norma nº 292/2009

! CÉLIA SALANI D4Wn EIRA BATISTA 
Diretora Mu lapal Adm. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 292/2009 — INDIAPORÃ, 17 DE FEVEREIRO DE 2.009. 
(Autoriza a conceder abono aos Servidores Públicos Municipais e 
Pensionistas). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a conceder abono no valor de R$ 100,00 (cem reais) 
aos Servidores Públicos Municipais e Pensionistas. 
Artigo 2° - O abono que é mencionado no artigo 
anterior não se incorpora ao salário do servidor e pensionista. 
Artigo 3° - As despesas com execução da 
presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária prevista no 
orçamento vigente e seguintes, suplementada se necessário. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação retroagindo seus efei os a partir de 01/02/2009. 
Indiaporã, 17 de evereiro de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 48.947.398/0001-80 
LEI N° 292/2009 — INDIAPORÃ, 17 DE 
FEVEREIRO DE 2.009. 
(Autoriza a conceder abono aos Servidores Públicos Munici￾pais e Pensionistas). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂ-
-MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
`Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au￾torizado a conceder abono no valor de R$ 100,00 (cem reais) 
aos Servidores Públicos Municipais e Pensionistas. 
A—Ftigo 2° - O abono que é mencionado no artigo anterior não 
se incorpora ao salário do servidor e pensionista. 
Artigo 3° - As despesas com execução da presente Lei cor￾rerão por conta da dotação orçamentária prevista no orça￾mento vigente e seguintes, suplementada se necessário. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção retroagindo seus efeitos a partir de 01/02/2009. 
Indiaporã, 17 de Fevereiro de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
dado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
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Educação Infantil "Professora Ilta Aparecida de Castro"). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a implementar o ensino de 09 anos na EMEI — Escola Muni￾cipal de Educação Infantil " Professora Ilta Aparecida de 
Castro", conforme Deliberação do CEE n° 73/2008 e os dis￾postos na Emenda Constitucional n°53 e na Lei n° 9.394/96, 
com alterações procedidas pela Lei n° 11.274/06. 
Art. 2° Com a implementação do art. 1°, a EMEI —
Escola Municipal de Educação Infantil " Professora Ilta Apa￾recida de Castro" passará a denominar-se EMEIF — Escola 
Municipal de Educação Infantil e Fundamental " Professora 
Ilta Aparecida de Castro" 
Art. 3° As despesas com a execução desta Lei, cor￾rerão por conta das dotações orçamentárias próprias do orça￾mento do exercício de 2009 e seguintes. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de Fevereiro de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm.