norma nº 10/2010

Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N° 010/2010 - DE 05 DE MAIO DE 2.010. 
(Dispõe sobre criação de cargos públicos e dá providencias correlatas). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Ficam criados e incluídos no Anexo I - Subanexo I - 
da Lei Complementar n°001/2008 de 10 de janeiro de 2008, da Prefeitura 
Municipal de Indiaporã, os seguintes cargos: 
ANEXO - I 
SUBANEXO - I 
Quant. Denominação - Faixa/Nível Horas de 
trabalho 
Formas de 
provimento 
Requisito 
02 
Professor de 
Educação 
Básica I 
CD 1/1 30 
semanais Efetivo Habilitação em Magistério ou 
Pedagogia 
01 
Professor de 
Educação 
Básica II 
CD 2/1 3 
seman 
0 
 ais Efetivo Curso Superior em Artes. 
Art. 2°- Os cargos criados nos termos do artigo 10, serão 
preenchidos após aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, 
item II, da Constituição Federal, de acordo com as necessidades e demandas 
dos serviços públicos, devidamente justificados pela área competente. 
Art. 3°- As despesas decorrentes com a aplicação da presente 
Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações próprias 
considerada no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 4°- Nos mais aplicam-se os dispositivos da Lei 
Complementar n° 001/2008. 
Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012„ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 05 de Maio de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N° 010/2010 - DE 05 DE MAIO DE 2.010, 
(Dispõe sobre criação de cargos públicos e dá providencias correlatas). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Ficam criados e incluídos no Anexo I - Subanexo I - 
da Lei Complementar n° 001/2008 de 10 de janeiro de 2008, da Prefeitura 
Municipal de Indiaporã, os seguintes cargos: 
ANEXO - I 
SUBANEXO - I 
Quant. Denominação Faixa/Nível Horas de trabalho 
Formas de 
provimento 
Requisito 
Professor de 
02 Educação 
Básica I 
Professor de 
01 Educação 
Básica II 
1/I 30 
semanais 
2/1 30 
semanais 
Efetivo 
Efetivo 
Habilitação em Magistério ou 
Pedagogia 
Curso Superior em Artes. 
CD 
CD 
Art. 2°- Os cargos criados nos termos do artigo 1°, serão 
preenchidos após aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, 
item II, da Constituição Federal, de acordo com ás necessidades e demandas 
dos serviços públicos, devidamente justificados pela área competente. 
Art. 3°- As despesas decorrentes com a aplicação da presente 
Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações próprias 
considerada no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 4°- Nos mais aplicam-se os dispositivos da Lei 
Complementar n° 001/2008. 
Art. 5°- Esta Lei entrará em vioor na data de sua oublicacão. 
Indiaporã, 05 de Maio de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
iporã 
O DE 2.010. 
:ias correlatas). 
, Prefeito Municipal de 
, no uso de suas 
as por Lei, FAÇO 
;CIPAL APROVOU e EU 
Quadro A, da Lei 
'ermamente de Cargos 
seguintes canos: 
Requisito 
' Ensino Médio e 
I experiência 
Alfabetizado e 
Eexperiência. 
ia L ei Complementar n° 
)vimento Efetivo de 
Requisito 
iio e experiência 
dioe experiênci_a____14 
loe experiência. 
to e experiência. 
J 
Comnlementar 
lte go: 
1ARGO FINAL 
r de. Vigilância 11 
lalneário II 
do artigo l°, serão 
do art. 37, item II, da 
-idas dos serviços 
Lei Complementar n° 
e Vigia do Balneário 
, vigiar dependências e 
elar pela segurança do 
;cepcionar e controlar a 
rito. Controlar objetos e 
r pela organização dos 
iates, enfim todas as