norma nº 359/2010

CÉLIA SAL 
Encarregada De 
O. BATISTA 
o. Administração 
Governo Municipal 2009-2012,,, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 359/2010 — INDIAPORÃ, 03 DE FEVEREIRO DE 2.010. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEL. 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais), destinados a "Construção de Galpões para Indústrias", na seguinte classificação 
orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
22.662.0230.1023.0000 Construção de Galpões para Indústrias 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 120.000,00 
TOTAL GERAL R$ 120.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
seguinte recurso, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto 
ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e a Secretaria de 
Economia e Planejamento R$ 120.000,00 
TOTAL GERAL R$ 120.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando as Leis 
de n°. 312/2009 e 313/2009. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entra á em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 03 áe F reiro de 2.010. 
FERNAND 0 ES • R HUMER 
efeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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