norma nº 370/2010

Governo Municipal 2009-2012.,„, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 370/2010 — INDIAPORÃ, 03 DE FEVEREIRO DE 2.010. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 49.000,00 (quarenta e nove 
mil reais), destinados a "Manutenção da Atenção Básica de Saúde", na seguinte 
classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 49.000,00 
TOTAL GERAL R$ 49.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
seguinte recurso, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto 
ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e o Ministério da 
Saúde R$ 49.000,00 
TOTAL GERAL R$ 49.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando as Leis 
de n°. 312/2009 e 313/2009. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entra m vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 03 eiro de 2.010. 
FERNA C AR HUMER 
refeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costum-desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SALA O. BATISTA 
Encarregada De to. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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