br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 123/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2005
Date 2005-01-18
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1373

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 123/2005 — INDIAPORÃ, 18 DE JANEIRO DE 2.005. 
(Autoriza a Celebração de Convênio com a Secretaria Estadual de Assistência 
e Desenvolvimento Social, para municipalização da gestão das ações e 
serviço de Assistência Social e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar 
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da 
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social tendo por objetivo a 
ação compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo Estadual 
de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja 
finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência 
social do Município. 
Art. 2° - No processo de parceria para prestação de serviços assistenciais, 
objeto do convênio, o Município assumirá integralmente a gestão dos 
serviços para executar, com a cooperação técnica, administrativa e 
financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as 
entidades e organizações de assistência social situadas no município. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão 
dotação orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
In iaporã, 18 de Janeiro de/2.005. 
/-d 1C 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "O CORREIO", de Indiaporã. 
CÉLIA SAL 
Diretora 
E O. BATISTA 
unicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Domingo, 23 de janeiro de 2005 CORREIO DA REGIÃO 
PREFEITURA DE 
INDIAPORÃ 
LEI N° 123/2005 - INDIAPORÃ, 18 DE JANEIRO 
DE 2.005. 
(Autoriza a Celebração de Convênio com a Secre￾taria Estadual de Assistência e Desenvolvimento 
Social, para municipalização da gestão das ações e 
serviço de Assistência Social e dá outras providên￾cias). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APRO￾VOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici￾pal autorizado a Celebrar Convênio com o Governo 
do Estado de São Paulo, por intermédio da Secre￾taria de Assistência e Desenvolvimento Social ten￾do' por objetivo a ação compartilhada visando a 
transferência de recursos do Fundo Estadual de 
Assistência Social para o Fundo Municipal de Assis￾tência Social, cuja finalidade é a descentralização 
da gestão das ações e serviços de assistência soci￾al do Município. 
Art. 20- No processo de parceria para prestação 
de serviços assistenciais, objeto do convênio, o 
Município assumirá integralmente a gestão dos ser￾viços para executar; com a cooperação técnica, 
administrativa e financeira do Estado, de forma di￾reta ou mútua colaboração com as entidades e or￾ganizações de assistência social situadas no muni￾cípio. 
Art. 30- As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei onerarão dotação orçamentárias cons￾tantes do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrá￾rio. 
Indiaporã, 18 de Janeiro de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA 
INDIAPOI 
LEI N° 121/2005 - INDIAPORÃ, 18 
DE 2.005. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executiv 
alienar Bens Móveis do Município d( 
dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA RO 
Municipal de Indiaporã, Estado de 5 
uso de suas atribuições que lhe são c 
Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUN 
VOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder E 
nicipal autorizado, observados os proc 
citatórios previsto em lei, no que cout 
bens a seguir relacionados: 
Parágrafo primeiro - "01 (um) 
ASIA TOPIC, Micro Ônibw 
KN2FAD2A1WC082368, ano 1998, co 
ca BVZ 5681 a diesel, em condições. 
BOM estado de conservação, avaliado 
são nomeada pela Portaria n° 792/2( 
janeiro de 2005 em R$ 16.000,00 (I 
reais); 
Parágrafo segundo - "01 (um) 
MERCEDES BENZ, Ônibus, 
34405811524957, ano 1981, cor bran 
5313 a diesel, em condições de uso, E 
do de conservação, avaliado pela con 
ada pela Portaria n° 792/2005, de 
de 2005 em R$ 10.000,00 (Dez mil n 
DA VENDA 
ARTIGO 2° - A alienação através da \ 
relacionado no artigo anterior, será re 
ante Leilão Administrativo, observath 
tes condições: 
I- Na venda por leilão administra 
cação do edital observará as mesma 
legais aplicáveis à concorrência públi( 
II- Os licitantes apresentarão prop 
ces distintos para o bem móvel; 
III- O arrematante pagará, no ato d 
nal correspondente a, no mínimo 20 
cento) do valor da arrematação, compl 
ço em uma única vez no prazo de 24 
tro) horas, sob pena de perdeç em fa 
, . 

open original →