norma nº 363/2010

Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 363/2010 — INDIAPORÃ, 03 DE FEVEREIRO DE 2.010. 
(Autoriza o Poder Executivo a Celebração de Convênios com a Secretaria 
Estadual de Educação e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a Celebrar Convênios e Termos Aditivos com o Governo 
do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de 
Educação. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei onerarão dotação orçamentárias constantes do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de India, orá, 03 de Fevereiro de 2.010. 
1 
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FERNAND15--CÉ AR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal 
e mandado publicar no Jornal "O SEMANÁRIO", da cidade de 
Ouroeste. 
CÉLIA SALA I. Re O. BATISTA 
Encarregada Depto. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n9 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
HOMOLOGA( 
ÓRGÃO: Prefe 
cipal Sr. FERNA 
LTDA. EPP (iter 
23,24,26,27,29,: 
renda Escolar, 
HOMOLOGA( 
ÓRGÃO: Prefe 
cipal Sr. FERNA 
ALIMENTOS I 
17,18,19,28,30; 
Escolar, objeto 
HOMOLOGAI 
ÓRGÃO: Prefe 
cipal Sr. FERNA 
(itens: 04,07,25 
003/2010. India, 
HOMOLOGAI 
ÓRGÃO: Prefe 
cipal Sr. FERNI 
MÉRCIO LTD. 
Pregão Presenci 
HOMOLOGAI 
ÓRGÃO: Prefe 
cipal Sr. FERNJ 
LTDA. - ME (it 
sencial n° 003/2 
HOMOLOGAI 
ÓRGÃO: Prefe 
cipal Sr. PERNA 
REIRA (itens:1 
da municipalidt 
HOMOLOGAI 
ÓRGÃO: Prefe 
Sr. FERNANDC 
materiais didáti 
utilizados pelos 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.398/0001-80 
LEI N° 363/2010 — INDIAPORÃ, 03 DE FEVEREIRO DE 2.010. 
(Autoriza o Poder Executivo a Celebração de Convênios com a Secretaria Estadual de Educação e dá ou￾tras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênios e Termos Adi￾tivos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotação orçamentárias cons￾tantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 03 de Fevereiro de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal e mandado publicar no Jornal "O SE￾MANÁRIO", da cidade de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE O. BATISTA 
Encarregada Depto. Administração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
DECRETO N° 677/2010 — INDIAPORÃ, 01 DE FEVEREIRO DE 2.010. 
(Atualiza monetariamente o M.V.R. (Maior Valor de Referência) para o mês de fevereiro de 2.010). 
FERNANDO CESAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei e etc 
DECRETA:- 
ARTIGO 1° - O M.V.R. ( Maior Valor de Referência ), adotado para fins de cálculo e lançamento de Tributos 
Municipais, fica fixado em R$ 39,24 (trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), para o mês de Fevereiro 
de 2.010. 
ARTIGO 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação: 
ARTIGO 3° - Revogam-se as disposições contrárias. 
Indiaporã, 01 de Fevereiro de 2.010. 
FERNANDO CESAR HUMER 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e afixado no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", 
de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRABATISTA 
ENCARREGADADEPTO. ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PC 
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