norma nº 9/2010

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N° 009/2010 — DE 05 DE MAIO DE 2.010. 
(Dispõe sobre criação de cargos públicos e dá providencias correlatas). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1°- Ficam criados e incluídos no Anexo I — Quadro A, da Lei 
Complementar n° 005/2009 de 04 de agosto de 2009, Quadro Permanente de Cargos 
de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Indiaporã, os seguintes cargos: 
Quant. Denominação Ref. Horas de 
trabalho 
Formas de 
provimento 
Requisito 
01 Supervisor de 
Vigilância 14 40 semanais Efetivo Ensino Médio e 
experiência 
02 Vigia do 
Balneário 03 40 semanais Efetivo Alfabetizado e 
Eexperiência. 
Art. 2°- Ficam incluídos no Anexo III — Quadro A, da Lei Complementar n° 
005/2009 de 04 de agosto de 2009, Quadro Permanente de Provimento Efetivo de 
Promoção Vertical, os seguintes cargos: 
Quantidade Cargo Ref. Requisito 
1 Supervisor de Vigilância I 15 Ensino Médio e experiência 
1 Supervisor de Vigilância II 16 Ensino Médio e experiência 
2 Vigia do Balneário I 04 Alfabetizado e experiência. 
2 Vigia do Balneário II 05 Alfabetizado e experiência. 
Art. 3° - Ficam incluídos no Anexo IV, da Lei Complementar n° 
005/2009 de 04 de agosto de 2009, Plano de Carreira, o seguinte cargo: 
CARGO INICIAL CARGO INTERMEDIARIO CARGO FINAL 
Supervisor de Vigilância Supervisor de Vigilância 1 Supervisor de Vigilância II 
Vigia do Balneário Vigia do Balneário I Vigia do Balneário II 
Art. 4° - Os cargos -* criados nos termos do artigo 1°, serão 
preenchidos após aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, item II, da 
Constituição Federal, de acordo com as necessidades e demandas dos serviços 
públicos, devidamente justificados pela área competente. 
Governo Municipal 2009-2012 , 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 5° - Ficam incluídas no artigo 73, da Lei Complementar n° 
005/2009 a atribuição do Cargo de Encarregado de Vigia e Vigia do Balneário 
Municipal, da seguinte forma: 
Supervisor de Vigilância 
Supervisor de Vigilância 1 
Supervisor de Vigilância II 
- Orientar e supervisionar os trabalhos prestados pelos vigias , vigiar dependências e 
áreas públicas com a finalidade de prevenir e controlar; zelar pela segurança do 
patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos,' recepcionar e controlar a 
movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito. Controlar objetos e 
cargas; vigiar as dependências do balneário municipal, zelar pela organização dos 
chalés, quiosques, banheiros, margem do rio, lanchonetes, enfim todas as 
dependências que compõem a infra-estrutura do Balneário Municipal. Prestar 
informações ao público e aos órgãos competentes. 
Vigia do Balneário 
Vigia do Balneário I 
Vigia do Balneário II 
- Vigiar e zelar pelos bens móveis e imóveis da Municipalidade, relatar os fatos 
ocorridos, durante o período de vigilância, à chefia imediata, controlar e orientar a 
entrada e saída de pessoas, veículos e materiais, exigindo a necessária identificação, 
vistoriar rotineiramente a parte interna e externa do Balneário e o fechamento das 
dependências internas, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas de 
segurança estabelecidas, zelar pela harmonia e segurança dos turistas tanto em dias 
normais quanto em eventos executados no Balneário Municipal, realizar vistorias e 
rondas sistemáticas em todas as dependências do Balneário, prevenindo situações que 
coloquem em risco a integridade do prédio, dos equipamentos e a segurança dos 
servidores e usuários, executar tarefas que envolvam a limpeza e cuidados como 
carpir, lavar, varrer, transportar entulhos, enfim praticar todos os atos necessários a 
limpeza e manutenção do Balneário Municipal. 
Art. 6° - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei 
serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações próprias considerada no 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 7°. - Nos mais aplicam-se os dispositivos das leis 
Complementares n°. 004/2009; 005/2009 e 006/2009. 
Art. 8°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABXIFAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 05 aio de 2.010. 
FERNA O C AR HUMER 
refeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal 
"SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
-aillfGoverno Municipal 2009-2012 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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. 
. Prefeitura Municipal de Indiaporã 
o CNP3(MF146.947.396;0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N° 009/2010 — DE OS DE MAIO DE 2.010. 
(Dispõe sobre criação de cargos públicos e dá providencias correlatas). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferid as por Lei, FAÇ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e E 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Ficam criados e incluídos no Anexo 1 — Quadro A, da Lei 
Complementar n' 005/2009 de 04 de agosto de 2009, Quadro Permanente de Cargos 
de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Indiaporã, os seguintes cargos: ; 
I 1 
I 1 
1 Quant. I Denominação 
; 1 
Ref. 
 Requisito 
Horas de 1 Formas de 
trabalho provimento 1 
. 
01 
I _ 
Supervisor de 
Vigilância 14 ' Ensino Médio e 40 semanais I Efetivo I experiência --+- 
02 I Vigia do 
 i Balneário 
Art. 2°- Ficam incluídos 
005/2009 de 04 de agosto de 
Promoção Vertical, os seguintes 
03 
2009, 
cargos: 
40 semanais i Efetivo Alfabetizado e 
Eexperiência. 
no Anexo III — Quadro A, da L ei Complementar i 
Quadro Permanente de Provimento Efetivo de 
, 
, r ___. 
Quantidade 1 Cargo Ref. 1 Requisito 2 -----1- —I￾1 I Supervisor de Vigilância I I 15 iEnsino 
1 i Supervisor de Vigilância II I 16 'Ensino --4 - 
2 I Vigia do Balneário I 04 
2 i Vigia do Balneário II 05 
Médio e experiência 
Médio e experiência 
1 -4 
'Alfbetizado e experiência. . 
Alfabetizado e experiência. 
Art. 3° - Ficam incluídos no Anexo IV, da Lei Complementar n° 
005/2009 de 04 de agosto de 2009, Plano de Carreira, o seguinte cargo: 
CARGO INICIAL 
1--- -1 
CARGO INTERMEDIARIO 1 CARGO FINAL I 
i Supervisor de Vigilância Supervisor de Vigilância I ISupervisor de Vigilância II É 
O 
U 
COMPLEM EI 
(Dispõe sobre cri 
Art. 1° 
da Lei Complem( 
Municipal de Indi 
Quant. Denomin, 
Professe 
02 Educac 
Básica 
Professe 
01 Educac 
Básica 
Art. 2' 
preenchidos apó 
item II, da Const 
dos serviços púb 
Art. 3' 
Lei serão atendi 
considerada no c 
Art. 4' 
Complementar n 
Art. 5' 
Registrada e al 
publicar no jorna 
Vigia do Balneário Vigia do Balneário I Vigia do Balneário II 
Art. 4° - Os cargos criados nos term os do artigo 1°, serão 
preenchidos após aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, item II, da 
Constituição Federal, de acordo com as necessidades e demandas dos serviços 
públicos, devidamente justificados pela área competente. 
Art. 5° - Ficam incluídas no artigo 73, da Lei Complementar n° 
005/2009 a atribuição do Cargo de Encarregado de Vigia e Vigia do Balneário 
Municipal, da seguinte forma: 
Supervisor de Vigilância 
Supervisor de Vigilância I 
Supervisor de Vigilância II 
- Orientar e supervisionar os trabalhos prestados pelos vigias , vigiar dependências e 
áreas públicas com a finalidade de prevenir e controlar; zelar pela segurança do 
patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionar e controlar a 
movimentacão de pessoas em áreas de acesso livre e restrito. Controlar obietos e