norma nº 362/2010

Indiaporã, 03 eiro de 2.010. 
FERNAN CE AR HUMER 
refeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 362/2010 — INDIAPORÃ, 03 DE FEVEREIRO DE 2.010. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 155.125,30 (cento e cinqüenta 
e cinco mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), destinados a "Manutenção do 
Departamento de Obras e Serviços Públicos", na seguinte classificação orçamentária, a 
saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 155.125,30 
TOTAL GERAL R$ 155.125,30 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
seguinte recurso, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto 
ao convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e a Secretaria da 
Habitação R$ 155.125,30 
TOTAL GERAL R$ 155.125,30 
ARTIGO 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando as Leis 
de n°. 312/2009 e 313/2009. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SAL .4101 O. BATISTA 
Encarregada D pto. Administração 
~ità 
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