norma nº 313/2009

Governo Municipal 2009-2, 12.. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
A 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 313/2009 — INDIAPORÃ, 16 DE JUNHO DE 2.009. 
(Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária 
para o exercício financeiro do ano 2010, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do Município 
de Indiaporã, relativas ao exercício financeiro de 2010, compreendendo: 
I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua 
estrutura e organização, e de suas eventuais alterações; 
II - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
III - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e 
V - as disposições gerais. 
Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas 
da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos 
respectivos. 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
Seção 1 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e 
Executivo, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes 
objetivos principais: 
I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
II - municipalização integral do ensino fundamental, da primeira à quarta série 
III - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio 
e superior; 
IV - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; 
V - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior 
eficiência de trabalho e de arrecadação; 
VI - assistência à criança e ao adolescente; 
VII - melhoria da infra-estrutura urbana. 
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VIII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, 
através do Sistema Único de Saúde. 
Art. 3°. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes 
fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 5°, 6'; 7°, e 8°, da Constituição Federal, com a Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, assim corno em conformidade com a Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
§ 1°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá : 
I - o orçamento fiscal; 
II - o orçamento da seguridade social 
§ 2°. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a receita em anexo 
próprio e de acordo com a classificação constante do Anexo I - Natureza da Receita - da 
Portaria Interministerial n° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 3°. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à 
sua natureza, no mínimo, por elemento econômico, de acordo com o que dispõe o artigo 
15 da Lei Federal n° 4.320, de 1964. 
§ 4°. Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de processamento de 
dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos dados do programa respectivo 
aos técnicos do Poder Legislativo para que estes possam processar eventuais alterações 
ocasionadas pela apresentação de emendas e devidamente aprovadas. 
Seção II 
Das Diretrizes Específicas 
Art. 4°. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2010, obedecerá as seguintes 
disposições: 
I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob 
a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas; 
II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa; 
III - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o 
mesmo código, independentemente da unidade orçamentária; 
IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a possibilitar 
o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de 
governo; 
V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o 
incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária; 
VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 
2009; 
VII - somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos 
aqueles em andamento, bem como após contempladas as despesas de conservação 
com o patrimônio público; 
VIII - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica deverão ser utilizados 
exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em 
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 
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Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter 
previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas 
físico-financeiros. 
Art. 5°. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades orçamentárias dos 
Poderes Legislativo e Executivo, encaminharão ao Departamento de Contabilidade e 
Orçamento da Prefeitura Municipal suas propostas parciais até o dia 31 de julho de 2009. 
Parágrafo único. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o 
limite fixado para o ano em curso considerado as suplementações, ressalvados os casos de 
aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados; 
Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de operações de crédito 
montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas aquelas por antecipação de 
receita orçamentária. 
Art. 7°. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a partir da 
situação financeira do mês de julho do corrente exercício, projetados até o seu final, 
observando-se o limite de até 5% da receita corrente líquida. 
Art. 8°. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização ao Poder Executivo para 
promover, por Decreto: 
I - a transposição, transferência ou remanejamento de recursos, desde que dentro do 
mesmo órgão e dentro do mesmo programa, obedecida a categoria de programação; 
II - a alteração da fonte de recursos, mediante o comportamento do efetivo ingresso 
das receitas, para melhor atender à programação dela constante. 
Parágrafo único. Na execução orçamentária, a transposição, transferência ou 
remanejamento de recursos e a alteração da fonte de recursos não poderão resultar em 
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em seus 
créditos adicionais. 
Art. 9°. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições 
privadas, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, 
dependerá de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços 
prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de 
eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo. 
§ 1°. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins lucrativos 
que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita. 
§ 2°. A concessão de auxílios, estarão subordinadas às razões de interesse público e 
obedecerão às seguintes condições: 
I - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos; 
II - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material permanente e 
instalações. 
§ 3°. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições, terá por 
base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados. 
Art. 10. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, 
do Distrito Federal e da União, somente poderão ser realizados: 
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I - caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, 
previstas no artigo 23 da Constituição Federal; 
II - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; 
III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento 
congênere. 
Seção I 
Da Execução do Orçamento 
Art. 11. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá estabelecer 
a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. 
§ 1°. As receitas, conforme as previsões respectivas, serão programadas em metas de 
arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em 
metas mensais. 
§ 2°. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo 
poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os 
resultados apurados em função de sua execução. 
Art. 12. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o 
equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação 
de empenho e da movimentação financeira. 
§ 1°. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação 
dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias constantes da 
Lei Orçamentária de 2010 e de seus créditos adicionais. 
§ 2°. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de 
arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias. 
§ 3°. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos 
Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da mesa e 
por decreto. 
§ 4°. Excluem-se da limitação de que trata este artigo as despesas que constituem 
obrigação constitucional e legal de execução. 
Art. 13. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2010, o cronograma anual de desembolso mensal para 
pagamento de suas despesas. 
Parágrafo único. O eronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes 
e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de 
seus programas. 
Art. 14. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se 
despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos 
incisos I e II do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 1993. 
Art. 15. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário que 
importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar n° 
101, de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto 
orçamentário-financeiro a que se refere o seu artigo 14. 
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos cujos 
montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais 
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descontos para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os 
valores respectivos tenham sido considerados na estimativa da receita. 
CAPÍTULO III 
DAS PRIORIDADES E METAS 
Art. 16. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2010 são as especificadas no 
Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de 
recursos na Lei Orçamentária de 2010 e na sua execução. 
Parágrafo único. Acompanha esta Lei demonstrativo das ações relativas a despesas 
obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9°, 
§ 2°, da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
CAPÍTULO IV 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo 
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções; 
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça 
fiscal; 
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços 
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; 
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de 
valorização do mercado imobiliário; 
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 18. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de 
pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: 
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; 
II - a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a criação e alteração de 
estrutura de carreira; 
III - o provimento de empregos e contratações emergenciais estritamente necessárias, 
respeitada a legislação municipal vigente. 
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de 
prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e 
aos acréscimos dela decorrentes. 
Art. 19. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada 
com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, não 
poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido: 
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; 
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
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Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não 
serão computadas as despesas: 
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
II - relativas a incentivos à demissão voluntária; 
III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata 
o "caput" deste artigo; 
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com 
recursos provenientes: 
a) da arrecadação de contribuições dos segurados; 
b) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da Constituição 
Federal; 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 20. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo será realizado de 
acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata o art. 12 desta Lei, 
respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, 
introduzido pela Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
§ 1°. Caso a Lei Orçamentária de 2010 tenha contemplado ao Poder Legislativo dotações 
superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á a limitação de 
empenho e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite. 
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1°, deverá o Poder Executivo comunicar 
o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início da execução 
orçamentária respectiva. 
§ 3°. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os recursos 
financeiros serão repassados à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, aplicados sobre o 
total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em 
qualquer caso, o limite máximo previsto na Constituição Federal. 
Art. 21. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o 
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder 
Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara 
Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido. 
Art. 22. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento 
da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2°, inciso III, do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá 
ser executada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa orçada, multiplicados 
pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. 
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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Governo Municipal 2009-2012 
CÉLIA SALANI 
Diretora 
IVEIRA BATISTA 
dministração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 16 d Junho de 2.009. 
FERNA 3 SAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal 
"SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
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ema A MS OFICIAIS 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001•80 
LEI N° 313/2009 — INDIAPORÃ, 16 DE JUNHO DE 
2.009. 
(Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e 
execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do 
ano 2010, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretri￾zes orçamentárias do Município de Indiaporã, relativas ao 
exercício financeiro de 2010, compreendendo: 
I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento 
do Município, sua estrutura e organização, e de suas eventu￾ais alterações; 
II - as prioridades e metas da administração pública munici￾pal; 
III - as disposições sobre alterações na legislação tributária 
do Município; 
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e en￾cargos sociais; e 
V - as disposições gerais. 
Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos 
fiscais, as prioridades e metas da administração pública mu￾nicipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos res￾pectivos. 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES PARAA ELABORAÇÃO E EXECU￾ÇÃO DO ORÇAMENTO 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os 
Poderes Legislativo e Executivo, nos termos da Lei Com￾plementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes obje￾tivos principais: 
I - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão 
social; 
II - municipalização integral do ensino fundamental, da pri￾meira à quarta série 
III - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus 
estudos no ensino médio e superior; 
ver rlesenvnlvimentn t, Ivumicmio e o cresci 
das modificações na legislação tributária; 
VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços 
vigentes em julho de 2009; 
VII - somente poderá incluir novos projetos, desde que devi￾damente atendidos aqueles em andamento, bem como após 
contempladas as despesas de conservação com o patrimônio 
público; 
VIII - os recursos legalmente vinculados a finalidade especí￾fica deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimen￾to do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diver￾so daquele em que ocorrer o ingresso. 
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orça￾mentária anual poderão conter previsão de execução por eta￾pas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas fí￾sico-financeiros. 
Art. 5°. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, 
as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Execu￾tivo, encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Or￾çamento da Prefeitura Municipal suas propostas parciais até 
adia 31 de julho de 2009. 
Parágrafo único. As unidades orçamentárias projetarão suas 
despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso 
considerado as suplementações, ressalvados os casos de au￾mento ou diminuição dos serviços a serem prestados; 
Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como 
receitas de operações de crédito montante que seja superior 
ao das despesas de capital, excluídas aquelas por antecipa￾ção de receita orçamentária. 
Art. 7°. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de 
contingência para atendimento de passivos contingentes e 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá 
aos valores apurados a partir da situação financeira do mês 
de julho do corrente exercício, projetados até o seu final, ob￾servando-se o limite de até 5% da receita corrente líquida. 
Art. 8°. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização 
ao Poder Executivo para promover, por Decreto: 
I - a transposição, transferência ou remanejamento de recur￾sos, desde que dentro do mesmo órgão e dentro do mesmo 
programa, obedecida a categoria de programação; 
II - a alteração da fonte de recursos, mediante o comporta￾mento do efetivo ingresso das receitas, para melhor atender à 
programação dela constante. 
Parágrafo único. Na execução orçamentária, a transposição, 
transferência ou remanejamento de recursos e a alteração da 
fonte de recursos não poderão resultar em alteração dos va￾lores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou 
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das modificações na legislação tributária; 
VI.- as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços 
vigentes em julho de 2009; 
VII - somente poderá incluir novos projetos, desde que devi￾damente atendidos aqueles em andamento, bem como após 
contempladas as despesas de conservação com o patrimônio 
público; 
VIII - os recursos legalmente vinculados a finalidade especí￾fica deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimen￾to do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diver￾so daquele em que ocorrer o ingresso. 
'arágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orça￾mentária anual poderão conter previsão de execução por eta-
)as, devidamente definidas nos respectivos cronogramas fí-
;ico-financeiros. 
Art. 5°. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, 
Ls unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Execu￾tivo, encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Or-
?amento da Prefeitura Municipal suas propostas parciais até 
) dia 31 de julho de 2009. • 
'arágrafo único. As unidades orçamentárias projetarão suas 
lespesas correntes até o limite fixado para o ano em curso 
;onsiderado as suplementações, ressalvados os casos de au￾nento ou diminuição dos serviços a serem prestados; 
krt. 6°. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como 
eceitas de operações de crédito montante que seja superior 
Lo das despesas de capital, excluídas aquelas por antecipa￾rão de receita orçamentária. 
krt. 7°. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de 
;ontingência para atendimento de passivos contingentes e 
)utros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
'arágrafo único. A reserva de contingência corresponderá 
Los valores apurados a partir da situação financeira do mês 
le julho do corrente exercício, projetados até o seu final, ob￾ervando-se o limite de até 5% da receita corrente líquida. 
111. 8°. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização 
o Poder Executivo para promover, por Decreto: 
- a transposição, transferência ou remanejamento de recur￾os, desde que dentro do mesmo órgão e dentro do mesmo 
■rograma, obedecida a categoria de programação; 
I - a alteração da fonte de recursos, mediante o comporta￾lento do efetivo ingresso das receitas, para melhor atender à 
rogramação dela constante. 
'arágrafo único. Na execução orçamentária, a transposição, 
•nsferência ou remanejamento de recursos e a alteração da 
ante de recursos não poderão resultar em alteração dos va￾m'es das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou 
C31-1111,7% Al11,11111,11, 
§ 2°. A limitação terá como base percentual de redução pro￾porcional ao déficit de arrecadação e será determinada por 
unidades orçamentárias. 
§ 3°. A limitação de empenho e da movimentação financeira 
será determinada pelos Chefes do Poder Legislativo e Exe￾cutivo, dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por 
decreto. 
§ 4°. Excluem-se da limitação de que trata este artigo as des￾pesas que constituem obrigação constitucional e legal de exe￾cução. 
Art. 13. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabe￾lecer até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária 
de 2010, o cronograma anual de desembolso mensal para pa￾gamento de suas despesas. 
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo con￾templará as despesas correntes e de capital, levando-se em 
conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de 
seus programas. 
Art. 14. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à cri￾ação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamen￾tais que acarretem aumento da despesa, considera-se despe￾sa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e 
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal 
n° 8.666, de 1993. 
Art. 15. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incen￾tivo ou beneficio tributário que importem em renúncia de re￾ceita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar 
n° 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados 
do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que 
se refere o seu artigo 14. 
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancela￾mento de créditos cujos montantes sejam inferiores aos dos 
respectivos custos de cobrança, bem como eventuais descon￾tos para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial 
Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido consi￾derados na estimativa da receita. 
CAPÍTULO III 
DAS PRIORIDADES E METAS 
Art. 16. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 
2010 são as especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, 
que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação 
de recursos na Lei Orçamentária de 2010 e na sua execução. 
Parágrafo único. Acompanha esta Lei demonstrativo das 
ações relativas a despesas obrigatórias de caráter continuado 
de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9°, § 2°, 
da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
CAPÍTULO IV 
IDAS ATTUD reinc NA T =Cl" Ar A-- CITDMUTÁDTA ',e, 1.,11■1,,,,,■/-1,..1 .1,M1.1%1 1-11,11, 
mento econômico; 
V - reestruturação e reorganização dos serviços administra￾tivos, buscando maior eficiência de trabalho e de arrecada￾ção; 
VI - assistência à criança e ao adolescente; 
VII - melhoria da infra-estrutura urbana. 
VIII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulato￾ial à população carente, através do Sistema Único de Saúde. 
krt. 3°. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em 
mformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o ar￾i go 165, §§ 5°, 6°; 7°, e 8°, da Constituição Federal, com a Lei 
Dderal n° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como em 
:onformidade com a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio 
le 2000. 
1°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá : 
o orçamento fiscal; 
- o orçamento da seguridade social 
2°. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discrimina￾Io a receita em anexo próprio e de acordo com a classifica￾ão constante do Anexo I - Natureza da Receita - da Portaria 
iterministerial n°163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do 
tinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
3°. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discrimina￾o a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo, por 
emento econômico, de acordo com o que dispõe o artigo 15 
Lei Federal n° 4.320, de 1964. 
4°. Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por 
stema de processamento de dados, deverá o Poder Execu￾zo disponibilizar acesso aos dados do programa respectivo 
)s técnicos do Poder Legislativo para que estes possam pro-
:ssar eventuais alterações ocasionadas pela apresentação 
emendas e devidamente aprovadas. 
;ção II 
Is Diretrizes Específicas 
t 4°. A proposta orçamentária para o exercício financeiro 
2010, obedecerá as seguintes disposições: 
cada programa identificará as ações necessárias para atin-
- os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, 
2ecificando os respectivos valores e metas; 
• cada projeto constará somente de uma unidade orçamen￾ia e de um programa; 
- as atividades com a mesma finalidade de outras já exis￾tes deverão observar o mesmo código, independentemen￾ia unidade orçamentária; 
- a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efe￾da de modo a possibilitar o controle de custos das ações e 
valiação dos resultados dos programas de governo; 
na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do 
sente exercício e o incremento da arrecadação decorrente 
Art. 9°. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contri￾buições a instituições privadas, que prestem serviços nas áre￾as de saúde, assistência social e educação, dependerá de au￾torização legislativa e será calculada com base em unidade de 
serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, 
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente 
fixados pelo Poder Executivo. 
§ 1°. As subvenções sociais serão concedidas a instituições 
privadas sem fins lucrativos que tenham atendimento direto 
ao público, de forma gratuita. 
§ 2°. A concessão de auxílios, estarão subordinadas às razões 
de interesse público e obedecerão às seguintes condições: 
I - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lu￾crativos; 
II - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e 
de material permanente e instalações. 
§ 3°. A destinação de recursos para entidades privadas, a títu￾lo de contribuições, terá por base, exclusivamente, em unida￾des de serviços prestados. 
Art. 10.0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despe￾sas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da 
União, somente poderão ser realizados: 
I - caso se refiram a ações de competência comum dos refe￾ridos entes da Federação, previstas no artigo 23 da Constitui￾ção Federal; 
II - se houver expressa autorização em lei específica, deta￾lhando o seu objeto; 
III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste 
ou instrumento congênere. 
Seção III 
Da Execução do Orçamento 
Art. 11. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o 
Poder Executivo deverá estabelecer a programação financei￾ra e o cronograma de execução mensal de desembolso. 
§ 1°. As receitas, conforme as previsões respectivas, serão 
programadas em metas de arrecadações bimestrais, enquanto 
que os desembolsos fmanceiros deverão ser fixados em metas 
mensais. 
§ 2°. A programação financeira e o cronograma de desembol￾so de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer 
do exercício financeiro a que se referirem, conforme os re￾sultados apurados em função de sua execução. 
Art. 12. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da 
receita, comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despe￾sa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação 
de empenho e da movimentação financeira. 
§ 1°. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma 
proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Execu￾tivo no total das dotações orçamentárias constantes da Lei 
Orçamentária de 2010 e de seus créditos adicionais. 
Art. 1 
Muni, 
lação 
I - rev 
forma 
II - rei 
teress, 
III - re 
efetiv 
polícia 
IV - at 
aos mc 
V - ap, 
execu( 
CAPÉ 
DAS I 
CARE 
Art. 18 
visand 
plano c 
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neraçã, 
II- a cr 
criaçãc 
III - o p 
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vigente 
Parágra 
pender 
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Art. 19. 
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tre, não 
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II - 54% 
tivo. 
Parágrai 
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II - relati 
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ríodo ani 
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a) da arre 
b) da cor 
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9°. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contri￾5es a instituições privadas, que prestem serviços nas áre-
; saúde, assistência social e educação, dependerá de au￾ação legislativa e será calculada com base em unidade de 
iços prestados ou postos à disposição dos interessados, 
;ecidos os padrões mínimos de eficiência previamente 
tos pelo Poder Executivo. 
As subvenções sociais serão concedidas a instituições 
das sem fins lucrativos que tenham atendimento direto 
iblico, de forma gratuita. 
A concessão de auxílios, estarão subordinadas às razões 
teresse público e obedecerão às seguintes condições: 
stinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lu￾Tos; 
.stinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e 
aterial permanente e instalações. 
destinação de recursos para entidades privadas, a títu￾contribuições, terá por base, exclusivamente, em unida. -
e serviços prestados. 
0.0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despe￾competência dos Estados, do Distrito Federal e da 
)„ somente poderão ser realizados: 
;o se refiram a ações de competência comum dos refe￾entes da Federação, previstas no artigo 23 da Constitui￾ederal; 
houver expressa autorização em lei específica, deta￾o o seu objeto; 
jam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste 
,frumento congênere. 
III 
;ecução do Orçamento 
1. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o 
Executivo deverá estabelecer a programação financei￾cronograma de execução mensal de desembolso. 
receitas, conforme as previsões respectivas, serão 
madas em metas de arrecadações bimestrais, enquanto 
desembolsos fmanceiros deverão ser fixados em metas 
is. 
programação financeira e o cronograma de desembol￾file tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer 
rcício financeiro a que se referirem, conforme os re￾os apurados em função de sua execução. 
1. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da 
, comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despe￾lesmo as metas de resultados, será fixada a limitação 
.)enho e da movimentação financeira. 
limitação de que trata este artigo será fixada de forma 
cional à participação dos Poderes Legislativo e Execu-
, total das dotações orçamentárias constantes da Lei 
ientária de 2010 e de seus créditos adicionais. 
Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara 
Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legis￾lação tributária, especialmente sobre: 
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de 
forma a corrigir distorções; 
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o in￾teresse público e a justiça fiscal; 
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos 
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de 
polícia do Município; 
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a 
aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; 
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, 
execução fiscal e arrecadação de tributos. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E EN￾CARGOS 
Art. 18.0 Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei 
visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do 
plano de carreira e salários, incluindo: 
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remu￾neração de servidores; 
II - a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a 
criação e alteração de estrutura de carreira; 
III - o provimento de empregos e contratações emergenciais 
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal 
vigente. 
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo de￾penderão da existência de prévia dotação orçamentária sufi￾ciente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes. 
Art. 19. O total da despesa com pessoal dos Poderes Execu￾tivo e Legislativo no mês, somada com a dos onze meses ime￾diatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimes￾tre, não poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta 
por cento), assim dividido: 
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; 
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Execu￾tivo. 
Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites 
definidos neste artigo não serão computadas as despesas: 
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
II - relativas a incentivos à demissão voluntária; 
III - decorrentes de decisão judicial e da competência de pe￾ríodo anterior de que trata o "caput" deste artigo; 
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo especí￾fico, custeadas com recursos provenientes: 
a) da arrecadação de contribuições dos segurados; 
b) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 
da Constituição Federal; Continua na página 07 
CÂMARA MINICIP) 
DE INDIAPORA—SI 
Indicações de Vereadores, para o Executivo, apresenta d 
1 de junho de 2009. 
Vereador: FLÁVIO ROBERTO DE SOUZA SA 
Indicação n"39/2009 
Solicita obras de infra estrutura no Bairr 
conforme projeto e estimativa anexa. 
Vereador: ALAERTE FELIX DA SILVA 
Indicação n"40/2009 
Indica Que Seja Colocado Postes De num 
Ind. 345 Do Bairro Vila Mariana. 
Vereador: ADALBERTO FRANCISCO GONCAL1 
1ndicacão: 41/2009 
Solicita o cumprimento da Lei Municipal 
Municipal 20.9/2007 que dispõem sobre o Código 
Município de Indiaporã. 
Indicação : 42/2009 
Solicita que seja feito trabalho de sinaliza( 
asfalto) na rodovia que liga Indiaporã a -Ouroeste. 
CÂMARA MUNICIP) 
DE INDIAPORÀ—SF 
Valho-me do presente expediente para CIENT 
dos, que as contas prestadas pelo Município de Ir 
tiva ao exercício financeiro de 2006, processo TI 
06, que tinha como responsável pelo Poder Exect 
Ricardo Desidério Silveira Rocha, encontram-se 
Leis, com Parecer do Egrégio Tribunal de Contas 
minada e julgada, num prazo de 60 dias. 
Indiaporã, 28 de maio de 2009. 
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MELLO 
PRESIDENTE 
Valho-me do presente expediente para CIENTI 
dos, que as contas prestadas pelo Município de In 
tiva ao exercício financeiro de 2007, processo TC 
070, que tinha como responsável pelo Poder Ex 
nhor Ricardo Desidério Silveira Rocha, encont 
Casa de Leis, com Parecer do Egrégio Tribunal de 
ser examinada e julgada, num prazo de 60 dias. 
Indiaporã, 18 de maio de 2008. 
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MELLO 
PRESIDENTE 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNRI(MF) 46.947.39670001-80 
Continuação da página 06 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSfÇOES GERAIS 
Art. 20. Os repasses mensais de recursos financeiros ao 
Poder Legislativo será realizado de acordo com o cronogra￾ma anual de desembolso mensal de que trata o art. 12 desta 
Lei, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da 
Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Cons￾titucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
§ 1°. Caso a Lei Orçamentária de 2010 tenha contemplado 
ao Poder Legislativo dotações superiores ao limite máximo 
previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á a limitação de em￾penho e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite. 
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1°, deverá o Poder 
\„,...xecutivo comunicar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até 
noventa dias após o início da execução orçamentária respectiva. 
§ 3°. No caso da não elaboração do cronograma anual de 
desembolso mensal, os recursos financeiros serão repassados 
à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, aplicados sobre o 
total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Le￾gislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo pre￾visto na Constituição Federal. 
Art. 21. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão 
apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido 
na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adici￾onais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos 
recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara 
Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do re￾cebimento do pedido. 
Art. 22. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido 
vara sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme 
'determina o disposto no art. 35, § 2°, inciso III, do Ato das Dispo-
; sições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua 
programação poderá ser executada na proporção de 1/12 (um 
doze avos) do total da despesa orçada, multiplicados pelo número 
de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. 
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 16 de Junho de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Munic. Administração 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
RUA DOMINGOS S. MARQU 
46947396/0001-80 
Anexo I - Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LDO 2010) 
Página: 1 de 1 
Item Descrição 
1 Pessoal e Encargos Socciasis 
2 Alimentação Escolar 
3 Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar - Sistema Único de Saúde - SUS 
4 Atenddimento a População com Medicamentos 
5 Beneficiários Previdenciários 
6 Manutenção do Ensino Fundamental 
7 Manutensção do Ensino Infantil 
8 Sentenças Judiciais com Transito em Julgado 
9 Cestas Basicas aos Servidores Públicos 
10 Manutenção dos serviços de ação continuada 
11 Assiestência Social Geral 
12 Atendimento Assistencial Básico - PAB - SUS 
13 Concesão de Subvenções Sociais a Entidades Filantrópicas para Serviços de Saúde e Assistência Socii 
14 Transporte Escolar 
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ResultadoPrimário (1 - 11 ) 
Resultado Nominal 
Divida Pública Consolidada 
Divida Consolidada Liquida 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA Página: 1 de 1 
RUA DOMINGOS S. MARC)11 
46947396/0001-80 
Anexo IV - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LDO 2010) 
Especificação Metas 
Previstas 
em 2008(a) 
% 
PIB 
Metas 
Realizadas 
em 2008(b) 
% 
PIB 
Variação 
Valor 
(c) - (b-a) 
°A 
(c/a)* 100 
Receita Total 9.081.888,00 0,0002 9.799.354,00 0,0002 717.466,00 0,0002 
Receitas Primárias ( I ) 9.051.872,00 0,0002 9.748.572,00 0,0002 696.700,00 0,0002 
Despesa Total 8.430.959,00 0,0002 10.497.586,00 0,0002 2.066.627,00 0,0002 
Despesa Primárias ( II ) 8.292.649,00 0,0002 10.424.986,00 0,0002 2.132.337,00 0,0002 
Resultado Primário ( I - II ) 759.223,00 O -676.414,00 O 1.435.637,00 O 
Resultado Nominal 0,00 O 110.988,00 o 0,00 o 
Dívida Pública Consolidada 0,00 O 656.799,00 O 0,00 O 
Dívida Consolidada Líquida 0,00 O 656.799,00 o 0,00 o 
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10.918.965,00 
10.973.231,00 
10.858.973,00 
645.051,00 
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12.057.323,00 
12.065.291,00 
12.122.499,00 
12.122.499,00 
8.406.106,00 
8.486.575,00 
8.477.313,00 
8.486.575,00 
8.430.959,00 
8.292.649,00 
9.051.872,00 
9.081.888,00 
7.202.710,00 
7.202.710,00 
7.202.710,00 
7.202.710,00 
10.969.347,00 
10.910.370,00 
10.969.347,00 
10.917.581,00 
10.450.697,00 
10.341.879,00 
10.399.015,00 
10.450.697,00 
8.005.815,00 
8.082.452,00 
8.073.631,00 
8.082.452,00 
7.753.627,00 
7.882.946,00 
8.491.566,00 
8.463.500,00 
6.770.548,00 
6.770.548,00 
6.770.548,00 
6.770.548,00 
Receita Total 
Divida Consolidada Liquida 
Divida Pública Consolidada 
Resultado No
minal 
Receitas Primárias ( 1) 
Despesa Primárias ( II ) 
DespesaTotal 
ResultadoPrimário ( I - II ) 
Receita Total 
Despesa Primárias( II ) 
DespesaTotal 
Receitas Primárias ( I ) 
ResultadoNominal 
o 
o 
O 
LO 
o o o c6 co CO 
O 
O O 
O O 
0 0 O 
C6 o st O 
4:7) 
 in 
N￾Dívida Consolidada Líquida 
Dívida Pública Consolidada 
11.513.932,00 
11.427.633,00 
11.513.932,00 
11.462.076,00 
13.392.361,00 
13.291.983,00 
13.392.361,00 
13.332.045,00 
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Anexo VI - Evolução do Patrimônio Líquido (LDO 2010) 
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Patrimônio Líquido 2008 % 2007 % 2006 
Patrimônio/Capital 3.359.753,00 100 2.820.209,00 100 2.391.100,00 100 
Reservas 0,00 O 0,00 O 0,00 O 
Resultado Acumulado 0,00 O 0,00 O 0,00 O 
Regime Previdenciário 
Patrimônio Líquido 2008 % 2007 % 2006 o/0 
Patrimônio/Capital 0,00 O 0,00 O 0,00 o 
Reservas 0,00 o 0,00 O 0,00 O 
Resultado Acumulado 0,00 O 0,00 O 0,00 O 
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Anexo VII - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos (LDO 2010) 
Receitas Realizadas 2008 
(a) 
2007 
(d) 
2006 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 7.000,00 13.780,00 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 7.000,00 13.780,00 
Alienação de Bens Móveis 0,00 7.000,00 13.780,00 
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 7.000,00 13.780,00 
Despesas Liquidadas 2008 2007 2006 
(b) (e) 
DESPESAS LIQUIDADAS 0,00 7.000,00 13.780,00 
APLICAÇÃO REC. C/ALIENAÇÃO DE AI 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 7.000,00 13.780,00 
Investimentos 0,00 7.000,00 13.780,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES REGIMES PRI 0,00 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 7.000,00 13.780,00 
(c) = (a-b) + (f) (f) = (d-e) + (g) (g) 
SALDO FINANCEIRO 
0,00 0,00 0,00 
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Anexo VIII - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS (LDO 2010) 
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Receitas Previdenciárias 2008 2007 2006 
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Out.Contr.Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
Compen.Previdenciárias RGPS e RPPS 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
REPASSES PREVID.RECEBIDOS PELO RPPS 0,00 0,00 0,00 
Contribuição Patronal do Exercício 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
REPASSES PREVID.PARA COBERTURA DO DÉFICIT 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ( I ) 0,00 0,00 0,00 
Despesas Previdenciárias 2008 2007 2006 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 0,00 0,00 0,00 
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 
PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previd.Aposent. RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previd.Pensões RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00 
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ( II ) 0,00 0,00 0,00 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( I - II ) 0 0 
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Anexo IX - Projeção Atuarial do RPPS (LDO 2010) 
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EXERCÍCIO REPASSE 
CONTRIB. 
PATRONAL (a) 
RECEITAS 
PREVID. 
DESPESAS 
PREVID. 
RESULTADO 
PREVID. 
REPASSE RECEBIDO 
P/ COBERTURA DE 
DÉFICT RPPS (e) Valor 
(b) 
Valor 
(c) 
Valor 
d - (a+b-c) 
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Anexo X - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LDO 2010) 
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SETORES/PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIOS 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
Tributo/Contribuição 2010 2011 2012 
Não há Previsão de Renuncia de Recei - 0,00 0,00 0,00 0,00 
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Anexo XI - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LDO 2010) 
EVENTO Valor Previsto 2010 
Aumento Permanente da Receita 1.016.488,00 
(-)Transf. Contitucionais 0,00 
(-)Transf. FUNDEB 162.329,00 
Saldo Final Aumento Perma.Receita (1) 854.159,00 
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 
Margem Bruta (III) - (1+11) 854.159,00 
Saldo Utilizado (IV) 0,00 
Impacto de Novas DOCC 0,00 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (111+IV) 854.159,00 
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Anexo XII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências (LDO 2010) 
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Riscos Fiscais Providências 
Descrição Valor Descrição Valor 
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Anexo XIII - Proposta de Metas e Prioridades (LDO 2010) 
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ÓRGÃO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 
1. Diagnóstico dasituação existente 
2. Objetivos pretendidos 
3. Ação governamental 
Data: ____ L _ /_ _ Assinatura (solicitante): 
Estimativa de custo: 
Ação governamental (1) R$ 
Ação governamental (2) R$ 
Ação governamental (3) R$ 
Despacho (autoridade competente): 
Data: __ _ _ _ - _ _ Assinatura (solicitante):