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norma nº 125/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2005
Date 2005-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE E INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O QUADRO GERAL DE PESSOAL COMPÕE-SE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM PROVIDOS POR SERVIDORES REGIDOS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. A ESCALA DE VENCIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI CONSTITUI-SE DE 25 (VINTE E CINCO) REFERÊNCIAS NUMÉRICAS, CONSTANTES DO ANEXO I. AGENTE LEGISLATIVO REF 19, ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO REF 13, ASSISTENTE LEGISLATIVO REF 09
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 125/2005 — INDIAPORÃ, 19 DE ABRIL DE 2.005. 
(Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seauinte LEI 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Os cargos da Câmara Municipal de Indiaporã obedecerão à 
classificação estabelecida na presente Lei. 
Art. 2° - O regime único a ser adotado pela administração 
municipal é o estatuário, regido pelo Estatuto dos Servidores Público 
Municipais. 
Art. 3° - O plano de classificação de cargos aplica-se a todos os 
servidores públicos ativos e inativos regidos pelo Estatuto dos 
Servidores Público do Município. 
Art. 4° - A composição e a forma de vencimentos dos servidores do 
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal passam a ser a constante 
da presente Lei. 
Art. 5° - Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I - servidor público, pessoa legalmente in estida em cargo público e 
regida pelo Estatuto dos Servidores PU 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax 
s do Município; 
2L1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
II - cargo público, a posição instituída na organização 
administrativa funcional, criado por Lei, em número certo e com 
denominação própria, necessário ao desempenho das atribuições do 
serviço público, ao qual corresponde uma referência de vencimento. 
III - quadro de pessoal, o conjunto de cargos que integram a 
estrutura administrativa funcional da Câmara Municipal; 
IV - Referência, o número indicativo da posição do cargo na escala 
básica de vencimentos; 
V - vencimento, a retribuição pecuniária básica fixada em Lei, paga 
mensalmente ao servidor público pelo exercício do cargo 
correspondente ao padrão; 
VI - remuneração, o valor do vencimento acrescido das vantagens 
funcionais e pessoais, incorporadas ou não, percebidas pelo 
servidor. 
CAPÍTULO II 
DO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 6° - O quadro geral de pessoal compõe-se de cargos de 
provimento efetivo a serem providos por servidores regidos pelo 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
Art. 7 - Ficam criados os cargos públicos de provimento efetivo, nas 
quantidades, denominações e referências especificadas no Anexo II, 
parte integrante desta Lei. 
Art. 8 - Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos 
mediante concurso público de provas e o de provas e títulos. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana ri, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/ 842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 9 - Os cargos de provimento efetivos e em comissão 
discriminados sob o título "Situação Atual", do Anexo III, ficam 
mantidos ou extintos nos cargos relacionados sob o título 
"Situação Nova" do mesmo anexo. 
Art. 10 - Os cargos discriminados no anexo III sob título "Situação 
Nova", da presente Lei, serão extintos, na vacância. 
CAPÍTULO III 
DA ESCALA DE VENCIMENTO 
Art. 11 - A escala de vencimento dos cargos públicos a que se 
refere a presente Lei constitui-se de 25 (vinte e cinco) referências 
numéricas, constantes do anexo I. 
Parágrafo único - Entre uma referência numérica e a 
imediatamente superior deverá haver uma diferença de valor, de no 
mínimo 5% (cinco por cento). 
Art. 12 - Nenhum funcionário poderá perceber vencimentos inferior 
ao salário mínimo nacional. 
CAPÍTULO IV 
DAS SUBSTITUIÇÕES 
Art. 13 - Haverá substituições no impedimento legal e temporário 
do ocupante do cargo de direção, coordenação, encarregatura e 
chefia por período igual ou superior a 5 nco) dias consecutivos. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/ 842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
42-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
I - nas demais substituições, cabe a Administração decidir a real 
necessidade, desde que não venha caracterizar uma transposição; 
II - o substituto perceberá a diferença de vencimento entre as duas 
situações na referência que se encontra classificado. 
Art. 14 - Qualquer que seja o período de substituição, o substituto 
retornará, após, a seu cargo ou emprego de origem. 
CAPÍTULO V 
DO ENQUADRAMENTO 
Art. 15 - Os servidores serão enquadrados no Quadro de Pessoal, 
através de Portaria, observando o seguinte: 
I - ocupantes de cargos de provimento efetivo considera-se 
independentemente de quaisquer outras providências, investidos no 
exercício dos cargos correspondentes, lavrando-se as respectivas 
apostilas em seus títulos de nomeação; 
II - todos os servidores serão enquadrados na referência de seu 
cargo. 
Parágrafo único - Caso o vencimento do servidor seja superior a 
referência inicial, será enquadrado na imediatamente superior. 
CAPÍTULO VI 
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 16 - Ao completar o período de 1 (um) ano de efetivo exercício 
no serviço público municipal, o servidor fará jus ao adicional por 
tempo de serviço no valor de 1% (um por cento) sobre o valor de 
referência que estiver percebendo, que s- ncorporará para todos os 
efeitos. 
Rua innocêncio Dutra de Santana ri, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/F 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 17 - O direito a percepção desse adicional começará no dia 
imediato aquele em que o servidor completar o anuênio, 
independente de qualquer requerimento por parte do servidor. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 18 - As descrições de cargos serão regulamentadas por 
Decreto Legislativo. 
Art. 19 - O período oficial de trabalho dos servidores do legislativo 
será de 40 (quarenta) horas semanais. 
Parágrafo Único — O Presidente da Câmara poderá baixar portaria 
estabelecendo carga horária diferenciada para cada categoria 
profissional e área de trabalho, em razão da peculiaridade dos 
serviços, permitida a compensação de horário a critério do 
Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 20 — As horas suplementares que excederem a jornada de 
trabalho fixada para os cargos, deverão ser remuneradas com o 
acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), calculado sobre o valor da 
hora normal. 
Art. 21 — O Presidente da Câmara poderá ceder servidores a outras 
instituições de direito público, com ou sem prejuízo de vencimentos, 
desde que em concordância com o servidor e as atividades sejam 
imprescindíveis à comunidade. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone 42-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiapor2 - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 22 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no 
orçamento, suplementadas se necessário, de acordo com as normas 
legais vigentes. 
Art. 23 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2005. 
Indiaporã, 19 de Abril de 2.005. 
Gr? 2 o 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. 
CÉLIA SA DE O. BATISTA 
Diretory icipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CN PJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ANEXO I 
REFERÊNCIA VENCIMENTO 
01 249,46 
02 269,41 
03 291,35 
04 315,49 
05 342,04 
06 371,24 
07 403,36 
08 438,70 
09 477,57 
10 520,33 
11 567,36 
12 619,10 
13 676,01 
14 738,61 
15 807,47 
16 883,22 
17 966,54 
18 1.058,19 
19 1.159,01 
20 1.269,91 
21 1.391,90 
22 1.526,09 
23 1.673,70 
24 1.836,07 
25 2.014,67 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n2 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/ 42-1184 (Gabinete) - CEP 15690.000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ANEXO II 
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE 
CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO 
Quantidade Denominação do Cargo Referência 
01 Agente Legislativo 19 
01 Assistente Técnico Legislativo 13 
01 Assistente Legislativo 09 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n4 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fa -1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ANEXO III 
QUADRO GERAL COMPARATIVO 
CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO 
Situação Atual Situação Nova 
dde. Denominação do Cargo Ref. Qde. Denominação do Cargo Ref. 
01 Procurador Jurídico 17 - - - - - - - 
01 Agente Legislativo 16 01 Agente Legislativo 19 
01 Assistente Técnico Legislativo 10 01 Assistente Técnico Legislativo 13 
01 Assistente Legislativo 07 01 Assistente Legislativo 09 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n4 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - 17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Domingo, 24 de abril de 2005 CORREIO DA REGIÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LEI N° 125/2005 - INDIAPORÃ, 19 DE ABRIL DE 2.005. 
(Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de 
Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Os cargos da Câmara Municipal de Indiaporã obedecerão à classifica￾ção estabelecida na presente Lei. 
Art. 2° - O regime único a ser adotado pela administração municipal é o estatu￾ário, regido pelo Estatuto dos Servidores Público Municipais. 
Art. 3° - O plano de classificação de cargos aplica-se a todos os servidores 
públicos ativos e inativos regidos pelo Estatuto dos Servidores Público do Municí￾pio. 
Art. 4° - A composição e a forma de vencimentos dos servidores do Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal passam a ser a constante da presente Lei. 
Art. 5° - Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I - servidor público, pessoa legalmente investida em cargo público e regida 
pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município; 
II - cargo público, a posição instituída na organização administrativa funcional, 
criado por Lei, em número certo e com denominação própria, necessário ao 
desempenho das atribuições do serviço público, ao qual corresponde uma refe￾rência de vencimento. 
III - quadro de pessoal, o conjunto de cargos que integram a estrutura adminis￾trativa funcional da Câmara Municipal; 
IV - Referência, o número indicativo da posição do cargo na escala básica de 
vencimentos; 
V- vencimento, a retribuição pecuniária básica fixada em Lei, paga mensalmen￾te ao servidor público pelo exercício do cargo correspondente ao padrão; 
VI - remuneração, o valor do vencimento acrescido das vantagens funcionais e 
pessoais, incorporadas ou não, percebidas pelo servidor. 
mínimo na( 
CAPÍTULO 
DAS SUBS 
Art. 13 - H 
do cargo d( 
superior a ,E 
I - nas dei 
desde que 
II - o subst 
referência c 
Art. 14 - Ç 
após, a seu 
CAPÍTULO 
DO ENQU 
Art. 15 - C 
Portaria, ob 
I - ocupan 
te de quais, 
pondentes, 
II - todos 
Parágrafo 
inicial, será 
CAPÍTULO 
DO ADICI( 
Art. 16 - A( 
público mui 
de 1°/0 (um 
incorporai 
Art. 17 - O 
em que o s( 
CAPÍTULO 
DAS DISPO 
Art. 18 - As 

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