norma nº 358/2010

Governo Municipal 2009-2012~, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
CÉLIA SALANI D 
Encarregada De 
VEIRA BATISTA 
Administração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 358/2010 - INDIAPORÃ, 28 DE JANEIRO DE 2.010. 
(Dispõe sobre a revisão de subsídios dos vereadores e remuneração dos 
servidores do Poder Legislativo e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica concedido, a partir de 10de janeiro de 2010, a 
título de revisão geral anual, consoante o disposto no inciso X, artigo 37 
da Constituição Federal e nos termos da Lei Municipal 345, de 02 de 
dezembro de 2009, reajuste dos subsídios dos Vereadores e os 
vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, em 4,11% 
(quatro inteiros e onze centésimos por cento). 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo 10da presente Lei, 
correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento 
do exercício vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010. 
Art. 4° Revogam-se as ,disposições em contrário. 
Indiaporã, 28 J eiro de 2010. 
FERNAN E AR HUMER 
efeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
Rua Domingos Simões Marques 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
ABADO, 3fl DE JANEIRO DE 2010 Pagina 08 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 39610001-00 
LEI N° 358/2010 — INDIAPORÃ, 28 DE JANEIRO 
DE 2.010. 
(Dispõe sobre a revisão de subsídios dos vereadores e remu￾neração dos servidores do Poder Legislativo e dá outras pro￾vidências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indi￾aporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI... 
Art. 1° Fica concedido, a partir de 1° de ja￾neiro de 2010, a título de revisão geral anual, consoante o dis￾posto no inciso X, artigo 37 da Constituição Federal e nos ter￾mos da Lei Municipal 345, de 02 de dezembro de 2009; rea￾juste dos subsídios dos Vereadores e os vencimentos dos Ser￾vidores do Poder Legislativo Municipal, em 4,11% (quatro 
inteiros e onze centésimos por cento). 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo 1° 
da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentá￾rias constantes do orçamento do exercício vigente, suplemen￾tadas se necessário. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 
2010. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em con￾trário. 
Indiaporã, 28 de Janeiro de 2010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Encarregada Depto. Administração