norma nº 7/2009

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N° 007/2009 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.009. 
(Dispõe sobre criação de cargos públicos e dá providencias correlatas). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Ficam criados e incluídos no Anexo I - Quadro A, da 
Lei Complementar n°005/2009 de 04 de agosto de 2009, Quadro 
Permanente de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de 
Indiaporã, os seguintes cargos: 
Quant. Denominação Ref. Horas de 
trabalho 
Formas de 
provimento 
Requisito 
01 Engenheiro 
Ambiental 21 40 semanais Efetivo 
Curso Superior 
em Engenharia 
Ambiental 
01 Pintor 05 40 semanais Efetivo Alfabetizado e 
experiência. 
01 Secretário de 
Escola 08 40 semanais Efetivo 
Fundamental e F 
Curso de 
Informática 
Art. 2° Ficam criados e incluídos no Anexo I - Quadro B, da 
Lei Complementar n°005/2009 de 04 de agosto de 2009, Quadro 
Permanente de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de 
Indiaporã, os seguintes cargos: 
Quant. Denominação Ref. Horas de 
trabalho 
Formas de 
provimento 
Requisito 
01 Psicólogo 16 30 semanais Efetivo Curso Superior 
em Psicologia 
01 Psicopedagogo 16 30 semanais Efetivo 
Curso Superior 
em Psicologia, 
com habilitação 
em Pedagogia 
.Governo Municipal 2009-2012~, 
Ir 
k (r4kil 
MMI"1141,11=401,- 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques rig 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 3°- Ficam incluídos no Anexo III - Quadro A, da Lei 
Complementar n° 005/2009 de 04 de agosto de 2009, Quadro Permanente 
de Provimento Efetivo de Promoção Vertical, os seguintes cargos: 
Quantidade Cargo Ref. Requisito 
1 Engenheiro Ambiental I 22 Curso Superior em 
Engenharia Ambiental 
1 Engenheiro Ambiental II 23 Curso Superior em 
Engenharia Ambiental 
1 Psicopedagogo I 17 Curso Superior em Psicologia, 
com habilitação em 
Pedagogia 
1 Psicopedagogo II 18 Curso Superior em Psicologia, 
com habilitação em 
Pedagogia 
Art. 4°- Ficam incluídos no Anexo III - Quadro A, da Lei 
Complementar n° 005/2009 de 04 de agosto de 2009, Quadro Permanente 
de Provimento Efetivo de Promoção Vertical, os cargos abaixo, alterando-se 
o referido Quadro da seguinte forma: 
Quantidade Cargo Ref. Requisito 
2 Pintor I 6 Alfabetizado e experiência 
2 Pintor II 7 Alfabetizado e experiência 
2 Secretário de Escola 9 Fundamental e Curso de 
Informática 
2 Secretário de Escola 10 Fundamental e Curso de 
Informática 
Art. 5°- Fica incluído no Anexo III - Quadro B, da Lei 
Complementar n° 005/2009 de 04 de agosto de 2009, Quadro Permanente 
de Provimento Efetivo de Promoção Vertical, o cargo abaixo, alterando-se o 
referido Quadro da seguinte forma: 
Quantidade Cargo Ref. Requisito 
2 Psicólogo I 17 Curso 
Psicologia 
Superior em 
2 Psicólogo II 18 Curso 
Psicologia 
Superior em 
Art. 6°- Ficam incluídos no Anexo IV, da Lei Complementar 
n 005/2009 de 04 de agosto de 2009, Plano de Carreira, o seguinte cargo: ° 
Governo Municipal 2009-2012~, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012",, 
.4ty"tUwl‘ -- fr￾Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
CARGO INICIAL CARGO 
INTERMEDIARIO 
CARGO FINAL 
Engenheiro Ambiental Engenheiro Ambiental I Engenheiro Ambiental II 
Psicopedagogo Psicopedagogo I Psicopedagogo II 
Art. 7°- Os cargos criados nos termos do artigo 10e 20, 
serão preenchidos após aprovação em concurso público, nos termos do art. 
37, item II, da Constituição Federal, de acordo com as necessidades e 
demandas dos serviços públicos, devidamente justificados pela área 
competente. 
Art. 8°- Ficam incluídas no artigo 73, da Lei Complementar no 
005/2009 a atribuição do Cargo de Engenheiro Ambiental e Psicopedagogo, 
da seguinte forma: 
Engenheiro Ambiental 
Engenheiro Ambiental I 
Engenheiro Ambiental II 
- Elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar atividades 
relacionadas com: planejamento ambiental, organizacional e estratégico 
concernentes à execução das políticas de meio ambiente; fiscalização 
ambiental mediante vistorias e lavratura de autos competentes, quando da 
verificação de infrações ambientais; definição de padrões e parâmetros 
ambientais, assegurando o processo contínuo de monitoramento; gestão, 
proteção, regulação e controle da qualidade ambiental; análise de estudos e 
projetos ambientais específicos inerentes ao processo de licenciamento; 
emissão de relatórios e pareceres técnicos; conservação dos ecossistemas 
incluindo a administração das unidades de conservação, manejo florestal e 
silvicultura; estimulo e difusão de tecnologias, informação e educação 
ambiental; criação e manutenção sistemas de informações cartográficas 
direcionadas aos recursos naturais do Estado; coleta de dados e amostras e 
análises laboratoriais. Conduzir veículos, desde que habilitado, conforme 
normas das leis de trânsito. 
Psicopedagogo 
Psicopedagogo I 
Psicopedagogo II 
- O Psicopedagogo tem como atribuição trabalhar com crianças da rede 
municipal de ensino que apresentem defasagem de aprendizagem idade￾série, em atendimento profissional, a fim de promover a aprendizagem e 
garantir o bem estar do aluno. Deve também participar, com a equipe 
multiprofissional, do diagnóstico, avaliação e solução de problemas. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012.., 
,Mellen■ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 9°- As despesas decorrentes com a aplicação da presente 
Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações próprias 
considerada no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 10 - Nos mais aplicam-se os dispositivos das leis 
Complementares n° 004/2009; 005/2009 e 006/2009. 
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Indiaporã, 28 de Dezembro de 2.009. 
FERNANEXYCÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
ANDRÉ LEANDRO DA SILVA 
Chefe Depto. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-20124", 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR No 007/2009 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.009. 
(Dispõe sobre criação de cargos públicos e dá providencias correlatas). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Ficam criados e incluídos no Anexo I - Quadro A, da 
Lei Complementar n°005/2009 de 04 de agosto de 2009, Quadro 
Permanente de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de 
Indiaporã, os seguintes cargos: 
Quant. Denominação Ref. Horas de 
trabalho 
Formas de 
provimento 
Requisito 
01 Engenheiro 
Ambiental 21 40 semanais Efetivo 
Curso Superior 
em Engenharia 
Ambiental 
01 Pintor 05 40 semanais Efetivo Alfabetizado e 
experiência. 
01 Secretário de 
Escola 08 40 semanais Efetivo 
Fundamental e F 
Curso de 
Informática 
Art. 2° - Ficam criados e incluídos no Anexo I - Quadro B, da 
Lei Complementar n°005/2009 de 04 de agosto de 2009, Quadro 
Permanente de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de 
Indiaporã, os seguintes cargos: 
Quant. Denominação Ref. Horas de 
trabalho 
Formas de 
provimento 
Requisito 
01 Psicólogo 16 30 semanais Efetivo Curso Superior 
em Psicologia 
01 Psicopedagogo 16 30 semanais Efetivo 
Curso Superior 
em Psicologia, 
com habilitação 
em Pedagogia 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 3°- Ficam incluídos no Anexo III - Quadro A, da Lei 
Complementar n° 005/2009 de 04 de agosto de 2009, Quadro Permanente 
de Provimento Efetivo de Promoção Vertical, os seguintes cargos: 
Quantidade Cargo Ref. Requisito 
1 Engenheiro Ambiental I 22 Curso Superior em 
Engenharia Ambiental 
1 Engenheiro Ambiental II 23 Curso Superior em 
Engenharia Ambiental 
1 Psicopedagogo I 17 Curso Superior em Psicologia, 
com habilitação em 
Pedagogia 
1 Psicopedagogo II 18 Curso Superior em Psicologia, 
com habilitação em 
Pedagogia 
Art. 4°- Ficam incluídos no Anexo III - Quadro A, da Lei 
Complementar n° 005/2009 de 04 de agosto de 2009, Quadro Permanente 
de Provimento Efetivo de Promoção Vertical, os cargos abaixo, alterando-se 
o referido Quadro da seguinte forma: 
Quantidade Cargo Ref. Requisito 
2 Pintor I 6 Alfabetizado e experiência 
2 Pintor II 7 Alfabetizado e experiência 
2 Secretário de Escola 9 Fundamental e Curso de 
Informática 
2 Secretário de Escola 10 Fundamental e Curso de 
Informática 
Art. 5°- Fica incluído no Anexo III - Quadro B, da Lei 
Complementar n° 005/2009 de 04 de agosto de 2009, Quadro Permanente 
de Provimento Efetivo de Promoção Vertical, o cargo abaixo, alterando-se o 
referido Quadro da seguinte forma: 
Quantidade Cargo Ref. Requisito 
2 Psicólogo I 17 Curso 
Psicologia 
Superior em 
2 Psicólogo II 18 Curso 
Psicologia 
Superior em 
Art. 6°- Ficam incluídos no Anexo IV, da Lei Complementar 
n 005/2009 de 04 de agosto de 2009, Plano de Carreira, o seguinte cargo: ° 
Governo Municipal 2009-2012 , 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
CARGO INICIAL CARGO 
INTERMEDIARIO 
CARGO FINAL 
Engenheiro Ambiental Engenheiro Ambiental I Engenheiro Ambiental II 
Psicopedagogo Psicopedagogo I Psicopedagogo II 
Art. 7°— Os cargos criados nos termos do artigo 10e 20, 
serão preenchidos após aprovação em concurso público, nos termos do art. 
37, item II, da Constituição Federal, de acordo com as necessidades e 
demandas dos serviços públicos, devidamente justificados pela área 
competente. 
Art. 8°- Ficam incluídas no artigo 73, da Lei Complementar no 
005/2009 a atribuição do Cargo de Engenheiro Ambiental e Psicopedagogo, 
da seguinte forma: 
Engenheiro Ambiental 
Engenheiro Ambiental I 
Engenheiro Ambiental II 
- Elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar atividades 
relacionadas com: planejamento ambiental, organizacional e estratégico 
concernentes à execução das políticas de meio ambiente; fiscalização 
ambiental mediante vistorias e lavratura de autos competentes, quando da 
verificação de infrações ambientais; definição de padrões e parâmetros 
ambientais, assegurando o processo contínuo de monitoramento; gestão, 
proteção, regulação e controle da qualidade ambiental; análise de estudos e 
projetos ambientais específicos inerentes ao processo de licenciamento; 
emissão de relatórios e pareceres técnicos; conservação dos ecossistemas 
incluindo a administração das unidades de conservação, manejo florestal e 
silvicultura; estimulo e difusão de tecnologias, informação e educação 
ambiental; criação e manutenção sistemas de informações cartográficas 
direcionadas aos recursos naturais do Estado; coleta de dados e amostras e 
análises laboratoriais. Conduzir veículos, desde que habilitado, conforme 
normas das leis de trânsito. 
Psicopedagogo 
Psicopedagogo I 
Psicopedagogo II 
- O Psicopedagogo tem como atribuição trabalhar com crianças da rede 
municipal de ensino que apresentem defasagem de aprendizagem idade￾série, em atendimento profissional, a fim de promover a aprendizagem e 
garantir o bem estar do aluno. Deve também participar, com a equipe 
multiprofissional, do diagnóstico, avaliação e solução de problemas. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 9°- As despesas decorrentes com a aplicação da presente 
Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações próprias 
considerada no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 10 - Nos mais aplicam-se os dispositivos das leis 
Complementares n° 004/2009; 005/2009 e 006/2009. 
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Indiaporã, 28 d Dezembro de 2.009. 
FERNÁN-Dt/CÉ AR HUMER 
Defeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
ANDRÉ LEANDRO DA SILVA 
Chefe Depto. Administração 
-!Governo Municipal 2009-2012~ 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNRI(MF) 48.947.396/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N° 007/2009 —DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.009. 
(Dispõe sobre criação de cargos públicos e dá providencias correlatas). 
FERNANDO'CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Ficam criados e incluídos no Anexo I — Quadro A, da Lei Complementar n° 005/2009 de 04 de agosto de 2009, 
Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Indiaporã, os seguintes cargos: 
uant. Denominação Ref. Horas de trabalho Formas de provimento Requisito 
01 Engenheiro Ambiental 21 40 semanais Efetivo Curso Superior em Enge 
nharia Ambiental 
01 Pintor 05 40 semanais Efetivo Alfabetizado e experiência. 
01 Secretário de Escola 08 40 semanais Efetivo Fundamental e Curso de In 
formática 
Art. 2° - Ficam criados e incluídos no Anexo I — Quadro B, da Lei Complementar nÚ 005/2009 de 04 de agosto de 2009, 
Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Indiaporã, os seguintes cargos: 
Quant.Denominação Ref. Horas de trabalho Formas de provimento Requisito 
01 Psicólogo 16 30 semanais Efetivo Curso Superior em Psicolo 
gia 
01 Psicopedagogo 16 30 semanais Efetivo Curso Superior em Psicolo 
gia, com habilitação em Pe 
dagogia 
Art. 3°- Ficam incluídos no Anexo III — Quadro A, da Lei Complementar nÚ 005/2009 de 04 de agosto de 2009, Quadro Perma￾nente de Provimento Efetivo de Promoção Vertical, os seguintes cargos: 
Quantidade 
1 
1 
1 
1 
Cargo Ref. 
Engenheiro Ambiental I 22 
Engenheiro Ambiental II 23 
Psicopedagogo I 17 
Psicopedagogo II 18 
Requisito 
Curso Superior em Engenharia Ambiental 
Curso Superior em Engenharia Ambiental 
Curso Superior em Psicologia, com habilitação em Pedagogia 
Curso Superior em Psicologia, com habilitação em Pedagogia 
Art. 4° - Ficam incluídos no Anexo III — Quadro A, da Lei Complementar nÚ 005/2009 de 04 de agosto de 2009, Quadro Perma￾nente de Provimento Efetivo de Promoção Vertical, os cargos abaixo, alterando-se o referido Quadro da seguinte forma: 
Quantidade Cargo Ref. Requisito 
2 Pintor I 6 Alfabetizado e experiência 
2 Pintor II 7 Alfabetizado e experiência 
2 Secretário de Escola 9 Fundamental e Curso de Informática 
2 Secretário de Escola 10 Fundamental e Curso de Informática 
Art. 5° - Fica incluído no Anexo III — Quadro B, da Lei Complementar nÚ 005/2009 de 04 de agosto de 2009, Quadro Permanente 
de Provimento Efetivo de Promoção Vertical, o cargo abaixo, alterando-se o referido Quadro da seguinte forma: 
Quantidade Cargo Ref. Requisito 
2 Psicólogo I 17 Curso Superior em Psicologia 
2 Psicólogo II 18 Curso Superior em Psicologia 
Art. 6° - Ficam incluídos no Anexo IV, da Lei Complementar nÚ 005/2009 de 04 de agosto de 2009, Plano de Carreira, o seguinte 
cargo: 
CARGO INICIAL CARGO INTERMEDIARIO CARGO FINAL 
Engenheiro Ambiental Engenheiro Ambiental I Engenheiro Ambiental II 
Psicopedagogo Psicopedagogo I Psicopedagogo II