norma nº 14/2010

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N° 014/2010 — DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.010. 
(Dispõe sobre criação de cargos públicos e dá providencias correlatas). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Ficam criados e incluídos no Anexo I - Quadro A, da 
Lei Complementar n° 005/2009 de 04 de agosto de 2009, Quadro Permanente 
de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Indiaporã, os 
seguintes cargos: 
Quant. Denominação Ref. Horas de 
trabalho 
Formas de 
provimento 
Requisito 
03 Motorista 05 40 semanais Efetivo 
Alfabetizado e 
Carteira de 
Habilitação 
09 
Auxiliar de 
Serviços 
Gerais 
01 40 semanais Efetivo Alfabetizado 
01 Cozinheira 01 40 semanais Efetivo Alfabetizado e 
Experiência 
Segundo Grau 
Completo 03 Bibliotecário 07 40 semanais Efetivo 
03 Vigia 03 40 semanais Efetivo Alfabetizado 
Art. 2° Fica criado e incluído no Anexo I - Quadro B, da Lei 
Complementar n° 005/2009 de 04 de agosto de 2009, Quadro Permanente de 
Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Indiaporã, os 
seguintes cargos: 
Quant. Denominação Ref. Horas de 
trabalho 
Formas de 
provimento 
Requisito 
01 Farmacêutica 16 30 semanais Efetivo 
Superior com 
registro no órgão 
competente 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232- Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 3° - Ficam incluídos no Anexo III - Quadro A, da Lei 
Complementar n° 005/2009 de 04 de agosto de 2009, Quadro Permanente de 
Provimento Efetivo de Promoção Vertical, os seguintes cargos: 
Quantidade Cargo Ref. Requisito 
3 Motorista I 05 Alfabetizado e Carteira 
Habilitação 
de 
3 Motorista II 06 Alfabetizado e Carteira 
Habilitação 
de 
9 Auxiliar de 
Gerais I 
Serviços 01 Alfabetizado 
9 Auxiliar de 
Gerais II 
Serviços 02 Alfabetizado 
1 Cozinheira I 01 Alfabetizado e Experiência 
1 Cozinheira II 02 Alfabetizado e Experiência 
3 Bibliotecário I 07 Segundo Grau Completo 
3 Bibliotecário II 08 Segundo Grau Completo 
3 Vigia I 03 Alfabetizado 
3 Vigia II 04 Alfabetizado 
Art. 4° - Fica incluído no Anexo III - Quadro B, da Lei 
Complementar n° 005/2009 de 04 de agosto de 2009, Quadro Permanente de 
Provimento Efetivo de Promoção Vertical, o cargo abaixo, alterando-se o 
referido Quadro da seguinte forma: 
Quantidade Cargo Ref. Requisito 
1 Farmacêutico I 16 Curso Superior com registro 
no órgão competente. 
1 Farmacêutico II 17 Curso Superior com registro 
no órgão competente. 
Art. 5° - Os cargos criados nos termos do artigo 1° e 2°, serão 
preenchidos após aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, item 
II, da Constituição Federal, de acordo com as necessidades e demandas dos 
serviços públicos, devidamente justificados pela área competente. 
Art. 6° - As despesas decorrentes com a aplicação da presente 
Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações próprias 
considerada no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
-.41111Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 7°. - Nos mais aplicam-se os dispositivos das leis 
Complementares n° 004/2009; 005/2009 e 006/2009. 
Art. 8°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 17 de ovmbro de 2.010. 
FERNA■ O CÉS R HUMER 
refeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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nossa cidade. 
bém a oport-u￾watlecer ao to￾altivo recebido 
s Vilar e da Di￾pal de Esportes 
ator Ademir de 
e o técnico Fá￾iani. 
CILIACIMO Cif Edição 614 
SÁBADO, 20 DE NOVEMBRO DE 2010 Pagina 
em 4.° nos jogos abertos 
LEI COMPLEMENTAR N° 014/2010 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.010. 
(Dispõe sobre criação de cargos públicos e dá providencias correlatas). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a ~ARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Ficam criados e incluídos no Anexo I - Quadro A, da 
Lei Complementar n' 005/2009 de 04 de agosto de 2009, Quadro Permanente 
de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Indiaporã, os 
seguintes cargos: 
Quant. Denominação Ref. Horas de 
trabalho 
Formas de 
provimento 
Requisito 
03 Motorista 05 40 semanais Efetivo 
Alfabetizado e 
Carteira de 
Habilitação 
09 
Auxiliar de 
Serviços 
Gerais 
01 40 semanais Efetivo Alfabetizado 
01 Cozinheira 01 40 semanais Efetivo * Alfabetizado e 
Experiência 
03 Bibliotecário 07 40 semanais Efetivo Segundo Grau 
Completo 
Alfabetizado 03 Vigia 03 40 semanais Efetivo 
Art. 2° Fica criado e incluído no Anexo I - Quadro B, da Lei 
Complementar n' 005/2009 de 04 de agosto de 2009, Quadro Permanente de 
Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Indiaporã, os 
seguintes cargos: 
Quant. Denominação Ref. Horas de 
trabalho 
Formas de 
provimento 
Requisito 
01 Farmacêutica 16 30 semanais Efetivo 
Superior com 
registro no órgão 
competente 
Art. 3° - Ficam incluídos no Anexo III - Quadro A, da Lei 
Complementar n' 005/2009 de 04 de agosto de 2009, Quadro Permanente de 
Provimento Efetivo de.Promoção Vertical, os seguintes cargos: 
Quantidade Cargo Ref. Requisito 
3 Motorista I 05 Alfabetizado e Carteira de 
Habilitação 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(M9 46.947398/0001-80