norma nº 16/2011

Governo Municipal 2009-2012 
"'1 ,Off-1-40Lfr-g 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CJ'JPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N° 016/2011 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.011. 
(Dispõe sobre criação de cargos públicos e dá providencias correlatas). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica criado e incluído no Anexo I - Subanexo I - da 
Lei Complementar n° 001/2008 de 10 de janeiro de 2008, da Prefeitura 
Municipal de Indiaporã, o seguinte cargo: 
ANEXO - I 
SUBANEXO - I 
Quant. Denominação Faixa/Nível Horas de 
trabalho 
Formas de 
provimento 
Requisito 
01 Agente 
Educacional 01/A 
40 
semanais Efetvoetivo Fundamental 
Art. 2° - O cargo criado nos termos do artigo 1°, será 
preenchido após aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, item 
II, da Constituição Federal, de acordo com as necessidades e demandas dos 
serviços públicos, devidamente justificados pela área competente. 
Art. 3° - As despesas decorrentes com a aplicação da. 
presente Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações 
próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 4° - Nos mais aplicam-se os dispositivos da Lei 
Complementar n° 001/2008. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232-Gabinete: (17) 3842-1184-CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
C N PJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 07 de De-e bro de 2.011. 
FERNAND • ES R HUMER 
Pr ito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALA OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
-44-Governo Municipal 2009-2012 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N° 016/2011 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.011. 
(Dispõe sobre criação de cargos públicos e dá providencias correlatas). 
ndiaporã, 
unferidas 
OVOU e 
nentar n° 
iorária de 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica criado e incluído no Anexo I - Subanexo I - da Lei Complementar n° 
001/2008 de 10 de janeiro de 2008, da Prefeitura Municipal de Indiaporã, o seguinte cargo: 
ANEXO - I 
gistro 
tente. 
:gistro 
)tente 
de 04 de 
Social: 
órgão 
órgão 
SUBANEXO - I 
Quant. Denominação Faixa/Nível Horas de 
trabalho 
Formas de 
provimento 
Requisito 
01 
Agente 
Educacional 01/A 40 semanais Efetivo Fundamental 
Art. 2° - O cargo criado nos termos do artigo 1°, será preenchido após aprovação 
em concurso público, nos termos do art. 37, item II, da Constituição Federal, de acordo com as necessidades 
e demandas dos serviços públicos, devidamente justificados pela área competente. 
Art. 3° As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão atendidas 
no presente exercício, por conta de dotações próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário. 
Art. 4° - Nos mais aplicam-se os dispositivos da Lei Complementar n° 001/2008. 
) presente 
frio. 
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 07 de Dezembro de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
1110", de 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de 
Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA