norma nº 369/2010

Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SAL 
Encarregada De 
O. BATISTA 
o. Administração 
Governo Municipal 2009-20124., 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 369/2010 — INDIAPORÃ, 03 DE FEVEREIRO DE 2.010. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 49.000,00 (quarenta e nove 
mil reais), destinados a "Aquisição de Veículo para o Transporte de Pacientes", na 
seguinte classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.1026.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte de Pacientes 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 49.000,00 
TOTAL GERAL R$ 49.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
seguinte recurso, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto 
ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e o Ministério da 
Saúde R$ 49.000,00 
TOTAL GERAL R$ 49.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando as Leis 
de n°. 3 12/2 O O 9 e 313/2009. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entr em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 03, d-e ereiro de 2.010. 
FERNA C SAR HUMER 
refeito Municipal 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP