norma nº 15/2011

Governo Municipal 2009-2012~ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N° 015/2011 - DE 02 DE MARÇO DE 2.011. 
(Dispõe sobre alteração da Carga Horária do Cargo de Assistente Social e dá 
providencias correlatas). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica excluído o Cargo de Assistente Social do Anexo I - 
Quadro A, da Lei Complementar n° 005/2009 de 04 de agosto de 2009, 
Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, com carga horária de 
40 horas e incluído no Anexo I - Quadro B, da referida Lei, da Prefeitura 
Municipal de Indiaporã, permanecendo o anexo I da seguinte forma: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Quant. Denominação Ref. Horas de 
trabalho 
Formas de 
provimento 
Requisito 
04 Assistente 
Social 14 40 semanais Efetivo 
Superior com 
registro no órgão 
competente. 
SITUAÇÃO NOVA 
Quant. Denominação Ref. Horas de 
trabalho 
Formas de 
provimento 
Requisito 
04 Assistente 
Social 14 30 semanais Efetivo 
Superior com 
registro no órgão 
competente 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n21345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 -Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012„,, 
CÉLIA SAL 
Encarregada De Administração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 2° - As despesas decorrentes com a aplicação da 
presente Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações 
próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 3°. - Nos mais aplicam-se os dispositivos previstos na 
presente Lei. 
Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 02 de M..arço de 2.011. 
1 
FERNANDO S R HUMER 
Pre to Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
DIA 
envolvi 
No último dia 9, por v 
ta das 16h, policiais ci 
da DISE de Fernandói 
lis, prenderam em flagre 
te delito D.A.S., de 29 an( 
A.B., de 36, e A.L.B., de 
no cruzamento da rua 
mildo Sandrim com a T 
vessa Maria Luiza, na 
Santa Izabel, após encc 
trarem em poder de D.A 
8 pedras de crack emba 
das individualmente. D.A 
havia acabado de recebe: 
droga de A.B. e A.L.B., 
circunstâncias que apc 
tavam os três detidos as: 
ciados para o tráfico de cl] 
gas. Foram apreendic 
ainda em poder dos atr 
ados várias sacolas 
cas e papeis próprios pari 
embalagem de drogas, ui 
balança de precisão, c 
co aparelhos celulares, 
948,00 (novecentos e qi 
renta e oito reais) e ui 
motoneta da marca Hon 
Biz/125 — ES, placa de F 
nandópolis, dentre outi 
objetos. Durante a diligé 
cia, também foram ab( 
dados A.F.Z., de 39 an( 
K.C.L.B., de 26, PC.G., 
22 e R.C.C.N., de 30 ani 
D.A.S., A.B. e A.L.B. fora 
autuados em flagrante d( 
to na DISE, por infração 
artigo 33, "caput" e 35, "( 
put", da Lei 11.343/06 e E 
caminhados à Cadeia Mil 
ca de Estrela d' Oeste, on 
permanecem à disposiç 
da Justiça Pública. 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
iffle7.11 irar/"%Q CALUERIVR 
■ 
01 
POLICIAL: TRÁFICO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N° 015/2011 - DE 02 DE MARÇO DE 2.011. 
(Dispõe sobre alteração da Carga Horária do Cargo de Assistente Social e dá 
providencias correlatas). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1.- Fica excluido o Cargo de Assistente Social do Anexo I 
Quadro A, da Lei Complementar rf 005/2009 de 04 de agosto de 2009, 
Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, com carga horária de 
40 horas e incluído no Anexo I - Quadro B, da refer ida Lei, da Prefeitura 
Municipal de Indiaporã, permanecendo o anexo I da seguinte forma: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Quant. Denominação Ref. Horas de 
trabalho 
Formas de 
provimento 
Requisito 
04 Assistente 
Social 14 40 semanais Efetivo 
Superior com 
registro no órgão 
competente. 
SITUAÇÃO NOVA 
. Quant.1 
I i 
Denominação 
: 
i Ref. 
■ Horas de 
trabalho 
Formas de 
provimento 
Requisito 
04 Assistente 
Social 14 30 semanais Efetivo 
Superior com 
registro no órgão 
competente 
Art. 2° - As despesas decorrentes com a aplicação da 
presente Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações 
próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 3°.- Nos mais aplicam-se os dispositivos previstos na 
presente Lei. 
Art. 4°.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 02 de Março de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste.