norma nº 368/2010

Indiaporã, 03 iro de 2.010. 
FERNA CÉS HUMER 
refeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 368/2010 — INDIAPORÃ, 03 DE FEVEREIRO DE 2.010. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 186.200,00 (cento e oitenta e 
seis mil e duzentos reais), destinados a "Manutenção da Limpeza Pública", na seguinte 
classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0181.2014.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 186.200,00 
TOTAL GERAL R$ 186.200,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
seguinte recurso, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto 
ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e a Fundação Nacional 
de Saúde R$ 186.200,00 
TOTAL GERAL R$ 186.200,00 
ARTIGO 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando as Leis 
de n°. 312/2009 e 313/2009. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entr á e vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
10)1 
CÉLIA SAL '44111, O. BATISTA 
Encarregada De i o. Administração 
,-:_----J3Governo Municipal 2009-2012~, 
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