norma nº 13/2010

Governo Municipal 2009-2012„,, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N° 013/2010 — DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.010. 
(Dispõe sobre criação de cargos públicos e dá providencias correlatas). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Ficam criados e incluídos no Anexo I - Subanexo I - 
da Lei Complementar n° 001/2008 de 10 de janeiro de 2008, da Prefeitura 
Municipal de Indiaporã, os seguintes cargos: 
ANEXO — I 
SUBANEXO — I 
Quant. Denominação Faixa/Nível Horas de 
trabalho 
Formas de 
provimento 
Requisito 
06 
Professor de 
Educação 
Básica I 
CD 1/I 30 
semanais Efetivo Habilitação em Magistério ou 
Pedagogia 
Art. 2° - Os cargos criados nos termos do artigo 1°, serão 
preenchidos após aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, 
item II, da Constituição Federal, de acordo com as necessidades e demandas 
dos serviços públicos, devidamente justificados pela área competente. 
Art. 3° - As despesas decorrentes com a aplicação da 
presente Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações 
próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 4° - Nos mais aplicam-se os dispositivos da Lei 
Complementar n° 001/2008. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 17 de embro de 2.010. 
FERNAN CÉS R HUMER 
efeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
5, 00 
4 ffador 
■ l 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.39610001-80 
LEI COMPLEMENTAR N° 013/2010 — DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.010. 
(Dispõe sobre criação de cargos 
Art. 1° - . Ficam 
da Lei Complementar n' 001/2008 
Municipal de Indiaporã, os seguintes 
FERNANDO 
Indiaporã, 
atribuições 
SABER, 
PROMULGO 
públicos e dá providencias 
CÉSAR HUMER 
Estado de São Paulo, 
que lhe são con 
que a ~ARA MUNICIPAL 
a seguinte LEI 
criados e incluidos no 
de 10 de janeiro de 
cargos: 
ANEXO — I 
correlatas). 
, Prefeito Municipal de 
no uso de suas 
feridas por Lei, FAÇO 
APROVOU e EU 
Anexo I - Subanexo I -
2008, da Prefeitura 
SUBANEXO — I 
Quant. Denominação Faixa/Nivel Horas de 
trabalho 
Formas de 
provimento 
 
Requisito 
06 
Professor de 
Educação 
Básica 1 
CD 1/1 30 
semanais Efetivo Habilitação em Magistério ou 
Peda o ia 
Art. 2° - Os cargos criados nos termos do artigo 1', serão 
preenchidos após aprovação em concurso público, nos ter mos do art. 37, 
item II, da Constituição Federal, de acordo com as necessidades e demanda s 
dos serviços públicos, devidamente justificados pela área competente. 
Art. 3° - As despesas decorrentes com a aplicação da 
presente Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações 
próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 4° - Nos mais aplicam -se os dispositivos da Lei 
Complementar n° 001/2008. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 17 de Novembro de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
1 Cozinh, 
L 
3 
3 
3 
3 
1 Cozinh, 
Bibliote 
Bibliote 
Vigia I 
Vigia II 
Art. 4° -
Complementar n' O 
Provimento Efetivo 
referido Quadro da 
uantidade 
1 Farmac 
1 Farmac 
Art. 5° -
preenchidos após a 
II, da Constituição 
serviços públicos, c 
Art. 6° - 
Lei serão atendidw. 
considerada no orç 
Art. 7°. 
Complementares n 
Art. 8°. - 
Registrada e afixai 
no jornal "SEMAN