norma nº 6/2009

Governo Municipal 2009- 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N° 006/2009 — INDIAPORÃ, 08 DE OUTUBRO DE 2009. 
"Disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Indiaporã 
- SP., das Autarquias e das Fundações Municipais". 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei;- 
TITULO I 
CAPÍTULO ÚNICO 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Esta lei Disciplina os Direitos, Deveres e Responsabilidades que se submetem 
os Funcionários da Prefeitura, Câmara, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de 
Indiaporã-SP. 
Parágrafo único. O Regime Jurídico é o Estatutário, e os servidores públicos 
municipais titulares de cargos efetivos e em comissão, são vinculados ao Regime Geral da 
Previdência Social (INSS), com o desconto em folha de pagamento das contribuições 
previdenciárias. 
Art. 2°. Para os efeitos desta lei considera-se: 
I - servidor público: pessoa legalmente investida em cargo público de 
provimento efetivo ou em comissão; 
II- cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades acometidas 
a um funcionário, instituído nos quadros do funcionalismo, criado por 
lei com denominação própria e atribuições específicas; 
III- vencimento: retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga 
mensalmente ao funcionário público pelo exercício das atribuições 
inerentes ao seu cargo, correspondente a padrão ou referência; 
IV- remuneração: retribuição pecuniária básica acrescida da quantia 
referente ás vantagens pecuniárias incorporadas ou não a que o 
funcionário tem direito; 
V- classe: agrupamento de cargos públicos de mesma denominação e com 
idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos; 
VI- carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho ou 
atividade e de idêntica habilitação profissional, escalonada segundo a 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 , 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
responsabilidade e complexidade do serviço, para progressão privada 
dos titulares dos cargos que a integram; 
VII- quadro: o conjunto de carreiras, cargos isolados, funções gratificadas, 
cargos integrantes das estruturas dos órgãos dos Poderes Executivo e 
Legislativo, das Autarquias e das Fundações públicas; 
VIII- cargo de carreira: que se escalona em classes, para acesso privativo de 
seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional; 
IX- cargo isolado: que não se escalona em classes, por ser o único na sua 
categoria; 
X- cargo técnico: que exige conhecimentos profissionais especializados 
para seu desempenho, dada a natureza cientifica ou artística das 
funções que encerra; 
XI- cargo universitário: que exige escolaridade superior para desempenho 
de suas funções; 
XII- cargo em comissão: o ocupado por servidor que exercer atividade assim 
definida por Lei, em caráter precário e transitório, não gerando o seu 
exercício direito de permanência no mesmo; 
XIII- cargo efetivo: que se admite, exclusivamente através de concurso 
público; 
XIV- cargo de chefia: que se destina á direção de serviços, podendo ser de 
carreira ou isolado, de provimento efetivo ou em comissão, dependendo 
da lei instituidora. 
XV- padrão — a letra indicativa do valor progressivo da referência; 
XVI- referência — o número indicativo da posição do cargo ou emprego, na 
escala de vencimentos. 
Art. 3°. A prestação de serviço voluntário, não remunerado, será permitida e obedecerá 
a critérios previstos na legislação federal. 
TITULO II 
Do Provimento, Concurso Público, Posse, Exercício, Estágio Probatório, Da 
Disponibilidade, da Vacância, e da Progressão 
CAPÍTULO I 
Do Provimento 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 4°. São requisitos básicos para investidura em cargo público: 
nacionalidade brasileira; 
II- gozo dos direitos políticos; 
III- a quitação com as obrigações militares e eleitorais; 
IV- o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; 
V- idade mínima de dezoito anos; 
VI- aptidão física e mental; 
Trabalhando e vencendo desafios! 
2 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 ~, 
3 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
VII- ter sido previamente habilitado em concurso, ressalvado o 
preenchimento de cargo de livre provimento em comissão; 
VIII- atender ás condições especiais previstas em lei para provimento do 
cargo; 
§ 1°. As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em 
concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a 
deficiência de que são portadoras: para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por cento) 
das vagas oferecidas no concurso. 
Art. 5°. São formas de provimento de cargo público: 
I- nomeação; 
II- acesso; 
III- transferência; 
IV- readaptação; 
V- reversão; 
VI- aproveitamento; 
VII- reintegração; 
VIII- promoção vertical; 
IX- progressão horizontal. 
Subseção I 
Da Nomeação 
Art. 6°. A nomeação é o ato administrativo de provimento de cargo, que se completa 
com a posse e o exercício. 
Parágrafo único. A nomeação far-se-á: 
Em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração, ou 
poderão ser preenchidos por servidores ocupantes de cargos de 
carreira; 
II- Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, ou 
de carreira. 
Art. 7°. A designação por acesso, para função de direção, chefia e assessoramento, 
recairá exclusivamente, em servidor titular de cargo efetivo. 
Art. 8°. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo 
depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, 
obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. 
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do 
servidor na carreira, serão definidos em lei. 
Subseção II 
Do Acesso 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 9°. Acesso é forma de provimento por derivação vertical em cargo ao qual estão 
afetas atribuições de maior grau de complexidade, para cujo desempenho seja requerida prévia 
experiência adquirida no exercício de outro cargo pertencente ao serviço público municipal. 
Parágrafo único. Os critérios e redefinição geral do acesso serão definidos ém lei 
complementar. 
Subseção III 
Da Transferência 
Art. 10. Transferência é a passagem do funcionário de um para outro cargo da mesma 
denominação, atribuições, e vencimentos, pertencente, porém, á órgão de lotação diferente. 
Parágrafo único. A transferência poderá ser feita a pedido do funcionário ou ex-oficio, 
atendida sempre a conveniência do serviço. 
Art. 11. Não poderá ser transferido ex-officio funcionário investido em mandato 
eletivo nos poderes Executivo ou Legislativo. 
Art. 12. A transferência por permuta processar-se-á a pedido escrito de ambos os 
interessados. 
Art. 13. A permuta entre funcionários da Prefeitura, da Câmara, das Autarquias e das 
fundações Públicas do município somente poderá ser efetuada a pedido dos interessados e 
mediante prévio consentimento das autoridades a que estejam subordinados. 
Subseção IV 
Da Readaptação 
Art. 14. Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e 
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e 
mental verificada em inspeção medica. 
Parágrafo único. A readaptação será efetiva em cargos de atribuições afins, respeitada 
a habilitação exigida. 
Subseção V 
Da Reversão 
Art. 15. Reversão é o retorno á atividade de servidor aposentado por invalidez, 
quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da 
aposentadoria. 
Art. 16. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua 
transformação. 
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas 
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
4 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 , 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 17. Não poderá reverter o servidor aposentado que já tiver completado 70(setenta) 
anos de idade. 
Subseção VI 
Do Aproveitamento 
Art. 18. Aproveitamento é o retorno, a cargo público, de funcionário colocado em 
disponibilidade. 
Art. 19. O aproveitamento daquele que foi posto em disponibilidade é direito do 
funcionário e dever da Administração que o conduzirá, quando houver vaga, a cargo de 
natureza e vencimentos semelhantes ao anteriormente ocupado. 
Subseção VII 
Da Reintegração 
Art. 20. Reintegração é o reingresso do funcionário estável no serviço público 
municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado. 
Art. 21. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado. 
§ 1°. Se o cargo houver sido transformado, o funcionário será reintegrado no cargo 
resultante da transformação. 
§ 2°. Se o cargo houver sido extinto, será reintegrado em cargo de vencimento e 
atribuições equivalentes, sempre respeitadas sua habilitação profissional. 
Art. 22. Reintegrado o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será reconduzido 
ao cargo de origem, sem direito á indenização, ou aproveitamento em outro cargo, ou, ainda, 
posto em disponibilidade. 
Subseção VIII 
Da Promoção Vertical 
Art. 23. Promoção vertical é a investidura do servidor em nível superior da mesma 
carreira, após atendidos todos os requisitos para o provimento, os quais serão regulamentados 
em lei complementar. 
Subseção IX 
Da Promoção Horizontal 
Art. 24. Promoção horizontal na forma de progressão é a passagem do servidor de um 
Padrão para a outro imediatamente seguinte, dentro da respectiva Referência de Vencimentos; 
Parágrafo único. Os critérios para a realização da promoção bem como o período em 
que ocorrerão os certames, serão regulamentados em lei complementar. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
5 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012~, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Seção II 
Do Concurso Público 
Art. 25. O concurso público reger-se-á por edital, que conterá basicamente: 
I — Indicação do tipo de concurso: de provas ou de provas e títulos; 
II — Indicação das condições necessárias ao preenchimento do cargo, de acordo 
com as exigências legais, tais como: 
a) diplomas necessários ao desempenho das atribuições do cargo; 
b) experiência profissional relacionada com a área de atuação; 
c) capacidade física e mental para o desempenho das atribuições do cargo; 
d) idade mínima ou máxima a ser fixada de acordo com a natureza das 
atribuições do cargo, respeitando-se apenas o limite constitucional para 
a aposentadoria compulsória; 
e) indicação do tipo, natureza e do conteúdo das provas e das categorias de 
títulos. 
indicação da forma de julgamento das provas e dos títulos 
g) indicação dos critérios de habilitação e classificação 
h) indicação do prazo de validade do concurso 
Parágrafo único. As normas gerais para a realização dos concursos serão 
estabelecidas em regulamento municipal específico. 
Art. 26. O prazo de validade do concurso será de dois anos, podendo ser prorrogado 
uma única vez por igual período. 
Parágrafo único. O concurso uma vez aberto, deverá estar homologado dentro do 
prazo de seis meses, contados da data de encerramento das inscrições. 
Seção III 
Da Posse e do Exercício 
Art. 27. Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público. 
Parágrafo único. São competentes para dar posse o Prefeito e o Presidente da Câmara. 
Art. 28. A posse em cargo público dependerá da prévia avaliação médica oficial; 
Parágrafo único. Somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e 
mentalmente para exercício do cargo. 
6 
Rua Domingos Simões Marquesn'1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 29. A posse verificar-se-á mediante a assinatura, pela autoridade competente e 
pelo funcionário, do termo pelo qual este se compromete a observar fielmente os deveres e 
atribuições do cargo, bem como as exigências deste Estatuto. 
§ 1°. No ato da posse, o funcionário declarará se exerce ou não outro cargo, emprego 
ou função pública remunerada, na administração direta ou em autarquia, empresa pública, 
sociedade de economia mista ou, ainda, em fundação pública. 
§ 2°. O funcionário apresentará, no ato da posse, declaração de bens. 
§ 3°. A não observância dos requisitos exigidos para preenchimento do cargo implicará 
a nulidade do ato de nomeação e a punição da autoridade responsável nos termos da lei. 
Art. 30. A posse deverá se verificar no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da 
publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogado por igual período a critério da 
administração. 
Art. 31. Tornar-se-á sem efeito o ato de provimento, se a posse não se der no prazo 
previsto. 
Seção IV 
Do Estágio Probatório 
Art. 32. Estágio probatório é o período de 3 (três) anos contados a partir da entrada em 
exercício do funcionário nomeado em caráter efetivo, para desempenho de suas atribuições, 
durante o qual serão apurados os seguintes aspectos de sua vida funcional: 
I — assiduidade; 
II - disciplina; 
III- capacidade e iniciativa; 
IV- produtividade; 
V- responsabilidade. 
§ 1°-. Cinco meses antes do fim do estágio probatório, a autoridade competente 
solicitará informações sobre o funcionário através da Comissão de Avaliação, que deverá ser 
constituída pelo Secretário ou Chefe Imediato de cada setor, um representante do setor de 
recursos humanos, um assistente social, um psicólogo e um representante dos servidores, 
indicado pelo órgão de classe dos servidores públicos de Indiaporã, que deverá presta-las no 
prazo de dez dias. 
§ 2°. Caso as informações sejam contrárias a confirmação do funcionário no cargo, ser￾lhe-á concedido prazo de dez dias para que apresente defesa. 
§ 3°. Se, após a defesa, for aconselhada a exoneração do funcionário, o processo será 
remetido à autoridade competente para a decisão final. 
§ 4°. A confirmação do funcionário no cargo não dependerá de novo ato. 
Municipal 2009-2012 , 
Trabalhando e vencendo desafios! 
7 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009- 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
§ 5°. A apuração dos requisitos de que trata este artigo deverá processar-se de modo 
que a exoneração do funcionário, se for o caso, possa ser feita antes de findo o prazo do 
estágio. 
§ 6°. A avaliação do desempenho de servidor cedido ficará a cargo da autoridade 
competente do órgão ou entidade de direito público cessionário, nos prazos e modelo de 
avaliação fornecido pelo órgão ou entidade cedente. 
Art. 33. O funcionário nomeado em virtude de concurso público somente adquirirá 
estabilidade após três anos de efetivo exercício e atingir nota mínima de 3 (três) na avaliação 
de desempenho, nos termos do art. 55, da Lei Complementar Municipal n° 05/2009. 
Art. 34. O funcionário estável somente perderá o cargo: 
I - em virtude de decisão judicial transitada em julgamento; 
II- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 
III- quando em estágio probatório, o cargo for extinto; 
IV- quando tido por não apto no exercício do cargo em estágio probatório. 
CAPITULO II 
Da Disponibilidade, e da Vacância 
Seção I 
Da Disponibilidade 
Art. 35. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável ficará 
em disponibilidade remunerada integralmente até seu adequado aproveitamento em outro 
cargo. 
Parágrafo único. A extinção dos cargos será efetiva através de Lei. 
Seção II 
Da Vacância 
Art. 36. A Vacância ocorrerá quando o cargo publico ficar destituído de titular em 
decorrência 'de: 
Exoneração; 
II- Demissão; 
III- Transferência; 
IV- Aposentadoria; 
V- Falecimento. 
§ 1°. Dar-se-á a exoneração: 
a pedido do funcionário; 
H- a critério da autoridade nomeante, quando se tratar de ocupante de 
cargo de provimento em comissão; 
III- se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal; 
Trabalhando e vencendo desafios! 
8 
Rua Domingos Simões Marques n'21345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
IV- quando o funcionário, durante o estagio probatório, não demonstrar que 
reúne as condições necessárias ao bom desempenho das atribuições do 
cargo. 
V- quando, durante o estagio probatório, o cargo for extinto. 
§ 2°. A demissão será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta lei. 
CAPITULO III 
Seção Única 
Da Remoção 
Art. 37. Remoção é o deslocamento do funcionário de uma unidade para outra, dentro 
do mesmo órgão de lotação, podendo ser feita a pedido ou ex-oficio. 
Art. 38. A remoção por permuta será processada a pedido por escrito dos interessados, 
ao Prefeito, Presidente da Câmara, atendida a conveniência administrativa. 
Art. 39. O funcionário removido devera assumir de imediato o exercício na unidade 
para a qual foi deslocado, salvo quando em férias, licença ou desempenho de cargo em 
comissão, hipóteses em que devera se apresentar o primeiro dia útil após o término do 
impedimento. 
CAPITULO IV 
Seção Única 
Da Redistribuição 
Art. 40. Redistribuição é o deslocamento do servidor público, com o respectivo cargo, 
para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, cujos planos de cargos e 
vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração. 
§ 1°. A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal 
ás necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de 
órgãos ou entidades. 
§ 2°. Nos casos de extinção de órgãos ou entidade, os servidores estáveis que não 
puderam ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, ate seu 
aproveitamento. 
CAPITULO V 
Seção Única 
Da Substituição 
Art. 41. Haverá substituição remunerada no impedimento legal e temporário. 
Parágrafo Único — O substituto fará jus aos vencimentos do cargo do substituído. 
Art. 42. A substituição recairá sempre em funcionário público titular de cargo de 
provimento efetivo, que possua habilitação para o desempenho das atribuições inerentes ao 
cargo do substituído. 
9 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Parágrafo Único. O substituído, durante o tempo de sua substituição, terá direito a 
perceber o vencimento e as vantagens pecuniárias inerentes ao seu cargo, sem prejuízo das 
vantagens pessoais a que tiver direito. 
Art. 43. A substituição gerará direito do substituto em incorporar, aos seus 
vencimentos, a diferença entre a sua remuneração e a do substituído em 1/10 (um décimo) por 
ano de exercício, até o limite de 1 0/1 O (dez décimos). 
TITULO III 
Dos Direitos e Vantagens 
CAPITULO I 
Seção I 
Do Vencimento e da Remuneração 
Art. 44. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com 
valor fixado em lei. 
§ 1°. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é 
irredutível; 
§ 2°. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário 
mínimo vigente no país. 
Art. 45. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens 
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 
Art. 46. A lei estabelecerá a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos 
funcionários públicos municipais. 
Art. 47. O limite máximo de remuneração percebida em espécie, a qualquer titulo, 
pelos funcionários públicos será correspondente a remuneração percebida, em espécie, pelo 
Prefeito Municipal. 
Art. 48. O servidor perderá: 
a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo os casos 
previstos neste Estatuto ou na Legislação, ou comparecer após o 
transcurso da metade de sua jornada de trabalho; 
II- a metade da remuneração do dia, quando permanecer em serviço em 
horário igual ou superior à metade de sua jornada de trabalho, até o 
limite estabelecido no inciso III; 
III- um terço da remuneração do dia, quando comparecer ao serviço, dentro 
da hora seguinte á marcada para o inicio do trabalho, ou se retirar até 
uma hora antes de seu término. 
§ 1°. Para recebimento da remuneração de que tratam os incisos II e III deste artigo, o 
servidor dependerá de expressa autorização de seu chefe ou encarregado de setor. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
1 0 
Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012,, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
§ 2°. Poderá haver compensação de horas caso haja expressa concordância do chefe ou 
encarregado do setor e o trabalho desenvolvido pelo servidor comporte a compensação. 
Art. 49. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, é vedado á Administração 
Pública efetuar qualquer desconto nos vencimentos dos funcionários salvo prévia e expressa 
autorização. 
Parágrafo único. Em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, a 
Administração deve descontar, dos vencimentos de seus funcionários, a prestação alimentícia, 
nos termos e nos limites determinados pela sentença. 
Seção II 
Do Horário 
Art. 50. O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com 
a natureza e a necessidade de serviço, cuja duração não poderá ser superior a oito horas diárias 
e quarenta horas semanais. 
Art. 51. Nos dias úteis, só por determinação da autoridade competente, poderão deixar 
de funcionar as repartições publicas do município ou ser suspenso o expediente, no âmbito de 
suas competências. 
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos exercentes de 
cargo em comissão, que permanecerão a livre disposição da autoridade nomeante. 
Art. 52. O servidor estudante universitário e técnico poderá ter sua jornada diária de 
trabalho reduzida conforme disposto no artigo 120. 
Seção III 
Do Ponto 
Art. 53. A freqüência do funcionário será apurada: 
pelo ponto; 
II- pela forma determinada em ato próprio da autoridade competente, 
quanto aos funcionários não sujeitos a ponto; 
Parágrafo único. Para registro do ponto serão usados, de preferência, meios 
mecânicos, ou livro de ponto. 
CAPITULO II 
Seção I 
Das Vantagens Pecuniárias 
Art. 54. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: 
I- diárias; 
II- gratificações; 
Trabalhando e vencendo desafios! 
f\ 1 1 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001 -80 
III- décimo terceiro salário; 
IV- adicional por tempo de serviço e a 6aparte; 
V- auxilio para diferença de caixa; 
VI- adicional noturno; 
VII- transporte; 
VIII- adicional serviços extraordinários; 
IX- adicional de férias; 
X- salário família; 
XI- auxílio reclusão. 
Seção II 
Das Diárias 
Art. 55. Ao funcionário que, por determinação da autoridade competente, se deslocar 
temporariamente do município, no desempenho de suas atrições, ou em missão ou estudo de 
interesse da Administração, será concedida diária, a título de indenização das despesas de 
alimentação, transporte e pousada, nas bases a serem fixadas em lei. 
Parágrafo único. O funcionário que receber diárias e não se afastar do município por 
qualquer motivo fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de cinco dias. 
Seção III 
Das Gratificações 
Art. 56. Será concedida a gratificação: 
pela execução de trabalho insalubre, perigoso ou penoso; 
II- de nível técnico e universitário; 
III- de regime especial de trabalho; 
IV- de aniversário; 
V- pelo exercício do encargo sob designação de membro de comissão, 
banca examinadora, pregoeiro, equipe de apoio, responsáveis por setores e 
controles. 
Subseção I 
Da Gratificação Pela Execução de Trabalho Insalubre, Perigoso ou Penoso 
Art. 57. Serão consideradas atividades ou operações insalubres, perigoso, ou penoso, 
aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os funcionários a 
agentes nocivos a saúde, 
§ 1°. Serão definidos conforme laudo de Insalubridade elaborado por Médico do 
Trabalho, os cargos ou funções nocivos. 
12 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17)3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 , 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
§ 2°. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância 
estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente 
de 40%(grau máximo), 20%(grau médio) e 10%(grau mínimo) sobre o valor do vencimento 
inicial do servidor. 
Art. 58. Serão consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua 
natureza ou método de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis ou 
explosivos, em condições de risco acentuado. 
Parágrafo único. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao funcionário 
um adicional de 30% sobre o vencimento. 
Art. 59. Serão consideradas operações penosas, aquelas que, por sua natureza ou 
método de trabalho, exponham o funcionário público a esforço físico permanente, acentuado e 
desgastante. 
Parágrafo único. O trabalho em condições penosas assegura ao funcionário um 
adicional de 30% sobre o vencimento. 
Art. 60. O direito ao adicional de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade, 
cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. 
§ 1°. Haverá permanente controle da atividade de funcionários em operações ou locais 
considerados penosos, insalubres ou perigosos. 
§ 2°. A funcionária gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a 
lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local 
salubre e em serviço não penoso e não perigoso. 
Subseção II 
Da Gratificação de Nível Técnico e Universitário 
Art. 61. A gratificação por nível técnico e universitário será devida ao servidor 
portador de" diploma de curso, cujo desempenho da função ou cargo exija nível técnico ou 
superior, e ao servidor possuidor de curso técnico ou superior que esteja relacionado e 
colabore pata o melhor desempenho de sua função ou cargo. 
§ 1°. Os percentuais e forma de concessão da gratificação que trata este artigo é de 2% 
(dois por cento) por ano de curso de nível técnico e de 5% (cinco por cento) por ano de curso 
de nível universitário, até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o 
vencimento. 
§ 2°. O requerimento solicitando a concessão do adicional previsto neste artigo deve 
ser dirigido à autoridade competente e ser instruído com a cópia autenticada do diploma, 
devidamente registrado no órgão competente. 
§ 3°. A avaliação da existência de relação e colaboração do curso para com o melhor 
desempenho do trabalho, para os servidores cujo desempenho da função não exija curso 
técnico ou superior, caberá exclusivamente à autoridade competente, que deverá fundamentar 
seu ato concessório ou denegatório. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
13 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Subseção III 
Da Gratificação de Regime Especial de Trabalho 
Art. 62. A Gratificação de Regime Especial de Trabalho será devida ao funcionário 
efetivo que for designado ficar a disposição da administração nas 24:00 (vinte e quatro) horas 
diárias, sendo legal a sua convocação para trabalhar em qualquer dia e horário, inclusive aos 
sábados, domingos e feriados. 
§ 1°. O valor da gratificação a que se refere este artigo será de 10% (dez por cento) até 
o limite de 60% (sessenta por cento) do vencimento do funcionário designado e deverá ser 
atribuída de conformidade com a maior ou menor dificuldade e complexidade das atribuições 
das funções. 
§ 2°. A vantagem somente será devida enquanto perdurar o efetivo desempenho das 
atribuições que justificaram a concessão da gratificação. 
§ 3°. A Gratificação de Regime Especial de Trabalho deverá ser paga também no 
período de gozo de férias e licença prêmio do servidor. 
§ 4°. A Gratificação de Regime Especial de Trabalho não se incorpora ao vencimento 
ou remuneração do Servidor. 
§ 5°. O servidor abrangido pela gratificação de regime especial de trabalho, não fará jus 
ao recebimento de adicional por serviços extraordinários, de que trata o art. 71, desta Lei 
Complementar. 
§ 6°. Deverá haver concordância do servidor para a concessão da Gratificação de 
Regime Especial de Trabalho, mediante termo. 
§ 7°. O não atendimento da disponibilidade de 24 horas diárias, disposta no "caput" 
deste artigo, pelo beneficiário da Gratificação de Regime Especial de Trabalho, será 
considerada falta grave. 
Subseção IV 
Gratificação de Aniversário 
Art. 63. Ao servidor municipal ativo que contar com um ano de serviço, no mês 
correspondente ao seu aniversário de nascimento, será concedido uma gratificação, 
independente da remuneração. 
§ 1°. O valor da gratificação a que se refere este artigo será correspondente a menor 
referência da Prefeitura Municipal de Indiaporã-SP. 
§ 2°. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês 
integral para efeitos deste artigo. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
14 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
§ 3°. Perderá o direito á gratificação de que trata este artigo o servidor que no período 
aquisitivo: 
I. registrar processo administrativo disciplinar que resultar punição; 
II. afastamentos por período superior a 15 (quinze) dias, exceto em casos 
previstos nos incisos I, II, V, VI, VIII, IX, X, do art. 93. 
Subseção V 
Pelo Exercício do Encargo Sob Designação de Membro de Comissão, Banca 
Examinadora, Pregoeiro, Equipe de Apoio, Responsáveis Por Setores e Controles. 
Art. 64. O servidor público municipal, quando convocado para trabalhar pelo exercício 
do encargo sob designação de membro de comissão temporária ou permanente, banca 
examinadora, pregoeiro, equipe de apoio, responsável por setores e controles, terá direito ao 
recebimento de uma gratificação. 
§ 1°. O servidor será remunerado com acréscimo 10%(dez por cento) sobre o valor do 
seu vencimento mensal básico na condição de membro de comissão temporária ou 
permanente, banca examinadora, equipe de apoio, responsável por setores e controles, e 15% 
(quinze por cento) sobre o valor do seu vencimento mensal básico na condição de Presidente 
de Comissão e Pregoeiro, durante o período de designação. 
§ 2°. Não se incorporará para nenhum efeito o pagamento pelo exercício do encargo de 
que trata este artigo. 
Seção IV 
Do Décimo Terceiro Salário 
Art. 65. O servidor público municipal terá direito ao décimo terceiro salário. 
§ 1°. O décimo terceiro salário previsto neste artigo corresponderá a 1/12 avos da 
remuneração paga ao funcionário no ano correspondente, inclusive o mês de dezembro. 
§ 2°. O funcionário exonerado ou demitido perceberá o décimo terceiro salário 
proporcionalmente aos meses de exercício, calculados sobre a remuneração do mês da 
exoneração, sendo contado 1/12(um doze) avos os dias trabalhados superior ou igual a 15 dias. 
§ 3°. Para bem do interesse público, a título de antecipação, o décimo terceiro salário 
do servidor público municipal da administração direta, poderá ser pago no mês em que o 
servidor fizer aniversário, tomando-se com base de cálculo os últimos 12 (doze) meses de 
remuneração, nos termos do § 1° deste artigo. 
Seção V 
Dos Adicionais por Tempo de Serviço e da 6a Parte 
Trabalhando e vencendo desafios! 
15 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17)3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 66. O servidor ocupante de cargo efetivo, após cada anuênio de efetivo exercício 
no serviço público municipal, perceberá adicional por tempo de serviço, calculados a razão de 
1%(um por cento) sobre seu vencimento, ao qual se incorporará para todos os efeitos. 
§ 1°. O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o funcionário 
completar o tempo de serviço exigido. 
§ 2°. O servidor efetivo que estiver designado para cargo de comissionado ou 
secretariado terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior monta. 
§ 3°. O tempo de serviço exercido na municipalidade será incorporado para efeito de 
concessão de adicional por tempo de serviço. 
Art. 67. O servidor ocupante de cargo efetivo que completar 20 (vinte) anos de efetivo 
exercício perceberá mais a 6a (sexta-parte) de seu vencimento, e este incorporará para todos os 
efeitos. 
Seção VI 
Do Auxilio para diferença de Caixa 
Art. 68. O auxilio para diferença de caixa, será concedido aos tesoureiros ou caixas 
que no exercício de suas funções, pagarem ou receberem em moeda corrente, e será de 20% 
(vinte por cento), sobre o valor de seu vencimento. 
Parágrafo único. O auxilio só será devido enquanto o funcionário estiver, 
efetivamente, executando serviços de pagamentos ou recebimentos, não se incorporando ao 
seu vencimento. 
Seção VII 
Do Adicional Noturno 
Art. 69. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 horas de 
um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%. 
Seção VIII 
Da Indenização de Transporte 
Art. 70. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas 
com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por 
força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento próprio. 
Seção IX 
Do Adicional Por Serviço Extraordinário 
Art. 71. O servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, 
quando convocado para trabalhar em horário diverso de seu expediente normal, terá direito ao 
adicional por tempo de serviço extraordinário. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
16 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012,w, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
§ 1°. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%(cinqüenta por 
cento) em relação á hora normal de trabalho. 
Art. 72. É vedado conceder adicional por serviço extraordinário a ocupante de cargo 
em comissão, e nos demais casos citados nesta lei. 
Art. 73. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações 
excepcionais, respeitando o limite máximo de 2(duas) horas por jornada, salvo por motivo de 
força maior ou caso fortuito, e desde que não ultrapasse 60 (sessenta) horas extras por mês. 
Seção X 
Do Adicional de férias 
Art. 74. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das 
férias, um adicional correspondente a 1 /3(um terço) da remuneração do período das férias. 
Parágrafo único. No caso de o servidor estar designado para exercer função de 
direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será 
considerada no calculo do adicional de que trata este artigo. 
Seção XI 
Do Salário Família 
Art. 75. O salário família é devido ao servidor ativo, por dependente econômico, e 
afixado de acordo com a idade e a tabela do RGPS (regime geral de previdência social), por 
filho menor . 
§ 1°. Para os efeitos do pagamento do salário-família, o empregador exigirá de seu 
servidor a certidão de nascimento do filho. 
§ 2°. O valor de pagamento citado neste artigo, será compensado junto a previdência 
geral, conforme tabela de compensação estabelecidas pelo RGPS. 
Art. 76. Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário 
família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou 
provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao Salário-Mínimo vigente no País. 
Art. 77. Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o 
salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo 
com a distribuição dos dependentes. 
Art. 78. Ao pai e á mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os 
representantes legais dos incapazes. 
Art. 79. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarretará a suspensão do 
pagamento do salário-família. 
17 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-20124., 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Parágrafo Único. As cotas de salário-família não se incorporam, para qualquer 
efeito, a nenhum benefício. 
Seção XII 
Do Auxílio Reclusão 
Art. 80. O auxílio reclusão será devido aos dependentes legais do segurado detento 
ou recluso. 
Art. 81. O auxílio reclusão consistirá num valor correspondente a 50% (cinqüenta 
por cento) da remuneração do segurado, e será concedido pelo prazo máximo de 24 (vinte e 
quatro) meses, ou pelo período em que estiver preso o segurado, se inferior. 
§ 2°. O requerimento para o recebimento de que trata este artigo, será instruído com 
certidão do despacho de prisão preventiva ou da sentença condenatória e certidão da 
autoridade policial de que o segurado se encontra preso. 
CAPITULO III 
Seção I 
Dos Direitos Previdenciários 
Art. 82. É direito previdenciário do servidor público municipal de Indiaporã-sp.: 
aposentadoria por invalidez; aposentadoria por idade; aposentadoria compulsória; 
aposentadoria por tempo de contribuição. 
Parágrafo único. Os direitos citados neste artigo e/ou outros estabelecidos, são 
vinculados exclusivamente junto ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), respeitando o 
período de carência e seus critérios. 
Seção II 
Da Pensão por Morte do Servidor 
Art. 83. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal. 
Parágrafo único. A pensão será paga pelo Instituto Nacional de Previdência Social 
(INSS). 
Seção III 
Do Auxílio Funeral 
Art. 84. Será concedido à família do servidor público falecido, em exercício ou em 
disponibilidade, um pagamento de auxílio funeral equivalente a duas vezes a menor referência 
do município. 
Parágrafo único. O pagamento será autorizado pela autoridade competente, 
mediante apresentação da Certidão de Óbito do servidor público e de comprovante de ser o 
recebedor cônjuge ou herdeiro do falecido. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
1-\ 18 
Rua Domingos Simões Marques n°1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
TITULO IV 
CAPITULO ÚNICO 
Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público 
Seção Única 
Art. 85. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, 
poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. 
Parágrafo único. Aplicam-se as disposições desta lei aos servidores contratados na 
forma deste artigo, salvo as que forem incompatíveis com a natureza do contrato por prazo 
determinado, entre outras as normas que concedem estabilidade ou efetividade no cargo ou 
função pública. 
Art. 86. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse 
publico as contratações que visem a: 
combater surtos epidêmicos e campanhas de saúde publica; 
II- fazer recenseamento; 
III- atender a situações de calamidade publica; 
IV- substituir professor; 
V- permitir a execução de serviço por profissional de notória 
especialização, nas áreas de pesquisa cientifica e tecnológica; 
VI- em decorrência de demissão, exoneração, falecimento, prisão, licença 
para o serviço militar, licença para campanha política, nas unidades de 
prestação de serviços essenciais; 
VII- atender a termos de convênios, ou qualquer outra convenção para 
execução de obras ou prestação de serviços durante o período de 
vigência do respectivo instrumento; 
VIII- atender a situação de pertubação na prestação de serviço publico 
essencial; 
IX- para o exercício de função inerente a cargo efetivo, até a realização de 
concurso para o seu provimento; 
X- atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. 
§ 1°- As contratações de que trata este artigo terão prazo de 12 (doze) meses, 
podendo ser prorrogadas por igual período. 
§ 2°. O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a 
ampla divulgação em jornal de circulação local, exceto nas hipóteses dos incisos III, VIII e X, 
quando processo seletivo será dispensado. 
Art. 87. É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste título, sob 
pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade 
contratante. 
Art. 88. Nas contratações por tempo determinado, serão observados as referências de 
vencimentos dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante, exceto na hipótese do 
inciso V do artigo 86, quando serão observados os valores do mercado de trabalho. 
19 
Governo Municipal 2009-2012„., 
1 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 
20 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 89. São contribuintes obrigatório do RGPS (INSS), os servidores públicos 
contratados na forma do artigo 85. 
TITULO V 
CAPITULO I 
Seção I 
Das férias e das Licenças 
Das férias 
Art. 90. O servidor fará jus a 30(trinta) dias consecutivo de férias, que podem ser 
acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas 
as hipóteses em que haja legislação específica, observada a escala de férias que for aprovada. 
§ 1°. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de 
exercício. 
§ 2°. Será contado para efeito do § 1° o tempo de serviço prestado em outro cargo 
público no município, desde que entre a cessação do anterior e o inicio do subseqüente 
exercício não haja interrupção superior a 15 (quinze) dias. 
§ 3°. É vedada a compensação de qualquer falta ao serviço, nas férias do servidor. 
§ 4°. Durante as férias, o servidor terá direito a todas as vantagens, como se estivesse 
em exercício, de acordo com a legislação trabalhista vigente. 
§ 5°. O período de gozo das férias previstas no caput será reduzido para: 
24 (vinte e quatro) dias corridos, quando o servidor houver tido 6 
(seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas no período aquisitivo das 
férias; 
II- 18 (dezoito) dias corridos, quando o servidor houver tido de 15 (quinze) 
a 23 (vinte e três) faltas injustificadas no período aquisitivo das férias; 
III- 12 (doze) dias corridos, quando os servidor houver tido de 24 (vinte e 
quatro) a 30 (trinta) faltas injustificadas no período aquisitivo 
das férias; 
§ 6°. Não fará jus às férias o servidor que tiver mais de 30 (trinta) faltas injustificadas 
no período aquisitivo das férias; 
§ 7°. Não fará jus ás férias o servidor que permanecer afastado por mais de 30(trinta) 
dias no período aquisitivo, em virtude de licença descrita nos incisos II, III, IV, VII e VIII, do 
art. 93 deste diploma. 
Art. 91. Em casos excepcionais, a critério da Administração, as férias poderão ser 
gozadas em dois períodos, nenhum dos quais poderá ser inferior a dez dias. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009- 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
§ 1°. Por absoluta necessidade de serviço, as férias do funcionário poderão ser 
indeferidas pela Administração, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, caso em que 
não haverá prescrição do direito. 
§ 2°. O servidor exonerado ou demitido será indenizado pelo período de férias 
vencidas ou proporcionais, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, ou 
considerando-se 1/12 avos fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhado, que será 
calculada sobre o vencimento ou remuneração do mês da exoneração ou demissão. 
§ 3°. Por necessidade ou conveniência da administração será permitida a conversão 
de 1/3 dos 30 dias de férias em pecúnio, mediante requerimento do funcionário com pelo 
menos trinta dias de antecedência, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro. 
§ 4°. No cálculo do abono pecuniário de que trata o parágrafo anterior, será 
considerado o valor do adicional de férias. 
Art. 92. O servidor que opera direta e permanentemente com Raio-x ou substancias 
radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade 
profissional, proibida em qualquer hipótese acumulação, e conversão em pecúnio. 
§ 1°. O período de gozo das férias previstas neste artigo será reduzido para: 
16 (dezesseis) dias corridos, quando o servidor houver tido de 4 
(quatro) a 9 (nove) faltas injustificadas no semestre do período 
aquisitivo; 
II- 12 (doze) dias corridos, quando o servidor houver tido de 10 (dez) a 15 
(quinze) faltas injustificadas no semestre do período aquisitivo; 
III- 8 (oito) dias corridos, quando o servidor houver tido de 16 (dezesseis) a 
22 (vinte e dois) faltas injustificadas no semestre do período aquisitivo; 
§ 2°. Não fará jus as férias semestrais quando tiver o servidor mais de 22 (vinte e 
duas) faltas injustificadas no período aquisitivo; 
§- 3°. Não fará jus ás férias o servidor que permanecer afastado por mais de 
30(trinta) dias no período aquisitivo, em virtude de licença descrita nos incisos II, III, IV, VII 
e VIII, do art. 93 deste diploma. 
Seção II 
Das Licenças 
Subseção I 
Disposições Gerais 
Art. 93. Conceder-se-á ao servidor público Licença: 
para tratamento da própria saúde; 
II- por motivo de doença em pessoa da família; 
III- por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; 
IV- para o serviço militar; 
V- para campanha política; 
Trabalhando e vencendo desafios! 
21 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
VI- prêmio por assiduidade; 
VII- para tratar de interesses particulares; 
VIII- para desempenho de mandato classista; 
IX- licença maternidade, paternidade e adotante; 
X- licença acidente de trabalho. 
§ 1°. A licença prevista no inciso I será precedida de exame médico. 
§ 2°. O servidor poderá permanecer em licença da mesma espécie por período 
superior a 12 (doze) meses, nos casos dos incisos I, III, IV, VII, VIII e X. 
§ 3°. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença 
prevista no inciso I, II, V, VIII, IX e X deste artigo. 
§ 4°. Ao servidor ocupante de cargo em comissão serão concedidas as licenças 
previstas neste artigo, salvo as referidas nos incisos III, V, VI, VII e VIII, salvo se tratar-se de 
servidor efetivo designado. 
§ 5°. A licença concedida dentro de 30 (trinta) dias do término de outra da mesma 
espécie será considerada como prorrogação. 
Subseção II 
Da Licença Maternidade 
Art. 94. A servidora gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 
180 (cento e oitenta) dias com vencimento ou remuneração, observado o seguinte: 
I — Os primeiros 120 dias da licença maternidade serão arcados pelo INSS —
Instituto Nacional de Seguridade Social conforme inciso XVIII do art. 7° da Constituição 
Federal; 
II — Os dois meses adicionais de licença maternidade, prevista no caput deste 
artigo, serão arcadas pela municipalidade e começará a fluir após a licença maternidade de que 
trata o incisó XVIII do art. 7° da Constituição Federal; 
III - salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a 
partir do oitavo mês de gestação; 
IV - ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será esta 
concedida mediante a apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do 
evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias; 
V - durante a licença, cometerá falta grave a servidora que exercer qualquer 
atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização similar; 
§ 1°. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a 
segurada terá direito ao salário e a licença maternidade correspondente á 15 (quinze) dias. 
22 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
de 1/3 (um terço), quando exceder de 1 (um) mês até 3 (três) meses; 
II- de 2/3 (dois terços), quando exceder a 3 (três) até 6 (seis) meses; 
23 
Governo Municipal 2009- 
1 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
§ 2°. No caso de natimorto será concedida a 1 icença para tratamento de saúde, a 
critério médico. 
Subseção III 
Da Licença Paternidade 
Art. 95. Será concedido ao servidor por ocasião de nascimento de filhos a licença 
paternidade. 
Parágrafo único - A licença de que trata este artigo será de 08 (oito) dias a contar da 
data do nascimento, e será validada a partir da entrega da cópia da certidão de nascimento 
do(s) filho(s). 
Subseção IV 
Da Licença a Adotante 
Art. 96. 0(a) funcionário(a) que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 
ano de idade terá 90 (noventa) dias de licença remunerada. 
Parágrafo único — No caso de adoção ou guarda judicial de criança de 1 até 7 anos 
de idade, a licença de que trata este artigo será de 40 (quarenta) dias, e de 15 (quinze) dias para 
as demais idades. 
Subseção V 
Da Licença para Tratamento da Própria Saúde 
Art. 97. Será concedida ao servidor, licença para tratamento da Própria saúde, a 
pedido ou oficio, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que se fizer jus. 
Parágrafo único. Para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico 
do município e, se por prazo superior, por junta médica e normas do Instituto Nacional de 
Previdência Social (INSS). 
Subseção VI 
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 
Art. 98. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge 
ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral 
consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por médico, inclusive 
nos casos de prorrogação. 
§ 1°. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for 
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. 
§ 2°. A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento ou 
remuneração até 1 (um) mês e com os seguintes descontos: 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; 
b) licença para tratar de interesses particulares; 
7~ 
---"Governo Municipal 2009-2012 „„ 
24 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
III- sem vencimento ou remuneração do sétimo ao décimo segundo mês. 
Subseção VII 
Da Licença para o Serviço Militar 
Art. 99. Ao servidor convocado obrigatório para o serviço militar será concedido 
licença sem vencimento ou remuneração, na forma e condições previstas na legislação 
específica. 
§ 1°. A licença será concedida mediante a apresentação da documentação oficial que 
prova a incorporação. 
§ 2°. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração 
para reassumir o exercício do cargo, sob pena de demissão por abandono. 
§ 3°. Ao servidor que houver feito curso para ser admitido como oficial da reserva 
das forças armadas, será também concedida licença sem vencimento ou remuneração, durante 
os estágios prescritos pelos regulamentos militares. 
Subseção VIII 
Da Licença para Campanha Política 
Art. 100. O servidor titular de cargo efetivo terá direito a licença para campanha 
política, de acordo com o que prescrever a legislação federal específica. 
Subseção IX 
Da Licença Prêmio Por Assiduidade 
Art. 101. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor em provimento 
efetivo fará jus a 90 (noventa) dias de licença, a titulo de premio por assiduidade, com a 
remuneração do cargo efetivo. 
§ 1°. O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos 
legais. 
§ 2°. O período de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier 
a falecer serão convertidos em pecúnio, em favor de seus beneficiários da pensão. 
§ 3°. Perderá a licença prêmio o servidor que completar o segundo período 
aquisitivo, sem ter gozado por inteiro a primeira, salvo por indeferimento da autoridade 
competente. 
Art. 102. Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: 
sofrer penalidade disciplinar de suspensão; 
II- afastar-se do cargo em virtude de: 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012.. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
c) condenação a pena privativa de liberdade; 
d) licença para acompanhar cônjuge ou companheiro. 
e) licença para estudo ou missão no exterior. 
f) licença para desempenho de mandato classista, quando este exceder 
período de 12 meses. 
Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da 
licença prevista neste artigo, na proporção de 1(um) mês para cada falta. 
Art. 103. O requerimento do servidor será instruído com certidão de tempo de 
serviço e será dirigido a autoridade competente que analisará seu deferimento. 
§ 1°. A requerimento do servidor, a licença poderá ser gozada em parcelas não 
inferiores a 30 (trinta) dias. 
§ 2°. caberá as autoridades especificadas conceder a licença, tendo em vista o 
interesse do serviço, decidir de seu gozo por inteiro ou parceladamente. 
§ 3°. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença. 
§ 4°. Caso seja indeferido o gozo da licença prêmio pela autoridade, o servidor não 
perderá o direito a mesma, ficando a ser definida outra data. 
Art. 104. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão não fará jus a 
Licença-prêmio. 
Art. 105. Dependerá de novo requerimento o gozo da licença, quando não iniciada 
dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato que a houver concedido. 
Art. 106. Por necessidade e conveniência da administração, poderá o gozo da 
Licença Premio por Assiduidade, no todo ou em parte, ser transformado em pecúnia, 
recebendo o servidor, em dinheiro, a importância equivalente aos vencimentos 
correspondentes. 
§ 1°. Caberá a Autoridade deferir a opção prevista neste artigo, tendo em vista o 
interesse do erário público. 
§ 2°. O calculo da licença prêmio em dinheiro será efetuado com base no vencimento 
do servidor a época do pagamento. 
Art. 107. O numero de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá 
ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou 
entidade. 
Subseção X 
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares 
25 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 108. A critério da administração pública, poderá ser concedida ao servidor 
estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 1 (um) ano consecutivo, 
sem remuneração, podendo ser prorrogado por mais um único período de até 1 (um) ano. 
§ 1°. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou 
interesse do serviço. 
§ 2°. Não se concederá nova licença antes de decorridos 1 (um) ano do término da 
anterior, mesmo que tenha sido prorrogada ou interrompida antes do término nos termos do § 
1°. 
§ 3°. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença. 
Subseção XI 
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista 
Art. 109. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato 
em presidência de sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, 
com a remuneração do cargo efetivo. 
§ 1°. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargo de Presidente nas 
referidas entidades, até o máximo de 1 (um) por entidade. 
§ 2°. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de 
reeleição. 
Subseção XII 
Da Licença Acidente de Trabalho 
Art. 110. Será licenciado, o servidor acidentado em serviço. 
Art. 111. Configura acidente em serviço dano físico ou mental sofrido pelo servidor, 
que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. 
Art. 112. Será comunicado no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as 
circunstâncias o exigirem, o tipo, e forma de acidente ocorrido. 
Art. 113. O servidor acidentado será submetido ao auxilio acidente de trabalho junto 
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 
TITULO VI 
CAPITULO I 
Dos Afastamentos 
Seção I 
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade 
Art. 114. O servidor poderá ser cedido, a critério da Administração, para ter 
exercício em outro órgão ou entidade de direito publico dos Poderes da União, dos Estados, ou 
do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: 
--jrGoverno Municipal 2009-2012„, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
26 
Rua Domingos Simões Marques n91345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 „„, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; 
II- Em casos previstos em leis especificas; 
Art. 115. Na hipótese do inciso 1 do artigo anterior, o ônus da remuneração será do 
órgão ou entidade cessionária. 
§ 1°. A cessão far-se-á mediante Portaria da autoridade competente de cada órgão ou 
entidade. 
§ 2°. Mediante autorização expressa das autoridades referidas no § 1°, o servidor 
poderá ter exercício em outro órgão ou entidade da administração municipal, mesmo que não 
tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo. 
§ 3°. A avaliação de desempenho para fins de estágio probatório ou para promoção 
vertical será realizada pelo órgão ou entidade de direito público cessionária. 
§ 4°. O servidor cedido, mesmo que em estágio probatório, não perderá as vantagens 
de seu cargo de origem. 
Seção II 
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo 
Art. 116. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as disposições: 
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, 
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; 
II- investido no cargo de vereador: 
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu 
cargo ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo se 
houver, conforme reger legislação federal específica. 
b) o servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser 
removido ou redistribuído de oficio para localidade diversa daquela 
onde exerce o mandato. 
Seção III 
Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior 
Art. 117. O servidor não poderá ausentar-se do Pais para estudo ou missão oficial, 
sem autorização da autoridade competente. 
§ 1°. A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente 
decorridos igual período, será permitida novas ausência. 
§ 2°. Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida 
exoneração ou licença para tratar de interesses particulares antes de decorridos período igual 
27 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ao do afastamento, ressalvado a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu 
afastamento. 
Art. 118. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o 
Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração. 
CAPITULO II 
Seção Única 
Das Concessões 
Art. 119. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: 
por 1(um) dia para doação de sangue; 
II- por até 2 (dois) dias consecutivos em razão de: 
a) alistar-se como eleitor; 
b) luto, pelo falecimento dos avós, sogro, sogra, tios, cunhados, 
sobrinhos, genros e noras. 
III- por até 8 (oito) dias consecutivos em razão de: 
a) casamento; 
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, 
filhos, netos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos; 
IV- por 6 (seis) dias, sendo 6 (seis) faltas, por ano, em caráter de 
abono, não podendo ser mais que 1 (uma) por mês, e desde que seja 
requerido com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas ao seu 
superior imediato. 
Art. 120. Será concedido a redução de 1 (uma) hora de trabalho ao servidor 
estudante universitário e técnico, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário 
escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. 
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de 
horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. 
CAPITULO III 
Seção Única 
Do tempo de Serviço 
Art. 121. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público prestado ao 
município de Indiaporã-sp., suas Autarquias e Fundações, o prestado as forças Armadas, e 
contrato prazo determinado. 
§ 1°. Os dias de efetivo exercício, serão computados, á vista do registro de freqüência 
ou da folha de pagamento. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
(i 28 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 122. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos 
em anos, considerando o ano de trezentos e sessenta e cinco dias. 
Art. 123. Além das ausências ao serviço previsto no artigo 119, são considerados 
como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: 
I- Férias; 
II- Exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos 
Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal; 
III- Participação em programa de treinamento regularmente instituído; 
IV-Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito 
Federal, exceto para promoção por merecimento; 
V- Júri e outros serviços obrigatório por lei; 
VI-Missão ou estudo dentro do Município, Estado e outros pontos do território 
nacional ou no estrangeiro; 
VII- Licença: 
a) á gestante, á adotante e á paternidade; 
b) para tratamento da própria saúde até 15 (quinze) dias; 
c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de 
promoção por merecimento; 
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional até 15 
(quinze) dias; 
e) prêmio por assiduidade; 
por convocação para o serviço militar; 
g) afastamento por processo administrativo, se o servidor for declarado 
inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa; e, ainda os 
dias que excederem o total da pena de suspensão efetivamente aplicada. 
VIII- deslocamento para outra sede; 
IX-participação em competição desportiva nacional ou convocação para 
integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme 
disposto em lei especifica. 
Art. 124. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: 
I- O tempo de serviço público prestado a União, Estados, Municípios e 
Distrito Federal; 
II- A licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor; 
III- A licença para campanha política, no caso do artigo 100. 
IV-0 tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, 
estadual, municipal, ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público 
municipal; 
V- O tempo de serviço relativo ao serviço militar obrigatório. 
§ 1°. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado 
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade dos Poderes da 
r 29 
Governo Municipal 2009-2012 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques nc' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012.. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
União, Estado, Distrito Federal, e Município, autarquia, fundação publica, sociedade de 
economia mista e empresa pública. 
Art. 125. Para efeito de aposentadoria será contado o tempo em que o servidor esteve 
em disponibilidade. 
Art. 126. Em regime de acumulação é vedado contar tempo de um dos cargos para 
reconhecimento de direito ou vantagens do outro cargo. 
Art. 127. Não será computado, para nenhum efeito, o tempo de serviço gratuito. 
TITULO VII 
CAPITULO I 
Seção Única 
Do Direito de Petição 
Art. 128. É assegurado ao servidor o direito de requerer, representar, pedir 
reconsideração e recorrer aos Poderes Públicos do Município, em defesa do direito ou 
interesse legitimo. 
Art. 129. O requerimento deverá ser feito dentro das normas de urbanidade e nos 
termos e será dirigido á autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio 
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. 
Parágrafo único. Em hipótese alguma, poderá ser recebida petição, pedido de 
reconsideração ou recurso que não atenda ás prescrições deste capitulo, devendo a autoridade 
a qual forem encaminhadas tais peças indeferi-las de plano. 
Art. 130. Cabe pedido de reconsideração quando houver novos argumentos à 
autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser 
renovado. 
§ I°. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores 
do direito de petição, deverão ser despachados no prazo de 5(cinco) dias, e decididos dentro de 
30 (trinta) dias. 
§ 2°. Se a decisão não for proferida dentro do prazo do § 1°, poderá o servidor desde 
logo interpor recurso á autoridade superior. 
Art. 131. Caberá recurso: 
I- do indeferimento do pedido de reconsideração, ou quando esta não for 
decidida no prazo legal; 
II- das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. 
§ 1°. O recurso será dirigido á autoridade imediatamente superior que tiver expedido 
o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, ás demais autoridades. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
§ 2°. O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver 
imediatamente subordinado o requerente. 
§ 3°. Nenhum recurso poderá ser dirigido mais de uma vez á mesma autoridade. 
Art. 132. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 
30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. 
Art. 133. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade 
competente. 
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do 
recurso, os efeitos da decisão retroagirão á data do ato impugnado. 
Art. 134. O direito de requerer na esfera administrativa prescreve: 
em 5 (cinco) anos, quando aos atos de demissão e de cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e 
créditos resultantes das relações de trabalho; 
II- em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo 
for fixado em lei. 
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato 
impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. 
Art. 135. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis interrompem a 
prescrição. 
Art. 136. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela 
administração. 
Parágrafo único. Para o exercício de direito de petição, é assegurada vista do 
processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. 
Art. 137. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados 
de ilegalidade. 
Art. 138. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capitulo, salvo 
motivo de fOrça maior, ou decisão judicial em contrário. 
TITULO VIII 
CAPITULO I 
Do Regime Disciplinar 
Seção I 
Dos Deveres 
Art. 139. São deveres do servidor: 
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; 
Governo Municipal 2009-2012~, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
31 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 
Trabalhando e vencendo desafios! 
32 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
II- ser leal as instituições a que servir; 
III- observar as normas legais e regulamentares; 
IV- estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens 
de serviços que digam respeito as suas funções, 
V- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 
VI- atender com presteza: 
b) ao publico em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas 
as protegidas por sigilo; 
c) á expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou 
esclarecimento de situações de interesse pessoal; 
d) as requisições para a defesa da Fazenda Publica Municipal. 
VII- levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que 
tiver ciência em razão do cargo; 
VIII- zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio publico; 
IX- guardar sigilo sobre assunto da repartição e, especialmente, sobre 
despachos, decisões ou providencias; 
X- manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 
XI- proceder na vida publica e privada de forma que dignifique a função 
pública; 
XII- apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme 
determinado, quando for o caso; 
XIII- ser assíduo e pontual ao serviço; 
XIV- tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes; 
XV- cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de 
serviço; 
XVI- representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; 
XVII- providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento 
individual, a sua declaração de família. 
Parágrafo único. a representação de que trata o inciso XVI será encaminhada pela 
via hierárquica e apreciada pela autoridade superior aquela contra a qual é formulada, 
assegurando-se ao representado ampla defesa. 
Seção II 
Das Proibições 
Art. 140. Ao servidor é proibido: 
deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada; 
II- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do 
chefe imediato; 
III- retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer 
documento ou objeto da repartição; 
IV- recusar fé a documentos públicos; 
V- opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou 
execução de serviço; 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
VI- referir-se, depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou 
pela imprensa ou qualquer meio de divulgação, ás autoridades 
constituídas e aos atos da administração, podendo, porém em trabalho 
devidamente assinado, aprecia-los sobre o aspecto doutrinário e da 
organização e eficiência do serviço; 
VII- promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da 
repartição, ou tornar-se solidário com elas; 
VIII- atribuir á pessoa estranha á repartição, fora dos casos previstos em lei, o 
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu 
subordinado; 
IX- coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação 
profissional ou sindical, ou partido político; 
X- incitar greves, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço publico; 
XI- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em 
detrimento da dignidade ou da função publica; 
XII- exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou 
submeter listas de donativos dentro da repartição; 
XIII- exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em 
empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com a 
administração municipal, em matéria que se relacione com a finalidade 
da repartição ou serviço em que esteja lotado; 
XIV- receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas 
pela municipalidade, ou referente á compra de material ou fiscalização 
de qualquer natureza; 
XV- fazer contratos de natureza comercial e industrial com a administração 
municipal, por si, ou como representante de outrem; 
XVI- atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições publicas, 
salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de 
parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; 
XVII- receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, 
em razão de suas atribuições; 
XVIII- requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros 
ou outros fatores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, 
exceto privilegio de invenção própria; 
XIX- aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; 
XX- praticar usura sob qualquer de suas formas; 
XXI- proceder de forma desidiosa; 
XXII- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou 
atividades particulares; 
XXIII-cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, 
exceto em situações de emergência e transitórias; 
XXIV- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício 
do cargo ou função, e entreter-se em palestras e leituras, durante o 
horário de trabalho; 
XXVII-receber de terceiros quaisquer vantagens, por trabalhos realizados na 
repartição, ou pela promessa de realizá-los. 
Seção M 
Da Acumulação 
Trabalhando e vencendo desafios! 
33 
Rua Domingos Simões Marques nc' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 „„ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 141. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos 
permitidos pela Constituição Federal. 
Art. 142. Verificada a acumulação proibida, deverá o funcionário optar por um dos 
cargos, empregos ou funções exercidas, no prazo de 5 (cinco) dias. 
Parágrafo único. Provada a má-fé, em processo administrativo, o funcionário 
perderá o cargo, sem prejuízo da restituição do que tiver recebido indevidamente. 
Art. 143. As autoridades que tiverem conhecimento de qualquer acumulação 
indevida, deverá comunicar o fato ao órgão de pessoal, sob pena de responsabilização, nos 
termos da lei. 
Seção IV 
Da Assistência ao Funcionário 
Art. 144. O município poderá dar assistência ao funcionário e sua família, 
concedendo os seguintes benefícios: 
assistência médica, dentária, farmacêutica, hospitalar, seguro, e cesta 
básica; 
II- cursos de aperfeiçoamento, treinamento ou especialização profissional, 
em matéria de interesse municipal. 
Parágrafo único — Nas hipóteses descritas no inciso I, a lei determinará as condições 
de organização e funcionamento da assistência ao funcionário. 
CAPITULO II 
Da Responsabilidade 
Seção I 
Disposição Geral 
Art. 145. O funcionário responderá civil, penal e administrativamente, pelo exercício 
irregular de suas atribuições. 
Art. 146. A responsabilidade civil decorrerá de conduta dolosa ou culposa 
devidamente apurada, que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou terceiros. 
Art. 147. O funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do 
prejuízo causado á Fazenda Municipal, em virtude de alcance, desfalque, ou a omissão em 
efetuar o recolhimento ou entrada nos prazos legais. 
Art. 148. Nos demais casos, a indenização de prejuízos causados a Fazenda 
Municipal poderá ser liquidada, mediante desconto em folha de pagamento, nunca excedente 
34 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
de 20%(vinte por cento) da remuneração, a falta de outros bens que respondam pela 
indenização. 
Art. 149. Quando o funcionário solicitar exoneração, abandonar o cargo ou for 
demitido não terá direito ao parcelamento previsto no artigo 148. 
Art. 150. Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o funcionário 
perante a Fazenda Municipal, em razão regressiva, proposta depois de transitar em julgado a 
decisão judicial que houver condenado a Fazenda ao ressarcimento dos prejuízos. 
Art. 151. A responsabilidade penal será apurada nos termos da legislação federal 
aplicável. 
Art. 152. A responsabilidade administrativa será apurada perante os superiores 
hierárquicos do funcionário. 
Art. 153. A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da 
responsabilidade civil ou criminal que no caso couber. 
Art. 154. O pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário não o 
exime da pena disciplinar em que ocorrer. 
Seção II 
Das Penalidades 
Art. 155. São Penas disciplinares: 
advertência; 
II- repreensão; 
III- multa; 
IV- suspensão; 
V- demissão. 
Art. 156. As penas previstas nos incisos 1 á IV do artigo anterior, serão sempre 
registradas no prontuário individual do funcionário. 
Art. 157. A anistia será averbada á margem do registro de penalidade. 
Art. 158. As penas terão somente os efeitos declarados em lei. 
Art. 159. Os efeitos das penas estabelecidas nesta lei são: 
pena de multa, que corresponderá a dias de vencimentos, implicará 
também a perda desses dias, para efeito de concessão de benefícios 
previsto neste estatuto; 
II- pena de suspensão que implicará; 
a) a perda dos vencimentos durante o período da suspensão; 
Trabalhando e vencendo desafios! 
35 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
b) a perda, para efeito de concessão de benefícios, de tantos dias quantos 
tenha durado a suspensão; 
c) a impossibilidade de promoção no período aquisitivo em que ocorrer a 
suspensão; 
d) a interrupção da contagem do prazo para licença-prêmio; 
e) a perda do direito á licença para tratar de interesse particular até um ano 
depois do termino da suspensão superior a 30 dias; 
III- pena de demissão que implicará: 
a) a exclusão do funcionário do quadro do Serviço Público Municipal; 
b) a impossibilidade do reingresso do demitido, antes de decorridos cinco 
anos da aplicação da pena; 
Art. 160. O funcionário reincidente em multa ou suspensão passará a ocupar o 
último lugar na escala de concessão de benefícios, para efeito de promoção. 
Art. 161. Não poderá ser aplicada ao funcionário, pela mesma infração, mais de uma 
pena. 
Art. 162. A infração mais grave absorve as demais. 
Art. 163. Na aplicação das penas, serão consideradas a natureza e a gravidade da 
infração, bem como os danos que dela provierem para o Serviço Público Municipal. 
Art. 164. A pena de advertência será aplicada verbalmente, nas infrações de natureza 
leve, visando sempre o aperfeiçoamento do funcionário, sendo registradas no prontuário, com 
a ciência do mesmo. 
Art. 165. A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de reincidência 
em infração sujeita a pena de advertência. 
Art. 166. A pena de suspensão, que não excederá a 90 dias, será aplicada: 
até 30 dias, ao funcionário que, sem justa causa, deixar de se submeter a 
exame médico determinado por autoridade competente; 
II- em caso de reincidência e infração sujeita á pena de repreensão e de 
violação das demais proibições que não tipifiquem infrações sujeitas á 
pena de demissão. 
Parágrafo único. Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá 
ser convertida em multa de até 5% (cinco por cento) do vencimento, ficando obrigado o 
funcionário a permanecer em serviço. 
Art. 167. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros 
cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o 
funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. 
Art. 168. A pena de demissão será aplicada nos casos de: 
Trabalhando e vencendo desafios! 
36 
Rua Domingos Simões Marques n91345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 , 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
crime contra a Administração Pública; 
II- abandono de cargo ou falta de assiduidade; 
III- incontinência publica e embriaguez habitual; 
IV- insubordinação grave em serviço; 
V- ofensa física, em serviço contra funcionário ou particular, salvo em 
legitima defesa; 
VI- aplicação irregular do dinheiro publico; 
VII- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; 
VIII- revelação de segredo confiado em razão do cargo, desde que provado. 
Art. 169. Configura-se o abandono de cargo quando o funcionário se ausenta 
intencionalmente do serviço por mais de 30 dias consecutivos. 
Art. 170. Entende-se por falta de assiduidade a ausência do serviço sem causa 
justificada, por 30 dias, intercaladamente, durante o período de 12 meses. 
Art. 171. O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade e seu 
fundamento legal. 
Art. 172. A aplicação de qualquer das penalidades previstas neste Estatuto 
dependerá, sempre, de previa motivação da autoridade competente. 
Art. 173. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provada, em 
procedimento administrativo em que se assegure ampla defesa ao inativo, que este: 
praticou, quando em atividade, falta grave para a qual seja cominada, 
neste Estatuto, pena de demissão; 
II- aceitou cargo, emprego ou função pública em desconformidade com a 
lei; 
Art. 174. Para efeito da graduação das penas, serão sempre consideradas as 
circunstancias em que a infração tiver sido cometida, e as responsabilidades do cargo ocupado 
pelo infrator. 
§ 1°. São circunstancias atenuantes, em especial: 
I- desempenho anterior dos deveres profissionais; 
II- a confissão espontânea da infração; 
III- a prestação de serviços considerados relevantes por lei; 
IV- a prova injusta de superior hierárquico. 
§ 2°. São circunstancia agravantes, em especial: 
a premeditação; 
II- a combinação com outras pessoas, para a pratica da falta; 
III- acumulação de infrações; 
IV- o fato de ser cometida durante o cumprimento de pena; 
V- a reincidência. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
37 
Rua Domingos Simões Marques 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 ~, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
38 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
§ 3°. Dar-se-à a acumulação quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma 
ocasião, ou quando uma é cometida antes de ter sido unida a anterior. 
§ 4°. Dar-se a reincidência quando a infração é cometida antes de decorrido 5 (cinco) 
anos de término do cumprimento de pena imposta por infração anterior. 
Art. 175. Prescreverão: 
em um ano, as faltas disciplinares sujeitas as penas de advertência ou 
repreensão; 
II- em dois anos, as faltas disciplinares sujeitas a pena de multa e 
suspensão; 
III- em cinco anos, as faltas disciplinares sujeitas á pena de demissão. 
§ 1°. O prazo prescricional começa a correr do dia em que a autoridade tomar 
conhecimento da existência da falta. 
§ 2°. Interrompe-se a prescrição pela instauração de sindicância ou procedimento 
administrativo. 
Art. 176. Para aplicação das penalidades, são competentes o Prefeito, o Presidente da 
Câmara, o Diretor da Autarquia ou Fundação Pública. 
CAPITULO III 
Do Procedimento Disciplinar 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 177. A autoridade que tiver ciência ou noticia de irregularidade no serviço 
publico é obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade mediante sindicância 
ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurado ao funcionário o contraditório e a 
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 
§ 1°. As providencias para a apuração terão inicio, a partir do conhecimento dos fatos 
e serão tomadas na unidade onde estes ocorreram, devendo consistir, no mínimo, de um 
relatório circunstanciado sobre o que se verificou. 
§ 2°. A averiguação preliminar de que trata o parágrafo anterior deverá ser acometida 
a funcionário ou comissão de funcionários previamente designada para tal finalidade. 
Seção II 
Da Sindicância 
Art. 178. A sindicância é peça preliminar e informativa do processo administrativo 
disciplinar, devendo ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem 
elementos indicativos da autoria da infração. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 ~, 
oc 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 179. A sindicância não comporta o contraditório constituindo-se em 
procedimento de investigação e não de punição. 
Art. 180. A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 dias, contados a partir 
da instalação, que só poderá ser prorrogada por um único e igual período mediante solicitação 
fundamentada. 
Art. 181. Da Sindicância instaurada pela autoridade, poderá resultar: 
No arquivamento do processo desde que os fatos não configurem 
evidente infrações disciplinares; 
II- Na apuração da responsabilidade do funcionário. 
Seção III 
Da Suspensão Preventiva 
Art. 182. O Prefeito, o Presidente da Câmara e os Diretores de Autarquias ou 
Fundações Públicas poderão determinar a suspensão preventiva do funcionário, por até 90 
(noventa) dias, prorrogáveis por igual prazo, se houver comprovado necessidade de seu 
afastamento para a apuração de falta a ele imputada. 
Art. 183. O funcionário terá direito: 
I- á contagem do tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado 
suspenso preventivamente, quando do processo não resultar pena disciplinar, 
ou quando esta se limitar á repreensão; 
II- á contagem do período do afastamento que exceder o prazo da 
suspensão disciplinar aplicada; 
III- A contagem do período de suspensão preventiva e ao pagamento da 
remuneração, quando não for provada sua responsabilidade. 
Seção IV 
Do Processo Administrativo Disciplinar 
Art. 184. O processo administrativo é o instrumento destinado a apurar a 
responsabilidade de funcionário por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de 
outros atos que tenha relação com as atribuições inerentes ao cargo e que caracterizem 
infração disciplinar. 
Parágrafo único. É obrigatória a instauração de processo administrativo, quando a 
falta imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão, demissão, cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade. 
Art. 185. O processo será realizado por comissão de três funcionários de condição 
hierárquica igual ou superior do indiciado, designado pela autoridade competente. 
§ 1°- No ato de designação da comissão processante, um de seus membros será 
incumbido de, como Presidente, dirigir os trabalhos. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
39 
Rua Domingos Simões Marques 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
§ 2°- O presidente da Comissão designará um funcionário, que poderá ser um dos 
membros da comissão, para secretariar seus trabalhos. 
Art. 186. A autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo tempo aos 
trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços 
normais da repartição. 
Art. 187. O prazo para a conclusão do processo administrativo será de 90 (noventa) 
dias, a contar da citação do funcionário acusado, prorrogável por 30 (trinta) dias, mediante 
autorização de quem tenha determinado a sua instauração. 
Parágrafo único. Em caso de mais de um funcionário acusado, o prazo previsto 
neste artigo será em dobro. 
Subseção Única 
Dos Atos e Termos Processuais 
Art. 188. O processo administrativo será iniciado pela citação pessoal do 
funcionário, tomando-se suas declarações e oferecendo-se-lhe oportunidade para acompanhar 
todas as fases do processo. 
Parágrafo único. Achando-se o funcionário ausente do lugar, será citado por via 
postal, em carta registrada, juntando-se ao processo administrativo o comprovante de registro. 
Não sendo encontrado, a citação se fará com prazo de 15 dias, por edital a ser publicado no 
jornal local. 
Art. 189. A Autoridade processante realizará todas as diligencias necessárias ao 
esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando necessário a técnicos ou peritos. 
Art. 190. As diligencias, depoimentos de testemunhas e esclarecimentos técnicos ou 
periciais serão reduzidos a termo nos autos do processo administrativo. 
§ 1°. Será dispensado termo, no tocante á manifestação de técnico, se por este for 
elaborado laudo para ser juntado aos autos. 
§ 2°. Os depoimentos de testemunhas serão tomados em audiência na presença do 
funcionário que para tanto, será regularmente intimado por via postal ou jornal local. 
Art. 191. Feita a citação sem que compareça o funcionário, o processo 
administrativo prosseguirá á sua revelia. 
Art. 192. Se as irregularidades apuradas no processo administrativo constituírem 
crime, a autoridade processante encaminhará certidões das suas peças necessárias ao órgão 
competente, para instauração de inquérito policial. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
40 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
-41§Governo Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 193. A autoridade processante assegurará ao funcionário todos os meios 
adequados á ampla defesa. 
§ 1°. O funcionário poderá constituir procurador para fazer sua defesa. 
§ 2°. Em caso de revelia, a autoridade processante designará o defensor dativo, no 
prazo de cinco dias, com vista do processo, para oferecer defesa previa e requerer provas. 
Art. 194. Tomadas as declarações do funcionário ser-lhe-á dado prazo de cinco dias, 
com vista do processo, para oferecer defesa prévia e requerer provas. 
Parágrafo único. Havendo dois ou mais funcionários, o prazo será comum e de dez 
dias, contados a partir das declarações do ultimo deles. 
Art. 195. Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vistas 
dos autos aos funcionários ou a seu defensor, para que, no prazo de oito dias, apresente suas 
razões finais de defesa. 
Parágrafo único. O prazo será comum e de 15 dias, se forem dois ou mais 
funcionários. 
Art. 196. Apresentada ou não a defesa final, após o decurso do prazo, a comissão 
apreciará todos os elementos de processo, apresentando relatório fundamentado, no qual 
proporá a absolvição ou a punição do funcionário, indicando neste caso, a pena cabível, bem 
como, o seu embasamento legal. 
Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos a 
autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias contados do termino 
do prazo para apresentação da defesa final. 
Art. 197. A comissão ficará a disposição da autoridade competente, até a decisão 
final do processo, para prestar os esclarecimentos que forem necessários. 
Art. 198. Recebido o processo com o relatório a autoridade competente proferirá a 
decisão, em dez dias, por despacho motivado: 
se discordar das conclusões apresentadas, designará outra comissão ou 
autoridade, para reexaminar o processo e propor, em cinco dias, o que 
entender cabível, ratificando ou não as conclusões; 
II- se acolher as conclusões do relatório, remeterá o processo ao Prefeito, a 
Mesa da Câmara, aos dirigentes das autarquias e fundações publicas 
municipais, conforme o caso, com sua manifestação para aplicação da 
pena, quando esta for de competência dessas autoridades. 
Art. 199. A autoridade competente deverá proferir a decisão no prazo de dez dias, 
prorrogáveis por mais cinco dias. 
§ 1°- Se o processo não for decidido no prazo legal, o indiciado, se estiver afastado, 
reassumirá automaticamente o exercício do cargo, aguardando decisão. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
41 
1 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Art. 208. Aplica-se ao processo de revisão, no que couber, o previsto neste Estatuto 
para o processo disciplinar. 
Governo Municipal 2009- 
42 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
§ 2°- Nos casos de alcance ou malversação do dinheiro publico, apurados nos autos, 
o afastamento prolongar-se-á até a decisão final do processo. 
Art. 200. Na decisão final será cabível revisão prevista nesta lei. 
Art. 201. O funcionário só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão 
definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo, desde que reconhecida a sua 
inocência. 
Art. 202. Verificada a existência de vicio insanável, a autoridade julgadora declarará 
a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para a 
instauração de novo processo. 
Art. 203. Quando a infração disciplinar estiver capitulada como crime na lei penal, o 
processo administrativo será remetido ao Ministério Público. 
Seção V 
Da Revisão do Processo Administrativo Disciplinar 
Art. 204. A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando: 
I- a decisão for manifestante contrária ao dispositivo legal, ou á evidencia 
dos autos; 
II- surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido. 
§ 1°. Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de penalidade 
injusta. 
§ 2°. A revisão poderá se verificar até 2 (dois) anos, sendo vedada agravação de pena. 
§ 3°. O pedido de revisão poderá ser formulado mesmo após o falecimento do 
punido. 
Art. 205. O pedido de revisão será sempre dirigido ao Prefeito, á Mesa da Câmara, 
aos dirigentes das autarquias e fundações públicas que decidirão sobre o seu processamento. 
Art. 206. Está impedida de funcionar no processo revisional a comissão que 
participou do processo disciplinar primitivo. 
Art. 207. Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a 
redução, o cancelamento ou a anulação da pena. 
Parágrafo único. A decisão deverá ser sempre fundamentada e publicada pelo jornal 
local. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
TITULO IX 
Disposições Finais 
Seção Única 
Art. 209. Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se 
o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, salvo expressa disposição em contrario. 
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o 
termino ocorrer no Sábado, domingo, feriado ou em dia que: 
não haja expediente; 
II- o expediente for encerrado antes do horário normal. 
Art. 210. Serão isentos de quaisquer pagamentos os requerimentos, certidões, e 
outros papéis que, na ordem administrativa, interessem ao funcionário publico municipal, 
ativo ou inativo. 
Art. 211. O Magistério Público Municipal será regido por lei complementar 
especifica, aplicando-se subsidiariamente esta lei nos casos omissos. 
Art. 212. O Poder executivo encaminhará á Câmara Municipal, o novo projeto de 
Lei Complementar relativo ás diretrizes dos Planos de Carreira, Cargos e Vencimentos. 
Art. 213. O dia do servidor Público será comemorado no dia 28 de outubro. 
Art. 214. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o 
servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua 
vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres. 
Art. 215. Ao servidor público civil é assegurado nos termos da Constituição Federal, 
o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: 
a) - De ser representado por associação ou sindicato, inclusive como substituto 
processual; - 
b) - De inamovibilidade do dirigente associativo ou sindical, inclusive o 
suplente até .um ano após o final do mandato, exceto se a pedido, ou no cometimento de falta 
grave. 
• c) - De descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, 
ou associação, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléias da 
categoria. 
Art. 216. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 217. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrario em especial a lei municipal n.° 669/95 de 05 de setembro de 1995, e 
suas alterações. 
1-r4 
Governo Municipal 2009-2012 „,,, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
43 
Prefeitura Municipal de Indiapo a-S 08 de Outubro de 2.009. 
C AR HUMER 
PrefeitO Municipal 
FE 
Governo Municipal 2009-2012 ~, 
CÉLIA SALANI 
Encarregad 
IVEIRA BATISTA 
Administração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal 
"SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
44 
Rua Domingos Simões Marques n91345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
ema ATOS OFICIAI SA 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
C NPJ(MF) 46.947.398/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N° 006/2009 — INDIAPO￾RÃ, 08 DE OUTUBRO DE 2009. 
"Disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos 
do Município de Indiaporã - SP., das Autarquias e das Funda￾ções Municipais". 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atri￾buições que lhes são conferidas por Lei;- 
TITULO I 
CAPÍTULO ÚNICO 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Esta lei Disciplina os Direitos, Deveres e Responsa￾bilidades que se submetem os Funcionários da Prefeitura, 
Câmara, das Autarquias e Fundações Públicas do Município 
de Indiaporã-SP. 
Parágrafo único. O Regime Jurídico é o Estatutário, e os 
servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos e 
em comissão, são vinculados ao Regime Geral da Previdên￾cia Social (INSS), com o desconto em folha de pagamento 
das contribuições previdenciárias. 
Art. 2°. Para os efeitos desta lei considera-se: 
I - servidor público: pessoa legalmente investida em cargo 
público de provimento efetivo ou em comissão; 
H- cargo público: conjunto de atribuições e responsabilida￾des acometidas a um funcionário, instituído nos quadros do 
funcionalismo, criado por lei com denominação própria e 
atribuições específicas; 
III- vencimento: retribuição pecuniária básica, fixada em 
lei, paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício 
,das atribuições inerentes ao seu cargo, correspondente a 
'padrão ou referência; 
IV- remuneração: retribuição pecuniária básica acrescida 
da quantia referente ás vantagens pecuniárias incorpora￾das ou não a que o funcionário tem direito; 
V- classe: agrupamento de cargos públicos de mesma deno￾minação e com idênticas atribuições, responsabilidades e 
vencimentos; 
VI- carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de 
trabalho ou atividade e de idêntica habilitação profissional, 
escalonada segundo a responsabilidade e complexidade do 
serviço, para progressão privada dos titulares dos cargos que 
a integram; 
VII- quadro: o conjunto de carreiras, cargos isolados, fun￾ções gratificadas, cargos integrantes das estruturas dos 
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias 
e das Fundações públicas; 
VIII- cargo de carreira: que se escalona em classes, para 
acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierar￾quia profissional; 
IX- cargo isolado: que não se escalona em classes, por ser 
o único na sua categoria; 
X- cargo técnico: que exige conhecimentos profissionais 
especializados para seu desempenho, dada a natureza cien￾tifica ou artística das funções que encerra; 
XI- cargo universitário: que exige escolaridade superior 
pai.a desempenho de suas funções; 
cargo, que se completa com a posse e o exercício. 
Parágrafo único. A nomeação far-se-á: 
1- Em comissão, para cargos de confiança, de livre exonera￾ção, ou poderão ser preenchidos por servidores ocupantes ' 
de cargos de carreira; 
II- Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provi￾mento efetivo, ou de carreira. 
Art. 7°. A designação por acesso, para função de direção, 
chefia e assessoramento, recairá exclusivamente, em servi￾dor titular de cargo efetivo. 
Art. 8°. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado 
de provimento efetivo depende de prévia habilitação em con￾curso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a 
ordem de classificação e o prazo de sua validade. 
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o 
desenvolvimento do servidor na carreira, serão defmidos em 
lei. 
Subseção II 
Do Acesso 
Art. 9°. Acesso é forma de provimento por derivação vertical 
em cargo ao qual estão afetas atribuições de maior grau de 
complexidade, para cujo desempenho seja requerida prévia 
experiência adquirida no exercício de outro cargo pertencen￾te ao serviço público municipal. 
Parágrafo único. Os critérios e redefinição geral do acesso 
serão definidos em lei complementar. 
Subseção III 
Da Transferência 
Art. 10. Transferência é a passagem do funcionário de um 
para outro cargo da mesma denominação, atribuições, e ven￾cimentos, pertencente, porém, á órgão de lotação diferente. 
Parágrafo único. A transferência poderá ser feita a pedido 
do funcionário ou ex-oficio, atendida sempre a conveniência 
do serviço. 
Art. 11. Não poderá ser transferido ex-officio funcionário 
investido em mandato eletivo nos poderes Executivo ou Le￾gislativo. 
Art. 12.A transferência por permuta processar-se-á a pedido 
escrito de ambos os interessados. 
Art. 13. A permuta entre funcionários da Prefeitura, da Câ￾mara, das Autarquias e das fundações Públicas do município 
somente poderá ser efetuada a pedido dos interessados e 
mediante prévio consentimento das autoridades a que este￾jam subordinados. 
Subseção IV 
Da Readaptação 
Art. 14. Readaptação é a investidura do funcionário em car￾go de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limi￾tação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental 
verificada em inspeção medica. 
Parágrafo único. A readaptação será efetiva em cargos de 
atribuições afins, respeitada a habilitação exigida. 
Subseção V 
Da Reversão 
Art. 15. Reversão é o retorno á atividade de servidor apo-
_sentado por invalidez. auando. Dor iunta médica oficial_ forern---- 
■■■ .4/1: 
XII- cargo em comissão: o ocupado por servidor que exer￾cer atividade assim definida por Lei, em caráter precário e 
transitório, não gerando o seu exercício direito de permanên￾cia no mesmo; 
XIII- cargo efetivo: que se admite, exclusivamente através 
de concurso público; 
XIV- cargo de chefia: que se destina á direção de serviços, 
podendo ser de carreira ou isolado, de provimento efetivo ou 
em comissão, dependendo da lei instituidora. 
XV- padrão — a letra indicativa do valor progressivo da refe￾rência; 
XVI- referência — o número indicativo da posição do cargo 
ou emprego, na escala de vencimentos. 
Art. 3°. A prestação de serviço voluntário, não remunerado, 
será permitida e obedecerá a critérios previstos na legislação 
federal. 
TITULO II 
Do Provimento, Concurso Público, Posse, Exercício, Estágio 
Probatório, Da Disponibilidade, da Vacância, e da Progressão 
CAPITULO I 
Do Provimento 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 4°. São requisitos básicos para investidura em cargo 
público: 
I- nacionalidade brasileira; 
II- gozo dos direitos políticos; 
III- a quitação com as obrigações militares e eleitorais; 
IV- o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; 
V- idade mínima de dezoito anos; 
VI- aptidão física e mental; 
VII- ter sido previamente habilitado em concurso, ressalvado 
o preenchimento de cargo de livre provimento em comissão; 
VIII- atender ás condições especiais previstas em lei para 
provimento do cargo; 
§ 1°. As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o 
direito de se inscrever em concurso público para provimento 
de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiên￾cia de que são portadoras: para tais pessoas serão reservadas 
até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso. 
Art. 5°. São formas de provimento de cargo público: 
I- nomeação; 
II- acesso; 
III- transferência; 
IV- readaptação; 
V- reversão; 
VI- aproveitamento; 
VII- reintegração; 
VIII- promoção vertical; 
IX- progressão horizontal. 
Subseção I 
Da Nomeação 
Art. 6°. A nomeação é o ato administrativo de provimento de 
declara os insubsistentes os motivos da aposentadoria. 
Art. 16. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo 
resultante de sua transformação. 
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servi￾dor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocor￾rência de vaga. 
Art. 17. Não poderá reverter o servidor aposentado que já 
tiver completado 70(setenta) anos de idade. 
Subseção VI 
Do Aproveitamento 
Art. 18. Aproveitamento é o retorno, a cargo público, de fun￾cionário colocado em disponibilidade. 
Art. 19. 0 aproveitamento daquele que foi posto em disponi￾bilidade é direito do funcionário e dever da Administração que 
o conduzirá, quando houver vaga, a cargo de natureza e ven￾cimentos semelhantes ao anteriormente ocupado. 
Subseção VII 
Da Reintegração 
Art. 20. Reintegração é o reingresso do funcionário estável 
no serviço público municipal em virtude de decisão judicial 
transitada em julgado. 
Art. 21. A reintegração será feita no cargo anteriormente 
ocupado. 
§ 1°. Se o cargo houver sido transformado, o funcionário será 
reintegrado no cargo resultante da transformação. 
§ 2°. Se o cargo houver sido extinto, será reintegrado em car￾go de vencimento e atribuições equivalentes, sempre respei￾tadas sua habilitação profissional. 
Art. 22. Reintegrado o funcionário, quem lhe houver ocupa￾do o lugar será reconduzido ao cargo de origem, sem direito á 
indenização, ou aproveitamento em outro cargo, ou, ainda, 
posto em disponibilidade. 
Subseção VIII 
Da Promoção Vertical 
Art. 23. Promoção vertical é a investidura do servidor em 
nível superior da mesma carreira, após atendidos todos os 
requisitos para o provimento, os quais serão regulamentados 
em lei complementar. 
Subseção IX 
Da Promoção Horizontal 
Art. 24. Promoção horizontal na forma de progressão é a 
passagem do servidor de um Padrão para a outro imediata￾mente seguinte, dentro da respectiva Referência de Venci￾mentos; 
Parágrafo único. Os critérios para a realização da promoção 
bem como o período em que ocorrerão os certames, serão 
regulamentados em lei complementar. 
Seção II 
Do Concurso Público 
Art. 25.0 concurso público reger-se-á por edital, que conte￾rá basicamente: 
I — Indicação do tipo de concurso: de provas ou de provas e 
títulos; 
E LEI WficE4 600Z 30 Od9f11110 3C1 o 1 `OCIVEIVS SO 
O DE OUTUBRO DE 2009 piattma 
II — Indicação das condições necessárias ao preenchimento 
do cargo, de acordo com as exigências legais, tais como: 
a) diplomas necessários ao desempenho das atribuições do 
cargo; 
b) experiência profissional relacionada eom a área de atua￾ção; 
c) capacidade física e mental para o desempenho das atribui￾ções do cargo; 
d) idade mínima ou máxima a ser fixada de acordo com a 
natureza das atribuições do cargo, respeitando-se apenas o 
limite constitucional para a aposentadoria compulsória; 
e) indicação do tipo, natureza e do conteúdo das provas e das 
categorias de títulos. 
1) indicação da forma de julgamento das provas e dos títulos 
g) indicação dos critérios de habilitação e classificação 
h) indicação do prazo de validade do concurso 
Parágrafo único. As normas gerais para a realização dos 
concursos serão estabelecidas em regulamento municipal 
específico. 
Art. 26. 0 prazo de validade do concurso será de dois anos, 
podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. 
Parágrafo único. O concurso uma vez aberto, deverá estar 
homologado dentro do prazo de seis meses, contados da data 
de encerramento das inscrições. 
Seção III 
Da Posse e do Exercício 
Art. 27. Posse é o. ato que investe o cidadão em cargo públi￾co. 
Parágrafo único. São competentes para dar posse o Prefeito 
e o Presidente da Câmara. 
Art. 28. A posse em cargo público dependerá da prévia ava￾liação médica oficial; 
Parágrafo único. Somente poderá ser empossado aquele 
que for julgado apto física e mentalmente para exercício do 
cargo. 
Art. 29. A posse verificar-se-á mediante a assinatura, pela 
autoridade competente e pelo funcionário, do termo pelo qual 
este se compromete a observar fielmente os deveres e atri￾buições do cargo, bem como as exigências deste Estatuto. 
§ 1°. No ato da posse, o funcionário declarará se exerce ou 
não outro cargo, emprego ou função pública remunerada, na 
administração direta ou em autarquia, empresa pública, soci￾edade de economia mista ou, ainda, em fundação pública. 
§ 2°. O funcionário apresentará, no ato da posse, declaração 
de bens. 
§ 3°. A não observância dos requisitos exigidos para preen￾chimento do cargo implicará a nulidade do ato de nomeação e 
a punição da autoridade responsável nos termos da lei. 
Art. 30. A posse deverá se verificar no prazo de 30(trinta) 
dias, contados da data da publicação do ato de provimento, 
podendo ser prorrogado por igual período a critério da admi￾nistração. 
Art. 31. Tornar-se-á sem efeito o ato de provimento, se a 
posse não se der no prazo previsto. 
Seção IV 
--:Do-Estágio Probatório 
~~11111111MINNIMMeme~~ 
)unnoid ap onnunsiu!umu om o a ouSuatuou 
ouSuatu 
I OP, 
-fewozgott oussai2 
j'EO!).10A OUSOLUal 
!Ogáni.231U1 
C:$11131.UUTIOAO 
`ousa 
ouSuldur 
'e!oria.tajst 
`os 
toubu 
:ongqtyd amo ap ogiatuInold ap &mugi OES 
DU00 OU suppanjo suRen sup ((nuao iOd 00Up 
U3S3.1 MIOS suossad stut mud :sumpupod ous ai 
gap u atoo swgedutoo ululas saoámcme suína 
innoidund oollqgd osmouoo ato .10A3.10SUT os 3 
2.m2assu a upualogap op sumpupod suossad 
fano op otu 
In ata SE1SIAald s-moadsa sao5!puoo sp Japu0 
;',U.100 ata OlUOLUIAOld MAU ap ano ap (nuatuR 
■IUSSOI`osmouoo tua opumgiuti aluam-ui/N.0.1d opp 
tremam a uo!su ou] 
souu oi!ozap ap mingua 
go op apiataxa o und oinap(a apupguioosa ap la 
siu.lonata a samillgu sag5uRgqo su moo ouáci 
soonjiod sonanp sol 
!u.nausen apupg 
33 alo uminisanur uxud somyq sonsgibai ous 
SiEJOD SOC 
011.10L1 
I UI 
90120.1d gp a `moupouA up `apepigqIuodsm -ucf 
gisa `opjataxa `assoa `ooNgd osmouoD `ogiau 
II 
solsitnald sogalgo u piaoapaqo a upill 
eaaununi oiu `ogpiunion oSpuas ap onouisaid 
•SOUTOLUIOU3A ap mu0S0 uu `42d 
uo op oub!sodup onnuoipu! 0.13LUTIU o — upuáa 
omssaffloidmiun op ungeoung una! u — oI 
• opminsm 9I-up opuapuadap 
()Anoja (nuatmnoid ap 'olmos! no RipilUO ap 
binas ap oy,Sagp p uunsap as anb :maga ap o! 
tooNtyd o 
anu Nuatuumsnioxa `aignpu as anb :onpaja o; 
`oul 
►■
treuuad ap oiltagp otojoiaxa nas o opueza2 ouu 
imoaid Jon= ma `ia' Jod upgrgap misse ap 
xa anb Jornmas Jod opudnoo o :ouss► uo3 ma 
to é o retorno, a cargo público, de fun￾isponibilidade. 
nto daquele que foi posto em disponi-
,cionário e dever da Administração que 
)uver vaga, a cargo de natureza e ven￾ao anteriormente ocupado. 
) é o reingresso do funcionário estável 
inicipal em virtude de decisão judicial 
?ão será feita no cargo anteriormente 
rx sido transformado, o funcionário será 
resultante da transformação. 
er sido extinto, será reintegrado em car￾dribuições equivalentes, sempre respei-
, profissional. 
) o funcionário, quem lhe houver ocupa￾duzido ao cargo de origem, sem direito á 
oveitamento em outro cargo, ou, ainda, 
dade. 
cal 
) vertical é a investidura do servidor em 
lesma carreira, após atendidos todos os 
ovimento, os quais serão regulamentados 
rizontal 
o horizontal na forma de progressão é a 
idor de um Padrão para a outro imediata￾entro da respectiva Referência de Venci￾Os critérios para a realização da promoção 
odo em que ocorrerão os certames, serão 
lei complementar. 
,lico 
rso público reger-se-á por edital, que conte- 
) tipo de concurso: de provas ou de provas e 
1 
At . 32. Estágio pro atono e o peno o s e es an n￾tados a partir da entrada em exercício do funcionário nomea￾do em caráter efetivo, para desempenho de suas atribuições, 
durante o qual serão apurados os seguintes aspectos de sua 
vida funcional: 
I — assiduidade; 
II - disciplina; 
III- capacidade e iniciativa; 
IV- produtividade; 
V- responsabilidade. 
§ 1°. Cinco meses antes do fim do estágio probatório, a auto￾ridade competente solicitará informações sobre o funcionário 
através da Comissão de Avaliação, que deverá ser constituí￾da pelo Secretário ou Chefe Imediato de cada setor, um re￾presentante do setor de recursos humanos, um assistente 
social, um psicólogo e um representante dos servidores, indi￾cado pelo órgão de classe dos servidores públicos de Indiapo￾rã, que deverá presta-las no prazo de dez dias. 
§ 2°. Caso as informações sejam contrárias a confirmação do 
funcionário no cargo, ser-lhe-á concedido prazo de dez dias 
para que apresente defesa. 
§ 3°. Se, após a defesa, for aconselhada a exoneração do 
funcionário, o processo será remetido à autoridade competen￾te para a decisão final. 
§ 4°. A confirmação do funcionário no cargo não dependerá 
de novo ato. 
§ 5°. A apuração dos requisitos de que trata este artigo deve￾rá processar-se de modo que a exoneração do funcionário, se 
foro caso, possa ser feita antes de findo o prazo do estágio. 
§ 6°. A avaliação do desempenho de servidor cedido ficará a 
cargo da autoridade competente do órgão ou entidade de di￾reito público cessionário, nos prazos e modelo de avaliação 
fornecido pelo órgão ou entidade cedente. 
Art. 33. 0 funcionário nomeado em virtude de concurso pú￾blico somente adquirirá estabilidade após três anos de efetivo 
exercício e atingir nota mínima de 3 (três) na avaliação de 
desempenho, nos termos do art. 55, da Lei Complementar 
Municipal tf 05/2009. 
Art. 34. 0 funcionário estável somente perderá o cargo: 
I - em virtude de decisão judicial transitada em julgamento; 
II- mediante processo administrativo em que lhe seja asse￾gurada ampla defesa; 
III- quando em estágio probatório, o cargo for extinto; 
IV- quando tido por não apto no exercício do cargo em está￾gio probatório. 
CAPITULO II 
Da Disponibilidade, e da Vacância 
Seção I 
Da Disponibilidade 
Art. 35. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o 
funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada in￾tegralmente até seu adequado aproveitamento em outro car￾go. CONTINUA NA PRÓXIMA PAGINA 
motivos da aposentadoria. 
se-á no mesmo cargo ou no cargo 
mação. 
atrando-se provido o cargo, o servi￾iições como excedente, até a ocor￾verter o servidor aposentado que já 
tenta) anos de idade.