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norma nº 220/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 220 / 2007
Date 2007-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE CONTADOR E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. FICA CRIADO E INCLUÍDO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ DO ANEXO II, CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, ANEXO A LEI MUNICIPAL N˚ 125/2005 DE 19 DE ABRIL DE 2005. CONTADOR REF. 19 CARGA HORÁRIA 20 SEMANAL EFETIVO
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 220/2007 — INDIAPORÃ, 19 DE OUTUBRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre criação de cargo público de Contador e dá providencias 
correlatas). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1° Fica criado e incluído no Quadro de funcionários da 
Câmara Municipal de Indiaporã do Anexo II, Cargo de provimento efetivo, 
anexo a Lei Municipal n° 125/2005 de 19 de abril de 2005, o seguinte cargo: 
QUATIDADE DENOMINAÇÃO REF. CARGA PROVIMENTO 
HORARIA 
01 CONTADOR 19 20 EFETIVO 
ART. 2° As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei 
serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ART. 3° Aplicam-se ainda, no que couber, os dispositivos das leis 
municipais 669/1995 e 125/2005. 
ART. 4° Está lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
In• iaporã, 02 de Outubro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA 
Diretora nicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
FICADOS 
LEI N° 220/2007 — INDIAPORÃ, 19 DE OUTUBRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre criação de cargo público de Contador e dá 
providencias correlatas). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Muni￾cipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui￾ções que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ART. 1° Fica criado e incluído no Quadro de 
funcionários da Câmara Municipal de Indiaporã do Anexo II, Car￾go de provimento efetivo, anexo a Lei Municipal n° 125/2005 de 
19 de abril de 2005, o seguinte cargo: 
QUATIDADÇ PENOMI NACÃO REF, CARGA PROVI MENTO 
MORARIA 
Qi CONTADOR 12., 2,2 EFETIVO 
ART. 2° As despesas decorrentes com a aplica￾ção da presente Lei serão atendidas no presente exercício, por 
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
ART. 3° Aplicam-se ainda, no que couber, os dispositi￾vos das leis municipais 669/1995 e 125/2005. 
ART. 4° Está lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação. 
Indiaporã, 02 de Outubro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura 
e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de 
Fernandópolis. 
CÉLIASALANI DE OLIVEIRABATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
)0,00 
0,06 
0,00 
0,00 
O 
parci,--,as seguintes dotações orçamentárias consig￾0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
),00 
3m abertura de crédito adicional, suplementar, especial 
xistos na Lei Orçamentária Anual e dentro dos valores 
as disr ções contrárias. 
)CHA 
r no Jornal DO INTERIOR da cidade de Femandópolis. 
3TA 
RAÇÃO 

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