitar novos encargos permanentes e a ampliação desnecessária do quadro de pessoal, a Prefeitura poderá contratar, conceder, permitir ou conveniar, com empresas privadas ou públicas, a execução de obras e serviços, nos termos da legislação vigente. Artigo 7°) A delegação de competência será utilizada como instrumento básico de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. Artigo 8°) É facultado ao Prefeito Municipal e aos dirigentes de órgãos delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento, ressalvada a competência privativa de cada um. § Único) O ato de delegação de competência indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições do objeto da delegação. Artigo 9°) O controle da Administração Municipal será submetido a permanente avaliação de resultados, através de instrumentos formais, consubstanciados nos preceitos legais e regulamentares e instrumentos de avaliação e atuação de seus diversos órgãos e agentes. Artigo 10) Artigo 11) Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando a modernização e a racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo de torná-los mais econômicos e ágeis. O controle das atividades da Administração Municipal deverá ser exercido em todos os níveis e órgãos, compreendendo, particularmente: •IliGoverno Municipal 2009-20124" 10/4Aj Trabalhando e vencendo desafios! Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 4Governo Municipal 2009-2012~ Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 - o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado; II - o controle de utilização, guarda e aplicação do dinheiro, bens e valores públicos pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e fiscalização. Artigo 12) A Austeridade da Administração Municipal, com seus objetivos e princípios, poderá usufruir para executar seus programas, além dos seus próprios recursos orçamentários, de outros recursos colocados à disposição por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. Artigo 13) A Administração Municipal poderá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município, através de órgãos coletivos, integrados por servidores municipais e representantes de outras esferas de governo, associações de bairros, conselhos populares e demais entidades comunitárias. Artigo 14) A Administração Municipal orientará suas atividades no sentido de: - aumentar a produtividade dos servidores, buscando a melhoria constante do serviço público e procurando evitar o crescimento desnecessário de seu quadro de pessoal; II - propor, para apreciação pela Câmara, níveis adequados de remuneração de seus servidores. Artigo 15) A Administração Municipal estabelecerá critérios de prioridades na elaboração e execução de seus programas, objetivando sempre o interesse coletivo. CAPITULO - II DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Artigo 16). A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Indiaporã-sp., passa a ser constituída por órgãos do Gabinete do Prefeito, Trabalhando e vencendo desafios! Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Secretaria Municipal, planejamento, órgãos de execução de atividades-meio e órgãos de execução de atividades-fins. § 1°) São órgãos de Gabinete do Prefeito e Secretaria: - Gabinete do Prefeito; § 2°) São órgãos de execução de atividades-meio e planejamento: - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; II - Secretaria Municipal da Fazenda. § 3°) São órgãos de execução de atividades-fins: I - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente; II - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; III - Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano; IV - Secretaria Municipal de Máquinas, e Equipamentos Rodoviários; V - Secretaria Municipal de Saúde; VI - Secretaria Municipal de Promoção Social; VII - Secretaria Municipal de Educação; VIII - Secretaria Municipal de Cultura; IX - Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer. CAPITULO - III DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS SEÇÃO 1 DO GABINETE DO PREFEITO Artigo 17) O Gabinete do Prefeito deve atuar em conformidade com as atribuições e atenção permanente aos princípios éticos, preceitos legais e atos normativos pertinentes à gestão da coisa pública, Lei Orgânica do Município e, sobretudo, no que se refere ao cumprimento dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal. Trabalhando e vencendo desafios! Rua Domingos Simões Marques ri' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 § Único) O Gabinete do Prefeito é órgão político, composto por vários segmentos de atividades fins da Prefeitura e que atua com a colaboração das demais células da estrutura administrativa da Prefeitura. Tem especial atuação no setor político, estratégico e tático-operacional e competência nas áreas de relacionamento com o Legislativo. Embasa suas atividades e metas através da Assessoria Especial do Poder Executivo. SEÇÃO II DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO E PLANEJAMENTO Artigo 18) A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento é o órgão encarregado de coordenar toda Administração Municipal; supervisionar as atividades da divisão de pessoal, recursos humanos e folha de pagamento, vigilância municipal; elaborar projetos de lei, decretos, editais, portarias, ofícios e demais atos administrativos; administrar a compra de material, zelar pelo patrimônio, expediente, protocolo e arquivo, expedição e recebimento da correspondência, secretaria, portaria, segurança, zeladoria, copa, bem como proporcionar à Prefeitura condições de funcionamento através do desenvolvimento de atividades administrativas; promover e acompanhar a implementação da gestão estratégica no âmbito da Administração Municipal; estabelecer com as demais Secretarias Municipais o desenvolvimento de técnicas gerenciais modernas que permitam à Administração Municipal atingir seus objetivos; desenvolver e implementar o orçamento participativo, inclusive na elaboração de execução do plano de ação da Secretaria; desenvolver e gerenciar o planejamento urbano de forma integrada com as Secretarias Municipais envolvidas no assunto; prestar assessoria de planejamento setorial geral à Secretaria, na elaboração de programas e projetos de interesse do Município; a representação jurídica do Município, assistir, coordenar e orientar as atividades e interesses de defesa judicial e extrajudicial do Município; promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa; coordenar a prestação de assessoria e consultoria aos órgãos da administração direta e indireta, apresentando normas jurídicas; é assessoria ligada diretamente ao Gabinete do Prefeito mantendo permanente contato em caráter de confiança especial, elaborando pareceres e -AIO-Governo Municipal 2009-2012 4", Trabalhando e vencendo desafios! Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 recomendações sobre processos de natureza administrativa, política e jurídica; orientando as diversas Secretarias e/ou setores no processo decisório e preparo de projetos; acompanhando o processo legislativo, concedendo suporte técnico jurídico ao Chefe do Executivo nas iniciativas legislativas; coordenando grupos de estudo especialmente nos assuntos de pessoal, desapropriação, posturas municipais e sindicâncias; representando judicial e extrajudicialmente, com capacidade postulatória, sempre que lhe for conferido mandato específico; executar e coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. § 1°) Fica subordinado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial e Comercial de Indiaporã-sp. § 2°) A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento compõe-se das seguintes unidades: - Departamento de Administração; a) - Setor de Arquivos e Protocolo; b) - Setor de Comunicação e Expedição. II - Divisão de Pessoal; a)- Setor de Departamento Pessoal, e folhas de pagamentos; b) - Setor de Recursos Humanos; c)- Setor de Vigilância e Guarda Municipal; d) - Setor de Desenvolvimento Industrial e Comercial. III - Departamento de Planejamento. IV - Departamento Jurídico; a) - Setor de Atendimento Judiciário. Artigo 19) A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão encarregado de desenvolver as atividades relativas aos assuntos financeiros e fiscais de lançamento, arrecadação, controle e fiscalização de tribute e demais receitas municipais, processamento de -'Governo Municipal 2009-2012~ Trabalhando e vencendo desafios! Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 despesa, compra de material, licitação e contratos, contabilização orçamentária, financeira e patrimonial, recebimento, guarda e movimentação de valores do Município; tem por finalidade, administrar, gerenciar e acompanhar os recursos financeiros e orçamentários com Justiça Fiscal, eficiência e eficácia de forma a viabilizar as ações da Administração; planejar e orientar a política econõmico-financeira e fiscal do Município; executar atividades pertinentes ao levantamento contábil para apuração da receita e despesa, de acordo com a legislação vigente; formular políticas tributárias; controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária e os pagamentos devidos pelo Tesouro Municipal; executar e acompanhar os orçamentos anuais, manter contatos nos níveis municipal, estadual e federal em assuntos relacionados à sua área de atuação; elaborar a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos anuais, atender às solicitações da Cãmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado e coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. § Único) A Secretaria Municipal da Fazenda compõe-se das seguintes unidades: - Departamento de Finanças; a) - Setor de Contabilidade; II - Divisão de Tesouraria; III - Divisão de Tributação; a) - Setor de Lançadoria, Fiscalização e Tributos. IV -Divisão de Compras e Material; V - Divisão de Licitação e Contratos. SEÇÃO III DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM .4.0overno Municipal 2009-2012~ En t.A= Trabalhando e vencendo desafios! Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP j Governo Municipal 2009-2012~, Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 20) A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, é o órgão encarregado de estimular o desenvolvimento da agricultura, pecuária, abastecimento e meio ambiente, em conjunto com órgãos estaduais e federais, objetivando a difusão e execução de práticas e tecnologias conservacionistas na utilização do solo, preservação do meioambiente e proteção dos recursos hídricos; orientar e incentivar a diversificação agrícola, mantendo e concedendo condições aos rurícolas de introdução e difusão de novas técnicas e culturas, inclusive com o fornecimento de mudas; apoiar e incentivar o cooperativismo e o associativismo; apoiar e incentivar a instalação de agro-indústrias, principalmente as de pequeno porte e artesanais, como forma de desenvolvimento do setor e fixação do homem no campo e, será voltada, prioritariamente, para o atendimento aos mini e pequenos produtores; coordenar a formulação da política municipal dos setores de agricultura, pecuária, abastecimento e recursos naturais, em cooperação com outras instituições públicas ou privadas; através de ações, promoverá a campanha de multivacinação para o controle da febre aftosa, brucelose e raiva bovina beneficiando os pequenos, médios e mini-produtores, vacinando animais abandonados; tem a definição de critérios, parâmetros, indicadores e metodologia voltados, de forma específica e inovadora, à avaliação do Município sendo as informações alimentadoras através do processo de monitoramento e avaliação, geradas no interior dos vários planos, programas, projetos, ações e atividades decorrentes; § Único) A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, compõe-se das seguintes unidades: - Departamento de Agricultura; a) - Setor de Agronomia. II - Divisão de Pecuária; III - Departamento de Meio Ambiente; a) - Setor de Veterinária; b) - Setor de Viveiro de Mudas e Horta Municipal; Trabalhando e vencendo desafios! Rua Domingos Simões Marques n21345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Governo Municipal 2009-2012^^ Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 c) - Setor de Abastecimento; d) - Setor de Engenharia Ambiental. Artigo 21) A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é o Órgão encarregado de desenvolver atividades de construção e conservação de obras, vias e logradouros públicos; licenciamento e fiscalização de obras particulares; limpeza pública; conservação de praças e jardins; fabricação de artefatos de cimento; pavimentação e serviços de carpintaria; marcenaria; mecânica; pintura e administração do almoxarifado geral; abertura e conservação das estradas rurais e municipais com manejo técnico e adequado das águas pluviais em parceria com as Secretarias competentes, impedindo que as mesmas invadam as propriedades e causem erosão; manutenção da frota e do cemitério municipal. § Único) A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, compõe-se das seguintes unidades: I - Departamento de Obras e Serviços Públicos; a) - Setor do Cemitério Municipal; b) - Setor de Vias e Conservação de Praças e Jardins; II - Departamento de Engenharia Civil e Obras Públicas; c) - Setor de Engenharia Civil e Obras Públicas. III - Departamento de Estradas e Rodagens; IV - Divisão de Almoxarifado; a) - Setor de Oficina Mecânica. Artigo 22) Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano é o Órgão encarregado de contratar serviços do sistema de transporte municipal, regular e especial; elaborar a programação operacional dos serviços de transportes e controlar sua execução; gerenciar contratos de prestação de serviços de transportes; promover o controle, inspecionar, vistoriar e fiscalizar a frota e os operadores dos serviços de transporte público; fiscalizar a execução dos serviços do sistema de transporte Trabalhando e vencendo desafios! Rua Domingos Simões Marques nc' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 público de passageiros urbanos, coletivo e individual, regular e especial; executar a fiscalização de trânsito, autuando e aplicando as medidas administrativas em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, na área de atuação do Município; promover a implantação, a manutenção e operação do sistema de sinalização e demais equipamentos e dispositivos para o controle do trânsito; § Único) A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano, compõe-se das seguintes unidades: I - Departamento de Transportes. Artigo 23) A Secretaria Municipal de Máquinas, e Equipamentos Rodoviários é o órgão encarregado de desenvolver atividades de manutenção, destinados a consertos e recuperação de equipamento, máquinas e veículos pesados; conhecer a qualitativa e quantitativamente a composição do parque rodoviário municipal; orientar os operadores de equipamentos rodoviários, sobre a capacidade de produção de cada equipamento; executar o acompanhamento de utilização do equipamento rodoviário dando cobertura completa, inclusive nos casos de ocorrências que ocasionem impedimento de sua utilização; sugerir, ao Prefeito, medidas quanto à ampliação, recuperação e renovação da frota Municipal; implantar e manter atualizado um sistema de custo de manutenção; elaborar e analisar orçamentos de custos de manutenção; promover o abastecimento das unidades rodoviárias, mediante controle detalhado da unidade e do combustível aplicado, quando sob sua guarda e responsabilidade; responder pela guarda, segurança e manutenção dos móveis, máquinas, equipamentos e veículos a sua disposição; promover a execução dos serviços de manutenção de móveis, máquinas e equipamentos utilizados nos serviços técnico-administrativos da Prefeitura Municipal; promover os serviços de zeladoria e vigilância do Patrimônio Municipal; controlar e autorizar o itinerário da Frota na Central de Veículos; licenciar e vistoriar os veículos utilizados; estabelecer programas de manutenção preventiva; manter registro da entrada e saída de veículos; atender às normas de higiene e segurança do trabalho. -401iGoverno Municipal 2009-2012 4%" Trabalhando e vencendo desafios! Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP -4-Governo Municipal 2009-2012 Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 § Único) A Secretaria Municipal de Máquinas, e Equipamentos Rodoviários, compõe-se das seguintes unidades: I - Departamento de Máquinas, e Equipamentos Rodoviários; a) - Setor de Manutenção de Frota. Artigo 24) A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão encarregado de desenvolver as atividades relativas à saúde pública, administrando as unidades de saúde, a unidade de atendimento odontológico; desenvolver ações integradas com as demais Secretarias Municipais e órgãos públicos federais e estaduais nas áreas de saúde pública preventiva; organizar e disciplinar o funcionamento do serviço de vigilância sanitária, do aterro sanitário que consiste na técnica de disposição de resíduos sólidos urbanos no solo, sem causar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimizando os impactos ambientais; desenvolver as ações de vigilância epidemiológica que compreende: informações, investigações, levantamentos e demais atos necessários à programação e à avaliação das medidas de controle de doenças e de situações de agravos à saúde com campanhas de prevenção de doenças; coordenar a formulação de convênios com organizações governamentais e não governamentais com vistas à implementação em parcerias, de serviços na área da saúde, supervisionando diretamente a execução dos mesmos; a organização e o controle do funcionamento da farmácia básica municipal; organiza e disciplina o funcionamento dos serviços especiais de saúde, de odontologia, laboratório de análises clínicas e especialidades médicas; coordena a formulação de convênios com organizações governamentais e não governamentais com vistas à implementação, em parcerias, de serviços na área da saúde, supervisionando diretamente a execução dos mesmos; elabora projetos com vistas à obtenção de recursos junto a órgãos dos governos federal e estadual; disciplina o funcionamento dos órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, organizando a escala anual de férias dos servidores, controlando sua assiduidade, na forma das normas em vigor; supervisiona a execução de programa de comunicação institucional voltado à educação para a saúde e para o relacionamento do serviço público de saúde e o munícipe; solicita a aquisição de bens, equipamentos, materiais e Trabalhando e vencendo desafios! Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP -4-Governo Municipal 2009-2012~ Á:•jjk-1 Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 medicamentos; providencia junto à administração superior os recursos físicos, financeiros, materiais e humanos necessários ao fiel desempenho das atribuições que lhe competem. § Único) A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se das seguintes unidades: - Departamento de Saúde; a) - Setor Vigilância Sanitária; b) - Setor da Vigilância Epidemiológica; c) - Setor da Unidade de Saúde e Pronto Atendimento; d) - Setor de Psicologia; e) - Setor de Fisioterapia; f) - Setor de Fonoaudiologia; g) - Setor de Saúde Bucal; h) - Setor de Transportes e Ambulância. II - Divisão da Unidade Básica de Saúde; a) - Setor de Elaboração de Programas de Saúde; III - Conselho Municipal de Saúde; IV - Fundo Municipal de Saúde. Artigo 25) A Secretaria Municipal de Promoção Social é o órgão encarregado de desenvolver as atividades relativas à assistência social, coordenando e executando programas assistenciais e de desenvolvimento comunitário. §10) Compete à Secretaria Municipal de Promoção Social, propor e atuar na formação e capacitação de recursos humanos, visando a melhoria da qualidade de ações e serviços prestados ao segmento; acompanhar, assessorar e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados ao Município por entidades governamentais ou não governamentais, assegurando a sua destinação à assistência ao necessitado; estimular e propor, junto a órgãos públicos e privados, a criação de projetos sociais nas áreas de promoção e proteção social à pessoa com deficiência, visando a estimulação de suas potencialidades físicas, artísticas e intelectuais, entre outros; Trabalhando e vencendo desafios! Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 conhecer e deliberar sobre as questões e matérias de sua competência; promover a assistência social geral no Município de Indiaporã-sp., em conformidade com o planejamento anual a ser adotado e desenvolvido na área de assistência social e estabelecido no programa administrativo do Município; prestar assistência ao idoso desamparado ou não através de centros de convivências, à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social; promover eventos que visem a valorização do ser humano; auxiliar a Administração Municipal na programação e desenvolvimento de eventos sócio-culturais, recreativos e educacionais em benefício da população menos favorecida; promover e coordenar cursos de formação de grupos, incentivando a iniciação ao trabalho, à produção e as artes em todas as suas modalidades; apoiar as associações de classes e grupos de trabalhos comunitários no Município; promover ações que visem dar continuidade aos objetivos e programas assistenciais, podendo, para tal fim, assinar convênios da administração direta ou indireta da União, do Estado, do próprio Município e outros organismos nacionais e internacionais, governamentais ou não governamentais; § 2°) A Secretaria Municipal de Promoção Social compõe-se das seguintes unidades: - Departamento de Promoção Social; a) - Setor de Assistência à Criança e ao Adolescente; b) - Setor de Assistência ao Idoso; c) - Setor de Programas da Promoção Social; d) - Setor do Fundo Municipal de Assistência Social; II - Divisão Municipal de Assistência Social; III-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV - Conselho Municipal do Idoso. Artigo 26) A Secretaria Municipal de Educação é o órgão encarregado de promover e implantar a política educacional no âmbito do Município, nas seções de ensino infantil e do ensino fundamental; administrar os estabelecimentos de ensino ..4"Governo Municipal 2009-20124", 1A1 Trabalhando e vencendo desafios! Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP ..•Governo Municipal 2009-2012~ Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 municipal, creches e atividades sócio-educativas, estabelecer e gerenciar o preparo da distribuição da merenda escolar, e do transporte de alunos; é um órgão que tem por objetivo básico assistir e assessorar o Prefeito na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes metas referentes ao sistema de educação municipal, competindo-lhe: planejar e coordenar a execução das políticas de educação do Município em consonância com as normas e critérios dos planos nacional e estadual de educação; supervisionar, coordenar e controlar os órgãos que lhe são subordinados; atuar, em conjunto com as comissões e conselhos municipais específicos de sua área de atuação, no desenvolvimento das ações ligadas à sua pasta, convocando reuniões quando necessário, visando o entrosamento entre a Administração Municipal e a comunidade; determinar normas e procedimentos da área de educação municipal em consonância com as leis e diretrizes de âmbito federal e estadual, inclusive com o Estatuto da Criança e do Adolescente; supervisionar, coordenar e controlar a execução de programas complementares à educação, como a alimentação escolar, equipamentos e materiais didáticopedagógicos, assistência à saúde física, mental e emocional dos educandos; a avaliação do pessoal da rede de educação municipal sob sua responsabilidade, com a política de administração de recursos humanos do Município. § Único) A Secretaria Municipal de Educação compõe-se das seguintes unidades: I - Departamento de Educação; a) - Setor de Cozinha Piloto. II - Departamento de Apoio Escolar do Ensino Infantil; a) - Setor de Ensino Infantil; b) - Setor da Unidade e Escola de Ensino Infantil; III - Divisão de Apoio Escolar do Ensino Fundamental; a) - Setor de Ensino Fundamental; b) - Setor de Transporte de Alunos; Trabalhando e vencendo desafios! Rua Domingos Simões Marques rig- 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 c) - Setor de Nutrição Escolar; d) - Setor de Fonoaudióloga; e) - Setor de Psicologia; f) - Setor de Psicopedagogo; g) - Setor de Terapeuta Ocupacional. Artigo 27) A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão encarregado de pesquisar, registrar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município; manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área de cultura; descentralizar equipamentos, ações e eventos culturais, democratizando o acesso a bens culturais; realizar cursos de formação e qualificação profissional; promover a administração, controle, aperfeiçoamento da biblioteca pública municipal; instituir diretrizes, executar e incentivar a política cultural em todas as suas diversas modalidades criativas; identificar, aplicar e apoiar atividades ligadas à criação do teatro, cinema, áudio, vídeo, dança e circo; analisar métodos, técnicas, recursos, equipamentos especiais à produção, interpretação, conservação e difusão do produto cênico. § Único) A Secretaria Municipal de Cultura compõe-se das seguintes unidades: I - Departamento de Cultura. a) - Setor de Teatro; b) - Setor de Biblioteca Municipal; c) - Setor Banda Musical. Artigo 28) A Secretaria Municipal de Esportes, Recreação, e Lazer é o órgão encarregado de planejar e executar a política de apoio e incremento às atividades esportivas, recreativas, de lazer, e turísticas do Município; é responsável pela administração das praças de esportes, centros educacionais e esportivos, balneários, mini-balneários e demais unidades municipais destinadas à prática de atividades desportivas, cabendo-lhe também a orientação, controle e supervisão do atendimento médico e para-médico em toda a rede de unidades a ela vinculada; organizar eventos esportivos e promover •Governo Municipal 2009-2012",,, Trabalhando e vencendo desafios! Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP ,Governo Municipal 2009-2012 *- 1 Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 competições e torneios que compõem o calendário oficial das promoções esportivas do Município. Essas atribuições são divididas entre os setores de promoções esportivas, lazer e recreação, de unidades educacionais e de unidades esportivas autônomas, que compõem a sua estrutura; desenvolver atividades orientadas por técnicos de educação física, nas seguintes modalidades: alongamento, atletismo, basquete, caminhada, condicionamento físico, futebol (campo e salão), ginástica (aeróbica, localizada, olímpica, respiratória e para a 3° idade), handebol, hidroginástica, judô, karatê, natação (iniciação, aperfeiçoamento, treinamento), recreação e voleibol. § Único) A Secretaria Municipal de Esportes, Recreação, e Lazer, compõe-se da seguintes unidades: - Departamento Municipal de Esportes, Recreação e Lazer; a) - Setor de futebol; II - Divisão de Técnicas e Praças Esportivas; a)- Setor de Turismo; b) - Setor de Recreação; c) - Setor do Balneário Municipal. CAPITULO - IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 29) Conforme instalados os órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indiaporã-sp., prevista nesta Lei Complementar, serão extintos automaticamente os atuais órgãos, ficando o Prefeito autorizado a proceder as necessárias transferências de pessoal, verbas, atribuições e instalações. Artigo 30) O servidor que vier, em virtude desta Lei, a ser relocado ou transferido em razão da extinção do órgão Trabalhando e vencendo desafios! em que estavar Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 lotado, terá preservado todos os direitos que adquirira no cargo efetivo modificado ou emprego extinto. Artigo 31) Ficam criados, como categoria de auxiliares diretos do Prefeito, de provimento em comissão e, em conformidade com suas respectivas atribuições: 1)- 01 (hum) cargo de Secretário Municipal de Administração e Planejamento da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; II) - 01 (hum) cargo de Secretário Municipal da Fazenda da Secretaria Municipal da Fazenda; III) - 01 (hum) cargo de Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; IV) - 01 (hum) cargo de Secretario Municipal de Transporte e Trãnsito Urbano da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano; V) - 01 (hum) cargo de Secretario Municipal de Máquinas, e Equipamentos Rodoviários da Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários; VI) - 01 (hum) cargo de Secretário Municipal de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde; VII) - 01 (hum) cargo de Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente; VIII) - 01 (hum) cargo de Secretário Municipal de Educação da Secretaria Municipal de Educação; IX - 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Cultura da Secretaria Municipal de Cultura; -.40overno Municipal 2009-2012~ 10, Trabalhando e vencendo desafios! Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP ,•Governo Municipal 2009-2012~ Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 X) - 01 (hum) cargo de Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer; XI) - 01 (hum) cargo de Secretário Municipal de Promoção Social da Secretaria Municipal de Promoção Social; Artigo 32) Compete ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: assessorar o Prefeito e os órgãos municipais de governo, na operacionalização dos gastos públicos, zelando pela boa e regular aplicação dos recursos municipais; tem como principal atribuição propor a instituição de ações estratégicas dos diversos órgãos nas áreas de pessoal, material, patrimônio, modernização administrativa, divulgação dos atos oficiais do Município, administração da folha de pagamento, bem como executar e coordenar as ações inerentes a esses sistemas, promover concursos públicos, e políticas de treinamento do pessoal do Município; além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete coordenar a divulgação dos atos e fatos originados nos reais interesses municipais, das diversas células da Administração Municipal e toda a forma de atividades desenvolvidas por qualquer das unidades internas do Executivo Municipal; compete também atuar como porta-voz de governo e assessorar o Prefeito Municipal na coordenação e divulgação das atividades de imprensa, publicidade, exposição de ações, diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse político, econômico e social da Administração Pública, bem como a coordenação das atividades de imprensa de modo em geral; organizar, em conjunto com o Gabinete do Prefeito, a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito e tomar as providências necessárias para a sua observância; programar solenidades, em conjunto com as Secretarias; coordenar a expedição de convites e anotar as providências que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento dos programas; coordenar as solicitações de entrevistas coletivas ou individuais; acompanhar o Prefeito em suas viagens, quando solicitado. Artigo 33) Compete ao Secretário Municipal da Fazenda da Secretaria Municipal da Fazenda: propor ao Prefeito ou a outras autoridades municipais as medidas necessárias à defesa dos Trabalhando e vencendo desafios! Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP .0 Governo Municipal 2009-2012 Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 interesses municipais, especialmente nas áreas conexas à sua esfera; representar a Fazenda Municipal em juízo ou fora dele, zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município; executar todos os controles contábeis da administração direta, atendendo às solicitações da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado (TCE); planejar as atividades pertinentes ao levantamento contábil para apuração de receita e despesa, de acordo com a legislação vigente; supervisionar todos os levantamentos contábeis e elaborar relatórios, prestação de contas e convênios nas esferas Federal, Estadual e Municipal; definir e implementar políticas de arrecadação de tributos ao Município; formular e desenvolver projetos que estimulem e melhorem a arrecadação; desenvolver políticas de implementação de arrecadação do ISSQN, IPTU, ITR e IPVA, sempre primando por políticas de justiça social e tributárias adequadas; definir as ações administrativas de fiscalização tributária, cadastro imobiliário e dívida ativa. Artigo 34) Compete ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: coordenar, supervisionar, executar e fiscalizar todas as obras públicas municipais, assim como a conservação dos prédios públicos e a construção destes; construir, conservar e manter as estradas e caminhos do sistema rodoviário, tanto no setor urbano quanto no rural e, exercer a fiscalização dos serviços contratados de terceiros; também está sob sua responsabilidade a conservação das redes de energia elétrica e de telefonia da municipalidade; desenvolver ações de manutenção da cidade, englobando serviços de pavimentação, recuperação asfáltica e tapa-buracos de vias públicas, construção e reparo de pontes, passarelas e galerias e, outras atividades que lhe competem. Artigo 35) Compete ao Secretario Municipal de Transporte e Trânsito Urbano da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano, operar o trânsito, desenvolver projetos de melhorias operacionais de sinalização e promover sua implantação; estabelecer, em conjunto com os órgãos da polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; planejar, elaborar e implementar a política de transportes, sistema viário e trânsito, bem como suas ações de fiscalizaçpt Trabalhando e vencendo desafios! Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 prover o município de transporte público prestando-o diretamente ou através da sua contratação; organizar a circulação de cargas; gerenciar, supervisionar, contratar ou executar obras e serviços no sistema viário relacionados com suas atribuições; coordenar, elaborar e estabelecer diretrizes e critérios para as atividades do Transportes e Trânsito; planejar, promover e incentivar campanhas educativas de trânsito. Artigo 36) Compete ao Secretario Municipal de Máquinas, e Equipamentos Rodoviários da Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários, supervisionar comandar, a operação de máquinas e equipamentos rodoviários e agrícolas, de uso nos serviços municipais tais como: motoniveladora, tratores, carregadeiras, retroescavadeiras, plantadeira, ecanteirador, enciladeira, e outros; realizar a supervisão, de serviços de terraplanagem, nivelamentos; determinar ligeiros reparos quando necessário; desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições. Artigo 37) Compete ao Secretário Municipal de Saúde da Secretaria Municipal da Saúde: desenvolver ações integradas com as demais Secretarias Municipais e órgãos públicos federais e estaduais nas áreas de saúde pública preventiva; organizar e disciplinar o funcionamento do serviço de vigilância sanitária; a organização e o controle do funcionamento da farmácia básica; organizar e disciplinar o funcionamento dos serviços especiais de saúde, de odontologia, laboratório de análises clínicas e especialidades médicas; coordenar a formulação de convênios com organizações governamentais e não governamentais com vistas à implementação em parcerias de serviços na área da saúde, supervisionando diretamente a execução dos mesmos; elaborar projetos com vistas à obtenção de recursos junto a órgãos dos governos federal e estadual; disciplinar o funcionamento dos órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, organizando a escala anual de férias dos servidores, controlando sua assiduidade e determinando, na forma das normas em vigor, as justificativas das faltas; elaborar e supervisionar a execução de programa de comunicação institucional voltado à educação para a saúde e para o relacionamento do serviço público de saúde e o cidadão; providenciar junto à administração superior os recursos físicos, Trabalhando e vencendo desafios! Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 financeiros, materiais e humanos necessários ao fiel desempenho das atribuições que lhe competem; instituir sistema de controle de qualidade e avaliação de desempenho do sistema municipal de saúde, em parceria com a comunidade, criando mecanismos para a melhoria na relação município/cidadão e, dos índices de resolutividade dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde; coordenar trabalhos relacionados com a organização e atualização de fichários, arquivos; auxiliar na coordenação, supervisão e execução de estudos e trabalhos relativos a projetos e planos de ação; estudar e analisar projetos e programas em harmonia com as diretrizes políticas estabelecidas; emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua competência; a ação de vigilância epidemiológica que compreende informações, investigações, levantamentos e demais atos necessários à programação e à avaliação das medidas de controle de doenças e de situações de agravos à saúde; educação em saúde com orientações à comunidade; planejar, coordenar e controlar as atividades orçamentárias, financeiras e contábeis do fundo nacional de saúde, inclusive aquelas executadas por unidades descentralizadas; implementar os diversos meios, numa prática unificada de trabalho que considere a primazia da saúde pública. Artigo 38) Compete ao Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente: executar políticas de apoio, incentivo e desenvolvimento às atividades agropecuárias; de proteção e preservação ambiental; manter intercâmbio cultural, técnico e de cooperação com os organismos estaduais e federais, de fomento à agricultura e à pecuária; planejar e executar sistema de cadastramento da produção, bem como das necessidades básicas para incremento da produtividade; prestar informações técnicas ao produtor e trabalhador rural; buscar e adotar tecnologia eficaz para aumento da produtividade agropecuária e melhoria na qualidade de vida do produtor; executar atividades de apoio ao pequeno produtor rural; organizar seminários, participar de congressos, simpósios e outras atividades pertinentes à Secretaria; manter intercâmbio com os órgãos de defesa ambiental, COM a policia florestal; propagar orientações Governo Municipal 2009-2012~ Trabalhando e vencendo desafios! especialmente Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP o Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 cobrar a observância da legislação sobre a preservação dos recursos naturais e conservação do meio ambiente; manter sob permanente vigilância o parque ecológico, ambiental e recreativo do Município de Indiaporã-sp. Artigo 39) Compete ao Secretário Municipal de Educação da Secretaria Municipal de Educação: a responsabilidade e a execução da política municipal de manutenção e desenvolvimento do ensino, competindo-lhe especialmente, coordenar, acompanhar e executar as atividades de planejamento; administrar, manter e desenvolver o sistema de ensino regular e complementarmente, promover atividades escolares, planejar, coordenar e adotar práticas esportivas estudantis; coordenar e executar os programas de alimentação escolar, transporte estudantil e assistência a educandos; articular -se com os Conselhos Municipais, de Educação, do Estado, e da esfera Federal; integrar outros conselhos, promover e participar de seminários e simpósios. Artigo 40) Compete ao Secretário Municipal de Cultura da Secretaria Municipal de Cultura: firmar convênios com órgãos estaduais ou federais; desenvolver programas de acesso a atividades culturais; ampliar qualitativamente os espaços culturais; divulgar de forma mais efetiva e abrangente as ações culturais; apoio e intercâmbio com artistas locais; criação de conselhos locais de cultura e desenvolver atividades nas praças de lazer com qualificação e aprofundamento dos agentes culturais, e buscar a participação popular nas atividades culturais; manter a biblioteca pública municipal e suas atualizações; conceber, organizar e interpretar roteiros e instruções para a realização de projetos artísticos; analisar métodos, técnicas, recursos, equipamentos específicos à produção, interpretação, conservação e difusão do produto artístico - musical. Artigo 41) Compete ao Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer: a elaboração, coordenação e implementação, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, políticas que visem ao desenvolvimento das mais variadas modalidades esportivas no Município; organizar, incentivar as ligas e entidades esportivas, propor convênios e parcerias, para garantir e regular andament d Secretaria; elaborar, a coordenação Governo Municipal 2009-2012~, Trabalhando e vencendo desafios! Rua Domingos Simões Marques 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 implementação, por meio de estratégias que visem ao desenvolvimento das prioridades às categorias de base em todas as modalidades esportivas praticadas no Município; firmar convênios e parcerias. Artigo 42) Compete ao Secretário Municipal de Promoção Social da Secretaria Municipal de Promoção Social: atenção à criança e ao adolescente, possibilitar apoio técnico e administrativo para a equipe de profissionais dos programas, casa de acolhida e abrigos; bem como a responsabilidade de elaborar e conduzir a política de abrigos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social; representar a Secretaria junto aos órgãos públicos e privados, orientar e acompanhar projetos sócio-educativos em meio aberto, programas sociais não governamentais e articular a rede de atendimento, visando a aprimorar o sistema de garantia dos direitos humanos da população carente; garantir o planejamento e o desenvolvimento das políticas públicas de assistência social, com vistas ao atendimento das necessidades básicas dos segmentos populacionais vulnerabilizados pela pobreza e pela exclusão social, buscando a inserção, prevenção, promoção e proteção do indivíduo; elaborar projetos e programas nas áreas abrangidas pela assistência social; coordenar e supervisionar grupos de trabalho específicos; fornecer subsídios à formulação do plano municipal de assistência social e integrar as propostas elaboradas pelos grupos específicos, entre outras atribuições. § Único) Aos auxiliares diretos do Prefeito compete, além das atribuições fixadas, as seguintes: I - subscrever atos e regulamentos referentes a seu próprio órgão; II - propor ao Prefeito, anualmente, o orçamento de seu órgão. Artigo 43) Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados conforme os termos do art. 29 inciso V da Constituição Federal. Artigo 44) Os subsídios dos Secretários Municipais não poderão superior ao o sue. ídio recebido pelo Prefeito Municipal. Governo Municipal 2009-2012~ Trabalhando e vencendo desafios! Rua Domingos Simões Marques n21345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP -delliGoverno Municipal 2009-2012~ Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 45) A revisão anual dos Secretários Municipais serão os mesmos do subsídio do Prefeito Municipal. Artigo 46) As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão atendidas, no corrente exercício, por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Artigo 47) Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial as leis n° 020/2001 de 25/06/2001, Lei n° 040/2002 de 10/01/2002, e suas demais alterações. Prefeitura Municipal de Indi - SP, 04 de Agosto de 2009. FERNAN•HUMER PR TO MUNICIPAL Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. ‘grvl CÉLIA SALANI, *E • IVEIRA BATISTA Diretora Muni Administração Trabalhando e vencendo desafios! Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Trabalhando e vencendo desafios! PREFEITURA 1UNICIPAL DE INDIAPORA - O RGANOGRAMA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVO ANALITICO: Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 • 2 4 • 411 ■-- (7,wm 4 2 4 0 4 o. O - t5 52.9 z u D O 41 E E O a 2° W wEu ci • - 2 4 rá,4 . iL W NAW e ° a u z,itu W o w zow =ew `2 O a Governo Municipal 2009-2012~ Rua Domingos Simões Marques n' 1345-Centro-PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã-SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CI1P,On46.947.396101101-80 E R R A T A Na Lei Complementar n° 004/2009, de 04/08/2009 (Dispõe sc Administrativa do Município de Indiaporã/SP, e dá outras providênc Agosto de 2.009, houve erro, no anexo "Organograma Organizacion; sendo o mesmo republicado conforme segue abaixo: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA ORGANOGRAMA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATI GABINETE DO PREFEITO. S ECR ETA RA MUNICIPAL DE ~AOC. SE CRETARA MLE4ICPAL DE SAÚDE SE C MUN. A GR CULT UR& PE MARIA OH AS TEC. E MEIO A%1 BI RAIE . SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ES ERV. PÚBLICOS. I \ \ SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE S, mmuog E LAZER SECRETARIA PAUN C IPAL mmmiNosocea. •••■••,. SECRET AR IA M UNIC P AL POPA NISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. SE CR ETARIA MUNICIPAL CE TRANSPORTE/ -rnAssiro UR BA SE GRETARIA MUNCIPAL CE MÁ DUMA& E EQUIPARE MOS RODOVIÁRIO& t. SEC BETARIA MUNICIPAL DE CULT URA / )bre a Reforma da Estrutura :ias), publicado no dia 08 de 31 Administrativo Anal tico " - SP. VO ANALITICO: Ni NOVOS INVESTIMENTOS NA SAÚDE Prefeito assina novo convênio e ,c2arante mais R$ 120 mil Valdecir Tadei, diretor do DRS; Cristina Brandão, chefe de gabinete e Luiz Vilar: créditos para a saúde pública )O.15 DE AGOSTO DE 2009 #1416Mfitfir 0 3 O prefeito de Fernandopolis, Luiz Vitar assinou nesta quarta-feira, 12, na Cnrrot-r1-1 ria Cni'idc.N PM sou por adaptacoes para oferecer o serviço, funciona ao lado do Pronto Socorro do hospital. A cerimônia de inauguração contou com a presença de colaboradores, diretoria administrativa e corpo clínico da Santa Casa, além de representantes da Unimed e do prefeito Luiz Vilar de Siqueira. A nova ala da Santa Casa inclui dois consultórios, duas salas de procedimentos, salas de observação, curativo, inalação e espera. O pronto atendimento conta com médicos 24h nas especialidades clínica geral, pediatria, ortopedia e ginecologia. As demais especialidades em fernandópolis. Recursos provenientes das emendas, como a da deVã, (3' .c`ib - -No do pronto atendimento é melhorar a qualidade dos serviços prestados aos usuários que estão internados e para aqueles que precisam do pronto atendimento. "Hoje a estrutur do hospital é boa para dos. Não só para os atendimentos particulares", frisa Betiol. "Com essa nova ala, queremos elevar a qualidade do atendimento prestado aos usuários particulares e conveniados. Para isso, contamos com a Unimed, que é a nossa grande parceira em convênios particulares na cidade", finaliza o provedor junior Sequini. A OS OFICIAIS SÃ' Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.39610001-80 LEI COMPLEMENTAR N° 004/2009 - DE 04 DE AGOSTO DE 2009. "Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa do Município de Indiaporã/SP., e dá outras providências". CAPÍTULO I DA AÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 1°) As atividades da Administração Municipal obedecerão, em caráter permanente, aos princípios fundamentais de planejamento, coordenação, descentralização e controle. Artigo 2°) Planejamento é a atividade consoante da Administração e compreenderá a preparação dos planos de trabalho a serem desenvolvidos pelos órgãos da Prefeitura, definindo, com precisão, atividades e tarefas a realizar, determinando o tempo de execução, discriminando recursos de pessoal, material necessário e avaliando custos e resultados. Artigo 3°) Planejamento compreende a elaboração dos seguintes instrumentos básicos: I — Plano de Desenvolvimento do Município; II — Plano Plurianual de Investimento; III — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO; IV — Lei Orçamentária Anual — LOA; V — Programa Financeiro de Desembolso. Artigo 4°) Coordenação se resume em toda a ação administrativa municipal, em especial a execução dos planos e programas de governo, e será objeto de permanente interação entre os órgãos e seus níveis hierárquicos. § Único) Os assuntos que envolvem mais de uma área de atividade deverão estar devidamente coordenados, de modo a conterem soluções integradas. Artigo 5°) Descentralização terá o objetivo de liberar os dirigentes das tarefas rotineiras de execução e mera formalização de atos administrativos, para se voltarem, prioritariamente, às atividades de planejamento, supervisão, controle e fiscalização. Artigo 6°) Objetivando evitar novos encargos permanentes e a ampliação desnecessária do quadro de pessoal, a Prefeitura poderá contratar, conceder, permitir ou conveniar, com empresas privadas ou públicas, a execução de obras e serviços, nos termos da legislação vigente. Artigo 7°) A delegação de competência será utilizada como instrumento básico de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. Artigo 8°) É facultado ao Prefeito Municipal e aos dirigentes de órgãos delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento, ressalvada a competência privativa de cada um. Artigo 9°) O controle da Administração Municipal será submetido a permanente avaliação de resultados, através de instrumentos formais, consubstanciados nos preceitos legais e regulamentares e instrumentos de avaliação e atuação de seus diversos órgãos e agentes. Artigo 10) Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando a modernização e a racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo de torná-los mais econômicos e ágeis. Artigo 11) 0 controle das atividades da Administração Municipal deverá ser exercido em todos os níveis e órgãos, compreendendo, particularmente: I — o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado; II — o controle de utilização, guarda e aplicação do dinheiro, bens e valores públicos pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e fiscalização. Artigo 12) AAusteridade da Administração Municipal, com seus objetivos e princípios, poderá usufruir para executar seus programas, além dos seus próprios recursos orçamentários, de outros recursos colocados à disposição por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. Artigo 13) AAdministração Municipal poderá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município, através de órgãos coletivos, integrados por servidores municipais e representantes de outras esferas de governo, associações de bairros, conselhos populares e demais entidades comunitárias. Artigo 14) AAdministração Municipal orientará suas atividades no sentido de: I — aumentar a produtividade dos servidores, buscando a melhoria constante do serviço público e procurando evitar o crescimento desnecessário de seu quadro de pessoal; II — propor, para apreciação pela Câmara, níveis adequados de remuneração de seus servidores. Artigo 15) AAdministração Municipal estabelecerá critérios de prioridades na elaboração e execução de seus programas, objetivando sempre o interesse coletivo. CAPITULO - II DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Artigo 16). A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Indiaporã-sp., passa a ser constituída por órgãos do Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal, planejamento, órgãos de execução de atividades-meio e órgãos de execução de atividades-fins. § 1°) São órgãos de Gabinete do Prefeito e Secretaria: I - Gabinete do Prefeito; § 2°) São órgãos de execução de atividades-meio e planejamento: SECRETARIA MUN IC IPAL ADMINSrRAÇÃOE PLANEJAMENTO. ~MI SECRETARIA MUN IC IPAL FAZEtUk •• I . - 11 1 • • • - • - § Único) O ato de delegação de competência indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições do objeto da delegação. II - Secretaria Municipal da Fazenda. § 3°) São órgãos de execução de atividades-fins: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ - ORGANOGRAMA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA GABI NETE DO PREFEITO. r r SECRETARIA SECRET ARIA r SEC. MUN. SECRETA RIA /..~ SE alETAR IA SECRETARIA MUNICIPAL MUNICIPAL MUNICIPAL AGRICULTURA MUNICIPA L DE DE MUNICIPAL PECUÁRIA DE SAÚDE E DUC 0. ESPORTES, DE RE CREAÇ ÃO, PROMOÇÃO SOCIAL ABA STEC. E OBRAS E SERV. E MEIO PIB U COS. LAZER. AMBIENTE. Artigo 37) Compete ao Secretário Municipal de Saúde da Artigo 40) Compete ao Secretário Municipal de Cultura da Secretaria Municipal da Saúde: desenvolver ações integradas Secretaria Municipal de Cultura: firmar convênios com or.- com as demais Secretarias Municipais e órgãos públicos fe- gãos estaduais ou federais; desenvolver programas de aceswmutwomma~:~4E~E~E~NINÁLMOIR~,~~~~ O8I opaolop 3 pimput I - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente; II - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; III - Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano; IV — Secretaria Municipal de Máquinas, e Equipamentos Rodoviários; V - Secretaria Municipal de Saúde; VI - Secretaria Municipal de Promoção Social; VII - Secretaria Municipal de Educação; VIII — Secretaria Municipal de Cultura; IX - Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer. CAPITULO — III DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS SEÇÃO I DO GABINETE DO PREFEITO Artigo 17) O Gabinete do Prefeito deve atuar em conformidade com as atribuições e atenção permanente aos princípios éticos, preceitos legais e atos normativos pertinentes à gestão da coisa pública, Lei Orgânica do Município e, sobretudo, no que se refere ao cumprimento dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal. § Único) O Gabinete do Prefeito é órgão político, composto por vários segmentos de atividades fins da Prefeitura e que atua com a colaboração das demais células da estrutura administrativa da Prefeitura. Tem especial atuação no setor político, estratégico e tático-operacional e competência nas áreas de relacionamento com o Legislativo. Embasa suas atividades e metas através da Assessoria Especial do Poder Executivo. SEÇÃO II DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADESMEIO E PLANEJAMENTO Artigo 18) A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento é o órgão encarregado de coordenar toda Administração Municipal; supervisionar as atividades da divisão de pessoal, recursos humanos e folha de pagamento, vigilância municipal; elaborar projetos de lei, decretos, editais, portarias, ofícios e demais atos administrativos; administrar a compra de material, zelar pelo patrimônio, expediente, protocolo e arquivo, expedição e recebimento da correspondência, secretaria, portaria, segurança, zeladoria, copa, bem como proporcionar à Prefeitura condições de funcionamento através do desenvolvimento de atividades administrativas; promover e acompanhar a implementação da gestão estratégica no âmbito da Administração Municipal; estabelecer com as demais Secretarias Municipais o desenvolvimento de técnicas gerenciais modernas que permitam à Administração Municipal atingir seus objetivos; desenvolver • z/-s .__Z■n.r ,aelCIC~.13] n/l^ io de atividades-fins: ração de execução do plano de ação da Secretaria; desenvolver e gerenciar o planejamento urbano de forma integrada com as Secretarias Municipais envolvidas no assunto; (CONTINUA NA PRÓXIMA PÁGINA) ,te ao Secretário Municipal de Cultura da , pal de Cultura: firmar convênios com órfederais; desenvolver programas de acesCÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Munic. Administração 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE MÁQUINAS, E EQUIPA MENTOS RODOVIA RIOS. SECRETARIA MUM CIPAL DE CULTURA. iL DE INDIAPORÃ - SP. ADMINISTRATIVO ANALITICO: GARI INETE DO PREFEITO. SE GRETAR IA r SECRETARIA MU M CIPA L DE PROMOÇÃO SOCIAL SECRETARIA MUNICI PAL DE TRANSPORTE E TRANS ir o u RELA NO. MUMC IPAL ESPORTES, RE CREAÇ ÃO,. E LAZER.