norma nº 17/2011

Quant. Denominação 
Assistente 
Social 04 
Formas de 
provimento 
Efetivo 
Requisito 
Superior com 
registro no órgão 
competente. 
Ref. 
14 
Horas de 
trabalho 
30 semanais 
Governo Municipal 2009-2012," 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N° 017/2011 — DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.011. 
(Dispõe sobre alteração da Referência do Cargo de Assistente Social e dá 
providencias correlatas). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. I:- Fica alterado o Cargo de Assistente Social, no Anexo I - 
Quadro B, da Lei Complementar n° 005/2009 de 04 de agosto de 2009, Quadro 
Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, com carga horária de 30 horas, 
referencia 14, para a Referencia 16, permanecendo o anexo I da seguinte 
forma: 
SITUAÇÃO ATUAL 
SITUA CÃO NOVA 
Quant. Denominação Ref. Horas de 
trabalho 
Formas de 
provimento 
Requisito 
04 Assistente 
Social 16 30 semanais Efetivo 
Superior com 
registro no órgão 
competente 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
.41iirGoverno Municipal 2009-2012 4," 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 2° Fica alterado no Anexo III - Quadro A, da Lei 
Complementar n° 005/2009 de 04 de agosto de 2009, Quadro Permanente de 
Provimento Efetivo de Promoção Vertical, o cargo de Assistente Social: 
Quantidade Cargo Ref. Requisito 
4 Assistente Social I 17 Superior com registro no órgão 
competente. 
4 Assistente Social II 18 Superior com registro no órgão 
competente. 
Art. 3° As despesas decorrentes com a aplicação da presente 
Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações próprias 
considerada no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 4°. Nos mais aplicam-se os dispositivos previstos na 
presente Lei. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 07 de rz mbro de 2.011. 
FERNANI3IÍC SAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n91345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
■ SÁBADO, 10 DE DEZEMBRO DE 2011 arfo 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
Quant. Dei 
01 
LEI COMPLEMENTAR N° 017/2011 — DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.011. 
(Dispõe sobre alteração da Referência do Cargo de Assistente Social e dá providencias correlatas). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1°-Fica alterado o Cargo de Assistente Social, no Anexo I — Quadro B, da Lei Complementar n° 
005/2009 de 04 de agosto de 2009, Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, com carga horária de 
30 horas, referencia 14, para a Referencia 16, permanecendo o anexo Ida seguinte forma: 
SITUAÇAO ATUAL 
Quant. Denominação Ref. Horas de 
trabalho 
Formas de 
provimento 
Requisito 
04 Assistente Social 14 30 semanais Efetivo Superior com registro 
no órgão competente. 
SITUACAO NOVA 
Quant. Denominação Ref. Horas de 
trabalho 
Formas de 
provimento 
Requisito 
04 Assistente Social 16 30 semanais Efetivo Superior com registro 
no órgão competente 
Art. 2° - Fica alterado no Anexo III — Quadro A, da Lei Complementar n°005/2009 de 04 de 
agosto de 2009, Quadro Permanente de Provimento Efetivo de Promoção Vertical, o cargo de Assistente Social: 
Quantidade Cargo Ref. Requisito 
4 Assistente Social I 17 Superior com 
competente. 
registro no órgão 
4 Assistente Social II 18 Superior com 
competente. 
registro no órgão 
Art. 3° - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão atendidas no presente 
exercício, por conta de dotações próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 4°.- Nos mais aplicam-se os dispositivos previstos na presente Lei. 
Art. 5°.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 07 de Dezembro de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de 
Ouroeste. 
(PITA CAI MATT T' I I TITCTD A 
LEI COM 
(Dispõe st 
A 
001/2008 
em concui 
e demanth 
no preserr 
necessário 
Registrad2 
Ouroeste.