| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2005 |
| Date | 2005-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 123/2005 — INDIAPORÃ, 18 DE JANEIRO DE 2.005. (Autoriza a Celebração de Convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para municipalização da gestão das ações e serviço de Assistência Social e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social tendo por objetivo a ação compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do Município. Art. 2° - No processo de parceria para prestação de serviços assistenciais, objeto do convênio, o Município assumirá integralmente a gestão dos serviços para executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no município. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotação orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. In iaporã, 18 de Janeiro de/2.005. /-d 1C RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Indiaporã. CÉLIA SAL Diretora E O. BATISTA unicipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Domingo, 23 de janeiro de 2005 CORREIO DA REGIÃO PREFEITURA DE INDIAPORÃ LEI N° 123/2005 - INDIAPORÃ, 18 DE JANEIRO DE 2.005. (Autoriza a Celebração de Convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para municipalização da gestão das ações e serviço de Assistência Social e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social tendo' por objetivo a ação compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do Município. Art. 20- No processo de parceria para prestação de serviços assistenciais, objeto do convênio, o Município assumirá integralmente a gestão dos serviços para executar; com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no município. Art. 30- As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotação orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Indiaporã, 18 de Janeiro de 2.005. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal PREFEITURA INDIAPOI LEI N° 121/2005 - INDIAPORÃ, 18 DE 2.005. (Autoriza o Chefe do Poder Executiv alienar Bens Móveis do Município d( dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA RO Municipal de Indiaporã, Estado de 5 uso de suas atribuições que lhe são c Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUN VOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder E nicipal autorizado, observados os proc citatórios previsto em lei, no que cout bens a seguir relacionados: Parágrafo primeiro - "01 (um) ASIA TOPIC, Micro Ônibw KN2FAD2A1WC082368, ano 1998, co ca BVZ 5681 a diesel, em condições. BOM estado de conservação, avaliado são nomeada pela Portaria n° 792/2( janeiro de 2005 em R$ 16.000,00 (I reais); Parágrafo segundo - "01 (um) MERCEDES BENZ, Ônibus, 34405811524957, ano 1981, cor bran 5313 a diesel, em condições de uso, E do de conservação, avaliado pela con ada pela Portaria n° 792/2005, de de 2005 em R$ 10.000,00 (Dez mil n DA VENDA ARTIGO 2° - A alienação através da \ relacionado no artigo anterior, será re ante Leilão Administrativo, observath tes condições: I- Na venda por leilão administra cação do edital observará as mesma legais aplicáveis à concorrência públi( II- Os licitantes apresentarão prop ces distintos para o bem móvel; III- O arrematante pagará, no ato d nal correspondente a, no mínimo 20 cento) do valor da arrematação, compl ço em uma única vez no prazo de 24 tro) horas, sob pena de perdeç em fa , .