norma nº 269/2008

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 269/2008 — INDIAPORÃ, 17 DE JUNHO DE 2.008. 
(Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações 
Sociais). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - O Poder Executivo qualificará como organizações sociais 
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam 
dirigidas à saúde, ao ensino, à proteção e preservação do meio ambiente, à 
ação social, à cultura e ao esporte atendidos os requisitos previstos nesta lei. 
Parágrafo único - As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam 
dirigidas àquelas relacionadas no "caput" deste artigo, qualificadas pelo Poder 
Executivo como organizações sociais, serão submetidas ao controle externo da 
Câmara Municipal, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo. 
Artigo 2° - São requisitos específicos para que as entidades privadas 
referidas no artigo 1° desta lei habilitem-se à qualificação como organização social: 
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: 
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; 
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus 
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; 
c) ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de 
administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas 
àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas 
nesta lei; 
d) composição e atribuições da diretoria; 
e) obrigatoriedade de publicação anual, na imprensa oficial do Município, dos 
relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; 
f) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do 
estatuto; 
g) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquid em 
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirad ou 
falecimento de associado ou membro da entidade; 
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h) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações 
que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes 
de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de 
outra organização social qualificada no âmbito do Município de Indiaporã, da 
mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos 
recursos e bens por ele alocados nos termos do contrato de gestão; 
II - haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos requisitos para sua 
qualificação, do Diretor ou Titular do órgão supervisor ou regulador da área de 
atividade correspondente ao seu objeto social, bem como do Diretor Municipal de 
Administração. 
Parágrafo único - Somente serão qualificadas como organização social as 
entidades que, efetivamente, comprovarem o desenvolvimento da atividade descrita 
no "caput" do art. 1° desta lei há mais de 5 (cinco) anos. 
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 
Artigo 3° - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos 
do respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de 
qualificação, os seguintes critérios básicos: 
ser composto por: 
a) 55% (cinqüenta e cinco por cento), no caso de associação civil, de 
membros eleitos dentre os membros ou os associados; 
b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais 
integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e 
reconhecida idoneidade moral; 
c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da 
entidade; 
os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão 
mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução; 
III - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve 
ser de 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto; 
IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do 
Conselho, sem direito a voto; 
V o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes a 
cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; 
VI os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços queesta 
condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por rjnião 
da qual participem; 
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VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da 
entidade devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas. 
Artigo 4° - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, 
devem ser incluídas, dentre as atribuições privativas do Conselho de Administração, 
as seguintes: 
fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; 
II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; 
III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de 
investimentos; 
IV - designar e dispensar os membros da diretoria; 
V - fixar a remuneração dos membros da diretoria; 
VI - aprovar os estatutos, bem como suas alterações, e a extinção da 
entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros; 
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, 
sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências; 
VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, 
o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a 
contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de 
cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade; 
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de 
gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela 
diretoria; 
X fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os 
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade. 
DO CONTRATO DE GESTÃO 
Artigo 5° - Para os efeitos desta lei, entende-se por contrato de gestão o 
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como 
organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento 
e execução de atividade relativa à relacionada em seu art. 1°. 
§ 1° - É dispensável a licitação para a celebração dos contratos de que trata 
o "caput" deste artigo, nos termos do art. 24, inciso XXIV, da Lei Federal n° 8.666, de 
21 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio 
de 1998. 
§ 2° - O Poder Público dará publicidade da decisão de firmar cada contrato 
de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas, nos termos do art. 
1° desta lei. 
§ 30 - A celebração do contrato de gestão será precedida de processo 
seletivo, quando houver mais de uma entidade qualificada para prestar o erviço 
objeto da parceria, nos termos do regulamento. 
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Artigo 6° - O contrato de gestão celebrado pelo Município discriminará as 
atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade 
contratada e será publicado na imprensa oficial do Município. 
Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação do 
Conselho de Administração, ao Diretor Municipal da área competente, bem como à 
respectiva Comissão de Avaliação prevista no art. 8°. 
Artigo 7° - Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os 
princípios inscritos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 78 da Lei 
Orgânica do Município de Indiaporã e, também, os seguintes preceitos: 
I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, 
estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, quando 
for pertinente, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de 
desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; 
II - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e 
vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados 
das organizações sociais, no exercício de suas funções. 
Parágrafo único. O Diretor Municipal da área competente deverá definir as demais 
cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário. 
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO 
Artigo 8° - O Diretor Municipal da área de atuação presidirá uma Comissão 
de Avaliação, a qual será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da 
execução dos contratos de gestão celebrados por organizações sociais no âmbito de 
sua competência. 
§ 1° - A Comissão de Avaliação será composta, além do Presidente, por: 
dois membros da sociedade civil, escolhidos dentre os membros do 
Conselho Municipal de Saúde ou dos Conselhos Gestores dos equipamentos 
incluídos nos Contratos de Gestão, quando existirem, ou pelo Prefeito; 
II - três membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade 
e adequada qualificação. 
§ 2° - A entidade qualificada apresentará à Comissão de Avaliação, ao 
término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse 
público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo 
comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, 
acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro. 
§ 3° - Sem prejuízo do disposto no § 2°, os resultados atingidos om a 
execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodica , pela 
Comissão de Avaliação prevista no "caput". 
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§ 4° - A Comissão deverá encaminhar à autoridade supervisora relatório 
conclusivo sobre a avaliação procedida. 
§ 50 - O Poder Executivo regulamentará a instalação e o funcionamento da 
Comissão de Avaliação. 
Artigo 9° - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de 
gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na 
utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão 
ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público, para 
as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de 
responsabilidade solidária. 
Artigo 10 - Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo 9° desta lei, 
quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios 
fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis 
pela fiscalização representarão ao Ministério Público e comunicarão à Procuradoria 
do Município para que requeira ao juízo competente a decretação da 
indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, 
bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou 
causado dano ao patrimõnio público. 
Artigo 11 - Até o término de eventual ação, o Poder Público permanecerá 
como depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e zelará 
pela continuidade das atividades sociais da entidade. 
Artigo 12 - O balanço e demais prestações de contas da organização social 
devem, necessariamente, ser publicados na imprensa oficial do Município e 
analisados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS 
Artigo 13 - As entidades qualificadas como organizações sociais ficam 
declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os 
efeitos legais. 
Artigo 14 - Às organizações sociais poderão ser destinados recursos 
orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. 
§ 1° - São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no 
orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de 
desembolso previsto no contrato de gestão. 
§ 2° - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao 
custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar afastamento de 
servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela 
organização social. 
§ 3° - Os bens de que trata este artigo serão destinados às org fzações 
sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoant láusula 
expressa do contrato de gestão. 
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Artigo 15 - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser 
permutados por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o 
patrimônio do Município. 
Parágrafo único. A permuta a que se refere este artigo dependerá de prévia 
avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público. 
Artigo 16 - Fica facultado ao Poder Executivo o afastamento de servidor 
para as organizações sociais, com ônus para a origem. 
§ 1° - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem 
do servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela 
organização social. 
§ 2° - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente 
por organização social a servidor afastado com recursos provenientes do contrato de 
gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função 
temporária de direção e assessoria. 
§ 3° - O servidor afastado perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no 
órgão de origem. 
Artigo 17 - São extensíveis, no âmbito do Município de Indiaporã, os efeitos 
do artigo 13 e do § 3° do artigo 14, ambos desta lei, para as entidades qualificadas 
como organizações sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, 
quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as normas 
gerais emanadas da União sobre a matéria, os preceitos desta lei, bem como os da 
legislação específica de âmbito municipal. 
Artigo 18 - O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da 
entidade como organização social quando verificado o descumprimento das 
disposições contidas no contrato de gestão. 
§ 1° - A desqualificação será precedida de processo administrativo, 
conduzido por Comissão Especial a ser designada pelo Chefe do Executivo, 
assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização 
social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua 
ação ou omissão. 
§ 2° - A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo 
remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da organização social, 
sem prejuízo das sanções contratuais, penais e civis aplicáveis à espécie. 
Artigo 19 - A organização social fará publicar na imprensa oficial do 
Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do 
contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que dotará 
para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com ego de 
recursos provenientes do Poder Público. 
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Artigo 20 - Os Conselheiros e Diretores das organizações sociais não 
poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na 
mesma entidade. 
Artigo 21 - Na hipótese de a entidade pleiteante da habilitação como 
organização social existir há mais de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação 
desta lei, fica estipulado o prazo de 4 (quatro) anos para adaptação das normas do 
respectivo estatuto ao disposto no artigo 3°, incisos I a IV, desta lei. 
Artigo 22 - Sem prejuízo do disposto nesta lei, poderão ser estabelecidos 
em decreto outros requisitos de qualificação de organizações sociais. 
Artigo 23 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 02 de janeiro de 2.007. 
Indiaporã, 17 de Junho de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
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ATOS i CIAIS 
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LEI N° 269/2008 — INDIAPORÃ, 17 
DE JUNHO DE 2.008. 
(Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos 
como Organizações Sociais). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
Artigo 1°- O Poder Executivo qualificará como organizações 
sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, 
cujas atividades sejam dirigidas à saúde, ao ensino, à proteção e 
preservação do meio ambiente, à ação social, à cultura e ao es￾porte atendidos os requisitos previstos nesta lei. 
Parágrafo único - As pessoas jurídicas de direito privado 
cujas atividades sejam dirigidas àquelas relacionadas no "caput" 
deste artigo, qualificadas pelo Poder Executivo como organiza￾ções sociais, serão submetidas ao controle externo da Câmara 
Municipal, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, ficando o controle interno a cargo do 
Poder Executivo. 
Artigo 2° - São requisitos específicos para que as entidades 
privadas referidas no artigo 1° desta lei habilitem-se à qualifica￾ção como organização social: 
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo so￾bre: 
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área 
de atuação; 
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investi￾mento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das 
próprias atividades; 
c) ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, 
um conselho de administração e uma diretoria definidos nos 
termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribui￾ções normativas e de controle básicas previstas nesta lei; 
d) composição e atribuições da diretoria; 
e) obrigatoriedade de publicação anual, na imprensa oficial 
do Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execu￾ção do contrato de gestão; 
O no caso de associação civil, a aceitação de novos asso￾ciados, na forma do estatuto; 
g) .proibição de distribuição de bens ou de parcela do patri￾mônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de des￾ligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da 
entidade; 
h) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos le￾gados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos 
excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em 
caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra or￾ganização social qualificada no âmbito do Município de Indiapo￾ra ria maoma bino eia ofssesesries nss nes snes4,-;Ins A*1; e.• eln.11.eirrn:r4ss:es 
membros; 
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve 
no mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os carg, 
competências; 
VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terá 
seus membros, o regulamento próprio contendo os proce( 
tos que deve adotar para a contratação de obras e serviço 
como para compras e alienações, e o plano de cargos, sal 
benefícios dos empregados da entidade; 
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execu 
contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades 
tidade, elaborados pela diretoria; 
X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas defu 
aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as 
anuais da entidade. 
DO CONTRATO DE GESTÃO 
Artigo 5° - Para os efeitos desta lei, entende-se por cont( 
gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a er 
qualificada como organização social, com vistas à forma 
parceria entre as partes para fomento e execução de ati, 
relativa à relacionada em seu art. 1°. 
§ 1° - É dispensável a licitação para a celebração dos conta 
que trata o "caput" deste artigo, nos termos do art. 24, 
XXIV, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, 
redação dada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 
§ 2° - O Poder Público dará publicidade da decisão de finn 
contrato de gestão, indicando as atividades que deverão s∎ 
cutadas, nos termos do art. 1° desta lei. 
§ 3° - A celebração do contrato de gestão será precedida 
cesso seletivo, quando houver mais de uma entidade qual; 
para prestar o serviço objeto da parceria, nos termos do r 
mento. 
Artigo 6° - O contrato de gestão celebrado pelo Município 
minará as atribuições, responsabilidades e obrigações do 
Público e da entidade contratada e será publicado na inr 
oficial do Município. 
Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser subir 
após aprovação do Conselho de Administração, ao Diretor 
cipal da área competente, bem como à respectiva Comis 
Avaliação prevista no art. 8°. 
Artigo 7° - Na elaboração do contrato de gestão, devem 
servados os princípios inscritos no artigo 37 da Constituiç 
deral e no artigo 78 da Lei Orgânica do Município de India 
também, os seguintes preceitos: 
I - especificação do programa de trabalho proposto pela 01.1 
ção social, estipulação das metas a serem atingidas e resp( 
prazos de execução, quando for pertinente, bem como pr 
expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempent 
rem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produti) 
II - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a 
neração e vantagens de qualquer natureza a serem perc, 
Artigo 4° - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualifi￾cação, devem ser incluídas, dentre as atribuições privativas do 
Conselho de Administração, as seguintes: 
I - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu 
objeto; 
II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; 
III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa 
de investimentos; 
IV - designar e dispensar os membros da diretoria; 
V - fixar a remuneração dos membros da diretoria; 
VI - aprovar os estatutos, bem como suas alterações, e a extinção 
da entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus 
Artigo 10 - Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo 9° 
desta lei, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse 
público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou 
recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização re￾presentarão ao Ministério Público e comunicarão à Procuradoria 
do Município para que requeira ao juízo competente a decretação 
da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens 
dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, 
que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao pa￾trimônio público. 
Artigo 11 -Até o término de eventual ação, o Poder Público per￾W:,4A:0":WUNZW,MI'Ff.:~0024a,:á 47a4;i~W,S4'"MledfigZfWkaXa:VS~MaWlsWÃW:,-:`:"-Zr"kaM~tic~,W"Nl.:SiKélaèn:-Zt'WMStst',:ks"SM,,r0,,far2ECZS?PXattMk~Vt. 
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na proporção dos recursos e bens por ele alocados nos termos 
do contrato de gestão; 
II - haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos 
requisitos para sua qualificação, do Diretor ou Titular do órgão 
supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao 
seu objeto social, bem como do Diretor Municipal de Adminis￾tração. 
Parágrafo único - Somente serão qualificadas como organiza￾ção social as entidades que, efetivamente, comprovarem o de￾senvolvimento da atividade descrita no "caput" do art. 1° desta 
lei há mais de 5 (cinco) anos. 
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 
Artigo 3° - O Conselho de Administração deve estar estruturado 
nos termos do respectivo estatuto, observados, para fins de 
atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critéri￾os básicos: 
I - ser composto por: 
a) 55% (cinqüenta e cinco por cento), no caso de associ￾ação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associ￾ados; 
b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos 
demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória ca￾pacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; 
c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos emprega￾dos da entidade; 
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho 
terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução; 
III - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indi￾cados deve ser de 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos 
no estatuto; 
IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões 
do Conselho, sem direito a voto; 
V - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, 3 
(três) vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; 
VI - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços 
que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a 
ajuda de custo por reunião da qual participem; 
VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria 
da entidade devem renunciar ao assumirem as correspondentes 
funções executivas. 
pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exer￾cício de suas funções. 
Parágrafo único. O Diretor Municipal da área competente deverá 
defmir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão 
de que for signatário. 
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE 
GESTÃO 
Artigo 8° - O Diretor Municipal da área de atuação presidirá uma 
Comissão de Avaliação, a qual será responsável pelo acompanha￾mento e fiscalização da execução dos contratos de gestão cele￾brados por organizações sociais no âmbito de sua competência. 
§ 1° - A Comissão de Avaliação será composta, além do Presiden￾te, por: 
I - dois membros da sociedade civil, escolhidos dentre os mem￾bros do Conselho Municipal de Saúde ou dos Conselhos Gesto￾res dos equipamentos incluídos nos Contratos de Gestão, quando 
existirem, ou pelo Prefeito; 
II - três membros indicados pelo Poder Executivo, com notória 
capacidade e adequada qualificação. 
§ 2° - A entidade qualificada apresentará à Comissão de Avalia￾ção, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, con￾forme recomende o interesse público, relatório pertinente à exe￾cução do contrato de gestão, contendo comparativo específico 
das metas propostas com os resultados alcançados, acompanha￾do da prestação de contas correspondente ao exercício fmancei￾ro . 
§ 3° - Sem prejuízo do disposto no § 2°, os resultados atingidos 
com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, pe￾riodicamente, pela Comissão de Avaliação prevista no "caput". 
§ 4° - A Comissão deverá encaminhar à autoridade supervisora 
relatório conclusivo sobre a avaliação procedida. 
§ 5° - O Poder Executivo regulamentará a instalação e o funciona￾mento da Comissão de Avaliação. 
Artigo 9° - Os responsáveis pela fiscalização da execução do 
contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irre￾gularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de ori￾gem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribu￾nal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público, para 
as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob 
pena de responsabilidade solidária. 
SÁBADO, 21 DE JUNHO DE 200 Pooksfisza B4 
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manecerá como depositário e gestor dos bens e valores seqües￾trados ou indisponíveis e zelará pela continuidade das atividades 
sociais da entidade. 
Artigo 12 - O balanço e demais prestações de contas da organi￾zação social devem, necessariamente, ser publicados na im￾prensa oficial do Município e analisados pelo Tribunal de Con￾tas do Estado de São Paulo. 
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS 
Artigo 13 -As entidades qualificadas como organizações soci￾ais ficam declaradas como entidades de interesse social e utili￾dade pública, para todos os efeitos legais. 
Artigo 14 - Às organizações sociais poderão ser destinados re￾cursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumpri￾mento do contrato de gestão. 
§ 1° - São assegurados às organizações sociais os créditos pre￾vistos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de 
acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato 
de gestão. 
§ 2° - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários desti￾nados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para 
compensar afastamento de servidor cedido, desde que haja jus￾tificativa expressa da necessidade pela organização social. 
§ 3° - Os bens de que trata este artigo serão destinados às or￾ganizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de 
uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão. 
Artigo 15 - Os bens móveis públicos permitidos para uso pode￾rão ser permutados por outros de igual ou maior valor, desde 
que os novos bens integrem o patrimônio do Município. 
Parágrafo único. A permuta a que se refere este artigo depende￾rá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder 
Público. 
Artigo 16 - Fica facultado ao Poder Executivo o afastamento 
de servidor para as organizações sociais, com ônus para a ori￾gem. 
§ 1° - Não será incorporada aos vencimentos ou à remunera￾ção de origem do servidor afastado qualquer vantagem pecuni￾ária que vier a ser paga pela organização social. 
§ 2° - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária 
permanente por organização social a servidor afastado com re￾cursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipóte￾se de adicional relativo ao exercício de função temporária de di￾reção e assessoria. 
§ 3° - O servidor afastado perceberá as vantagens do cargo a 
que fizer jus no órgão de origem. 
Artigo 17 - São extensíveis, no âmbito do Município de India￾porã, os efeitos do artigo 13 e do § 3° do artigo 14, ambos desta 
lei, para as entidades qualificadas como organizações sociais 
pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quan- 
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etor Municipal da área de atuação presidirá uma 
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a qual será responsável pelo acompanha￾ação da execução dos contratos de gestão cele￾nizações sociais no âmbito de sua competência. 
são de Avaliação será composta, além do Presiden- 
)s da sociedade civil, escolhidos dentre os mem￾ho Municipal de Saúde ou dos Conselhos Gesto￾nentos incluídos nos Contratos de Gestão, quando 
elo Prefeito; 
)ros indicados pelo Poder Executivo, com notória 
dequada qualificação. 
Jade qualificada apresentará à Comissão de Avalia￾i° de cada exercício ou a qualquer momento, con￾ende o interesse público, relatório pertinente à exe-
¡trato de gestão, contendo comparativo específico 
apostas com os resultados alcançados, acompanha￾Ao de contas correspondente ao exercício financei- 
)rejuízo do disposto no § 2°, os resultados atingidos 
ação do contrato de gestão devem ser analisados, pe￾te, pela Comissão de Avaliação prevista no "caput". 
omissão deverá encaminhar à autoridade supervisora 
nclusivo sobre a avaliação procedida. 
er Executivo regulamentará a instalação e o funciona￾omissão de Avaliação. 
Os responsáveis pela fiscalização da execução do 
le gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irre￾e ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de ori￾ic apor organização social, dela darão ciência ao Tribu￾ntas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público, para 
lências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob 
.es )onsabilidade solidária. 
Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo 9° 
quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse 
havendo indícios fundados de malversação de bens ou 
de origem pública, os responsáveis pela fiscalização re￾rão ao Ministério Público e comunicarão à Procuradoria 
:Ipio para que requeira ao juízo competente a decretação 
■onibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens 
dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, 
am ter enriquecido ilicitamente ou causado dano aopa￾público. 
do houver reciprocidade e desde que a legislação local não con￾trarie as normas gerais emanadas da União sobre a matéria, os 
preceitos desta lei, bem como os da legislação específica de 
âmbito municipal. 
Artigo 18 - O Poder Executivo poderá proceder à desqualifica￾ção da entidade como organização social quando verificado o 
descumprimento das disposições contidas no contrato de ges￾tão. 
§ 1° - A desqualificação será precedida de processo ach-'-'s 
trativo, conduzido por Comissão Especial a ser designada pelo 
Chefe do Executivo, assegurado o direito de ampla defesa, res￾pondendo os dirigentes da organização social, individual e soli￾dariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação 
ou omissão. 
§ 2° - A desqualificação importará reversão dos bens permiti￾dos e do saldo remanescente dos recursos financeiros entre￾gues à utilização da organização social, sem prejuízo das san￾ções contratuais, penais e civis aplicáveis à espécie. 
Artigo 19 - A organização social fará publicar na imprensa ofi￾cial do Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, con￾tados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio 
contendo os procedimentos que adotará para a contratação de 
obras e serviços, bem como para compras com emprego de re￾cursos provenientes do Poder Público. 
Artigo 20 - Os Conselheiros e Diretores das organizações soci￾ais não poderão exercer outra atividade remunerada, com ou 
sem vínculo empregatício, na mesma entidade. 
Artigo 21 - Na hipótese de a entidade pleiteante da habilitação 
como organização social existir há mais de 5 (cinco) anos, con￾tados da data da publicação desta lei, fica estipulado o prazo de 
4 (quatro) anos para adaptação das normas do respectivo esta￾tuto ao disposto no artigo 3°, incisos I a IV, desta lei. 
Artigo 22 - Sem prejuízo do disposto nesta lei, poderão ser es￾tabelecidos em decreto outros requisitos de qualificação de or￾ganizações sociais. 
Artigo 23 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2.007. 
Indiaporã, 17 de Junho de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
1- Até o término de eventual ação, o Poder Público per- Diretora Municipal Adtm