norma nº 312/2009

Governo Municipal 2009-2012 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 312/2009 — INDIAPORÃ, 16 DE JUNHO DE 2.009. 
(Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010-2013, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
Art. 1°. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao 
disposto no art. 165, § 1°, da Constituição Federal, estabelecendo para o período respectivo, 
os programas com os seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da administração 
municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos 
programas de duração continuada, na forma dos anexos que fazem parte integrante desta Lei. 
§ 1° - Os anexos que compõem o Plano Plurianual são estruturados em programas, 
justificativas, objetivos, ações, produtos, unidades de medida, metas e valores. 
§ 2° - Para fins desta Lei, considera-se: 
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a 
concretização dos objetivos pretendidos; 
II — Justificativa, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a 
caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades; 
III — Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das 
ações governamentais; 
IV — Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com 
vistas à execução dos programas; 
V — Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na 
execução do programa; 
VI — Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a 
alcançar. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009- 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 2°. Os valores constantes dos Anexos estão orçados a preços de março de 2009 e poderão 
ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, no mês de janeiro, por ato 
do Chefe do Poder Executivo, com base na variação do IGPM de janeiro a dezembro do 
exercício imediatamente anterior. 
Art. 3°. Os programas a que se refere o art. 1° definidos a partir das diretrizes gerais fixadas 
pela Portaria n°. 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 
1999, constitui o elo básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as 
prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação estabelecida 
na Lei Orçamentária Anual, correspondente aos exercícios abrangidos pelo período do Plano. 
Art. 4°. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de 
novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico. 
Ar. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, 
excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram 
mudança no orçamento do Município. 
Art. 6°. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas, a fim de 
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a 
assegurar o equilíbrio das contas públicas. 
Art. 7°. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei. 
Art. 8°. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser 
iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão. 
Art. 9°. O Poder Executivo realizará atualização dos programas e metas constantes desta Lei 
ou de suas alterações, quando da elaboração de suas propostas de diretrizes orçamentárias, 
orientando o estabelecimento de prioridades e metas para o exercício subseqüente. 
Art. 10°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
r4, 
CÉLIA SALANI 1 PJI IVEIRA BATISTA 
Governo Municipal 2009-2012,,,, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 16 de J1nIklo de 2.009. 
FERN 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal 
"SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
Diretora M ic. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n9- 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
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ERRATA 
Na Lei n° 311/2009, de 16/06/2009, (Dispõe sobre 
o Plano Plurianual para o período de 2010-2013, e dá outras 
providências), publicado no dia 20 de Junho de 2.009, houve 
erro, na numeração da Lei, Onde se lê: Lei n° 311/2009 -
Leia-se: Lei n° 312/2009. 
Prefeitura Municipal de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
HOMOLOGAÇÃO 
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Indiaporã; comunicamos a 
quem interessar possa que o Prefeito Municipal Sr. FER￾NANDO CÉSAR HUMER, HOMOLOGOU para a Firma 
SANT 'ANNA E CANTARELLA ADVOGADOS ASSO￾CIADOS, contratação de empresa para prestação de servi￾ços profissionais de assessoria e consultoria técnica adminis￾trativa, nas áreas: Tributárias, Recursos Humanos, Licita￾ções, Contratos e Consultoria Jurídica, durante o exercício de 
2009, objeto da Carta Convite n° 013/2009. Indiaporã, 02/07/ 
2009. 
Prefeitura Municipal de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
TERMO DE RECISÃO DE CONTRATO 
PROCESSO N° 002/2009 — Carta Convite n° 002/2009 - 
Prefeitura Municipal dt 
CNP,I(MF) 48.947.396(0001-8 
LEI N° 317/2009 - INDIAP01 
DE JULHO DE 2.009. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mui 
Bem Móvel do Município de Indiaporã e dá ( 
cias). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeit 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SAI 
MARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Execi 
autorizado, observados os procedimentos lici 
em lei, no que couber, alienar o bem a seguir 
§ 1° "01 (um) veículo marca G' 
CD, chassis 9BGTT69B03B140322, ano 2.01 
ca CZA 5309 à gasolina, em condições deu. 
tado de conservação, avaliado pela comissâ 
Portaria n° 1091/2009, de 26 de junho ( 
20.000,00 (Vinte mil reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da vend 
onado no artigo anterior, será realizada med 
ministrativo, observadas as seguintes condi( 
I- Na venda por leilão administrativo, 
Prefeitura Municipal de indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.39610001-80 
LEI N° 311/2009 — INDIAPORÃ, 16 DE JUNHO DE 
2.009. 
(Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010-
2013, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
Art. 1°. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 
2010/2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, da 
Constituição Federal, estabelecendo para o período respecti￾vo, os programas com os seus respectivos objetivos, indicado￾res, custos e metas da administração municipal, para as des￾pesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas 
aos programas de duração continuada, na forma dos anexos 
a , que fazem parte integrante desta Lei. 
§ 1° - Os anexos que compõem o Plano Plurianual são 
estruturados em programas, justificativas, objetivos, ações, 
produtos, unidades de medida, metas e valores. 
§ 2° - Para fins desta Lei, considera-se: 
I — Programa, o instrumento de organização da ação gover￾namental visando a concretização dos objetivos pretendidos; 
II — Justificativa, a identificação da realidade existente, de 
forma a permitir a caracterização e a mensuração dos proble￾mas e necessidades; 
III — Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a 
realização das ações governamentais; 
IV —Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos gover 
namentais com vistas à execução dos programas; 
V — Produto, os bens e serviços produzidos em cada açã( 
governamental na execução do programa; 
VI — Metas, os objetivos quantitativos em termos de produto 
e resultados a alcançar. 
Art. 2°. Os valores constantes dos Anexos .... a .... estão or 
çados a preços de de 2009 e poderão ser atualiza 
dos em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, n( 
mês de janeiro, por ato do Chefe do Poder Executivo, con 
base na variação do IGPM de janeiro a dezembro do exerci 
cio imediatamente anterior. 
Art. 3°. Os programas a que se refere o art. 1° definidos 
partir das diretriies gerais fixadas pela Portaria n°. 42, d( 
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 d( 
abril de 1999, constitui o elo básico de integração entre o: 
objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixada; 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação estabe. 
lecida na Lei Orçamentária Anual, correspondente aos exer 
cicios abrangidos pelo período do Plano. 
Art. 4°. A exclusão ou alteração de programas constantes 
desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serk 
propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei es. 
pecífico. 
Ar. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicado. 
res de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e sua: 
respectivas metas, sempre que tais modificações não reguei. 
"Witirsa SÁBADO, 20 DE JUNHO DE 2009 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
IV—Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos gover￾namentais com vistas à execução dos programas; 
V — Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação 
governamental na execução do programa; 
VI — Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos 
e resultados a alcançar. 
Art. 2°. Os valores constantes dos Anexos .... a .... estão or￾nados a preços de de 2009 e poderão ser atualiza￾los em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, no 
nês de janeiro, por ato do Chefe do Poder Executivo, com 
use na variação do IGPM de janeiro a dezembro do exerci￾io imediatamente anterior. 
,rt. 3°. Os programas a que se refere o art. 1° definidos a 
artir das diretriies gerais fixadas pela Portaria n°. 42, do 
tinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de 
)ril de 1999, constitui o elo básico de integração entre os 
)jetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação estabe-
:ida na Lei Orçamentária Anual, correspondente aos exer-
;ios abrangidos pelo período do Plano. 
t. 4°. A exclusão ou alteração de programas constantes 
;ta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão 
postos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei es￾ífico. 
5°. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicado￾áe programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas 
∎ ectivas metas, sempre que tais modificações não requei￾ram mudança no orçamento do Município. 
Art. 6°. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as 
metas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orça￾da com a receita estimada em cada exercício, de forma a 
assegurar o equilíbrio das contas públicas. 
Art. 7°. As prioridades da Administração Municipal em cada 
exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentári￾as e extraídas dos anexos desta Lei. 
Art. 8°. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um 
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão 
no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão. 
Art. 9°. O Poder Executivo realizará atualização dos progra￾mas e metas constantes desta Lei ou de suas alterações, 
quando da elaboração de suas propostas de diretrizes orça￾mentárias, orientando o estabelecimento de prioridades e 
metas para o exercício subseqüente. 
Art. 10°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 16 de Junho de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Munic. Administração