norma nº 11/2010

Governo Municipal 2009-20124., 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N° 011/2010 - DE 21 DE JULHO DE 2.010. 
(Dispõe sobre criação de cargos públicos e dá providencias correlatas). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Ficam criados e incluídos no Anexo I - Subanexo I - 
da Lei Complementar n° 001/2008 de 10 de janeiro de 2008, da Prefeitura 
Municipal de Indiaporã, os seguintes cargos: 
ANEXO — I 
SUBANEXO — I 
Quant. Denominação Faixa/Nível Horas de 
trabalho 
Formas de 
provimento 
Requisito 
02 
Professor de 
Educação 
Básica I 
CD 1 /I 30 
semanais Efetivo 
Habilitação em 
Magistério ou 
Pedagogia 
Art. 2° - Os cargos criados nos termos do artigo 1°, serão 
preenchidos após aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, 
item II, da Constituição Federal, de acordo com as necessidades e demandas 
dos serviços públicos, devidamente justificados pela área competente. 
Art. 3° - As despesas decorrentes com a aplicação da 
presente Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações 
próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 4° - Nos mais aplicam-se os dispositivos da Lei 
Complementar n° 001/2008. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345-Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura. Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 21 e J lho de 2.010. 
FERN O CÉ AR HUMER 
refeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
HOMOLOGA( 
ÓRGÃO: Prefeit 
o Prefeito Munici 
— CONSTRUTOR/ 
execução de 6.82 
em vias do Munic. 
HOMOLOGA( 
ÓRGÃO: Prefeit 
o Prefeito Municii 
TRUTORA LED E 
forma e ampliaçã 
024/2010. Indiap 
ERRATA 
No Resur 
"Aquisição de con 
Municipalidade", 
cesso administrat 
so n° 050/2010. 
em 
uso 
NICIPAL 
001/2008 
cargos: 
(Dispõe 
FERNANDO 
de suas 
Art. 1° - 
ANEXO 
SUBANEXO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
N° 011/2010 - DE 21 DE JULHO DE 2.010. 
públicos e dá providencias correlatas). 
, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MU￾a seguinte LEI... 
no Anexo I — Subanexo I — da Lei Complementar n° 
de 2008, da Prefeitura Municipal de Indiaporã, os seguintes 
e EU PROMULGO 
LEI COMPLEMENTAR 
APROVOU 
sobre criação de cargos 
CÉSAR HUMER 
atribuições que 
Ficam criados e incluídos 
de 10 de janeiro 
- I 
- I 
Quant. Denominação Faixa/Nivel Horas de 
trabalho 
Formas de 
provimento 
Requisito 
02 
Professor de 
Educação 
Básica I 
CD 1/I 30 
semanais Efetivo 
Habilitação em 
Magistério ou 
Pedagogia 
após aprovação 
Federal, de acordo 
justificados pela 
serão atendidas no 
orçamento vigente, su￾n° 001/2008. 
publicar no jornal 
com 
área 
presente 
plementadas, 
"SEMANÁRIO", 
Art. 2° - Os cargos criados nos termos do artigo 1°, serão preenchidos 
concurso público, nos termos do art. 37, item II, da Constituição 
as necessidades e demandas dos serviços públicos, devidamente 
competente. 
Art. 3° - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei 
exercício, por conta de dotações próprias considerada no 
se necessário. 
Art. 4° - Nos mais aplicam-se os dispositivos da Lei Complementar 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 21 de Julho de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Prefeitura Municipal de Indi: 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
RECEITA CORRENTE LIQUIE 
(Artigo 2°, Inciso IV e 53, Inciso I da LC. 101/00) 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACI 
MUNICÍPIO DE INDIAPORA 
3° BIMESTRE 2010