norma nº 360/2010

FERNAN CE AR HUMER 
Governo Municipal 2009-2012,,,, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 360/2010 — INDIAPORÃ, 03 DE FEVEREIRO DE 2.010. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de RS 150.000,00 (cento e cinqüenta 
mil reais), destinados a "Recapeamento Asfáltico", na seguinte classificação orçamentária, a 
saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.1017.0000 Recapeamento Asfáltico 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 150.000,00 
TOTAL GERAL RS 150.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
seguinte recurso, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto 
ao convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e a Secretaria de 
Economia e Planejamento R$ 150.000,00 
TOTAL GERAL R$ 150.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando as Leis 
de n°. 312/2009 e 313/2009. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrar' vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 03 e Fevï refiro de 2.010. 
refeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume sesta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SALAS 1. O. BATISTA 
Encarregada Dep o. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP