| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2005 |
| Date | 2005-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE E INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O QUADRO GERAL DE PESSOAL COMPÕE-SE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM PROVIDOS POR SERVIDORES REGIDOS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. A ESCALA DE VENCIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI CONSTITUI-SE DE 25 (VINTE E CINCO) REFERÊNCIAS NUMÉRICAS, CONSTANTES DO ANEXO I. AGENTE LEGISLATIVO REF 19, ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO REF 13, ASSISTENTE LEGISLATIVO REF 09 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 125/2005 — INDIAPORÃ, 19 DE ABRIL DE 2.005. (Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seauinte LEI CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Os cargos da Câmara Municipal de Indiaporã obedecerão à classificação estabelecida na presente Lei. Art. 2° - O regime único a ser adotado pela administração municipal é o estatuário, regido pelo Estatuto dos Servidores Público Municipais. Art. 3° - O plano de classificação de cargos aplica-se a todos os servidores públicos ativos e inativos regidos pelo Estatuto dos Servidores Público do Município. Art. 4° - A composição e a forma de vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal passam a ser a constante da presente Lei. Art. 5° - Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - servidor público, pessoa legalmente in estida em cargo público e regida pelo Estatuto dos Servidores PU Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax s do Município; 2L1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 II - cargo público, a posição instituída na organização administrativa funcional, criado por Lei, em número certo e com denominação própria, necessário ao desempenho das atribuições do serviço público, ao qual corresponde uma referência de vencimento. III - quadro de pessoal, o conjunto de cargos que integram a estrutura administrativa funcional da Câmara Municipal; IV - Referência, o número indicativo da posição do cargo na escala básica de vencimentos; V - vencimento, a retribuição pecuniária básica fixada em Lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício do cargo correspondente ao padrão; VI - remuneração, o valor do vencimento acrescido das vantagens funcionais e pessoais, incorporadas ou não, percebidas pelo servidor. CAPÍTULO II DO QUADRO DE PESSOAL Art. 6° - O quadro geral de pessoal compõe-se de cargos de provimento efetivo a serem providos por servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Art. 7 - Ficam criados os cargos públicos de provimento efetivo, nas quantidades, denominações e referências especificadas no Anexo II, parte integrante desta Lei. Art. 8 - Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos mediante concurso público de provas e o de provas e títulos. Rua Innocêncio Dutra de Santana ri, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/ 842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Art. 9 - Os cargos de provimento efetivos e em comissão discriminados sob o título "Situação Atual", do Anexo III, ficam mantidos ou extintos nos cargos relacionados sob o título "Situação Nova" do mesmo anexo. Art. 10 - Os cargos discriminados no anexo III sob título "Situação Nova", da presente Lei, serão extintos, na vacância. CAPÍTULO III DA ESCALA DE VENCIMENTO Art. 11 - A escala de vencimento dos cargos públicos a que se refere a presente Lei constitui-se de 25 (vinte e cinco) referências numéricas, constantes do anexo I. Parágrafo único - Entre uma referência numérica e a imediatamente superior deverá haver uma diferença de valor, de no mínimo 5% (cinco por cento). Art. 12 - Nenhum funcionário poderá perceber vencimentos inferior ao salário mínimo nacional. CAPÍTULO IV DAS SUBSTITUIÇÕES Art. 13 - Haverá substituições no impedimento legal e temporário do ocupante do cargo de direção, coordenação, encarregatura e chefia por período igual ou superior a 5 nco) dias consecutivos. Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/ 842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 42-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 I - nas demais substituições, cabe a Administração decidir a real necessidade, desde que não venha caracterizar uma transposição; II - o substituto perceberá a diferença de vencimento entre as duas situações na referência que se encontra classificado. Art. 14 - Qualquer que seja o período de substituição, o substituto retornará, após, a seu cargo ou emprego de origem. CAPÍTULO V DO ENQUADRAMENTO Art. 15 - Os servidores serão enquadrados no Quadro de Pessoal, através de Portaria, observando o seguinte: I - ocupantes de cargos de provimento efetivo considera-se independentemente de quaisquer outras providências, investidos no exercício dos cargos correspondentes, lavrando-se as respectivas apostilas em seus títulos de nomeação; II - todos os servidores serão enquadrados na referência de seu cargo. Parágrafo único - Caso o vencimento do servidor seja superior a referência inicial, será enquadrado na imediatamente superior. CAPÍTULO VI DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 16 - Ao completar o período de 1 (um) ano de efetivo exercício no serviço público municipal, o servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço no valor de 1% (um por cento) sobre o valor de referência que estiver percebendo, que s- ncorporará para todos os efeitos. Rua innocêncio Dutra de Santana ri, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/F Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Art. 17 - O direito a percepção desse adicional começará no dia imediato aquele em que o servidor completar o anuênio, independente de qualquer requerimento por parte do servidor. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 - As descrições de cargos serão regulamentadas por Decreto Legislativo. Art. 19 - O período oficial de trabalho dos servidores do legislativo será de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo Único — O Presidente da Câmara poderá baixar portaria estabelecendo carga horária diferenciada para cada categoria profissional e área de trabalho, em razão da peculiaridade dos serviços, permitida a compensação de horário a critério do Presidente da Câmara Municipal. Art. 20 — As horas suplementares que excederem a jornada de trabalho fixada para os cargos, deverão ser remuneradas com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), calculado sobre o valor da hora normal. Art. 21 — O Presidente da Câmara poderá ceder servidores a outras instituições de direito público, com ou sem prejuízo de vencimentos, desde que em concordância com o servidor e as atividades sejam imprescindíveis à comunidade. Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone 42-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiapor2 - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Art. 22 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigentes. Art. 23 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2005. Indiaporã, 19 de Abril de 2.005. Gr? 2 o RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. CÉLIA SA DE O. BATISTA Diretory icipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CN PJ(MF) 46.947.396/0001-80 ANEXO I REFERÊNCIA VENCIMENTO 01 249,46 02 269,41 03 291,35 04 315,49 05 342,04 06 371,24 07 403,36 08 438,70 09 477,57 10 520,33 11 567,36 12 619,10 13 676,01 14 738,61 15 807,47 16 883,22 17 966,54 18 1.058,19 19 1.159,01 20 1.269,91 21 1.391,90 22 1.526,09 23 1.673,70 24 1.836,07 25 2.014,67 Rua Innocêncio Dutra de Santana n2 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/ 42-1184 (Gabinete) - CEP 15690.000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ANEXO II QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO Quantidade Denominação do Cargo Referência 01 Agente Legislativo 19 01 Assistente Técnico Legislativo 13 01 Assistente Legislativo 09 Rua Innocêncio Dutra de Santana n4 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fa -1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ANEXO III QUADRO GERAL COMPARATIVO CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO Situação Atual Situação Nova dde. Denominação do Cargo Ref. Qde. Denominação do Cargo Ref. 01 Procurador Jurídico 17 - - - - - - - 01 Agente Legislativo 16 01 Agente Legislativo 19 01 Assistente Técnico Legislativo 10 01 Assistente Técnico Legislativo 13 01 Assistente Legislativo 07 01 Assistente Legislativo 09 Rua Innocêncio Dutra de Santana n4 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - 17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Domingo, 24 de abril de 2005 CORREIO DA REGIÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LEI N° 125/2005 - INDIAPORÃ, 19 DE ABRIL DE 2.005. (Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Os cargos da Câmara Municipal de Indiaporã obedecerão à classificação estabelecida na presente Lei. Art. 2° - O regime único a ser adotado pela administração municipal é o estatuário, regido pelo Estatuto dos Servidores Público Municipais. Art. 3° - O plano de classificação de cargos aplica-se a todos os servidores públicos ativos e inativos regidos pelo Estatuto dos Servidores Público do Município. Art. 4° - A composição e a forma de vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal passam a ser a constante da presente Lei. Art. 5° - Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - servidor público, pessoa legalmente investida em cargo público e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município; II - cargo público, a posição instituída na organização administrativa funcional, criado por Lei, em número certo e com denominação própria, necessário ao desempenho das atribuições do serviço público, ao qual corresponde uma referência de vencimento. III - quadro de pessoal, o conjunto de cargos que integram a estrutura administrativa funcional da Câmara Municipal; IV - Referência, o número indicativo da posição do cargo na escala básica de vencimentos; V- vencimento, a retribuição pecuniária básica fixada em Lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício do cargo correspondente ao padrão; VI - remuneração, o valor do vencimento acrescido das vantagens funcionais e pessoais, incorporadas ou não, percebidas pelo servidor. mínimo na( CAPÍTULO DAS SUBS Art. 13 - H do cargo d( superior a ,E I - nas dei desde que II - o subst referência c Art. 14 - Ç após, a seu CAPÍTULO DO ENQU Art. 15 - C Portaria, ob I - ocupan te de quais, pondentes, II - todos Parágrafo inicial, será CAPÍTULO DO ADICI( Art. 16 - A( público mui de 1°/0 (um incorporai Art. 17 - O em que o s( CAPÍTULO DAS DISPO Art. 18 - As